LEI N° 8.009/90 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Question 1

IMPENHORABILIDADE COMPREENDE…

Answer 1

O IMÓVEL sobre o qual se assenta a CONSTRUÇÃO, as PLANTAÇÕES, BENFEITORIAS de qualquer natureza e TODOS OS EQUIPAMENTOS: os de USO PROFISSIONAL, MÓVEIS ★QUITADOS★ QUE GUARMECEM A CASA

Question 2

São IMPENHORÁVEIS

Answer 2

Imóvel DOMICILIAR pertencente a pessoas solteiras, separadas, viúvas, casadas ou em União estável.

Imóvel DOMICILIAR LOCADO, cuja renda obtida sirva para a SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA ou MORADIA tbm é BEM DE FAMÍLIA.

Imóvel COMERCIAL LOCADO, cuja renda obtida sirva para a SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA ou MORADIA tbm é BEM DE FAMÍLIA.

Question 3

São PENHORÁVEIS:

Answer 3

1. Veículos de transporte;
2. Obras de arte;
3. Adornos suntuosos;
4. Garagem com matrícula própria no registro de imóveis;
5. Bem de Família de FIADOR de contrato de locação.

Question 4

IMPENHORABILIDADE NÃO É OPONÍVEL CONTRA:

Answer 4

1. Titular de CRÉDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO para CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL;
2. CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA {resguardados os direitos de coproprietário que integre união estável ou conjugal}
3. Cobrança de IPTU, taxas e contribuições devidas em função do imóvel;
4. Execução de hipoteca de imóvel garantido com garantia real;
5. Sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização e perdimento de bens, quando o imóvel foi adquirido com produto de crime;
6. Obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Question 5

IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL

Answer 5

Será restrita à SEDE DE MORADIA, com os respectivos MÓVEIS OU, no caso da PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, à ÁREA LIMITADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Question 6

Quando são vários os imóveis utilizados como residência…

Answer 6

IMPENHORABILIDADE RECAIRÁ SOBRE O DE MENOR VALOR, salvo se outro tiver sido registrado para este fim no Registro de Imóveis.