Contencioso fiscal (disposições iniciais) (4)

Question 1

instaura-se o contencioso administrativo fiscal: (2)

Answer 1

• Pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação (essa reclamação não terá seguimento quando a causa que der origem aos procedimentos nela referidos for liminarmente removida pelo setor preparador do PTA)
• Pela impugnação regular contra lançamento de CT ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário

Question 2

É assegurado ao SP intervir no PTA para defesa de seus direitos, ainda que a impugnação tenha sido apresentada por outrem?

Answer 2

Sim

Question 3

Em PTA em meio físico, a apresentação de petição em repartição fazendária estadual diversa da repartição competente para recebê-la, quando apresentada no prazo legal, não importará em intempestividade, oq o servidor deve fazer?

Answer 3

(o servidor certificará na petição a data em que a recebeu e a remeterá, até o primeiro dia subsequente, à repartição competente

Question 4

Não se incluem na competência do órgão julgador: (2)

Answer 4

• A declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de ato normativo, inclusive em relação à resposta à consulta a que for atribuído este efeito pelo SSEFAZ
• A aplicação de equidade

Question 5

Põe fim ao contencioso administrativo fiscal: (6)

Answer 5

• A decisão irrecorrível para ambas as partes
• O término de prazo, sem interposição de recurso
• A desistência de impugnação, reclamação ou recurso de revisão
  o Considera-se, também, como desistência de impugnação, a não comprovação ou o não recolhimento integral da taxa de expediente devida (será emitido termo referente a essa circunstância e o SP será dele cientificado)
• O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do PTA, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa
• O pagamento do CT
• O cancelamento da exigência fiscal

Question 6

As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão do Conselho de Contribuintes poderão ser corrigidos, quando? por quem? quem poderá solicitar?

Answer 6

, a qualquer tempo, pelo seu presidente ou pelo chefe da repartição fazendária em que se encontrar o PTA, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária

Question 7

A assistência da Fazenda Pública Estadual junto ao Conselho de Contribuintes, nas sessões de julgamento, será exercida por advogado do Estado, nas seguintes hipóteses: (4)

Answer 7

• Inscrição do sujeito passivo ou seu procurador para fazer defesa oral
• Inclusão em pauta de PTA que contenha matéria complexa ou elevado valor do crédito tributário, a critério da SEFAZ
• Interposição de recurso de revisão, pela AGE ou de ofício pela Câmara de Julgamento
• Outras, a critério do AGE

Question 8

a impugnação será apresentada como? dirigida a quem? em qual prazo? devido ao que? será entregue em quais meios?

Answer 8

em petição escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento de CT ou do indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário. A impugnação será entregue: em e-PTA, por meio do SIARE; ou em PTA em meio físico, na repartição fazendária a que estiver circunscrito o impugnante ou na repartição fazendária indicada no AI (poderá ser enviada por via postal com AR a uma das repartições fazendárias, hipótese em que a data da postagem será considerada como a de protocolização).

Question 9

Na hipótese de apresentação de impugnação sem comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o impugnante deverá, em qual prazo comprovar o pagamento ou pagar? dependente de intimação? vencido esse prazo sem que tenha havido comprovação do recolhimento integral da taxa, o impugnante será considerado oq? dai acontece oq? como é no caso do SIARE?

Answer 9

no prazo de 5 dias contados da entrega, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de intimação

desistente da impugnação e, após a intimação do SP da emissão de termo referente a essa circunstância, o PTA será encaminhado para inscrição do CT em DA. Em e-PTA, o pagamento da taxa de expediente será efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma automática pelo SIARE, após a inclusão do arquivo com a impugnação

Question 10

Recebida a impugnação com os docs que a instruem, a repartição fazendária competente providenciará, conforme o caso: (2)

Answer 10

• A manifestação fiscal, em 15 dias, e encaminhará o PTA ao Conselho de Contribuintes
• A reformulação do CT

Question 11

Caso o lançamento seja reformulado e resulte em aumento do valor do CT, inclusão de nova fundamentação legal ou material ou alteração da sujeição passiva, será aberto ao SP o prazo de quanto para impugnar ou pagar? se pagar quais benefícios tem? E na reformulações que não as anteriores quais são os prazos e consequências?

