Princípios Fundamentais Flashcards
A forma de governo é o que define a organização interna do Estado.
Errado. A organização interna do Estado é definida pela forma de estado.
Em uma confederação os Estados possuem direito de secessão.
Certo.
Em uma federação os Estados possuem direito de secessão.
Errado.
Os integrantes de uma Federação são dotados de autonomia.
Certo. O todo é dotado de soberania, já as partes, de autonomia.
É inerente à forma federativa de estado a descentralização política e administrativa.
Certo.
Soberania = Capacidade de auto organização política, auto organização administrativa e autogoverno
Errado. Capacidade de auto organização política, auto organização administrativa e autogoverno são elementos da autonomia, inerentes aos entes que compõem uma federação.
A autonomia reflete-se na capacidade de autodeterminação dos entes de uma federação.
Errado. A autodeterminação é característica da Soberania, e não da autonomia.
A União possui soberania.
Errado. Quem possui soberania é a República Federativa do Brasil.
O federalismo adotado no Brasil é denominado clássico.
Errado. O modelo federativo adotado pelo Brasil é considerado como moderno. Já o adotado pelos EUA é considerado clássico.
Forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido.
Certo.
Forma de estado é a repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado.
Certo.
A União é quem representa a RFB no plano internacional mas possui apenas autonomia
Certo.
Os entes federativos podem atuar no plano internacional, como por exemplo, na contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de São Paulo, para fins de construção de uma rodovia.
Certo.
O Brasil adota um federalismo de 2º grau.
Errado. O federalismo adotado no Brasil é de 3º grau (1- união, 2- estados, 3- municípios)
O modelo federativo adotado pelo Brasil é classificado como cooperativo.
Certo. A repartição de competências entre os
entes da federação se dá de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos.
A União exerce a soberania da RFB.
Certo.
Em uma federação a Constituição precisa ser do tipo rígida.
Certo. Uma constituição rígida confere a estabilidade necessária à continuidade do modelo federativo.
O pluralismo político exclui os discursos de ódio, assim considerada qualquer
comunicação que tenha como objetivo inferiorizar uma pessoa com base em raça, gênero, nacionalidade,
religião ou orientação sexual
Certo.
No Brasil, discursos de ódio não estão amparados pela
liberdade de manifestação de pensamento.
Certo.
Não é possível, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade
Certo.
Ofende frontalmente o direito à vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com células tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados
neste procedimento.
Errado.
É característica de uma federação a existência de um órgão que possua poder decisório na interpretação da constituição.
Certo.
A competência de guarda da CF por parte do STF é cláusula pétrea.
Certo.
A existência do Senado Federal é uma consequência da forma federativa de estado.
Certo.
A existência do Câmara dos Deputados é uma consequência da forma federativa de estado.
Errado. A existência da CD é consequência da forma republicana de governo.
O modelo bicameral do legislativo federal brasileiro existe em consequência da forma federativa de estado, que faz necessária a existência do Senado Federal, representando os estados-membros.
Certo.
Territórios Federais devem possuir representação no Senado e Câmara dos Deputados.
Errado. Os territórios possuem representatividade somente na câmara, limitando-se a 04 deputados federais, independentemente do tamanho da população.
O instituto constitucional da intervenção federal é resultado do modelo federativo de estado adotado no Brasil.
Certo.
O regime político define a participação do cidadão no processo de decisão.
Certo.
A autocracia é um tipo de regime político onde o governo é realizado por minorias.
Certo.
A democracia pode ser definida como o tipo de regime político onde o governo é realizado por todos do povo.
Errado. A democracia é o governo efetivado pela maioria, respeitando-se o direito da minoria.
A democracia brasileira é do tipo indireta.
Errado. A democracia brasileira é do tipo semidireta.
A democracia do tipo semidireta as decisões são tomadas por representantes escolhidos diretamente pelo povo.
Errado. Na democracia semidireta, há a conjugação dos modelos de democracia direta e indireta.
São exemplos de mecanismos de participação popular direta o júri popular e a ação popular.
Certo.
O Estado Democrático de Direito é uma expressão que denota a prevalência da lei. Entretanto, a lei é elaborada pelos representantes do povo e conforme a vontade da maioria, respeitando as minorias.
Certo.
Os fundamentos constantes no artigo 1º da CF/88 dão origem a todos os princípios e regras do texto constitucional.
Certo.
A soberania pode ser entendida como a autodeterminação de um povo.
Certo.
