DOS RECURSOS CRIMINAIS - DISPOSIÇOES GERAIS

Question 1

Os recursos das decisões de primeiro grau, recurso em sentido estrito, apelação, o agravo da
execução e a carta testemunhável serão julgados na forma do disposto neste regimento e na legislação processual penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis.

Answer 1

CERTO

Question 2

O recorrente, inclusive o órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou do corréu, desistir do recurso interposto

Answer 2

errado
COM EXCEÇÃO DO ORGAO MP
INDEPENDENTEMENTE DE ANUENCIA