Da desconsideração do ato ou negócio jurídico

Question 1

são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a: (3)

Answer 1

reduzir o valor de tributo; a evitar ou postergar seu pagamento; ou a ocultar os verdadeiros aspectos do FG ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária

Question 2

Para desconsideração leva em conta, entre outros aspectos, a ocorrência de:

Answer 2

*falta de propósito negocial (forma mais complexa ou mais onerosa para a prática)
*abuso de forma jurídica (ato indiretamente produz o mesmo resultado econômico de outro ato)

Question 3

Para efeitos de desconsideração do ato ou negócio jurídico, o AFRE, deverá: (2)
*Prazo para intimação
*Recorrência (período)

Answer 3

• Intimar o SP prestar esclarecimentos e apresentar provas que julgar necessárias, no prazo de 20 dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico sujeitos à desconsideração
• Promover lançamento do CT com exigência do tributo devido e multa de revalidação cabível, se, após a análise dos esclarecimentos e provas prestados, concluir por desconsiderar. Poderá ser quitado ou parcelado até o termo final do prazo para a impugnação, acrescido apenas de juros e multa de mora (sem a multa de revalidação, só será integralmente restabelecida nas seguintes hipóteses: discussão judicial do CT e descumprimento do parcelamento). Essas opções ñ se aplicam quando constatada, em ação fiscal, a prática da mesma conduta, que tenha levado à desconsideração pela mesma pessoa, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, no período de 5 anos contados da data em que houver sido efetuado o pagamento ou a declaração de revelia, ou contados da data da decisão desfavorável irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à conduta anterior

Question 4

O procedimento do AE que visa a regularização do caso de desconsiração, não será aplicado se? A desconsideração do ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de ocultar a ocorrência do FG do imposto ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ensejará o ?

Answer 4

aplica a atos e negócios jurídicos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

Lançamento de ofício do respectivo CT

Question 5

A eventual utilização do procedimento aplicável à desconsideração dos atos ou negócios jurídicos nos casos de dolo, fraude ou simulação:
* Não implica nulidade do AI
* Não garante ao contribuinte o benefício de parcelamento ou quitação até impugnação
* Não afasta a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória