DOS RECURSOS CÍVEIS - DO AGRAVO INTERNO Flashcards
Nos recursos cíveis e nos processos de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias
CERTO
O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis
certo
Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada
certo
O agravo será processado nos próprios autos e dirigido ao relator, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 382, III, deste regimento
certo
Em seguida, o relator fará o relatório e pedirá dia para julgamento, com inclusão na primeira pauta
disponível
certo
É permitido ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno
errado
VEDADO
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
CERTO
1 A 5
A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no art. 395 deste regimento, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final
CERTO
O agravo interno interposto contra a decisão em processo jurisdicional proferida pelo Presidente, pelo Primeiro Vice-Presidente ou pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal será interposto para o Órgão Especial, e será relator o prolator da decisão recorrida, observado o procedimento previsto nos artigos anteriores
CERTO
O agravo interno terá efeito suspensivo
ERRADO
NAO TEM EFEITO SUSPENSIVO
Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada
CERTO
