Assuntos iniciais (1) Flashcards
Quais são os meios do PTA?
será em meio físico, ou eletrônico por meio do Sistema Integrado de Adm da Receita Estadual (SIARE), hipótese em que será denominado Processo Tributário Adm Eletrônico (e-PTA)
Serão autuados em forma de PTA: (6) (obrigatoriedade de forma de PTA)
- A formalização de CT
- O pedido de reconhecimento de isenção concedida em caráter individual
- O pedido de restituição de indébito tributário, exceto em se tratando de devolução por iniciativa da SEFAZ
- A formulação de consulta sobre aplicação da legis tributária
- O pedido de regime especial de caráter individual
- A avaliação para fins de cálculo do ITCD, na hipótese do RITCD (não da lei)
Em e-PTA, a ass do interessado será obtida: por meio de…
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil; e por meio de comprovação de autoria, mediante identificação que utilize nome de usuário e de senha
Em PTA em meio físico, aonde será autuado? Quais seus requisitos?
Em PTA em meio físico, o processo será autuado na repartição fazendária competente, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Se doc transmitido em meio eletrônico para SEFAZ, será considerado verdadeiro? precisa de que?
Doc transmitido por meio eletrônico, pelo SP/interessado, para SEFAZ, presume-se verdadeiro para todos os efeitos legais, com autoria, autenticidade e integridade reconhecidas
O original do doc digitalizado ou nato digital, transmitido por meio eletrônico, deverá:
ser preservado, pelo SP/interessado, pelos prazos decadencial e prescricional; ser apresentado ou depositado na repartição fazendária, mediante intimação do Fisco
No e-PTA é possível a entrega nas repartições?
No e-PTA: a entrega de doc somente se dará por meio do SIARE, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias, salvo a entrega de doc cuja digitalização seja tecnicamente inviável; não serão aceitos doc que não guardem relação de pertinência com o processo ou que não atendam ao disposto em resolução SSEFAZ.
No PTA em meio físico relativo a CT é admitida a entrega de doc por e-mail, desde que o valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos seguintes limites expressos em Ufemg:
59k para CT de ICMS; 20k para CT de IPVA ou ITCD; 10k para CT de taxa
Qual o tipo de padrão ICP-Brasil
Tipo A3
A errônea denominação dada à defesa ou recurso …
não prejudicará a parte interessada, salvo hipótese de má-fé.
