Prazos Flashcards
Como serão?
serão contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o PTA ou deva ser praticado o ato
Quando se conta os prazos, em regra?
Salvo disposição em contrário, os prazos contar-se-ão da intimação, do recebimento do PTA ou da prática do ato
Em intimação de publicação no DOE, o prazo processual terá início …
no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como a data da publicação (1 + 1 da divulgação)
Características do e-PTA
Em e-PTA: o horário para a transmissão de doc encerra-se às 24h do último dia do prazo estabelecido, considerado o horário de Brasília; e caso o SIARE, por motivo técnico de responsa da SEFAZ, apresente indisponibilidade para a entrega de doc no último dia do prazo, este será prorrogado para até às 24h do primeiro dia útil seguinte à resolução do problema
O que acontece se enviar antes do prazo?
São válidos os atos do PTA praticados antes do prazo estabelecido, renunciando aquele que o praticar ao prazo estabelecido em seu favor.
Qual o prazo caso instrução incompleta de requerimento pelo interessado? Quais casos não é cabível essa complementação?
Na hipótese de instrução incompleta de requerimento pelo interessado, a repartição do SEFAZ o intimará para complementá-lo no prazo de 10 dias, sob pena do ñ conhecimento do pedido.
Não se aplica em impugnação, reclamação ou recurso de revisão, de contencioso adm fiscal.
Não havendo prazo, até quanto pode ser? e quem poderá definir?
Não havendo prazo previsto neste Decreto para a prática de ato do PTA, a autoridade competente o estabelecerá, não podendo exceder a 15 dias
Quem poderá estabelecer aplicação prioritária da tramitação do PTA? por meio de qual instrumento?
O SSEFAZ estabelecerá, em resolução, casos de aplicação prioritária da tramitação do PTA, hipótese em que os prazos estabelecidos para a Adm Pública estadual serão reduzidos.
A inobservância dos prazos gera nulidade para a adm?
Não