A soberania pode ser entendida tanto como a soberania do povo quanto a soberania do Estado (RFB).
Certo.
A impetração de habeas corpus em língua estrangeira não fere a soberania da RFB.
Errado. A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora da norma inscrita no art. 13, caput, da Carta Federal, que proclama ser a língua portuguesa “o idioma oficial da República Federativa do Brasil”.
A previsão da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado.
Certo.
A cidadania é a plena participação do indivíduo nos processos de tomadas de decisões.
Certo.
O exercício da cidadania tem reflexos no exercícios dos direitos individuais, sociais e políticos.
Certo.
A dignidade da pessoa humana é o mais amplo de todos os fundamentos constantes no Art 1º da CF/88.
Certo.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Certo.
O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação, como fundamento de decisão judicial.
Errado. É justamente o contrário. O princípio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação, como fundamento de decisão judicial.
É legítima o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.
Certo. O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade.
A constituição federal assegura aos acusados em geral o direito de permanecerem em silêncio, e por implicitude, o direito de mentir em sua defesa.
Certo. A afirmativa tem como base, além do artigo 5º, o princípio da dignidade da pessoa humana.
A CF/88, ao assegurar o valor social do trabalho como fundamento da República federativa do Brasil quis, sobretudo, garantir a liberdade profissional.
Errado. O valor social do trabalho como fundamento da RFB, procura principalmente, classificar o trabalho como um direito social.
A liberdade para o exercício de qualquer profissão é um pressuposto que deriva diretamente do fundamento do valor social da livre iniciativa.
Certo.
A livre iniciativa é princípio que subordina as normas de defesa do consumidor.
Errado. O entendimento do STF é de que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
A livre iniciativa é princípio que subordina a legislação trabalhista.
Errado. O entendimento do STF é de que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado.
Norma de agência reguladora que restringe a atividade de distribuição de petróleo afronta a livre iniciativa.
Errado. A livre iniciativa não pode ser invocada como argumento para se afastar regras de regulamentação do
mercado.
O fundamentos da CF/88 subordinam a legislação infraconstitucional.
Errado. Não cabe invocar um fundamento constitucional com a finalidade de afastar a aplicação de regras consagradamente harmônicas com a CF/88.
O pluripartidarismo político é fruto do pluralismo político.
Certo.
A crítica jornalística é um direito cujo suporte legitimador é o pluralismo político; sendo, dessa forma, preservado contra repressão penal.
Certo.
O poder político é modernamente tripartido entre o executivo, legislativo e judiciário.
Errado. O poder político é indivisível; o que pode ser objeto de separação são as funções estatais (e não o poder político). Assim,
apesar de a Constituição falar em três Poderes, na verdade ela está se referindo a funções distintas de um
mesmo Poder: a legislativa, a executiva e a judiciária.
A Constituição Federal de 1988 adotou uma separação rígida de Poderes.
Errado. A CF/88 adotou uma separação de Poderes flexível, já que, cada um deles não exerce exclusivamente suas funções típicas, mas também as denominadas atípicas.
É função típica do poder Legislativo a fiscalização.
Certo.
A independência entre os Poderes indica que não há interferência ou limitações entre eles.
Errado. A independência entre os Poderes não é absoluta. Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, que prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro.
A teoria da tripartição dos poderes foi inicialmente elaborada por Aristóteles.
Errado. Montesquieu foi quem elaborou tal teoria. Aristóteles identificou as três funções do estado.
A identificação das três funções do estado foi originalmente realizada por Montesquieu.
Errado. Aristóteles identificou as três funções do estado. Montesquieu foi quem elaborou a teoria da tripartição dos poderes.
Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da
Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si,
existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolve.
Errado. Erro da questão: (…) uma clara e rígida (flexível) separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolveu.
A CF/88 em sua organização político-administrativa adotou a teoria da tripartição de poderes de Montesquieu.
Errado. A organização político-administrativa do estado brasileiro, prevista no texto constitucional tem INSPIRAÇÃO na teoria de Montesquieu. Primeiro por não existirem três poderes, mas sim um único poder, o do povo. Há sim, uma divisão do exercício desse poder em três funções. Além disso, não há exclusividade no exercício de cada uma das funções.
Os mecanismos de controle recíprocos entre os Poderes previstos nas Constituições Estaduais somente serão válidos caso guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal
Certo.
É constitucional norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de
Estado à aprovação da Assembleia Legislativa.
Errado. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa.
