Poder Judiciário - Órgãos Flashcards
1
Q
Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição, reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os demais poderes do Estado.
A
Certo.
O poder judiciário faz o controle de LEGALIDADE sobre os demais poderes
2
Q
Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário.
A
Errado.
3
Q
Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.
A
Certo.
Desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
4
Q
Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
A
Errado.
É obrigatória a promoção do Juiz Federal para Desembargador se ele figurar por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
5
Q
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
A
Errado.
- Concurso é de provas e títulos;
- É 3 anos de atividade jurídica e não atividade advocatícia
6
Q
De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.
A
Errado.
Sessões administrativas: SEMPRE públicas;
Sessões jurisdicionais: EM REGRA, públicas
7
Q
Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do magistrado a sua participação em curso de formação e aperfeiçoamento oficial ou reconhecido por escola nacional.
A
Certo.
8
Q
Em face da exigência constitucional de que o juiz resida na comarca da qual seja titular, é legítimo que os conselhos superiores da magistratura dos estados estabeleçam regra segundo a qual o magistrado somente pode ausentar-se das comarcas e circunscrições judiciárias mediante expressa autorização do tribunal de justiça.
A
Errado.
Tal regra padeceria de vício de inconstitucionalidade por tratar de matéria própria do Estatuto da Magistratura, que só poderia ser veiculada por lei complementar de iniciativa do STF (inconstitucionalidade formal).
9
Q
A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.
A
errado.
Magistrado não recebe remuneração, mas sim subsídio.
10
Q
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
A
Errado.
Lei complementar
11
Q
A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
A
Errado.
Vinte e cinco.
12
Q
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
A
Errado.
Só tribunais de 2º grau.
Estão excluídos da regra de vedação de férias coletivas: o STF e os Tribunais Superiores
13
Q
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
A
Certo.
14
Q
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
A
Errado.
Poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
15
Q
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
A
Errado.
Poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
16
Q
Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.
A
Certo.
Existem 3 possibilidades para que o juiz tenha de ser OBRIGATORIAMENTE promovido, sendo duas relativas a merecimento e uma a antiguidade:
1) Figurar na lista por 3 vezes CONSECUTIVAS
2) Figurar na lista por 5 vezes ALTERNADAS
3) Ser o mais antigo e não ter sido rejeitado por 2/3 de seus membros, em procedimento próprio.
17
Q
O Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo integrante da estrutura do Poder Judiciário, tem natureza jurídica de órgão de controle interno dos demais órgãos e membros do Poder Judiciário.
A
Errado.
CNJ não tem nenhuma competência sobre STF e seus ministros.
CNJ não é órgão de controle interno.
18
Q
Considere que um juiz tenha sido nomeado para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em uma das vagas do quinto constitucional. Nessa hipótese, esse juiz não pode tomar posse no cargo de ministro do STJ nas vagas destinadas aos juízes de carreira.
A
Errado.
19
Q
A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
A
Certo.
20
Q
Nos termos definidos no texto constitucional, é possível a promoção de entrância para entrância, por merecimento, de juiz que não integre a quinta parte da lista de antiguidade da respectiva entrância.
A
Certo.
É possível sim, desde que não exista juiz com dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade que aceite o lugar vago.
21
Q
O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.
A
Errado.
22
Q
Sendo um tribunal constituído por mais de vinte e cinco magistrados, se for criado um órgão especial, a ele poderão ser cominadas atribuições tanto administrativas quanto jurisdicionais que sejam de competência do tribunal pleno.
A
Certo.
23
Q
O ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional brasileiro de 1988, enquadra-se no rol de suas funções típicas.
A
Errado.
24
Q
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
A
Errado.
O erro da questão está em generalizar, pois, como sabemos, não há quinto constitucional no STJ (aqui há terço constitucional), STF, STM.
25
Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Errado.
Não há quinto no STJ.
STJ reserva 1/3 das suas vagas para os Membros do MP e da Advocacia.
26
O quinto constitucional será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
Errado.
27
O quinto constitucional será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
Certo.
28
A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.
Certo.
29
Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
Certo.
30
A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
Certo.
31
O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.
Errado.
32
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
Errado.
A partir da posse.
33
Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda que estejam afastados dos respectivos cargos.
Errado.
Segundo TSE, o magistrado não pode sequer se filiar a partido político. "vedação absoluta".
Entretanto, caso esteja afastado definitivamente, é possível a filiação partidária.
34
O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
Errado.
CNJ pode determinar remoção compulsória = remoção punitiva
No Regimento Interno do CNJ, dentre as competências do Órgão Plenário, está que no julgamento de processos disciplinares de magistrados caberá a aplicação, dentre outras penas, de remoção.
35
A vitaliciedade traz como garantia a impossibilidade de o juiz perder o cargo por deliberação administrativa do respectivo tribunal.
Certo.