Na hipótese de acatamento parcial ou integral da impugnação pelo AFRE responsável pela manifestação fiscal, este proporá ao titular da repartição fazendária oq? independente de quem tenha feito o AI?

Answer 11

30 dias para impugnação, aditamento da impugnação ou pagamento do CT com os mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis nos 30 dias após o recebimento do AI.

Nas hipóteses de reformulação do lançamento não alcançadas anteriormente, será aberto prazo de 10 dias para aditamento da impugnação ou pagamento do CT com os mesmos percentuais de redução de multas.

 Em se tratando de CT, o cancelamento da respectiva exigência fiscal
 Em se tratando de pedido de restituição de indébito tributário, a respectiva restituição

AI lavrado por decisão Superintendente Regional da Fazenda ou Subsecretário da Receita Estadual poderá ser reformulado e cancelado nos termos dispostos

Question 12

o chefe da repartição fazendária, ou funcionário por ele designado, negará seguimento à impugnação que: (2)

Answer 12

• For apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a ilegitimidade da parte
• Estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida ou não seja comprovado o recolhimento desta no prazo

Question 13

No caso de irregularidade de representação, o chefe da repartição fazendária intimará o SP a sanar o vício em quanto tempo? se não sanar qual a consequência?

Answer 13

no prazo de 5 dias, sob pena de não seguimento da impugnação

Question 14

A negativa de seguimento será formalmente comunicada ao impugnante no prazo de ? No caso de negativa de seguimento de impugnação, caberá reclamação à quem e qual o prazo? não se aplica em qual hipótese?

Answer 14

5 dias da decisão.

Câmara de Julgamento, no prazo de 10 dias (não se aplica na hipótese de negativa de seguimento de impugnação em razão de não-recolhimento ou não-comprovação de recolhimento da taxa de expediente).

Question 15

a reclamação contra negativa de seguimento de impugnação será apresentada em petição escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 10 dias contados da intimação do ato contra o qual se reclama. A reclamação será entregue:

Answer 15

• Em e-PTA, por meio do SIARE
• Em PTA em meio físico, na repartição fazendária que proferiu a decisão (poderá ser enviada por via postal, com AR, hipótese em que a data da postagem será considerada como a de protocolização)

Question 16

No caso de reclamação qual o prazo para apresentar o pagamento da taxa ou pagar?

Answer 16

5 dias da entrega tb

Question 17

Quanto a reclamação, O chefe da repartição fazendária competente poderá: (2)

Answer 17

• Reformar sua decisão, hipótese em que a reclamação não terá seguimento por exauridos os seus efeitos (reclamação ñ terá prosseguimento e a impugnação sim)
• Manter a decisão e encaminhar o PTA à apreciação da Câmara de Julgamento (deverá constar do PTA a motivação da decisão)

Question 18

O que é o arrolamento adm? ele poderá ser feito por quem e após oq? qual o requisito para acontecer?

Answer 18

é o levantamento de bens e direitos realizado pelo Fisco com o objetivo de evitar deterioração do patrimônio do SP ou qualquer outro ato tendente a frustrar a liquidação do CT. Ele poderá ser realizado por AFRE, após a impugnação, sempre que o valor dos CTs de responsa do SP, vencidos e não pagos, ainda que suspensa sua exigibilidade, for maior que 30% do seu patrimônio conhecido (de natureza contenciosa e não contenciosa)

Question 19

Para os efeitos do arrolamento administrativo, patrimônio conhecido será:

Answer 19

• Relativamente à PJ, a totalidade de bens e direitos constantes de seu ativo permanente, conforme BP mais recente ou aqueles constantes da última declaração relativa ao IR apresentada à SRF
• Tratando-se de PF, inclusive o empresário, a totalidade de bens e direitos constantes da última declaração relativa ao IR à SRF, ressalvada a meação relativamente aos bens e direitos comuns do casal

Question 20

Para os efeitos do arrolamento, bem como do cálculo do percentual, identificados indícios de sonegação de infs no BP ou na declaração apresentada à SRF, serão verificadas outras fontes disponíveis, tais como …

Answer 20

certidões de registro de imóveis, certificados de registro de veículos, aeronaves, embarcações e de propriedade industrial.

