PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CC/02

Question 1

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CC/02

Answer 1

1. Eticidade;
2. Socialidade;
3. Operalidade.

Question 2

PRINCÍPIO DA ETICIDADE

Answer 2

O CC/02 pretende um afastamento do TECNICISMO INSTITUCIONAL do CC/1916, reconhecendo a participação de valores éticos no direito privado, ao invés da supervalorização das formalidades.
Ex:
★ Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração
★Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
★ Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Question 3

PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE

Answer 3

O CC/02 tenta superar o CARÁTER INDIVIDUALISTA do código anterior, fornecendo uma conotação social aos grandes ícones do direito privado, a exemplo da função social da propriedade, função social dos contatos e da posse (posse-trabalho é valorizada com a redução do prazo para usucapião)

Question 4

PRINCÍPIO DA OPERALIDADE

Answer 4

Possui 2 significados:

1. SIMPLICIDADE para facilitar a interpretação e aplicação dos institutos
2. EFETIVIDADE OU CONCRETUDE, representado pela adoção de CLÁUSULAS GERAIS {JANELAS ABERTAS/MOLDURAS deixadas pelo legislador - emprego de conceitos vagos, abertos e indeterminados - para preenchimento pelo aplicador do direito, caso a caso.

Question 5

INSTITUTO DA BOA-FÉ

Answer 5

Comporta 2 espécies:

1. BOA-FÉ OBJETIVA: REGRA OBJETIVA DE CONDUTA, padrão genérico, objetivo, de comportamento, que exige das partes a observância do comportamento respeitoso, leal, não abusivo
2. BOA-FÉ SUBJETIVA: É encontrada na CONSCIÊNCIA DO AGENTE e representa o CONHECIMENTO OU DESCONHECIMENTO de algum VÍCIO

Question 6

Funções essenciais do princípio da boa-fé

Answer 6

1.fornece CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO do contrato ou da declaração de vontade;
★ FUNÇÃO HERMENÊUTICA-INTEGRATIVA
{Somente tem lugar quando não se encontrar na lei ou no contrato previsão concreta que exsurja no decurso da relação jurídico-contratual}

2. Funciona como FONTE DE DEVERES instrumentais, secundários ou anexos;
3. funciona como LIMITADORA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVOS.
   EX:
   Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé
   Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração
   Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes

Question 7

BOA-FÉ - FONTE DE DEVERES instrumentais, secundários ou anexos. EXEMPLOS:

Answer 7

JUDITH MARTINS-COSTA traz os seguintes exemplos:
A) os deveres de cuidado, previdência e segurança do depositário de não apenas guardar a coisa;
B) os deveres de aviso e esclareciment do advogado, do consultor financeiro ou do médico;
C) os deveres de informação no âmbito das relações jurídicas de consumo;
D) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários;
E) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor;
F) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, como o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o prédio, a fim de diminuir os riscos de acidentes;
G) os deveres de omissão e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociações preliminares, pagamento, por parte do devedor etc.”

Question 8

BOA-FÉ COMO LIMITADORA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVOS. DESDOBRAMENTOS

Answer 8

OBS★: São VEDAÇÕES ao EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO quando caracterizam ABUSO DE POSIÇÃO JURÍDICA

1. PRINCÍPIO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL;
   →exclui a incidência de regra legal que.permite a RESOLUÇÃO do contrato ante o inadimplemento INSIGNIFICANTE, em relação ao contrato total.
2. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIUM;
   →obriga o sujeito a não adotar conduta contraditória ao comportamento preliminarmente assumido.
3. SUPPRESSIO;
   → é a LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO OU PRETENSÃO não realizados no LAPSO DE TEMPO DETERMINADO. Torna-se irrealizável.
4. SURRECTIO;
   → É o inverso da SUPRESSIO, POIS CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO DE DIREITO, em virtude da PRÁTICA CONTINUADA DE DETERMINADOS ATOS.
5. TU QUOQUE.
   →é a impossibilidade de alguém, que contrariou regras contratuais ou legais, exigir da contraparte obediência ao preceito desrespeitado.