Dos regimes especiais Flashcards
Básicos do regime especial:
*Tanto de tributação e obrigações acessórias (caráter individual), dependem de requerimento pelo SIARE
*será concedido: para atender às peculiaridades do interessado no que se refere às operações ou prestações envolvidas, caso em que o interessado demonstrará as circunstâncias que justifiquem o procedimento; e nas hipóteses previstas no regula do tributo
*Todos seus processos serão por meio do SIARE
*Poderá ter taxa de expediente (DAE)
É vedada a concessão de regime especial: (4) salvo se?
- Que possa dificultar ou impedir a ação do Fisco
- A sujeito passivo:
o Cujo titular, sócio-gerente, adm, ou, em se tratando de SA, diretor, seja réu em ação penal cuja denúncia tenha seja sobre crime contra a ordem tributária, sobre tributo deste Estado, desde que não extinta a punibilidade. Ñ se aplica:
Extinção ou suspensão da exigibilidade do CT relativo à denúncia (se paga o valor devido, mesmo após condenação, o judi dá puni extinta)
CT relativo a denúncia que esteja em curso de cobrança executiva com penhora suficiente de bens
o Que tenha regime especial revogado por dificultar a ação do Fisco nos 5 anos anteriores ao pedido
o Em situação que possa ser emitida CDP para com a Fazenda Pública Estadual
Essas vedações não se aplicam ao contribuinte que pedir adesão a regime especial concedido a outro contribuinte
A intimação do interessado dos atos de ofício que resultarem em cassação, alteração ou revogação de regime especial será realizada pelo?
Titular da delegacia fiscal ou delegacia fiscal de trânsito
O e-PTA relativo ao pedido de regime especial será instruído como? que deverá versar sobre:
com manifestação fiscal que deverá versar sobre:
* Situação tributária e fiscal do requerente, incluindo:
o Cumprimento das seguintes obrigações tributárias acessórias:
Atendimento às intimações do Fisco
Entrega da Declaração de Apuração e Inf do ICMS modelo 1 (DAPI 1)
Transmissão de arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD)
o Registro ou não do requerente no Cadastro Inf de Inadimplência em Relação à Adm Pública do Estado de MG (CADIN-MG) ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com MG (CAFIMP)
o Situação cadastral do requerente perante a SEFAZ
* Aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de tributo de responsa do contribuinte e do setor em que atua, caso venha a ser concedido o regime especial
* Efetividade do sistema de controle fiscal pleiteado
* Cumprimento ou não pelo requerente das disposições previstas em regime especial concedido anteriormente, se for o caso
* Se o requerente é detentor de regime especial automatizado que verse sobre as mesmas operações ou prestações a que se refere o pedido
A análise de mérito, relativa à conveniência e oportunidade da concessão do regime especial? salvo?
caberá exclusivamente à Superintendência de Tributação, salvo no caso do titular da delegacia
Na hipótese de pedido de regime especial para concessão de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS, a autoridade competente terá o prazo de ? Não se aplica esse prazo em quais hipoteses? Quando esse prazo fica suspenso?
prazo de até 180 dias contados da data do protocolo do requerimento para decisão
Não se aplica às hipóteses de pedido inicial ou de alteração de regime especial: cuja concessão dependa, por exigência da legis ou por solicitação do contribuinte, da celebração de protocolo de intenções; e relativo a benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não fundamentado na lei
A contagem do prazo ficará suspensa na hipótese de pendência a ser sanada pelo contribuinte, relativa a pedido inicial ou de alteração de regime especial (da intimação deverá constar o prazo, não superior a 60 dias, para o contribuinte sanar a pendência)
Salvo nos casos em que o regulamento do tributo estabeleça outra autoridade, o regime especial será concedido pelo:
Pode o superintendente avocar a competência do titular da delegâcia?
- Titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do estabelecimento requerente quando o pedido formulado se referir ao cumprimento de obrigação acessória
- Superintendente de Tributação quando o pedido se referir a:
o Cumprimento de obrigação principal
o Cumprimento de obrigações principal e acessória, conjuntamente
o Cumprimento de obrigações principal ou acessória, quando se tratar de pedido formulado por contribuinte estabelecido em outra UF
o Homologação de regime concedido pelo Fisco de outra UF
O Superintendente de Tributação poderá avocar para si a competência para decidir sobre o regime especial a cargo do titular da delegacia
Na hipótese de divergência quanto à concessão, prorrogação, alteração, revogação ou cassação entre as Delegacias Fiscais, relativamente aos regimes especiais de sua competência, a decisão será do ?
Superintendente de Tributação
Mediante portaria de quem a competência do superintendente de tributação poderá ser atribuída a quem?
Mediante portaria da Subsecretaria da Receita Estadual
ao Superintendente Regional da Fazenda, aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) ou ao titular de Delegacia Fiscal
O que acontece se beneficiário de regime especial de triibutação diferenciada der saída sem NF?
.Quando o contribuinte detentor de regime especial de tributação diferenciada der saída a mercadoria desacobertada de doc fiscal, a operação ficará sujeita à tributação normal, não se aplicando o benefício previsto no regime especial
O ato de regime especial poderá ser indeterminado?
Pode e poderá ser determinado d+ por motivos que justifiquem
Quais modificações o regime especial concedido poderá ser realizado:
- Revogado ou alterado pela autoridade competente quando:
o Se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da SEFAZ
o Ocorrer descumprimento de obrigação tributária por parte do beneficiário
o Ocorrerem fatos que aconselhem tais medidas - Alterado, mediante requerimento do interessado, inclusive para estendê-lo a outro estabelecimento do titular
- Cassado, quando o beneficiário deixar de preencher os requisitos
o Em se tratando de não recolhimento da taxa, a cassação do regime especial compete ao Superintendente de Tributação, inclusive na hipótese em que tenha sido concedido por outra autoridade
Em se tratando de não recolhimento da taxa, a cassação do regime especial compete a quem? em todos os casos?
Superintendente de Tributação, inclusive na hipótese em que tenha sido concedido por outra autoridade
A cassação, decorrente do descumprimento de parcelamento, de regime especial concedido a SP durante a suspensão da pretensão punitiva do Estado, por crime contra a ordem tributária, produzirá quais efeitos?
produzirá efeitos retroativos à data de concessão do regime
Nas hipóteses alteração ou cassação pelo FISCO, o contribuinte poderá apresentar recurso em qual prazo? pra quem? pode quem proferiu a decisão reconsiderar? quais os efeitos?
- Interessado poderá, em 10 dias da intimação da decisão, apresentar recurso dirigido:
o Ao Superintendente Regional da Fazenda, em se tratando de regime especial de cumprimento de obrigação acessória, concedido pelo titular da Delegacia
o Ao Subsecretário da Receita Estadual, nos d+ - Desde que tempestivo o recurso, a autoridade que proferiu a decisão poderá deconsiderá-la, caso em que o recurso não será encaminhado às autoridades acima
- Reconsiderada a decisão pela autoridade que a proferiu ou deferido o recurso, a decisão retroagirá à data da revogação, alteração ou cassação do regime especial
