Poder Judiciário - Órgãos Flashcards
Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição, reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os demais poderes do Estado.
Certo.
O poder judiciário faz o controle de LEGALIDADE sobre os demais poderes
Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário.
Errado.
Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.
Certo.
Desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
Errado.
É obrigatória a promoção do Juiz Federal para Desembargador se ele figurar por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
Errado.
- Concurso é de provas e títulos;
- É 3 anos de atividade jurídica e não atividade advocatícia
De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.
Errado.
Sessões administrativas: SEMPRE públicas;
Sessões jurisdicionais: EM REGRA, públicas
Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do magistrado a sua participação em curso de formação e aperfeiçoamento oficial ou reconhecido por escola nacional.
Certo.
Em face da exigência constitucional de que o juiz resida na comarca da qual seja titular, é legítimo que os conselhos superiores da magistratura dos estados estabeleçam regra segundo a qual o magistrado somente pode ausentar-se das comarcas e circunscrições judiciárias mediante expressa autorização do tribunal de justiça.
Errado.
Tal regra padeceria de vício de inconstitucionalidade por tratar de matéria própria do Estatuto da Magistratura, que só poderia ser veiculada por lei complementar de iniciativa do STF (inconstitucionalidade formal).
A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.
errado.
Magistrado não recebe remuneração, mas sim subsídio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Errado.
Lei complementar
A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
Errado.
Vinte e cinco.
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
Errado.
Só tribunais de 2º grau.
Estão excluídos da regra de vedação de férias coletivas: o STF e os Tribunais Superiores
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
Certo.
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
Errado.
Poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
Errado.
Poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.
Certo.
Existem 3 possibilidades para que o juiz tenha de ser OBRIGATORIAMENTE promovido, sendo duas relativas a merecimento e uma a antiguidade:
1) Figurar na lista por 3 vezes CONSECUTIVAS
2) Figurar na lista por 5 vezes ALTERNADAS
3) Ser o mais antigo e não ter sido rejeitado por 2/3 de seus membros, em procedimento próprio.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo integrante da estrutura do Poder Judiciário, tem natureza jurídica de órgão de controle interno dos demais órgãos e membros do Poder Judiciário.
Errado.
CNJ não tem nenhuma competência sobre STF e seus ministros.
CNJ não é órgão de controle interno.
Considere que um juiz tenha sido nomeado para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em uma das vagas do quinto constitucional. Nessa hipótese, esse juiz não pode tomar posse no cargo de ministro do STJ nas vagas destinadas aos juízes de carreira.
Errado.
A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Certo.
Nos termos definidos no texto constitucional, é possível a promoção de entrância para entrância, por merecimento, de juiz que não integre a quinta parte da lista de antiguidade da respectiva entrância.
Certo.
É possível sim, desde que não exista juiz com dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade que aceite o lugar vago.
O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.
Errado.
Sendo um tribunal constituído por mais de vinte e cinco magistrados, se for criado um órgão especial, a ele poderão ser cominadas atribuições tanto administrativas quanto jurisdicionais que sejam de competência do tribunal pleno.
Certo.
O ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional brasileiro de 1988, enquadra-se no rol de suas funções típicas.
Errado.
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
Errado.
O erro da questão está em generalizar, pois, como sabemos, não há quinto constitucional no STJ (aqui há terço constitucional), STF, STM.
Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Errado.
Não há quinto no STJ.
STJ reserva 1/3 das suas vagas para os Membros do MP e da Advocacia.
O quinto constitucional será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
Errado.
O quinto constitucional será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
Certo.
A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.
Certo.
Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
Certo.
A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
Certo.
O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.
Errado.
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
Errado.
A partir da posse.
Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda que estejam afastados dos respectivos cargos.
Errado.
Segundo TSE, o magistrado não pode sequer se filiar a partido político. “vedação absoluta”.
Entretanto, caso esteja afastado definitivamente, é possível a filiação partidária.
O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
Errado.
CNJ pode determinar remoção compulsória = remoção punitiva
No Regimento Interno do CNJ, dentre as competências do Órgão Plenário, está que no julgamento de processos disciplinares de magistrados caberá a aplicação, dentre outras penas, de remoção.
A vitaliciedade traz como garantia a impossibilidade de o juiz perder o cargo por deliberação administrativa do respectivo tribunal.
Certo.
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do presidente do STF.
Errado.
Presidente do respectivo tribunal de justiça.
Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
Errado.
Compete aos tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
Certo.
Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Errado.
Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Certo.
Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.
Errado.
A iniciativa de projeto de lei ordinária para tratar desses assuntos é do próprio tribunal, e não do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos TJs propor ao Poder Legislativo respectivo.
A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.
Errado.
Reserva de jurisdição são as matérias que só podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.
A competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais administrativos de determinado tribunal é matéria do regimento interno desse tribunal e não de lei.
Certo.
A competência de órgãos administrativos de determinado tribunal é matéria do regimento interno desse tribunal e não de lei.
A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus − AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
Certo.
Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a cláusula de reserva de plenário.
Errado.
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
Errado.
Reserva de plenário: inconstitucionalidade de leis.
No caso em comento, trata-se de não recepção de norma anterior pelo novo ordenamento jurídico.
Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
Errado.
A exigência de reserva de plenário só se aplica à apreciação da primeira controvérsia referente à inconstitucionalidade de uma lei. Caso já tenha havido decisão do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal, ou do plenário do STF declarando a inconstitucionalidade da lei analisada no caso concreto, poderão os órgãos fracionários ou monocráticos proclamarem a inconstitucionalidade daquele ato normativo.
Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.
Errado.
A aplicação da reserva de plenário é para controle de inconstitucionalidade.
Muito embora possa um juiz, para julgar a lide, afastar a aplicação de lei federal sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, o órgão fracionário do tribunal não o pode fazer, salvo se o dispositivo legal questionado já tiver sido objeto de invalidação pelo respectivo tribunal pleno ou seu órgão especial, ou, ainda, pelo STF.
Certo.
Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal, deverá sempre ouvir o advogado-geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Certo.
Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Errado.
Maioria absoluta.
A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
Errado.
No DF quem cria a Justiça de paz é a união.
Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
Certo.
A remuneração dos juízes de paz somente pode ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do tribunal de justiça do estado.
Certo.
Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.
Errado.
Cada Tribunal manda sua proposta por meio de seu Presidente.
O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Errado.
Cada Tribunal manda sua proposta por meio de seu Presidente.
Ao regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.
Errado.
Regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e definir as funções dos serventuários da justiça são consideradas funções típicas do Poder Judiciário dentro do seu âmbito de atuação.
No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.
Certo.
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
Errado.
Segundo o STF, essa norma viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.
A lei vulnera ainda a reserva constitucional para estabelecimento de condições de pagamento dos precatórios e a competência constitucionalmente confiada ao Poder Judiciário para a gestão do pagamento dos requisitórios.
