PROCEDIMENTOS COMUNS CIVEL E CRIMINAL - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Flashcards
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios nos processos cíveis ou na ação penal privada poderá requerer a gratuidade da justiça na forma da lei
CERTO
O pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado na petição, na contestação ou defesa
preliminar, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso
CERTO
O relator somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos
CERTP
Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a sua efetivação, sob pena de deserção
errado
ESTA DISPENSADO DE COMPROVAR RECOLHIMENTO
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso, ou nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso
CERTO
Na ação penal privada, a impugnação poderá ser feita na primeira oportunidade que a parte dispuser para se manifestar nos autos após a concessão do benefício
CERTP
Se houver necessidade, o relator poderá determinar, a requerimento da parte, a produção de prova documental
certp
Das decisões concedendo, denegando ou revogando a gratuidade da justiça caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias
certo