36
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do presidente do STF.
Errado.
Presidente do respectivo tribunal de justiça.
37
Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
Errado.
Compete aos tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
38
A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
Certo.
39
Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Errado.
40
Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Certo.
41
Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.
Errado.
A iniciativa de projeto de lei ordinária para tratar desses assuntos é do próprio tribunal, e não do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos TJs propor ao Poder Legislativo respectivo.
42
A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.
Errado.
Reserva de jurisdição são as matérias que só podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.
43
A competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais administrativos de determinado tribunal é matéria do regimento interno desse tribunal e não de lei.
Certo.
A competência de órgãos administrativos de determinado tribunal é matéria do regimento interno desse tribunal e não de lei.
44
A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus − AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
Certo.
45
Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a cláusula de reserva de plenário.
Errado.
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
46
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
Errado.
Reserva de plenário: inconstitucionalidade de leis.
No caso em comento, trata-se de não recepção de norma anterior pelo novo ordenamento jurídico.
47
Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
Errado.
A exigência de reserva de plenário só se aplica à apreciação da primeira controvérsia referente à inconstitucionalidade de uma lei. Caso já tenha havido decisão do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal, ou do plenário do STF declarando a inconstitucionalidade da lei analisada no caso concreto, poderão os órgãos fracionários ou monocráticos proclamarem a inconstitucionalidade daquele ato normativo.
48
Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.
Errado.
A aplicação da reserva de plenário é para controle de inconstitucionalidade.
49
Muito embora possa um juiz, para julgar a lide, afastar a aplicação de lei federal sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, o órgão fracionário do tribunal não o pode fazer, salvo se o dispositivo legal questionado já tiver sido objeto de invalidação pelo respectivo tribunal pleno ou seu órgão especial, ou, ainda, pelo STF.
Certo.
50
Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal, deverá sempre ouvir o advogado-geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Certo.
51
Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Errado.
Maioria absoluta.
52
A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
Errado.
No DF quem cria a Justiça de paz é a união.
53
Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
Certo.
54
A remuneração dos juízes de paz somente pode ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do tribunal de justiça do estado.
Certo.
55
Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.
Errado.
Cada Tribunal manda sua proposta por meio de seu Presidente.
56
O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Errado.
Cada Tribunal manda sua proposta por meio de seu Presidente.
57
Ao regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.
Errado.
Regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e definir as funções dos serventuários da justiça são consideradas funções típicas do Poder Judiciário dentro do seu âmbito de atuação.
58
No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.
Certo.
59
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
Errado.
Segundo o STF, essa norma viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.
A lei vulnera ainda a reserva constitucional para estabelecimento de condições de pagamento dos precatórios e a competência constitucionalmente confiada ao Poder Judiciário para a gestão do pagamento dos requisitórios.
60
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
Certo.
Por exemplo, temos as Requisições de Pequeno Valor - RPV;
Débitos de SEM exploradora de atividade econômica (Banco do Brasil), decorrentes de condenação judicial, não são pagos via precatório, nem via RPV.
61
Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
Errado.
Algumas vezes o interessado provoca o CNJ ou o CNMP, mas tais órgãos recusam-se a tomar alguma providência no caso concreto porque alegam que não tem competência para aquela situação ou que não é hipótese de intervenção. Nessas hipóteses, dizemos que a decisão do CNJ ou CNMP foi “NEGATIVA” porque ela nada determina, nada aplica, nada ordena, nada invalida.
Nesses casos, a parte interessada poderá impetrar MS contra o CNJ/CNMP no STF.
62
Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo.
Errado.
Cabe sim.
63
Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF.
Certo.
64
O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.
Certo.
Reclamação só pode para
C-A-S-A-R
Competência do tribunal;
Autoridade de uma decisão do tribunal;
Súmula vinculante (necessário esgotamento da via administrativa);
Ações de controle concentrado de constitucionalidade;
Resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.
OBS: Lei federal que contrarie SV, cabe ADI.
65
Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de recurso ordinário a ser julgado pelo TRF.
Errado.
O recurso será julgado pelo STF.
66
Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de recurso ordinário a ser julgado pelo STF.
Certo.
67
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
Certo.
68
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
Errado.
Aderência estrita do objeto do ato reclamado (=) O caso deve ser igual/ou muito semelhante ao caso paradigma
O STF não quer analisar o mérito novamente, ele só quer "bater o olho" e ver se o caso reclamado é igual ao caso paradigma
69
Os cargos de oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa não podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.
Certo.
70
O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
Errado.
Admite-se uma recondução.
71
Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos.
Errado.
Cidadãos NATOS, +35 anos, com mandato de TRÊS anos.
72
Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração de paz.
Errado.
O Conselho da República se pronunciará sobre a intervenção federal, estado de sítio e de defesa.
Quem opina sobre declaração de guerra e celebração de paz é o conselho de DEFESA.
