Do CT não-contencioso

Question 1

não será objeto de impugnação o CT resultante das situações a seguir, hipótese em que será denominado CT de natureza não-contenciosa: (12)

Answer 1

• Do ICMS incidente sobre operação ou prestação escriturado em livro oficial ou declarado ao Fisco em doc instituído em regula para esta finalidade
• Do tributo de competência do Estado, apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou por responsável ou formalmente declarado
• Do ICMS, proveniente do aproveitamento indevido do crédito decorrente de operação
  ou prestação interestadual, calculado mediante aplicação de alíquota interna
• Do descumprimento de obrigação acessória, pela falta de entrega de doc destinado a informar ao Fisco a apuração de tributo
• Do não-pagamento do IPVA
• Do não-pagamento de taxa:
  o Em que o FG se tenha materializado a partir de requerimento formal do contribuinte ao órgão prestador ou titular do exercício do poder de polícia; ou
  o Cujo valor tenha sido apurado com base em infs fornecidas pelo próprio SP
• Da falta de autorização do doc fiscal eletrônico gerado em contingência
• Do não pagamento:
  o Da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio
  o Da taxa devida pela renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
• Do não pagamento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR
• Do ñ pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado (TFAMG)
• Do não pagamento da Taxa Florestal cuja exigibilidade decorra de declaração, requerimento ou solicitação em que fique definida a tipologia florestal e mensurada a quantidade de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento
• Do não pagamento do ITCD relativamente aos valores dos bens e direitos declarados na Declaração de Bens e Direitos do ITCD

Question 2

Considera-se também declarado ao Fisco o valor do ICMS destacado: (2)

Answer 2

• Em NF de produtor ou em outro doc fiscal, nos casos em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração
• Em doc não registrado em livro próprio por contribuinte do imposto obrigado à escrituração fiscal

Question 3

O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de CT por meio de cheque sem a suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja frustrado por circunstância diversa que impeça o recebimento de seu valor, implicam em que?

Answer 3

no reconhecimento do CT, excluem a possibilidade de apresentação de recursos, inclusive impugnação, e importam a desistência dos já interpostos

Question 4

O CT não pago, inclusive as multas correspondentes, serão, por meio eletrônico, enviados para inscrição em dívida ativa, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo dos procedimentos de cobrança administrativa: (8)

Answer 4

• Não recolhimento de tributo declarado pelo SP em doc destinado a informar ao Fisco
• Não recolhimento do IPVA
• Não recolhimento:
  o Da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndi
  o Da taxa devida pela renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV
• Não recolhimento da TFDR
• Não recolhimento da TFAMG
• Não recolhimento da Taxa Florestal cuja exigibilidade decorra de declaração, requerimento ou solicitação em que fique indicada a tipologia florestal e mensurada a quantidade de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento
• Não recolhimento do CT objeto do termo de autodenúncia protocolado ou efetivado eletronicamente por meio do SIARE*