LRF - Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, Despesas com Pessoal Flashcards
Geração De Despesa
● Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LRF.
só leitura
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art.16)
● Estimativa do impacto….. no exercício em que deva entrar em vigor e nos…..subsequentes;
● Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem …..orçamentária e financeira com a LOA e …..com o PPA e com a LDO.
orçamentário-financeiro
dois (02)
adequação
compatibilidade
● Observação 1 - Despesa adequada com a LOA: a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o ……
● Observação 2 - Despesa compatível com PPA e LDO: a despesa que se conforme com as ….., objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
exercício
diretrizes
● Observação 3 - As normas (art. 16) constituem condições PRÉVIAS para:
○ Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
○ Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. (As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro)
● Observação 4 - Não preciso cumprir (art. 16) as despesas consideradas ….., nos termos em que dispuser a LDO.
irrelevantes
Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)
● São as despesas ….derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ….. exercícios.
correntes
dois (02)
Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)
● São exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado:
○ Estimativa do impacto ….. no exercício em que deva entrar em vigor e nos…..subsequentes;
○ Demonstrar a ….dos recursos para seu custeio;
○ Acompanhado de …..de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa.
orçamentário-financeiro
dois (02)
origem
comprovação
Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)
● Observação 1 - O aumento permanente de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
● Observação 2 - Apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, …prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e LDO.
sem
Despesa Obrigatória De Caráter Continuado - DOCC (Art. 17)
● Observação 3 - Não será executada antes da implementação das medidas.
● Estão excluídas das regras DOCC (art. 17):
As despesas correntes destinadas ao serviço da ….e ao reajustamento de ….de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da CF/1988. (Remuneração dos servidores públicos e o subsídio - assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices)
● STF: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na …. e de previsão na …..
dívida
remuneração
LOA
LDO
Despesa ….
● É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Com Pessoal
Despesa com Pessoal
●Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração …..do servidor
● Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do
déficit financeiro dos regimes de ….
BRUTA do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Teto). (LC 178/2021)
previdência.
Despesa com Pessoal
● A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos …..imediatamente anteriores, adotando-se o regime de …., independentemente de ……
● Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”
11 (onze)
competência
empenho
Limites das despesas com pessoal em relação à RCL
União
…..
Estados
60%
Municípios
60%
50%
Limites globais por esfera
Federal
Legislativo + TCU: ….%
Judiciário: 6%
Executivo: 40,9%
MPU: 0,6%
2,5%
Limites globais por esfera
Estadual
Legislativo + TCE : …%
Judiciário: 6%
Executivo: 49%
MPE: 2%
3%
obs:● * Nos Estados em que há TC dos Municípios, os limites serão:
○ Legislativo = 3,4% e Executivo = 48,6%
Limites globais por esfera
Municipal
Legislativo + TCM: ….%
Executivo: 54%
6%
● Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas,…. o
custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (LC 178/2021)
mesmo que
● Na verificação do atendimento dos limites, não serão computadas as despesas:
○ I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
○ II - Relativas a incentivos à demissão …..;
○ III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; (convocação extraordinária do Congresso Nacional – Atualmente vedado pagamento)
voluntária
● Na verificação do atendimento dos limites, não serão computadas as despesas:
○ IV - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho).
● Observação: Em regra, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão, apenas as de competência de período …..ao da apuração não serão considerados no
limite.
○ V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e
anterior
● Na verificação do atendimento dos limites, não serão computadas as despesas:
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
■ a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
■ b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
■ c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio ….do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
atuarial
Atos nulos de pleno direito
● Conforme a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
○ As exigências de acompanhamento, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete ….da despesa (art. 16): estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois (02) subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
aumento
Atos nulos de pleno direito
● Conforme a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
○ As exigências para a criação das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17). São elas:
■ atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois (02) subsequentes; demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
■ comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de …fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO; compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa
resultados
● Conforme a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
● O disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/1988: a vedação à vinculação ou ….de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
equiparação
● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
se houver prévia dotação …..suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (LOA)
se houver autorização específica na …., ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
orçamentária
lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos …dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. (Somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo);
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20. (Somente aos titulares ocupantes de cargo
eletivo)
180
● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
A aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por
esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Somente aos titulares ocupantes de cargo ….)
eletivo
● As exigências do § 1o do art. 169 da CF/1988: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
Resultar em aumento da despesa com pessoal nos … dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
Resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
A verificação do cumprimento dos limites será ao final de cada ….