73
Estão entre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o presidente da República, o procuradorgeral da República, o advogado-geral da União e o partido político com representação no Congresso Nacional.
Errado.
O AGU não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
74
Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.
Certo.
75
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.
Errado.
Não há a imputação de crime de desobediência em razão desta conduta.
76
As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.
Errado.
Não vinculará o próprio STF nem o Legislativo.
77
No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.
Errado.
Será cabível o recurso extraordinário, em sede de controle incidental de constitucionalidade, se o acórdão:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal'
78
A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.
Certo.
79
A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
Errado.
Só o STF.
80
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.
Errado.
Funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.
81
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
Errado.
3 anos.
82
O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal.
Certo.
83
Na qualidade de guarda da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, como órgão do Poder Judiciário, tem a responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais poderes do Estado.
Certo.
84
Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Certo.
Os ministros do STF não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
85
Inexiste conflito de competência a atrair a jurisdição do STF, quando o suscitante é um tribunal superior e o suscitado, o TCU, porquanto tal conflito só pode existir entre autoridades ou órgãos judiciários, e o TCU não tem essa natureza.
Certo.
86
Além do defensor público- geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.
Errado.
Para a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, há legitimados que não podem propor ADI. São eles:
Defensor Geral da União;
Tribunais Superiores;
TJs de Estados ou do DFT;
TRFs;
TRTs;
TREs;
Tribunais Militares.
87
STF não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.
Certo.
A edição de súmula vinculante exige reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não sendo suficiente um único processo.
88
A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.
Certo.
Várias decisões no STF são tomadas por meio de turmas ou mesmo por relator, e em todos esses casos eles estarão vinculados às súmulas vinculantes.
Elas só deixam de vincular a partir de decisão de 2/3 dos membros do STF que as cancelem ou revisem.
89
As súmulas vinculantes podem ser editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.
Errado.
As SV são APROVADAS ou CANCELADAS por 2/3 dos membros.
Podem propor revisão, aprovação ou cancelamento:
Mesmos legitimados ADIN;
DGPU;
Qualquer tribunal judiciário;
Municípios, incidentalmente (não suspende o processo)
90
O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.
Errado.
O efeito vinculante ocorrerá a partir da publicação na imprensa oficial.
91
Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.
Certo.
92
Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.
Errado.
O Procurador-Geral da República manifestar-se-á somente nas propostas que não houver formulado.
93
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.
Certo.
94
Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
Certo.
Não é possível reclamar ao STF o descumprimento de uma súmula vinculante quando, na via administrativa, ainda estiver sendo discutida a questão. Mas, uma vez terminado o processo administrativo em questão, e ainda desrespeitada a súmula, a matéria pode ser levada ao judiciário e ao mesmo tempo reclamada ao STF, sem necessitar de trânsito em julgado para tal.
95
A prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante pertence aos mesmos órgãos e pessoas que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Errado.
O erro está em não citar o próprio STF já que ele pode propor DE OFÍCIO a aprovação, a revisão e o cancelamento de Súmula Vinculante e ele NÃO É LEGITIMADO pra propor ADI, pois ele próprio vai julgar.
96
Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.
Errado.
O STF não poderá reformar a decisão (pois reclamação não é recurso), mas tão somente ANULAR ou CASSAR
97
Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.
Errado.
2/3
98
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Errado.
99
O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
Certo.
100
O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
Errado.
Só as SV que não propuser.
101
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Certo.
102
Ao CNJ compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.
Errado.
CNJ não fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores, o CNJ fiscaliza a atuação dos JUÍZES.
103
A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Errado.
CNJ não fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores, o CNJ fiscaliza a atuação dos JUÍZES.
104
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
Certo.
O STF atua apenas quando o CNJ extrapola o limite de suas competências.
105
A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador- Geral de Justiça.
Errado.
Procurador Geral da REPÚBLICA.
106
A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Certo.
107
Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação, o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
Errado.
Aprecia a legalidade.
108
É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.
Certo.
109
O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
Errado.
110
O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.
Certo.
111
Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
Certo.
112
Para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o membro do Ministério Público deverá ser escolhido pelo procurador-geral da República entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.
Errado.
Membro do MPU: indicado pelo PGR, sem necessidade de indicação prévia.
Membro do MPE: Escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.
113
O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
Certo.
114
O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
Errado.
Dentre os integrantes do CNJ, fazem parte um juiz estadual e um desembargador indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
115
Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
Errado.
Na verdade oficiarão junto ao CNJ o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
116
Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
Errado.
Não é em grau de recurso.
Compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.
117
Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.
Certo.
118
As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.
Certo.
119
Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.
Certo.
120
O Conselho Nacional de Justiça tem dois representantes da justiça do trabalho: um oriundo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Errado.