Question 21

O arrolamento adm será precedido de intimação ao SP em qual prazo? para que substitua o arrolamento por quais garantias previstas na LF ? deve observar oq?

Answer 21

, no prazo de 10 dias, se o desejar,

(deposito em dinheiro, fiança bancária/seguro garantia e penhora), ou pelo parcelamento do CT, observado o seguinte:
* A substituição por depósito em dinheiro será feita na forma de depósito adm
* Na substituição por parcelamento, será exigida garantia (hipoteca ou fiança bancária)

Question 22

No arrolamento, o interessado poderá interpor recurso dirigido a quem e qual o prazo? esse decidir em quanto tempo?

Answer 22

ao Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrito no prazo de 5 dias. O Superintendente Regional da Fazenda decidirá sobre o recurso no prazo de 5 dias e comunicará ao recorrente o teor da decisão

Question 23

No arrolamento, Ficam isentos do pagamento de custas ou emolumentos os serviços de averbação e registro disso?

Answer 23

Sim

Question 24

O SP, a partir da intimação do arrolamento adm, comunicará à repartição fazendária de seu DT a transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, no prazo de quantos dias? Se o fisco tomar conhecimento dessas ações faz oq? e comunica a quem?

Answer 24

3 dias contados do ato ou do negócio jurídico. Se a repartição fazendária tomar conhecimento de alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, deverá o fato ser comunicado à AGE, para que, se for o caso, seja impetrada medida judicial de proteção do CT ou medida cautelar fiscal

Question 25

Em caso de extinção, nulidade, improcedência ou retificação de lançamento do CT, que importe diminuição do montante exigido, passando o seu valor a ser igual ou inferior a ________, o Fisco comunicará o fato ao cartório ou ao órgão de registro e controle em que o termo de arrolamento tenha sido registrado ou averbado, para que sejam invalidados seus efeitos. Essa comunicação será feita em qual prazo e contados do que?(3)

Answer 25

100k UFEMGS

8 Dias, contados:
* Da decisão irrecorrível no processo adm, quando se tratar de ato praticado no âmbito do Conselho de Contribuintes de MG, pela Superintendência de Fiscalização
* Da extinção de CT inscrito em DA, inclusive em razão de prescrição, ou da efetivação de garantia nos termos da LF, pela AGE
* Da decisão adm não enquadrada nos incisos anteriores, pelo chefe da repartição em que for praticado o ato

Question 26

Em se tratando de prova documental com elevado número de docs, o Fisco poderá fazer a prova mediante: (2)

Answer 26

• Amostragem, observado o seguinte:
  o A amostra deverá ser significativa em relação ao universo
  o Os docs, inclusive eletrônicos, e outras provas não juntados integralmente serão mantidos na repartição fazendária pelo prazo prescricional
• Anexação de arquivos eletrônicos com certificado de integridade das informações

Question 27

A recusa de exibição de doc ou coisa faz prova contra quem a deu causa?

Answer 27

Sim

Question 28

Ocorrendo a juntada de docs ao PTA, será dada à parte contrária vista dos autos pelo prazo de?

Answer 28

5 dias.

Question 29

As partes poderão juntar docs após o encerramento da fase de instrução processual? salvo oq?

Answer 29

Não

motivo de força maior comprovado perante a Assessoria ou Câmara do Conselho de Contribuintes. O requerimento de juntada de doc será liminarmente indeferido, caso não esteja acompanhado de prova da ocorrência de força maior

Question 30

A prova pericial consiste em que? acontece quando deferido por quem?

