Procedimentos auxiliares e de ação fiscal (3) Flashcards
Quais são os procedimento de auxiliares ?
Monitoramento, exploratório e cruzamento eletrônico de dados
O que é o procedimento de monitoramento?
a avaliação do comportamento fiscal-tributário de SP, de carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante o controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ao Fisco ou obtidas mediante visitação in loco
O que é o procedimento exploratório? o SP terá conhecimento do seu início e fim?
atividade destinada a aumentar o grau de conhecimento sobre atividades ecos ou o comportamento fiscal-tributário de SP, de carteira de contribuintes ou de setor eco, mediante visitação in loco, verificação de docs e registros, identificação de indícios sobre irregularidades tributárias ou análise de dados e indicadores
O SP será cientificado do seu início e encerramento
Na realização dos procedimentos de monitoramento ou exploratório, observa: (2)
Quais os casos não será lavrado auto de início de ação fiscal? (2)
Identificado indício de infração à legis tributária, o titular da Delegacia Fiscal encerrará o procedimento e incluirá o SP na programação fiscal para apuração das possíveis irregularidades, podendo a inclusão e a possibilidade de denúncia espontânea serem comunicadas ao SP
Constatada infração à legis tributária, será lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal, exceto nos casos de dispensa deste para a lavratura de AI
* Flagrante infracional de exigência de CT não contenciosa
* Quando o SP deixar de entregar arquivos eletrônicos ou erro
O que é o procedimento de cruzamento de dados? Se detectadas inconsistências relativas às obrigações tributárias, o SP poderá fazer oq? (2) Para pagamento integral ou parcelamento do CT decorrente da inconsistência, o SP poderá, por meio do SIARE e antes do recebimento do Auto de Início de Ação Fiscal, efetuar oq e em qual prazo? A não indicação de inconsistência em nome do SP no Módulo de Autorregularização do SIARE atesta a sua regularidade em relação às suas obrigações tributárias?
o confronto entre as infs existentes na base de dados da SEFAZ, ou entre elas e outras fornecidas pelo SP ou 3
o Ter o seu nome e a respectiva inconsistência indicados no Módulo de Autorregularização do SIARE
o Ser intimado a justificar ou a apresentar docs relativos às inconsistências
autodenúncia, mediante Termo de Autodenúncia Eletrônico - TA-e. Se efetuada, o SP deverá, no prazo de 30 contados da formalização do TA-e , efetuar o pagamento integral do CT, utilizando doc de arrecadação emitido por meio do SIARE, ou solicitar o parcelamento por meio do SIARE
Não
Quais docs dão início a ação fiscal? (5)
AIAF; AAD; ARM; ALDB; AI
O que é o auto de início de ação fiscal (AIAF)? Pode o AIAF ser lavrado no RUDFTO e qual seu efeito? Qual será sua validade? pode ser prorrogado? se vencido qual seu efeito? o prazo muda para quanto com mandato de busca e apreensão? poderá ser prorrogado?
será usado para solicitar do SP apresentação de livros, docs, dados eletrônicos e d+ elementos relacionados com a ação fiscal, com indicação do período e do objeto da fiscalização a ser efetuada. A solicitação deverá ser cumprida pelo SP imediatamente, ou no prazo estabelecido pela autoridade solicitante.
Excepcionalmente, Auto poderá ser lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), considerando-se intimado o SP no ato da lavratura.
O Auto terá validade por 90 dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos pela autoridade fiscal. Esgotado esse prazo, é devolvido ao SP o direito a denúncia espontânea, o qual, entretanto, não exercido, ensejará a lavratura de AI, independentemente de formalização de novo início de ação fiscal. Na hipótese de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão o Auto de Início de Ação Fiscal terá validade por 180 dias, podendo ser prorrogado por uma vez e por até =
será usado para a formalização da apreensão de mercadorias, bens e docs, inclusive de programas, meios e dados eletrônicos. O Auto conterá a descrição do objeto da apreensão e do depósito e, tratando-se de bem ou mercadoria, a respectiva avaliação. Terá validade de 90 dias, podendo ser prorrogado por = e sucessivos períodos pela autoridade fiscal. Expirado esse prazo, a apreensão e o depósito permanecerão válidos até a devolução, devidamente documentada, do objeto apreendido ao seu titular. Na hipótese em que o objeto da apreensão e do depósito não seja passível de cópia e se mostre indispensável à instrução processual, a apreensão e o depósito perdurarão até a extinção do processo adm ou jud, inclusive para efeito de prova pericial. Na hipótese em que o objeto da apreensão compreender docs digitais passíveis de cópia, será efetuada a copiagem e emitido o respectivo Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais (terá inf copiada; código algorítmico que assegure a integridade e autenticidade; a mídia utilizada; o número AAD). Na execução de mandado jud que determine busca e apreensão de bens, mercadorias ou documentos será emitido o Auto de Execução de Mandado Judicial de Busca e Apreensão, observado o seguinte:
o Será formalizada mediante emissão do Auto de Execução de Mandado Judicial de Busca e Apreensão
o O Auto de Execução de Mandado Jud de Busca e Apreensão conterá, no mín:
O número de identificação do Auto
O número do mandado judicial a que se refere
A descrição do objeto da apreensão e do depósito
O número do Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais
o Na hipótese em que objeto da apreensão compreender docs digitais passíveis de cópia, será efetuada a copiagem e emitido o respectivo Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais, constando as mesmas coisas do normal, só quem em vez do AAD será o número do Auto de Execução de Mandado Judicial de Busca e Apreensão a que se vincula
o Quando não for possível a identificação individualizada dos bens, mercadorias ou docs no momento da apreensão, os objetos apreendidos serão lacrados e a deslacração será realizada em dia, horário e local previamente comunicados
Para que serve o auto de retenção de mercadoria (ARM)? (5)
será usado para a formalização da retenção de mercadorias para apuração, isolada ou cumulativamente:
o Da sujeição passiva
o Do local da operação ou prestação para efeito de determinar a sujeição ativa
o Dos aspectos quantitativos do FG
o Da materialidade do fato indiciariamente detectado
o De outros elementos imprescindíveis à emissão do AI
Para que serve o auto de lacração de bens e docs (ALBD)?
será utilizado para fins de lacração de veículos, documentos, móveis, equipamentos ou estabelecimentos
Quais são os casos que será feito AI, ficando dispensado o AIAF, ARM, ALBD e AAD? (4)
o Constatação de flagrante infração à legis tributária, bem como na fiscalização no trânsito de mercadorias
o Em se tratando de CT de natureza não-contenciosa que independa de infs complementares do SP para a sua formalização
o Quando o obrigado deixar de entregar arquivos eletrônicos, ou entregá-los em desacordo com a legis tributária
o Falta de pagamento do ITCD, em relação aos bens e direitos declarados pelos contribuintes na Declaração de Bens e Direitos, desde que o débito tenha sido comunicado pela repartição ao responsável, por meio da caixa postal no SIARE
Caso o contribuinte recuse o recebimento dos docs de início de ação fiscal, será registrado tal fato aonde? e depois intimará por onde?
próprio doc, procedendo-se à intimação por via postal com AR, por meio de publicação no órgão oficial dos poderes ou no DOE, ou preferencialmente, caso o SP seja credenciado, por meio do DT-e.
