Do rito sumário/do julgamento (5) Flashcards
a tramitação e o julgamento do PTA poderão ser diferenciados em razão de que? será denominado oq?
do menor valor do CT ou da menor complexidade da matéria discutida, hipóteses em que o procedimento será denominado rito sumário
É vedado a mudança de rito?
É vedada a mudança de rito, salvo em algumas hipóteses
O rito sumário aplica-se ao?
- PTA com valor =< a 600.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs) (será considerado o somatório das parcelas relativas ao tributo, multas e juros na data de lavratura do AI)
- PTA que, independentemente do valor, relacione-se exclusivamente com as infrações:
o Emissão de doc fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias
o Realização de operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte desacobertada de doc fiscal, constatada no exercício do controle do trânsito de mercadorias e prestações de serviço de transporte, exceto quando se tratar de desclassificação de doc fiscal
o Aproveitamento indevido de crédito de ICMS:
Relativo à correção monetária de valores decorrentes de operações e prestações de serviços quando ñ escriturados tempestivamente, bem c/ de valores decorrentes de atualização monetária de saldo credor
Equivalente ao montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal
Destacado em doc fiscal falso, ideologicamente falso ou inidôneo
o Descumprimento de obrigação acessória, exceto hipótese de aproveitamento indevido de crédito de ICMS cujo estorno não resulte saldo devedor do ICMS - PTA relativo a pedido de restituição de importância paga indevidamente a título de tributo ou penalidade (qualquer que seja o valor)
Na hipótese de PTA complementar, o rito procedimental será definido considerando se o somatório de seu valor e do valor do PTA originário? Será convertido em rito sumário o PTA que antes da primeira decisão de mérito proferida por Câmara de Julgamento vier a enquadrar-se nas situações de valor inferior ou infrações (salvo o de restituição)?
Sim
Sim
Na tramitação e julgamento de PTA submetido ao rito sumário será observado o seguinte:
- Não haverá, na fase de impugnação, saneamento, instrução e parecer de mérito pela Assessoria do Conselho de Contribuintes
- Compete à repartição fazendária competente fazer cumprir a diligência, o despacho interlocutório ou a perícia determinada pelas Câmaras do Conselho de Contribuintes
- Da decisão da Câmara de Julgamento caberá, para as partes, apenas o recurso de revisão com fundamento em decisão proferida pelo voto de qualidade
No julgamento, o PTA será incluído em pauta de julgamento publicada com antecedência mín de quantos dias? tendo prazo para a vista dos autos, a partir da publicação?
14 dias úteis contados da data da respectiva sessão,
- O SP, nos 2 primeiros dias úteis, no Conselho de Contribuintes
- O revisor, nos 2 dias úteis subsequentes
- O procurador do Estado (PE), nos 5 dias úteis subsequentes aos do revisor
- O relator, nos dias úteis remanescentes
Em se tratando de e-PTA a vista dos interessados acontecerá quando?
simultânea, entre a publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento
No julgamento de impugnação, a Câmara, antes da apreciação do mérito, decidirá sobre oq? Se rejeitadas essas questões ou não houver incompatibilidade com apreciação do mérito, a Câmara fara oq?
pedido de produção de prova; desconsideração de ato ou negócio jurídico; e os incidentes processuais suscitados no PTA.
proferirá decisão relativa à matéria principal
Não estando os autos devidamente instruídos, determinar-se-ão as medidas convenientes, convertendo-se o julgamento em diligência ou proferindo-se despacho interlocutório. As repartições do Estado terão o prazo de quantos dias para prestarem os esclarecimentos solicitados pelo CC? Ao SP será dado o prazo de quantos dias para cumprimento de despacho interlocutório, findo o qual, verificado o não-atendimento, julgar-se-á a questão de acordo com os elementos de prova constantes dos autos? quem será responsável pelas praticas dos atos processuais?
de 10 dias contados da data em que receberem o pedido
de 10 dias
Compete à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte ou à indicada no AI a prática dos atos procedimentais necessários ao cumprimento de diligência, despacho interlocutório ou perícia determinados pelas Câmaras de Julgamento (CJ) ou pela Assessoria do CC (ACC). Manifestação do SP sobre despacho interlocutório ou diligência propostos pela CJ ou pela ACC será dirigida ao CC e será entregue: em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE; ou se PTA em meio físico, na Adm Fazendária da circunscrição do impugnante ou na repartição fazendária indicada no AI
É facultado a quem, durante o julgamento, pedir vista do processo, fundamentando o pedido? salvo quem?
a cada conselheiro
exceto ao relator e ao revisor
Quem deferirá o pedido de vista?
O presi da CJ
Será admitida a defesa oral na sessão de julgamento do PTA desde que requerida no prazo de?
4 dias úteis contados da publicação da pauta de julgamento,
Decisões das Câmaras serão proferidas por meio de que?Em se tratando de decisão relativa à desconsideração de ato ou negócio jurídico, a mesma deverá ser consubstanciada em que? cabe recurso?
acórdãos, salvo se previstas no RI do CC.
em acórdão, cabendo contra ela o recurso de revisão.
Os acórdãos serão redigidos por quem? em qual prazo? quem deve assinar? qual caso outra pessoa deverá assinar? Qual o prazo para publicação do acordão?
pelo conselheiro relator, no prazo de 10 dias úteis contados da data de julgamento do PTA. O acórdão será assinado pelo Presi e pelo Relator que tiverem participado do julgamento, nele sendo lançado o voto vencido. Vencido o Relator, ou no caso de seu impedimento, o Presi designará um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o Revisor, para redigir e assinar o respectivo acórdão.
O acórdão será, até 48 horas após a sua assinatura, publicado no DOE.
