Ciclo Orçamentário e Processo Orçamentário Flashcards
● O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, …. a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.
● O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício ……
● O exercício financeiro coincide com o ano ….., ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.
controla/avalia
financeiro
civil
F - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder …..estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais
Executivo
● O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo …..dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
trinta
● CF - Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os ……elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
tribunais
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos …do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária …., ajustados de acordo com os limites
estipulados na forma do § 1º deste artigo
Presidentes
vigente
● CF - Art. 127 (…)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária …., ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
vigente
● CF - Art. 134 (…)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
só leitura
Prazos
● PPA:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até …..meses antes do encerramento.
quatro 31/08
devolve 22/12
Prazos
● LDO
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até …..antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
oito meses e meio 15/04
devolve 17/07
Prazos
● LOA:
III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até ….meses antes do encerramento.
quatro 31/08
devolve 22/12
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a
Lei de Orçamento …..
vigente
§ 9º Cabe à lei …..:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a
pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos § 11 e 12 do art. 166.
complementar
6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao….., nos termos
da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
● A LRF não é a Lei Complementar do § 9º do art. 165.
● Na ausência dessa Lei, quem cumpre esse vácuo legislativo a cada ano é a LDO.
● Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão no ADCT
Congresso Nacional