Tendo em vista que o Brasil adota o sistema de jurisdição una, dessa forma, as decisões do Senado Federal em processos por crimes de responsabilidade podem ser reformadas pelo Poder Judiciário.
Errado. As decisões do Senado Federal em processos por crimes de responsabilidade são irrecorríveis, mesmo pelo Poder Judiciário.
Apesar de o Brasil adota o sistema de jurisdição una, é possível afirmar que o poder Legislativo exerce atipicamente a jurisdição.
Certo.
Ilustra o exercício de função atípica pelo poder Legislativo a atividade exercida por uma CPI.
Errado. CPI é o exercício da função fiscalizatória, típica do poder Legislativo. As CPIs investigam, por isso, não podem ser elas próprias o órgão julgador.
Conforme a CF/88, “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, entende-se que as CPIs são manifestação de função atípica do poder Legislativo.
Errado. CPI é o exercício da função fiscalizatória, típica do poder Legislativo. As CPIs investigam, por isso, não podem ser elas próprias o órgão julgador.
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio
no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.
Errado. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes e harmônicos entre si. Não se pode falar, entretanto, que a atuação deles “coíbe o sistema de freios e contrapesos”. Ao contrário, a independência dos poderes não é absoluta, justamente em virtude dos mecanismos de controle recíprocos entre os poderes (“sistema de freios e contrapesos”).
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma
sociedade soberana, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Errado. O erro está na expressão “construir uma sociedade livre, justa e solidária.”
O rol de crimes considerados inafiançáveis da CF/88 é taxativo, não sendo possível sua ampliação por meio de emenda constitucional ou lei infraconstitucional.
Errado.
O rol de crimes considerados imprescritíveis da CF/88 é taxativo, não sendo possível sua ampliação por meio de emenda constitucional ou lei infraconstitucional.
Certo.
O racismo é crime inafiançável e imprescritível.
Certo.
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível.
Errado. O terrorismo é apenas inafiançável.
O tráfico de drogas é crime inafiançável e imprescritível.
Errado. O tráfico de drogas é apenas inafiançável.
A ação de grupos armados é crime inafiançável e imprescritível.
Certo.
A tortura é crime inafiançável e imprescritível.
Errado. Somente inafiançável.
A injúria racial é considerada uma espécie de racismo, sendo, portanto, imprescritível e inafiancável.
Certo.
Indivíduo que foi preso em flagrante por racismo responderá ao processo, necessariamente preso.
Errado. O indivíduo só não responderá em liberdade ao processo por meio de fiança. Entretanto, tal indivíduo poderá preencher os requisitos para responder o processo em liberdade.
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível.
Errado. O terrorismo é crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia.
Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos
internos ou externos de qualquer outro país.
Errado. O princípio da não-intervenção (inciso IV) é também corolário dos princípios da soberania e da independência nacional, e preconiza que o Brasil não interferirá em assuntos internos de outros Estados. Entretanto, o Brasil poderá, amparado em resoluções das Nações Unidas, participar de missões de paz interventivas, a exemplo
do que foi feito no Haiti.
O terrorismo é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Entretanto, é possível ser concedido indulto.
Errado.
À exceção dos crimes onde não são constitucionalmente admitidos, a concessão de indulto ou graça são atos discricionários de competência privativa do Presidente da República.
Certo. O PR perdoa quem ele quiser, nos termos que assim entender, salvo se não admitidos pela CF.
Crimes políticos, de forma resumida, são aqueles em que o indivíduo atenta contra a ordem, segurança e a defesa do Estado.
Certo.
O asilo político definido na CF/88 será concedido aos estrangeiros que tenham praticado ou seja acusada de praticar crime político ou de opinião.
Errado. “Poderá”, ou seja, é uma decisão discricionária da soberania da RFB.
A concessão de asilo político definido na CF/88 é concedido por ato do Congresso.
Errado. A concessão de asilo político definido na CF/88 é concedido por ato do Presidente da República.
A concessão de asilo político definido na CF/88 é um dos direitos fundamentais.
Errado. A concessão de asilo político é princípio da RFB nas relações internacionais.
O estrangeiro a quem seja concedido asilo político fica impedido de sofrer processo de extradição.
Errado. A concessão de asilo político não impede a extradição, desde que essa não seja por crime político ou de opinião.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
Certo.
Democracia e soberania popular são princípios que preservam o sistema jurídico contra atos autoritários.
Certo.
Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.
Errado.