São três (TRABALHO = TRES):
Um Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal;
Um juiz de TRT, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
Um juiz do trabalho, indicado pelo TST;
121
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
Errado.
Não entram município ou pessoa residente no brasil.
122
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
Certo.
123
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Certo.
124
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de regulamentação da atuação dos presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a requerimento dos respectivos tribunais.
Errado.
A supervisão administrativa dos Tribunais de Justiça é feita pelo CNJ (conselho nacional de justiça)
O CJF (conselho da justiça federal) atua perante a Justiça Federal.
125
Compete ao STJ a iniciativa de projeto de lei ordinária que disponha acerca da criação e da extinção de cargos públicos dos serviços auxiliares do próprio tribunal ou dos TRFs, assim como acerca da remuneração desses cargos.
Certo.
É competência do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a iniciativa de proposição legislativa visando a aprovação de lei ordinária destinada a criação e extinção de cargos públicos dos serviços auxiliares vinculados ao próprio tribunal ou de seus Tribunais inferiores, assim como acerca da remuneração desses cargos.
126
O STJ compõe-se de trinta e três ministros, número esse que pode ser majorado por meio de lei ordinária, não sendo, pois, necessária, para esse fim, a edição de uma emenda à CF.
Errado.
É necessária EC.
127
Junto ao STJ funciona o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante, para toda a justiça federal.
Errado.
Não é para toda justiça federal, apenas as de 1° e 2° grau.
128
A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Certo.
129
Funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões têm caráter vinculante.
Certo.
130
É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a naturalidade brasileira.
Errado.
Necessária a aprovação prévia do Senado Federal.
131
É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o exercício da advocacia.
Errado.
Necessária a aprovação prévia do Senado Federal.
132
É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a aprovação prévia do Senado Federal.
Certo.
133
Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
Errado.
Essa regra só se aplica aos TREs
Os juízes que compõem os Tribunais Regionais do Trabalho são nomeados pelo Presidente da República sem tal limitação temporal.
134
Considerando que o TST tenha enviado ao presidente da República uma lista com três nomes para que ele escolhesse um deles e o nomeasse para o cargo de ministro do TST, julgue o item que se segue.
A escolha de um dos nomes da lista pelo presidente da República é um ato administrativo vinculado porque, por força de determinação constitucional, o presidente tem o dever de realizar tal escolha.
Errado.
O Presidente da República, em tese, pode rejeitar a lista inteira. Nesse caso, o TST teria que preparar outra lista. Então, a escolha do nome de uma lista, pelo chefe do Executivo, não é ATO VINCULADO. Antes, a escolha depende inteiramente de seu poder discricionário.
Agora, ATENÇÃO! Uma vez escolhido o nome e uma vez aprovado o nome, pelo Senado, a nomeação, pelo Presidente da República e a posse, pelo TST, ambos, são "atos vinculados".
135
A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Certo.
136
Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
Certo.
137
A cláusula constitucional que confere exclusividade ao tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca de organização e divisão judiciárias do Estado impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei.
Errado.
A cláusula constitucional que confere exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em tema de organização e divisão judiciárias do Estado não impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei. O poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em numerus clausus, pela Constituição Federal.
138
Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.
Certo.
Esse controle não se restringe às normas produzidas pelo Poder Legislativo, compreendendo, também as originadas do Poder Executivo e do próprio Judiciário, uma vez que ambos exercem a função atípica de legislar.
139
Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.
Errado.
Crimes contra DH
REGRA: Justiça Estadual
EXCEÇÃO: Justiça Federal
Deslocamento de competência;
Previstos em tratado ou convenção internacional;
Cometido a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
140
Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.
Errado.
O CNJ é composto por 15 membros:
9 são juízes (ministros, desembargadores e juízes)
2 membros do MP (1 do MPU e 1 do MPE);
2 advogados;
2 cidadãos.
141
Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.
Errado.
Nem todos os membros do CNJ seguem esse rito. O presidente é automaticamente o presidente do STF.
142
É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Certo.
143
Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.
Errado.
CNJ aprecia atos de magistrados.
144
O afastamento, por órgão fracionário de tribunal, da incidência de norma prevista em lei federal não se submete à cláusula de reserva de plenário prevista na CF.
Errado.
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte
145
Nos termos da CF, no que se refere ao dispêndio de recursos públicos, a administração financeira do Poder Judiciário se submete à fiscalização e ao controle de legalidade dos tribunais de contas.
Certo.
146
Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
Certo.
147
De acordo com a CF, é obrigação dos tribunais de justiça estaduais, dos tribunais regionais federais e dos tribunais regionais do trabalho a instalação da justiça itinerante com competência para realizar atividades jurisdicionais, inclusive audiências, dentro dos limites territoriais da respectiva jurisdição.
Certo.
É uma obrigação.
148
O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes.
Certo.
149
