Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

Question 1

● Consideram-se Restos a Pagar ou resíduos passivos as despesas ….., mas não ….dentro do exercício financeiro.

● São despesas extraorçamentárias e integram a programação financeira do exercício em curso.

Answer 1

empenhadas
pagas

Question 2

● Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública ….e são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se:

○ Despesas …..: referem-se a empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento;

○ Despesas ……: empenhos em plena execução, logo não existe ainda direito líquido e certo do credor.

Answer 2

flutuante
processadas
não processadas

Question 3

● Restos a Pagar Processados: empenhados, ….. e não pagos.
○ Ou seja: restos a pagar processados = ….-……

● Restos a Pagar Não Processados: empenhados,…. e não pagos.
○ Ou seja: restos a pagar não processados = ……-…..

Answer 3

liquidados
processados = liquidado - pago
não liquidados
não processados = empenhado – liquidado

Question 4

○ Restos a pagar não processados….: registrado o empenho, mas não ocorrido o fato gerador da obrigação, e caso comprovadas as condições necessárias para inscrição de restos a pagar, dar-se-á a inscrição de restos a pagar não processados a liquidar.

○ Nesse caso, houve o empenho dentro do exercício financeiro e o credor só entregará o produto no exercício seguinte (se for um bem, por exemplo).

Answer 4

a liquidar

Question 5

● Restos a pagar não processados……: ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa.
Nesse sentido, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como restos a pagar não processados em liquidação. Nesse caso, houve o empenho dentro do exercício financeiro, o credor entregou o produto no mesmo exercício (se for um bem, por exemplo), mas a liquidação só estará concluída no exercício seguinte.

Answer 5

em liquidação

Question 6

● Na Contabilidade Pública, na estrutura do balanço financeiro, os Restos a Pagar são classificados como receitas …., para que na contrapartida, quando forem pagos, sejam classificados como despesas …….

Answer 6

extraorçamentárias
extraorçamentárias

Question 7

● Segundo a LRF, é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ….quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer 7

dois

Question 8

● Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

● Os empenhos referentes a despesas já liquidadas e não pagas, assim como os empenhos não anulados, serão inscritos em Restos a Pagar no …….. do exercício pelo valor devido ou, se não conhecido, pelo valor estimado.

● Os Restos a Pagar …..não podem ser cancelados.

Answer 8

encerramento
processados

Question 9

● O empenho da despesa não liquidada será considerado anulado em 31/12 salvo quando:

○ Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo ……, nele estabelecida;

○ Vencido o prazo do item anterior, mas esteja em curso a ……da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

○ Se destinar a atender ….a instituições públicas ou privadas;

○ Corresponder a compromissos assumidos no …..

Answer 9

credor
liquidação
transferências
exterior

Question 10

Restos a Pagar na Lei 4.320/1964:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia ….distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a
Pagar no….. ano de vigência do crédito.

Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da ….;
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Art. 103. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na …..extraorçamentária para compensar sua inclusão na ……orçamentária.

Answer 10

31 de dezembro
último
dívida
receita
despesa

Question 11

Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986:

Art. 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas …..e não …..até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas ….e as não …., na forma prevista neste decreto.

§ 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.

Answer 11

empenhadas
pagas
liquidadas
liquidadas

Question 12

Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986:

Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições
estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.

§ 1º A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela …….. do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.

Answer 12

Secretaria do Tesouro Nacional

Question 13

Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986:

Art. 68.

§ 3º Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas:

I - do Ministério da …..;

II - decorrentes de emendas …..discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício
financeiro de 2016; ou

III - decorrentes de emendas de …..de Estado ou do Distrito Federal impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 7, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2020.

Answer 13

Saúde
individuais impositivas
iniciativa de bancada de parlamentares

Question 14

Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986:

Art. 68.

§ 4º As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os desbloqueios até …. do exercício em que ocorreu o bloqueio dos saldos, desde que:

I - a sua execução tenha sido iniciada até a data prevista no § 2º, na hipótese das despesas executadas diretamente pelos órgãos e pelas entidades da União; ou

II - os seus instrumentos estejam vigentes e cumpram os requisitos para a sua eficácia, definidos pelas normas que tratam da transferência de recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres, na hipótese das transferências de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos consórcios públicos, aos serviços sociais autônomos e às entidades privadas sem fins lucrativos

Answer 14

31 de dezembro

Question 15

Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986:

Art. 68.

§ 5º Para fins do disposto no inciso I do § 4º, considera-se iniciada a execução da despesa

I - na hipótese de ….de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou

II - na hipótese de …..de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional da …… providenciará, até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Siafi, de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados.

Answer 15

aquisição
realização
Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia

Question 16

Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986:

§ 7º Os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do § 4º, e que não forem liquidados, serão …..em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.

§ 8º Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo.

§ 9º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do
disposto neste artigo.

Answer 16

cancelados

Question 17

Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986:

Art. 68-A. Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo …..

Art. 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Answer 17

Ministério da Fazenda

Question 18

● As …… são dívidas resultantes de compromissos
gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos.

● Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

● São despesas ……, pois seu pagamento ocorre à custa do Orçamento vigente.

Answer 18

Despesas de Exercícios Anteriores
orçamentárias

Question 19

● São as despesas relativas a:

○ Exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;

○ Restos a Pagar ….prescrição interrompida;

○ Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Answer 19

com

Question 20

DEA na Lei 4.320/1964:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito …., com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar …..prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem
cronológica.

Answer 20

próprio
com

Question 21

DEA no Decreto 93.872/1986:

Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria

§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade …..para empenhar a despesa.

Answer 21

competente

Question 22

DEA no Decreto 93.872/1986:

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e ……no encerramento do
exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

b) restos a pagar ….prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de …., mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Answer 22

anulado
com
lei

Question 23

Diferenças entre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores?

Answer 23

Restos a Pagar:
Despesas foram empenhadas e não pagas
O pagamento é despesa orçamentária

Despesas de Exercícios Anteriores:
Despesas sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados
O pagamento é despesa orçamentária