Intervenção Flashcards

1
Q

Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.

A

Errado.

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2
Q

A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.

A

Certo.

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3
Q

A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.

A

Errado.

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4
Q

As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.

A

Errado.

As emendas não ficam suspensas (podem tramitar), só não podem ser promulgadas.

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5
Q

A intervenção somente será efetivada por meio de decreto — do presidente da República, em caso de intervenção federal, ou de governador, em caso de intervenção de estado em município —, conforme disposto no § 1.º do art. 36 da Constituição Federal de 1988, observando-se que a intervenção é ato de natureza política, não sendo admissível, em regra, o controle jurisdicional de sua decretação.

A

Certo.

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6
Q

Embora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação.

A

Errado.

União só intervira nos Estados, Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal, e não em qualquer município.

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7
Q

A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.

A

Errado.

Depende de REQUISIÇÃO do Judiciário, conforme a natureza da decisão (TSE,STJ, STF).

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8
Q

Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

A

Errado.

Depende de REQUISIÇÃO do Judiciário, conforme a natureza da decisão (TSE,STJ, STF).

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9
Q

É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.

A

Errado.

É competência exclusiva do legislativo, não do executivo, aprovar ou suspender a intervenção.

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10
Q

O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.

A

Certo.

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11
Q

Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.

A

Errado.

É o STF quem faz a requisição por coação ao judiciário.

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12
Q

A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.

A

Certo.

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13
Q

A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para fins de intervenção da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério Público.

A

Certo.

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14
Q

A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.

A

Errado.

Não existe previsão de intervenção nos Municípios em caso de inobservância dos princípios constitucionais sensíveis.

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15
Q

Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.

A

Errado.

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16
Q

Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

A

Certo.

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17
Q

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

A

Errado.

É COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, PORTANTO NÃO PODE SER DELEGADA.

18
Q

Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.

A

Errado.

19
Q

Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.

A

Certo.

Na intervenção provocada
Caso provido o pedido do PGR pelo STF, dá ciência ao Presidente para em 15 dias decretar a intervenção (ato vinculado do PR);

20
Q

Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.

A

Certo.

Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade , mas sim quanto à legalidade.

21
Q

Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.

A

Errado.

Hipótese de intervenção federal espontânea, motivo pelo qual a mesma deverá ocorrer exclusivamente por ofício do Chefe do Poder Executivo

22
Q

Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

A

Certo.

Ocorrendo a coação junto aos Poderes Executivo ou Legislativo, a intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido e no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, deverá ocorrer requisição do STF.

23
Q

O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.

A

Errado.

Neste caso, a decretação da intervenção pelo Presidente é ato vinculado, isto, é está obrigado a decretá-la, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

24
Q

O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estados-membros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

A

Certo.

25
Q

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

A

Certo.

26
Q

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

A

Errado.

A União vai intervir para para reorganizar as finanças da unidade que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, e não para garantir o pagamento de dívida municipal.

27
Q

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.

A

Certo.

28
Q

No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

A

Certo.

29
Q

Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

A

Certo.

30
Q

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A

Errado.

A União não pode intervir nos Municípios em si. Só pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal.

Para que o item estivesse correto, seria necessário dizer que a intervenção da União seria em municípios situados em Território Federal.

31
Q

A mera tentativa de separação de um estado-membro da federação brasileira autoriza a intervenção federal.

A

Certo.

32
Q

O interventor administrará o município durante o período da intervenção e deverá prestar contas de sua administração financeira ao tribunal de contas municipal.

A

Errado.

A prestação será ao Tribunal de contas Estadual

33
Q

A invasão territorial de um estado por outro configura uma hipótese de admissibilidade de intervenção federal. O presidente da República, nesse caso, porém, não poderá agir mediante estrita avaliação discricionária da situação, nem dela poderá fazer um juízo político.

A

Errado. Hipótese de intervenção espontânea, sem manifestação prévia do CN.

34
Q

A decretação de intervenção da União no estado que suspender, sem motivo de força maior, o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos tem por pressuposto o provimento pelo STF de representação proposta pelo procurador-geral da República.

A

Errado. Hipótese de intervenção espontânea.

35
Q

Acerca da intervenção nos municípios, é juridicamente correto afirmar que as hipóteses dela são taxativamente previstas na Constituição Federal, que o ato de decretação é de natureza política, a cargo do governador do estado; que somente pode ser decretada pelo estado, salvo no caso de município situado em território federal; que, em alguns casos, depende de julgamento prévio por parte do tribunal de justiça e que, decretada a intervenção, deverá a assembléia legislativa apreciá-la, deliberando por maioria simples.

A

Certo.

36
Q

Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.

A

Certo.

37
Q

Em consonância com o disposto no texto constitucional, em caso de requisição judicial da intervenção federal em estado-membro, o controle político exercido pelo Congresso Nacional é dispensado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, ainda que seja constatado qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na medida interventiva decretada.

A

Errado.

A intervenção feita por requisição do STF, de fato, dispensa apreciação política do Congresso. Contudo, se o presidente, ao elaborar o decreto interventivo extrapolar, tomando medidas com vício de forma ou desvio de finalidade, há que se reparar tais erros. Inclusive, o vício na finalidade torna o ato nulo. Diante de tais violações, cabe ao CN exercer suas prerrogativas constitucionais e proceder à suspensão do decreto interventivo sem qualquer ingerência de outro poder, haja vista as flagrantes impropriedades apontadas.

38
Q

No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não enfrentarem devidamente o problema, o estado a que o município pertence poderá nele intervir, mediante decreto de intervenção exarado pelo governador do estado, para pôr termo ao comprometimento da ordem.

A

Errado.

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.

Além disso, por que um Estado iria intervir num Município para por termo a grave comprometimento da ordem pública, se a ele compete cuidar da segurança, por meio da PM?

Logo, não é necessário intervenção estadual nos municípios nesse caso.

39
Q

A Constituição da República de 1988 mantém a tradição do direito brasileiro ao circunscrever a ação constituinte do estado-membro, exigindo a observância de princípios de duas ordens: os princípios constitucionais sensíveis, cujo acatamento é obrigatório, sob pena de intervenção federal, e os princípios constitucionais estabelecidos, igualmente limitadores da autonomia do estado-membro. Esses últimos são princípios fundamentais não-enumerados, surgindo, por vezes, de modo expresso, ou são implícitos, ou, ainda, decorrentes do sistema. Ainda que não sejam capazes de conduzir a uma intervenção federal, o seu desrespeito gera a inconstitucionalidade da norma.

A

Certo.

40
Q

É cabível a admissibilidade da representação ante a legitimidade ativa e competência exclusiva do procurador-geral da República para representar ao STF, pleiteando a intervenção federal, no caso de inobservância, pelo estado-membro, de algum dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A

Certo.