Princípios Orçamentários Flashcards
TODAS AS RECEITAS E DESPESAS.
Princípio da Universalidade
ORÇAMENTO UNO, ÚNICO DOCUMENTO
Princípio da Unidade
PERÍODO DE TEMPO, UM ANO ou EXERCÍCIO FINANCEIRO
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES.
Princípio do Orçamento Bruto
DESPESAS e RECEITAS DISCRIMINADAS
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
EXCEÇÃO AO PRÍNCIPIO
NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA.
Princípio da Exclusividade
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
autorizações de créditos suplementares operações de crédito
inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)
NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS.
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas
EXCEÇÃO AO PRÍNCIPIO DA NÃO AFETAÇÃO
● Repartição constitucional dos impostos;
● Destinação de recursos para a Saúde;
● Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
● Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
● Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
● Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
● Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e
Erradicação da Pobreza.
● Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção
RECEITA IGUAL A DESPESA, REGRA DE OURO.
Princípio do Equilíbrio Orçamentário
são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa
Princípio da Proibição de Estorno
Exceção ao princípio da proibição de estorno
ATO DO EXECUTIVO, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação no âmbito das atividades de CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções.
Ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento
Transparência
Orçamentária
Regra: É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público.
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