180
quadrimestre
Limites de Gastos com Pessoal
● Limite ……(90%) - Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão e alertá-los quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. (Sem restrições e Vedações)
Limite de Alerta
Limites de Gastos com Pessoal
Limite ……(95%) : Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que incorrer no excesso:
○ Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
○ Criação de cargo, emprego ou função;
○ Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Prudencial
Limites de Gastos com Pessoal
Limite Prudencial (95%) : Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que incorrer no excesso:
○ Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
○ Contratação de hora …., salvo no caso das situações previstas na LDOs no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional (a EC 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional).
extra
Limite Ultrapassado (100%): Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas no limite
prudencial (citadas acima), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois(02) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço (1/3) no primeiro (1o), adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o
do art. 169 da CF/1988:
○ Redução em pelo menos ….% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
○ Exoneração dos servidores ……
20%
não estáveis
Limite Ultrapassado (100%): Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas no limite
prudencial (citadas acima), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois(02) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço (1/3) no primeiro (1o), adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o
do art. 169 da CF/1988:
○ Se as medidas adotadas anteriormente não forem suficientes para assegurar o cumprimento limite, o servidor …..poderá perder o cargo , desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
estável
Limite Ultrapassado (100%): Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas no limite
prudencial (citadas acima), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois(02) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço (1/3) no primeiro (1o), adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o
do art. 169 da CF/1988:
○ O servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a ….. de remuneração por ano de serviço. O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro (04) anos.
um mês
● Não alcançada a redução no prazo estabelecido (02 quadrimestres seguintes) e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão não poderá:
○ Receber transferências …..; (excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social).
○ Obter ….., direta ou indireta, de outro ente;
○ Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal
voluntárias
garantia
● Observação 1 - Restrição será ao PODER ou ÓRGÃO e não ao ente. (LC 178/21)
● Observação 2 - Aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no …..quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão.
primeiro (1º)
● Observação 3: Não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a ….%, em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
○ Diminuição das transferências recebidas do FPM decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e
○ Diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais
10% (dez por cento)
Suspensão do Prazo
Na ocorrência de …..pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para o restabelecimento do limite.
calamidade
Duplicação do Prazo
1) No caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual
por período igual ou superior a ….trimestres, os prazos do
artigo serão duplicados.
2) Totalizando 04 quadrimestres para eliminar o excesso de despesa com pessoal.
3) Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a….%, no período correspondente aos quatro (04) últimos trimestres.
4) Nessa hipótese, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no limite prudencial
quatro (04)
1%
Despesas Com A Seguridade Social
● A Seguridade Social compreende o benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, …..os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
● Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da …… total, atendidas ainda as exigências do art. 17 da LRF, o qual trata das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
inclusive
fonte de custeio
○ São exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17):
■ Estimativa do impacto ….. no exercício em que deva entrar em vigor e nos….subsequentes;
■ Demonstrar a ….dos recursos para seu custeio; Acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa. (*)
orçamentário-financeiro
dois (02)
origem
● Observação 1 - Aumento permanente de receita é o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
● Observação 2 - Apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e LDO.
● Observação 3 - Não será executada antes da implementação das …….
medidas
● (*) Será dispensada da compensação por aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outras despesas se o aumento de despesa decorrer
de:
○ Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
○ Expansão …..do atendimento e dos serviços prestados;
○ Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
quantitativa
