Intervenção Flashcards
Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.
Errado.
A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
Certo.
A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
Errado.
As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.
Errado.
As emendas não ficam suspensas (podem tramitar), só não podem ser promulgadas.
A intervenção somente será efetivada por meio de decreto — do presidente da República, em caso de intervenção federal, ou de governador, em caso de intervenção de estado em município —, conforme disposto no § 1.º do art. 36 da Constituição Federal de 1988, observando-se que a intervenção é ato de natureza política, não sendo admissível, em regra, o controle jurisdicional de sua decretação.
Certo.
Embora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação.
Errado.
União só intervira nos Estados, Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal, e não em qualquer município.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.
Errado.
Depende de REQUISIÇÃO do Judiciário, conforme a natureza da decisão (TSE,STJ, STF).
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Errado.
Depende de REQUISIÇÃO do Judiciário, conforme a natureza da decisão (TSE,STJ, STF).
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.
Errado.
É competência exclusiva do legislativo, não do executivo, aprovar ou suspender a intervenção.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
Certo.
Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.
Errado.
É o STF quem faz a requisição por coação ao judiciário.
A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.
Certo.
A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para fins de intervenção da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério Público.
Certo.
A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.
Errado.
Não existe previsão de intervenção nos Municípios em caso de inobservância dos princípios constitucionais sensíveis.
Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.
Errado.
Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Certo.
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
Errado.
É COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, PORTANTO NÃO PODE SER DELEGADA.
Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
Errado.
Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
Certo.
Na intervenção provocada
Caso provido o pedido do PGR pelo STF, dá ciência ao Presidente para em 15 dias decretar a intervenção (ato vinculado do PR);
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.
Certo.
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade , mas sim quanto à legalidade.
Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
Errado.
Hipótese de intervenção federal espontânea, motivo pelo qual a mesma deverá ocorrer exclusivamente por ofício do Chefe do Poder Executivo
Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.
Certo.
Ocorrendo a coação junto aos Poderes Executivo ou Legislativo, a intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido e no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, deverá ocorrer requisição do STF.
O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.
Errado.
Neste caso, a decretação da intervenção pelo Presidente é ato vinculado, isto, é está obrigado a decretá-la, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estados-membros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.
Certo.
