LRF – Parte I: Introdução e Disposições Preliminares Flashcards
Princípios/Pilares da LRF
…..
● O Planejamento, a Transparência, o Controle e a Responsabilização.
Objetivos
● A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
● A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e …., em que se previnem …..e corrigem ….capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, ….por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
transparente
riscos
desvios
inclusive
Abrangência
● As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
● Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais ……
● Ainda, a estados entende-se considerado o Distrito Federal;
● Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
● Para os efeitos da LRF, entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
DEPENDENTES
Empresa Estatal Dependente
● É uma empresa ….., ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
● E que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
● Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária, (será ou não será) considerada estatal dependente.
controlada
será
Empresa Estatal Dependente
● Sendo estatal DEPENDENTE, integrará o Orçamento Fiscal e da …… Segue a LRF.
● Se for somente empresa controlada, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, enquadra-se como não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos. Não segue a LRF.
Seguridade Social
Receita Corrente Líquida - RLC
● Será apurada somando-se as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, …as duplicidades.
excluídas
Receita Corrente Líquida - RLC
● A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS:
○ Na União: os valores transferidos aos ….e…… por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas à seguridade social) e no art. 239 da CF/1988 (PIS, PASEP);
○ Nos Estados: as parcelas entregues aos….. por determinação
constitucional;
○ Na União, nos Estados e nos Municípios: a contribuição dos servidores para o ….do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9.o do art. 201 da CF/1988;
Estados e Municípios
Municípios
custeio
Receita Corrente Líquida - RLC
● A RCL corresponde ao somatório das receitas, DEDUZIDOS:
○ DF, Amapá e Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria
Pública dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do
Amapá e de Roraima.
○ (Serão ou Não serão) computados no cálculo da RCL os valores pagos e recebidos em decorrência da (LEI KANDIR), e do fundo (FUNDEB).
Serão
FUNDEB e LEI KANDIR
● …..: Compensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.
● …: Tem como finalidade redistribuir, entre cada Estado e seus Municípios, recursos para a Educação Básica
Lei Kandir
FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Lei De Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:
● ….entre receitas e despesas.
● Critérios e forma de limitação de …., caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.
● Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
● Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Equilíbrio
empenho
● Integrará o PLDO Anexo de Metas Fiscais que Conterá:
○ As metas anuais, em valores ….e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois (02) seguintes.
○ A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano…
○ Demonstrativo das metas …, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três (03) exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
correntes
anterior
anuais
● · Integrará o PLDO Anexo de Metas Fiscais que Conterá:
○ Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos …. exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
○ Avaliação da situação financeira e atuarial:
➢ Dos regimes geral de previdência social (RGPS) e próprio dos servidores públicos (RPPS) e do FAT;
➢ Dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
○ Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter ……
três(03)
continuado
● Integrará a LDO o Anexo de Riscos Fiscais: Onde serão avaliados os passivos ….e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomado, caso se concretizem.
● A Mensagem que Encaminhar o PLDO da União Apresentará, em Anexo Específico: Os ….das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e as metas de inflação, para o exercício subsequente.
contingentes
objetivos
Lei Orçamentária Anual - LOA:
● Deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o … e a …..
○ Conterá, em anexo, demonstrativo da ….da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;
○ Será acompanhado do demonstrativo ….do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
PPA
LDO
compatibilidade
REGIONALIZADO
Lei Orçamentária Anual - LOA:
● Conterá reserva de …., cuja forma de utilização e montante, definido com base na RCL, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
● Constarão no PLOA: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
● O refinanciamento da dívida pública constará ….na LOA e nas de crédito adicional.
contingência
separadamente
Lei Orçamentária Anual - LOA:
● A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada (poderá ou não poderá) superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica.
● É …. consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização)
● A lei orçamentária (consignará ou não consignará) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1° do art. 167 da Constituição
não poderá
vedado
não consignará
Lei Orçamentária Anual - LOA:
● Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do BACEN relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, …..os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
● O resultado do BACEN, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do ….., e será transferido até o décimo (10o) dia útil
subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
● O resultado negativo constituirá obrigação do ….para com o BACEN e será consignado em dotação específica no orçamento
inclusive
Tesouro Nacional
Tesouro
Lei Orçamentária Anual - LOA:
● O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstrados …., nos termos em que dispuser a LDO da União.
● Os balanços trimestrais do BACEN (conterão ou não conterão) notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
● No prazo de ….dias após o encerramento de cada semestre, o BACEN apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços
trimestralmente
conterão
(90) dias
BACEN - Prazos:
● Balanços ….- Impacto e o custo fiscal das operações.
● Balanços …..- resultado constitui receita será transferido até o 10o dia útil ao Tesouro.
● …..dias após semestre – apresentará cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial a comissões temáticas do Congresso Nacional.
Trimestralmente
semestrais
90
Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas
● Até trinta (30) dias após a publicação dos orçamentos (LOA), nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução …..de desembolso.
● Cuidado com o comando da questão:
○ Segundo a Lei 4320/64, art. 47. Imediatamente após a promulgação da LOA e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
● Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
MENSAL
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
● Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de ….e movimentação financeira, segundo os critérios da LDO.
● Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de …..
empenho
empenho
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
● Não serão objeto de limitação as despesas:
○ Obrigações ….e legais do ente;
○ Destinadas ao pagamento do ….da dívida;
○ Relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade (LC 177/21) e
○ As ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
constitucionais
serviço
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
● No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma ….às reduções efetivadas.
● Cumprimento de Metas e Precatórios: A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de
sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
proporcional
Audiência Pública na CMO
● Cumprimento das Metas Fiscais de Cada Quadrimestre: Até o final dos meses de MAIO, SETEMBRO e …., o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
FEVEREIRO
