Do conselho de contribuintes Flashcards
O que é o conselho de contribuintes?
integrante da estrutura adm da SEFAZ, colegiado de composição paritária, formado por representantes da Fazenda Pública Estadual e de entidades de classes de contribuintes, é o órgão a quem compete dirimir as questões de natureza tributária suscitadas entre o SP e a FISCO no âmbito do contencioso adm fiscal.
Como é composto o CC? quais são seus órgãos e quantidades?
O CC compõe-se de 12 membros efetivos e igual número de membros suplentes, com representação paritária da Fazenda Pública Estadual e de classes de contribuintes. O CC é organizado em: Câmaras de Julgamento (3); Câmara Especial (1); e Conselho Pleno (1).
Qual a quantidade de CJ? e como é sua composição? poderão ser criadas CJ suplementares e quem fará parte? quem fará esse pedido e a quem?
As Câmaras de Julgamento, em número de três, são compostas cada 1 de 4 membros, sendo 2 representantes dos contribuintes e 2 representantes do FISCO, e terão igual competência, admitida a especialização por matéria ou rito. Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser criadas câmaras suplementares (uma câmara só com os suplentes), mediante representação do PR do CC ao SSEFAZ, observado o seguinte:
* As câmaras serão instaladas por meio de resolução do SSEFAZ e convocação de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros
* Os mandatos dos membros terminarão juntamente com os dos demais conselheiros
* As câmaras terão duração limitada ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável, se necessário
Qual o quorum da CJ?
A CJ só funcionará quando presente a maioria de seus membros
Qual a composição da CE? qual o limite de membros? e qual o quorum?
A CE é composta pelos Presi e pelos Vice-Presi da 1, da 2 e da 3 CJ e presidida pelo Presi do CC. Terá o limite de 8 membros, composto ainda a CE o Presi e Vice-Presi de cada CJ suplementar, mediante sistema de rodízio. A CE somente deliberará quando presente a maioria dos membros de cada representação
Quem nomeia os membros da CC? para mandato de quantos anos? quem copõem a CC? de quanto membros é a lista enviada?
Os membros do CC serão nomeados pelo Governador, para mandato de 2 anos, entre:
* Representantes dos contribuintes indicados em lista sêxtupla pela Federação:
o Das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de MG (Federaminas)
o Do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de MG (Fecomércio)
o Das Indústrias do Estado de MG (Fiemg)
o Da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg)
o Das Empresas de Transporte de Carga do Estado de MG (Fetcemg)
o Das Associações de MEs e EPPs (FemicroMG)
* Representantes da Fazenda Pública Estadual indicados pelo SSEFAZ
Para efeitos de nomeação da CC, serão mantidos no mín ___ e no máx ___ membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior?
2 e 5
Para os efeitos de nomeação dos membros representantes contribuintes oq temos?
- Sempre que houver necessidade em razão do número de vagas disponíveis, a indicação será feita de forma alternada com relação ao mandato anterior, observada a ordem seqüencial estabelecida na lista sêxtupla
- Considera-se renúncia ao direito de indicação de conselheiro a não apresentação da lista sêxtupla ou a indicação de nomes em número menor que o previsto ou de pessoas que não tenham conhecimento sobre a matéria fiscal tributária ou disponibilidade de tempo para o exercício da função
- As listas sêxtuplas serão apresentadas ao SSEFAZ
Para os efeitos de nomeação dos membros representantes do FISCO, quem apresentará uma lista e conterá quantos nomes? e quem indicará?
o Subsecretário da Receita Estadual apresentará lista indicando 24 funcionários fiscais da ativa, incluído o nome daquele que esteja exercendo a presi do CC. Quem indica é o SSEFAZ dessa lista.
Na hipótese de afastamento definitivo de conselheiro efetivo quem poderá propor algo e oq?
- Da representação dos contribuintes, a entidade de classe deverá apresentar, no prazo de 15 dias, lista tríplice com indicação de nomes
- Da representação da FISCO, o Subsecretário da Receita Estadual poderá complementar a lista de 24 membros, até o limite nele previsto
O mandato dos membros efetivos e suplentes do CC terá início e termino quando?
terá início em 1º de jul de um ano civil e término em 30 de jun do segundo ano civil subseqüente
O Governador do Estado designará, entre os membros efetivos, para o período de um ano:
- O Presi do CC entre os membros de representação fazendária
- O Vice-Presi do CC entre os membros de representação classista
- O Presi da 3 CJ entre os membros de representação fazendária
- Os Vice-Presi das CJ, observando-se que, quando a Presi de uma CJ recair em membro de uma representação, a Vice-Presi será exercida por membro representante da outra
Presidirão a 1 e 2 CJ, respectivamente, o Presi e o Vice-Presi do Conselho.
É possível a realização de mais de uma sessão de julgamento por dia em cada CJ, independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta.?
É vedada
Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro (não se aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presi do Conselho): (2)
- Descumprimento, por 2x a cada semestre, do prazo fixado para a redação do acórdão
- O não-comparecimento a 3 sessões consecutivas
Perderá a qualidade de membro do CC o representante do FISCO que durante o mandato se … (6)
licenciar para tratar de interesses particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas atividades.
