Dos processos de reconhecimento de iseção, restituição e consulta (2) Flashcards
Quais os pontos básicos do processo de reconhecimento de isenção? (3)
*É em caráter individual e depende de requerimento, indicando lei e prova
*O interessado deve recolher a taxa de expedinte
*Deve estar em situação que possa emitir CDN
* Protocolizado na AF
O pedido de reconhecimento de isenção será decidido pelo? salvo?
decidido pelo Superintendente Regional da Fazenda, Salvo nos casos em que o regula do tributo estabeleça outra autoridade,
Se for indeferido o pedido de isenção, cabe recurso para quem? tem efeito suspensivo? qual o prazo e contados de quando? Em quanto o recurso será decidido?
Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção por essa autoridade caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão. O recurso será protocolizado na Adm Fazendária que está circunscrito o interessado e decidido no prazo de 10 dias contados do recebimento do PTA
Como será feito os reconhecimentos de isenção do IPVA e ICMS relativos a deficientes ou condutores profissionais autônomos de passageiros na categoria aluguel (táxi)?
serão formalizados no mesmo PTA, por interessado
Quais os pontos básicos do processo de restituição? (3)
- Depende de requerimento do interessado
*Protocolizado na AF ou núcleo de contribuintes externos do ICMS/ST
*Deve indicar, se possível, o valor a ser restituído. instruirá o requerimento com: cópia do comprovante do recolhimento indevido, se for o caso; e doc necessários à apuração da liquidez e certeza da importância a restituir
A restituição de indébito tributário relativo a tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem?
Quem prove havê-lo assumido, ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la
O notário ou registrador pode requerer restituição de valor relativo à Taxa de Fiscalização Jud ?
Se por ato ñ praticado, instruindo requerimento com: comprovante de ressarcimento do valor ao usuário; demonstrativo dos atos, e seus respectivos valores, relativos ao doc de arrecadação objeto de pagamento indevido; o doc relativo à declaração de apuração e inf da taxa
Quais os docs no pedido de resituição do ITCMD por não efetivação da doação de bem imóvel?
o requerimento deverá estar instruído com os seguintes docs: certidão do cartório de notas, que tenha expedido o doc de inf do ITCD, de que a escritura não foi lavrada ou, se o foi, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato; certidão do cartório de registro de imóveis da situação do bem de que ele não foi transferido
Quem decidirá o pedido de restituição de indébito tributário? Qual o prazo para decidir? pode ser prorrogado?
- Diretor da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização (DGF/SUFIS), se pedido de contribuinte circunscrito a Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST
o Esse poderá delegar aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos - NConext - a competência para decisão do pedido - Superintendente Regional da Fazenda, nos demais casos
A decisão será proferida no prazo de 30 dias. Caso a apuração do valor a restituir não seja concluída no prazo previsto, a autoridade poderá prorrogá-lo por 1 vez e por até = período.
Deferido o pedido de restituição, está se efetivará: (3)
- Sob a forma de dedução de valores devidos pelo SP à SEFAZ
o Não serão deduzidos CT com exigibilidade suspensa, ressalvada a concordância expressa do contribuinte na hipótese de parcelamento
o A dedução será realizada de ofício pela autoridade competente, restituindo-se eventual saldo nas formas de crédito ou em moeda - Sob a forma de aproveitamento de crédito, no caso de restituição de valor indevidamente recolhido a título de ICMS a contribuinte do imposto que apresente com regularidade saldo devedor em sua escrita fiscal
- Em moeda corrente, nos demais casos
A certidão débitos positiva constitui impedimento ao deferimento do pedido de restituição?
Não, hipótese em que a restituição se efetivará mediante dedução dos valores devidos pelo SP e, havendo saldo a restituir, na forma de crédito ou em dinheiro, nos d+ casos
Do indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário cabe impugnação ao ?
Conselho de Contribuinte
Quem pode formular pedido de consulta escrita? A quem?
SP ou enditade representativa de classe de contribuintes. Pedido formulado à superintendência de tributação
Como deve ser o pedido de consulta?
