FUNDAÇÕES

Question 1

FUNDAÇÕES

Answer 1

Dotação especial, POR ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO, de BENS, especificando o fim a que se destina e declarando, SE QUISER, a maneira de administrá-la.
OBS★: SE os bens forem insuficientes para constituir a fundação, estes serão incorporados a outra fundação de fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor.
OBS★★: o instituidor VIVO é obrigado a transferir a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados. Se não o fizer, estes serão registrados em nome da fundação por mandado judicial.

Question 2

Fundações poderão ser constituídas para fins de:

Answer 2

1. Assistência social;
2. Cultura e defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
3. educação;
4. Saúde;
5. Segurança alimentar e nutricional;
6. Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
7. Pesquisa científica, desenvolvimento de tecnoLogias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
9. Atividades religiosas.

Question 3

ESTATUTO DAS FUNDAÇÕES

Answer 3

Deverá ser elaborado no prazo designado pelo instituidor.
Se não for elaborado no prazo designado ou, não havendo prazo, em 180 dias, caberá ao MP elaborar.
A REFORMA DE ESTATUTO DEVE:
1. ser deliberada por 2/3 dos competentes gestores e representantes da fundação;
2. Não contrariar ou desvirtuar o fim desta;
3. Ser aprovada pelo MP no prazo de 45 dias [ se o MP a denegar ou não se pronunciar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado]
OBS★: quando a alteração NÃO FOR APROVADA POR UNANIMIDADE, os administradores, quando submeterem o estatuto ao MP, darão ciência.à minoria vencida para impugná-la, em 10 dias.

Question 4

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

Answer 4

Tornando-se ILÍCITA, IMPOSSÍVEL OU INÚTIL a finalidade a que visa a fundação ou VENCIDO O PRAZO DE SUA EXISTÊNCIA, o MP ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, INCORPORANDO O SEU PATRIMÔNIO EM.OUTRA FUNDAÇÃO, designada pelo JUIZ de fim igual ou semelhante, se de outro modo.não dispuser o ATO CONSTITUTIVO OU O ESTATUTO.

Question 5

MP e as fundações

Answer 5

O MP velará pelas fundações do estado em que situadas.
MPDDT velará pelas fundações instituídas no DF e ou territórios.
Se a fundação tiver abrangência em mais de um estado, caberá o encargo a cada MP respectivo.