Do recurso de revisão/definitividade das decisões/do pedido de retificação/da representação fiscal para fins penais Flashcards
das decisões da CJ cabe Recurso de Revisão para quem? em qual prazo? quem pode interpor? quais são as hipoteses que cabem esse recurso?
a Câmara Especial (CE), no prazo de 10 dias contados da intimação do acórdão, mediante publicação da decisão no DOE (pode ser interposto pelo SP, CJ e SEFAZ), nas seguintes hipóteses:
* Quando a decisão da CJ resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presi (Só cabe esse recurso para PAT de rito sumário)
* No caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação da legis, de outra proferida por câmara do CC
Não ensejará recurso de revisão:
- A decisão tomada pelo voto de qualidade, relativa à:
o Questão preliminar, exceto a referente à desconsideração do ato ou negócio jurídico ou a que resulte em declaração de nulidade do lançamento
o Concessão de dedução de parcela do CT escriturada ou paga após a ação fiscal - A decisão relativa ao cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador
Em decisão da CJ que resultar de voto de qualidade do Presi desfavorável à SEFAZ, o Recurso de Revisão será interposto como? Havendo pelo menos uma matéria decidida pelo voto de qualidade, excetuadas as que não cabem revisão, o recurso de revisão poderá versar sobre quais matérias? a intimação da SEFAZ será feita como? qual será esse prazo?
de ofício pela própria CJ, mediante declaração na decisão (não prejudicará a interposição de Recurso de Revisão pela Fazenda Pública Estadual, mas se interposto e se admitido, prejudicará o Recurso interposto de ofício pela CJ).
as matérias não decididas com o referido quorum.
A intimação da SEFAZ será feita mediante remessa, física ou net, do PTA à AGE, observado, se a decisão for desfavorável ao impugnante, o transcurso do prazo de 10 dias. A intimação por meio de remessa eletrônica considera-se efetivada no 10 dia a contar da remessa.
Quem negará seguimento ao Recurso de Revisão interposto indevidamente? em quais casos?
O Presi do CC
- Com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quorum de decisão ou ao rito de tramitação do PTA
- Fundamentado nas vedações de não revisão
- Aplica-se também no caso de apresentação de petição de recurso sem a juntada ou a comprovação, no prazo estabelecido, do pagamento integral da taxa de expediente
Relativamente ao Recurso de Revisão interposto de decisão que divirja de outra proferida anteriormente pelas Câmaras, sobre o mesmo assunto, será observado o seguinte:
- A petição indicará de forma precisa a decisão divergente, cujo acórdão tenha sido publicado no máximo há 5 anos da data da publicação da decisão recorrida, sob pena de ser declarado deserto
- Não será conhecido se versar, exclusivamente, sobre:
o Questão iterativamente decidida ou sumulada pelo CC ou solucionada em decorrência de ato normativo
o Incompetência do órgão julgador para conhecimento da pretensão
o Decisão tomada com fundamento na aplicação mais benéfica ao acusado - Manifestar-se-á em relação ao recurso servidor diverso daquele que já se tenha manifestado na fase de impugnação
O relator do Recurso de Revisão será de representação diversa daquela do relator do acórdão recorrido? O recurso será apresentado em petição escrita dirigida à quem? há pagamento de taxa de expediente? qual prazo para pagamento? No caso de irregularidade de representação oq acontecerá ? qual são os prazos,?
Sim
CE, com os fundamentos de cabimento e as razões de mérito, e será entregue: em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE; ou em se tratando de PTA em meio físico, no Conselho de Contribuintes (o SP poderá remeter o recurso ao CC por via postal com AR). Se desacompanhado do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o recorrente deverá, em 5 dias contados da data do protocolo, comprovar o recolhimento respectivo, ou fazê-lo.
o SP será intimado a sanar o vício, no prazo de 5 dias contados do recebimento da intimação, sob pena de ser considerado desistente do recurso.
Recorrendo a SEFAZ de decisão da CJ, o recorrido poderá apresentar contra-razões no prazo de quantos dias ?
10 dias contados da intimação do recurso interposto. Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de expediente será efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma automática pelo SIARE, após a inclusão do arquivo com o recurso
O Recurso de Revisão admitido devolve à CE o conhecimento da matéria nele versada ? e se interposto pela CJ?
Sim
O recurso interposto pela CJ devolverá à CE somente a matéria que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública Estadual
são irrecorríveis, na esfera administrativa:
- A decisão de CJ sobre: incidente processual; reclamação; questões de saneamento não contidas na reclamação; pedido de produção de prova; cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador; e relevação da intempestividade da impugnação
- A declaração de deserção do Recurso de Revisão
- A negativa de seguimento do Presi do CC
- A decisão proferida pela CE
- A decisão unânime ou por maioria de votos da CJ em PTA submetido ao rito sumário
Quando ocorre o pedido de retificação? qual o prazo para interposição? quem poderá formular? Quem poderá negar e em qual caso?
da decisão de quaisquer das câmaras (CJ e CE) que contiver erro de fato, contradição ou omissão em relação à questão que deveria ter sido objeto de decisão será passível de retificação ou complementação, sendo facultado às partes apresentar pedido de retificação, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão
As partes e por conselheiro que tenha participado da decisão
O erro de fato, a contradição ou a omissão deverão ser indicados objetivamente, sob pena de negativa de seguimento pelo Presi do Conselho
A decisão relativa ao pedido de retificação será consignada em que? deve versar sobre quais matérias? Esse pedido interrompe o prazo para apresentação de recursos de revisão? quando houver provimento qual será o prazo para interposição de recurso?
em acórdão que versará apenas sobre o objeto do pedido. A interposição do pedido de retificação não interrompe o prazo para apresentação de recurso de revisão, quando cabível. Na hipótese de provimento total/parcial do pedido de retificação, terá prazo de 10, contado da publicação do acórdão, p/ aditamento ou apresentação de recurso de revisão, desde que seja recorrível a decisão original ou que se torne recorrível em razão dos efeitos modificativos da decisão do pedido de retificação
Quando ocorre representação fiscal para fins penais?
relativa aos crimes contra a ordem tributária (doloso ou fraudulento), será encaminhada ao MP para procedimento criminal cabível, após proferida decisão final na esfera adm sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Há o entendimento de que o pagamento CT, a qualquer tempo (mesmo após sentença penal condenatória transitada em julgado), extingue a punibilidade do crime tributário.