Answer 30

exame, vistoria ou avaliação, e será realizada quando deferido o pedido do requerente pela Câmara ou quando está a determinar

Question 31

Na pericia quais são os prazos as partes formular seus quesitos? se requerer a pericia deve pagar a taxa de expediente em quanto tempo? caso não pague o PTA é extinto?

Answer 31

5 dias

5 dias

Não, só tramita sem perícia

Question 32

Relativamente ao pedido de perícia do requerente quais casos não haverá: (4)

Answer 32

• Não será apreciado quando desacompanhado da indicação precisa de quesitos
• Será indeferido quando o procedimento for:
  o Desnecessário para elucidação da questão ou suprido por outras provas
  o De realização impraticável
  o Considerado meramente protelatório

Question 33

A designação de perito será feita:

Answer 33

• Pelo titular da repartição fazendária lançadora do CT, ou pelo diretor da Superintendência de Fiscalização em se tratando de assunto que envolva conhecimento fisco-contábil
• Pelo titular da repartição na qual o técnico a ser designado exerce suas atividades, mediante solicitação do diretor da Superintendência de Fiscalização, quando a perícia a ser efetuada versar sobre assunto que envolva conhecimento técnico de outro órgão

Question 34

O perito apresentará o laudo no prazo de? facultado aos assistentes técnicos acompanhar os trabalhos de perícia e, se for o caso, apresentar parecer em qual prazo?

Answer 34

de 30 dias contados da ciência da designação,

no mesmo prazo

Question 35

Sobre o laudo do perito e o parecer do assistente técnico manifestar-se-ão:

Answer 35

• O sujeito passivo, no prazo de 5 dias contados da intimação
• O servidor fiscal designado pelo titular da repartição fazendária, no prazo de 5 dias contados do recebimento do PTA

Question 36

A assessoria do conselho de contribuintes tem como atribuições a instrução e o parecer de mérito, inclusive sobre o resultado das diligências, dos despachos interlocutórios e das perícias deliberados em sessão de julgamento, no PTA em tramitação no Conselho, nas seguintes fases: (2)

Answer 36

• De impugnação, relativamente ao PTA submetido ao rito ordinário
• De recurso de revisão, quando este tenha como pressuposto divergência entre decisões do Conselho de Contribuintes quanto à aplicação da legis tributária, proferidas por meio de acórdão

Question 37

Compete tb a ela a assessoria do conselho de contribuições declarar a deserção de recurso de revisão, na hipótese de não indicação da decisão divergente pelo recorrente; e outras atividades relativas ao contencioso adm estabelecidas em resolução do SSEFAZ?

Answer 37

Sim

Question 38

Nas hipóteses de impugnação e recurso de revisão, a Assessoria do Conselho de Contribuintes proferirá e emitirá oq em quais prazos? (2) qual o tempo de vista nesses casos?

Answer 38

• Proferirá, dentro de 20 dias, despacho interlocutório ou determinação de diligência quando considerá-los necessários ao esclarecimento da lide
  o Proferido o despacho, será aberta vista às partes, pelo prazo de 5 dias contados da intimação, para exame
• Emitirá, dentro de 30 dias, parecer conclusivo sobre as questões preliminares e de mérito e o encaminhará à Câmara, acompanhado, quando necessário, de cópias dos
  atos normativos aplicáveis à matéria

Question 39

Quando a impugnação versa sobre matéria sumulada pelo Conselho de Contribuintes, a Assessoria faz oq?

Answer 39

fica dispensada da elaboração do parecer de mérito, cabendo-lhe indicar a respectiva súmula.

Question 40

Quando Assessoria considerar necessária a realização da prova pericial requerida, manifestará oq?

Answer 40

somente sobre esta preliminar e, após decisão da câmara, emitirá o parecer de mérito

Question 41

Excetuado o caso de PTA submetido ao rito sumário, Assessoria do Conselho de Contribuintes se pronunciará sobre o resultado da diligência, do despacho interlocutório e da perícia, ainda que …

Answer 41

deliberados em sessão de julgamento, bem como sobre docs juntados aos autos.

Question 42

A Assessoria, após emitir parecer sobre o mérito, dará …

Answer 42

por encerrada a instrução processual.