Escrita e em relaçao a fato de seu interesse, que será completa e extamente descrita na petição
Quando formular o pedido de consulta, oq o SP deverá informar?
O SP informará na petição sobre as obrigações acessórias relacionadas ao fato, se este já ocorreu, se algum de seus estabelecimentos encontra-se sob ação fiscal ou jud, relativo a consulta
Qual o prazo para decidir sobre consulta de quando? Pode ser prorrogado? qual o prazo? quem prorroga? o prazo pode ser interrompido em qual caso?
30 dias do recebimento do PTA na Superintendência de tributação. Tratando-se de matéria complexa, o prazo 30 poderá ser prorrogado por uma vez e por até igual período, a critério do diretor da Superintendência. O prazo interrompe-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, reiniciando-se a partir do novo recebimento do PTA na Superintendência
Como é a consulta e-PTA-consulta?
*Protocolizada por meio do SIARE
*A petição com descrição completa e exata será anexada no SIARE, em arquivo PDF
* A taxa de expediente, será recolhida por meio de DAE gerada pelo SIARE
*O envio de petições e prática de atos serão no próprio SIARE
*Docs cuja digitação seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados a repartição fazendária em 10 dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato
*As comunicações e intimações serão por caixa postal vinculada ao SIARE (considera a intimação feita até 10 dias do envio da intimação)
* A reformução de ofício de consulta será comunicada em seu DT-e, se não credenciado > via postal com AR ou por publicação no DOE
O PTA relativo à consulta será instruído com …
manifestação fiscal que deverá versar sobre a situação fática inerente à realidade operacional e os aspectos relevantes, ficando a análise de mérito exclusivamente da Superintendência de Tributação
Nenhuma ação fiscal será promovida contra SP, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que:
a protocolização da petição tenha ocorrido até o vencimento; e a taxa de expediente tenha sido devidamente recolhida
O tributo devido conforme resposta dada à consulta será pago sem imposição de penalidade desde que: seja efetuado o recolhimento e contados de quando ?
seja efetuado o recolhimento no prazo de 15 dias contados da ciência da resposta
A não ação fiscal e a não imposição de penalidade, não se aplica à consulta: (5)
- Que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legis ou sobre questão de direito já resolvida por decisão adm ou jud relativamente ao consulente
- Que não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem
- Que deixe de observar qualquer exigência formal e não seja suprida no prazo
- Após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto
- Que versar sobre argüição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo
Nos casos em que não valerá a não ação fiscal e a não imposição de penalidade na consulta, a consulta será dada como oq? e quem irá arquivar?
a consulta será declarada inepta e será arquivada pelas autoridades:
* Pelo titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do interessado nos casos (não exata e completa o fato; não observar exigência formal ou fora do prazo; e após início de ação fiscal)
* Pelo diretor da Superintendência de Tributação nos casos (protelatória e inconstitucional), supletivamente nos d+ casos
Da resposta dada à consulta pela Superintendência de Tributação cabe recurso? tem efeito suspensivo? qual o prazo e de quando?
cabe recurso, com efeito suspensivo, ao SSEFAZ, no prazo de 15 dias contados da data da ciência da resposta
No caso de recurso de consulta, sendo tempestivo (se não não será conhecido), cabe a quem e em qual prazo tomar uma medida?
Em 20 dias, sendo recurso tempestivo, Superintendente de Tributação:
* Se entender que assiste razão ao recorrente, reformulará a resposta (reconsideração)
* Entendendo que a resposta deva ser mantida, emitirá parecer sobre o mérito da questão e encaminhará o processo ao SSEFAZ, para decisão
A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela, exime-o? A reforma de orientação adotada em solução de consulta prevalecerá em relação ao consulente após ? Quando isso não será necessário?
de qualquer penalidade e o exonera do pagamento do tributo considerado não devido no período.
cientificado da nova orientação.
A resposta à consulta fica revogada com a superveniência de norma de legis tributária naquilo que está com aquela conflitar, independentemente de comunicação ao consulente
Qualquer inf ou esclarecimento sobre a legis que ñ se revista das características e dos requisitos próprios da consulta será prestado como? e por quem?
verbalmente a Adm Fazendária da circunscrição
