Intervenção Flashcards
Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.
Errado.
A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
Certo.
A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
Errado.
As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.
Errado.
As emendas não ficam suspensas (podem tramitar), só não podem ser promulgadas.
A intervenção somente será efetivada por meio de decreto — do presidente da República, em caso de intervenção federal, ou de governador, em caso de intervenção de estado em município —, conforme disposto no § 1.º do art. 36 da Constituição Federal de 1988, observando-se que a intervenção é ato de natureza política, não sendo admissível, em regra, o controle jurisdicional de sua decretação.
Certo.
Embora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação.
Errado.
União só intervira nos Estados, Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal, e não em qualquer município.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.
Errado.
Depende de REQUISIÇÃO do Judiciário, conforme a natureza da decisão (TSE,STJ, STF).
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Errado.
Depende de REQUISIÇÃO do Judiciário, conforme a natureza da decisão (TSE,STJ, STF).
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.
Errado.
É competência exclusiva do legislativo, não do executivo, aprovar ou suspender a intervenção.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
Certo.
Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.
Errado.
É o STF quem faz a requisição por coação ao judiciário.
A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.
Certo.
A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para fins de intervenção da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério Público.
Certo.
A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.
Errado.
Não existe previsão de intervenção nos Municípios em caso de inobservância dos princípios constitucionais sensíveis.
Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.
Errado.
Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Certo.
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
Errado.
É COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, PORTANTO NÃO PODE SER DELEGADA.
Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
Errado.
Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
Certo.
Na intervenção provocada
Caso provido o pedido do PGR pelo STF, dá ciência ao Presidente para em 15 dias decretar a intervenção (ato vinculado do PR);
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.
Certo.
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade , mas sim quanto à legalidade.
Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
Errado.
Hipótese de intervenção federal espontânea, motivo pelo qual a mesma deverá ocorrer exclusivamente por ofício do Chefe do Poder Executivo
Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.
Certo.
Ocorrendo a coação junto aos Poderes Executivo ou Legislativo, a intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido e no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, deverá ocorrer requisição do STF.
O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.
Errado.
Neste caso, a decretação da intervenção pelo Presidente é ato vinculado, isto, é está obrigado a decretá-la, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estados-membros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.
Certo.
A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
Certo.
A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
Errado.
A União vai intervir para para reorganizar as finanças da unidade que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, e não para garantir o pagamento de dívida municipal.
Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
Certo.
No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
Certo.
Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
Certo.
Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Errado.
A União não pode intervir nos Municípios em si. Só pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
Para que o item estivesse correto, seria necessário dizer que a intervenção da União seria em municípios situados em Território Federal.
A mera tentativa de separação de um estado-membro da federação brasileira autoriza a intervenção federal.
Certo.
O interventor administrará o município durante o período da intervenção e deverá prestar contas de sua administração financeira ao tribunal de contas municipal.
Errado.
A prestação será ao Tribunal de contas Estadual
A invasão territorial de um estado por outro configura uma hipótese de admissibilidade de intervenção federal. O presidente da República, nesse caso, porém, não poderá agir mediante estrita avaliação discricionária da situação, nem dela poderá fazer um juízo político.
Errado. Hipótese de intervenção espontânea, sem manifestação prévia do CN.
A decretação de intervenção da União no estado que suspender, sem motivo de força maior, o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos tem por pressuposto o provimento pelo STF de representação proposta pelo procurador-geral da República.
Errado. Hipótese de intervenção espontânea.
Acerca da intervenção nos municípios, é juridicamente correto afirmar que as hipóteses dela são taxativamente previstas na Constituição Federal, que o ato de decretação é de natureza política, a cargo do governador do estado; que somente pode ser decretada pelo estado, salvo no caso de município situado em território federal; que, em alguns casos, depende de julgamento prévio por parte do tribunal de justiça e que, decretada a intervenção, deverá a assembléia legislativa apreciá-la, deliberando por maioria simples.
Certo.
Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.
Certo.
Em consonância com o disposto no texto constitucional, em caso de requisição judicial da intervenção federal em estado-membro, o controle político exercido pelo Congresso Nacional é dispensado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, ainda que seja constatado qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na medida interventiva decretada.
Errado.
A intervenção feita por requisição do STF, de fato, dispensa apreciação política do Congresso. Contudo, se o presidente, ao elaborar o decreto interventivo extrapolar, tomando medidas com vício de forma ou desvio de finalidade, há que se reparar tais erros. Inclusive, o vício na finalidade torna o ato nulo. Diante de tais violações, cabe ao CN exercer suas prerrogativas constitucionais e proceder à suspensão do decreto interventivo sem qualquer ingerência de outro poder, haja vista as flagrantes impropriedades apontadas.
No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não enfrentarem devidamente o problema, o estado a que o município pertence poderá nele intervir, mediante decreto de intervenção exarado pelo governador do estado, para pôr termo ao comprometimento da ordem.
Errado.
Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.
Além disso, por que um Estado iria intervir num Município para por termo a grave comprometimento da ordem pública, se a ele compete cuidar da segurança, por meio da PM?
Logo, não é necessário intervenção estadual nos municípios nesse caso.
A Constituição da República de 1988 mantém a tradição do direito brasileiro ao circunscrever a ação constituinte do estado-membro, exigindo a observância de princípios de duas ordens: os princípios constitucionais sensíveis, cujo acatamento é obrigatório, sob pena de intervenção federal, e os princípios constitucionais estabelecidos, igualmente limitadores da autonomia do estado-membro. Esses últimos são princípios fundamentais não-enumerados, surgindo, por vezes, de modo expresso, ou são implícitos, ou, ainda, decorrentes do sistema. Ainda que não sejam capazes de conduzir a uma intervenção federal, o seu desrespeito gera a inconstitucionalidade da norma.
Certo.
É cabível a admissibilidade da representação ante a legitimidade ativa e competência exclusiva do procurador-geral da República para representar ao STF, pleiteando a intervenção federal, no caso de inobservância, pelo estado-membro, de algum dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Certo.
