LRF - Arts. 48 a 59 Flashcards
Transparência da Gestão Fiscal
Primeiro ponto importante: entender quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
*os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
*as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
*o Relatório Resumido da ……Orçamentária e
*o Relatório de …..Fiscal;
*e as versões simplificadas desses documentos.
Execução
Gestão
§ 1o - A transparência será assegurada também mediante:
*incentivo à participação popular e realização de audiências …., durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
*liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
*adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
públicas
§ 3o - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da …., nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico CENTRALIZADO e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32.
Fazenda
Não confunda os seguintes dispositivos:
(CF/88) Art. 31.§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante ….dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
(LRF) Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
sessenta
Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Alguns pontos importantes sobre o Art. 50
No caso de demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações …..governamentais.
A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
intragovernamentais
Antes Estados e Municípios tinham prazos diferentes! Agora só temos dois prazos para encaminharem suas contas ao Poder Executivo:
União: 30 de ….
Estados e Municípios: 30 de ABRIL
JUNHO
Em linhas gerais o que costuma ser exigido em questões de concursos:
Periodicidade dos relatórios:
RREO: publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. (art. 52)
RGF: emitido ao final de cada …..(art. 54)
Quem é abrangido pelo RREO: todos os poderes e Ministério público (art 52)
quadrimestre
Quem assina o RGF (art. 54):
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Não esquecer das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, indicadas no parágrafo único.
só leitura
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (arts. 52 e 53)
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público,
será publicado até 30 trinta dias após o encerramento de cada bimestre
Se descumprir esse prazo? o ente fica impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida ….
mobiliária
O RREO é composto por:
I - balanço ….., que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
orçamentário
O RREO é composto por:
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e …..
Qualquer valor de refinanciamento da dívida mobiliária constará destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
subfunção
Acompanharão o RREO os demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias (inciso IV do art. 50);
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros (inciso II do art. 4o);
V - Restos a …., detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Pagar
O RREO do último bimestre do exercício será acompanhado também dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo de atendimento a Regra de ….
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Ouro
Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de …..;
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
empenho
Macete: RREO BoDe foi 4RJ e 2RV (O bode Foi 4 vezes ao RJ e 2 ao Rio Verde)
Balanço Orçamentário
Demonstrativo da Execução das Receitas por Fonte e
Destinação e Despesas por Grupo natureza da despesa.
Acompanhado de 4RJ : RCL, Receitas e Despesas Previdenciárias, Resultado Nominal e Primário e Restos a Pagar + Despesas com Juros
Regra de Ouro
Projeção do Regime Atuarial
Variação Patrimonial
só leitura
Relatório de Gestão Fiscal - RGF (arts. 54 e 55)
⚠️ Importante saber quem assina o RGF:
Chefe do Poder Executivo;
Presidente e demais membros da Mesa ….ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno
Diretora
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, …por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
inclusive
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conterá:
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
só leitura
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conterá:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38. (ARO)
só leitura
O RGF será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, …..por meio eletrônico.
Se descumprir esse prazo? o ente fica impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária
inclusive
Macete RGF: Pé do DOG ARDI
Despesas com Pessoal
Dívidas consolidada e mobiliária
Operações de Crédito
Garantia
Aro
RAP
Disponibilidades
Só leitura.
OBS: Decorar esse e ignorar o RREO
Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 a 59)
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a: (…)
Atenção ao §1o do artigo 59, ele está associado a:
*a execução orçamentária / limitação de empenho (art. 9°)
*limite de alerta de despesa com pessoal (acima de 90%)
*alerta de dívidas (mobiliária / consolidada) e operações de crédito (acima de 90%)
*gastos com inativos e pensionistas (acima do limite, não é 90%)
só leitura
