Classificação das constituições Flashcards
1
Q
O Direito natural encontra-se acima do Direito positivo.
A
Certo
2
Q
O Direito positivo são regras obrigatórias extraídas da norma fundamental.
A
Certo.
3
Q
A norma fundamental pode ser entendida como a vontade da coletivdade.
A
Certo.
4
Q
O Estado Policial se coaduna com o Estado de Direito.
A
Errado. São conceitos opostos.
5
Q
A Constituição é uma norma de ordem superior e suprema, que traz fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico.
A
Certo.
6
Q
Na concepção sociológica, a Constituição é uma norma jurídica.
A
Errado. Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica.
7
Q
Na concepção política, o Estado teria, então, duas Constituições: uma real, efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que o regessem; e outra, escrita, que consistiria apenas numa “folha de papel”.
A
Errado. A concepção citada é a sociológica.
8
Q
Concepção Sociológica de constituição é de Hans Kelsen.
A
Errado. O sentido sociológico foi definido por Ferdinand Lassalle.
9
Q
No sentido sociológico Constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os
elementos essenciais do Estado.
A
Errado. Sentido Político.
10
Q
No sentido político, a Constituição
é um produto da vontade do titular do Poder Constituinte
A
Certo.
11
Q
A concepção política das constituições distingue Constituição de leis constitucionais.
A
Certo. As normas materialmente constitucionais correspondem àquilo que Carl Schmitt denominou “Constituição”; por sua vez, normas formalmente constitucionais são o que o autor chamou de “leis constitucionais”.
12
Q
A concepção jurídica de constituição foi preconizada por Carl Schmitt.
A
Errado. Carl Schmitt preconizou a concepção Política.
13
Q
A concepção jurídica de constituição foi definida por Ferdinand Lassalle.
A
Errado. A concepção jurídica de constituição foi preconizada por Hans Kelsen. Ferdinand Lassalle definiu a concepção sociológica.
14
Q
Os costumes são fonte do Direito Constitucional.
A
Certo.
15
Q
Sentidos e Conceitos de constituição são sinônimos.
A
Certo
16
Q
Não há Estado sem constituição.
A
Certo.
17
Q
Carl Schmitt Estabeleceu o sentido / concepção sociológica de consituição.
A
Errado. Foi Ferdinand Lassalle.
18
Q
Hans Kelsen estabeleceu o sentido / concepção político de consituição.
A
Errado. Foi Carl Schmitt.
19
Q
Segundo Kelsen a constituição em sentido lógico-jurídico é uma norma hipotética fundamental.
A
Certo.
20
Q
Segundo Kelsen a constituição em sentido jurídico-positivo é uma norma positiva suprema.
A
Certo.
21
Q
Na concepção de Carl Schmitt a constituição é uma decisão política fundamental.
A
Certo.
22
Q
Na concepção sociológica, a Constituição é uma norma jurídica, e não um fato social .
A
Errado. Para Lassale a Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade.
23
Q
Na concepção de Lassale, a constituição é uma decisão política.
A
Errado. Essa concepção (política) é de Carl Schimtt .
24
Q
Na concepção de Carl Schimtt , o fundamento da constituição é uma vontade política, sendo abstrata essa constituição.
A
Certo.
25
Na concepção de Carl Schimtt , o fundamento da constituição é uma vontade política, e não o reflexo da atuação de grupos sociais.
Certo.
26
No sentido jurídico, a Constituição é entendida como norma jurídica pura, sem qualquer consideração de
cunho sociológico, político ou filosófico.
Certo.
27
Para Kelsen, a validade da constituição deriva da realidade social do Estado.
Errado. Kelsen considerava que a validade da constituição não se apoia na realidade social do Estado.
28
No sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras.
Errado. No sentido lógico-jurídico, a Constituição é o reflexo da norma hipotética fundamental (não real, mas sim imaginada, pressuposta, a vontade da coletividade) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição.
29
No sentido jurídico-positivo, a Constituição é a norma hipotética fundamental (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição.
Errado. No sentido jurídico-positivo, a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras.
30
Em sentido político, a constituição é produto de uma decisão do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.
Certo.
31
A constituição é considerada norma pura dentro do sentido jurídico.
Certo.
32
Em sentido pós-positivista, a constituição é a lei suprema do estado, mas, ao contrário de Kelsen, deve corresponder à realidade, aproximando direito da justiça.
Certo.
33
Em sentido pós-positivista, a constituição não é norma pura, ou seja, simplesmente um dever a ser cumprido, mas sim, uma norma que deve adaptar-se a realidade.
Certo.
34
A concepção de constituição ideal foi preconizada por Paulo Bonavides.
Errado. Essa concepção é de J.J. Gomes Canotilho.
35
As Constituições, de forma geral, dividem-se em três partes: preâmbulo, parte dogmática e disposições
transitórias.
Certo.
36
Um pressuposto para que uma norma seja considerada
formalmente constitucional é a existência de uma Constituição flexível.
Errado. É necessário que exista uma constituição do tipo rígida. Em um Estado que adota constituição flexível, não cabe se falar em normas formalmente constitucionais; não há, afinal, nesse tipo de Estado, distinção entre o processo legislativo de
elaboração das leis e o das normas que alteram a Constituição.
37
A Constituição de 1988, considerada em sua totalidade, é do tipo formal, pois foi solenemente elaborada por uma Assembleia Constituinte.
Certo. Constituição formal (procedimental) é aquela que possui normas estão inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente de seu conteúdo.
38
Quanto ao conteúdo, uma constituição material é o conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os aspectos essenciais da vida estatal.
Certo.
39
Quanto ao conteúdo, entende-se que todo e qualquer Estado é dotado de uma Constituição, já que todos os Estados têm normas de organização e funcionamento, ainda que não estejam consubstanciadas em um texto escrito.
Certo.
40
A Constituição de 1988, considerada em sua totalidade, se coaduna com o tipo procedimental
Certo. Procedimental = Formal.
41
A atual constituição brasileira,quanto à extensão é classificada como formal.
Errado. A CF/88 é classificada como formal, mas na classificação quanto ao conteúdo.
42
Constituções materiais tem mais estabilidade do que as constituições formais.
Certo. Constituições materiais, por possuírem apenas temáticas materialmente constitucionais, abordam uma menor quantidade de assuntos, por isso, há menor probabilidade de alterações.
43
Quanto à forma, a CF/88 é classificada como formal.
Errado. Quanto a forma a CF/88 é classificada como escrita.
44
Quanto à forma ou apresentação as consituições podem ser classificadas como escritas ou não escritas.
Certo.
45
Constituições consuetudinárias são aquelas cujas normas estão em variadas fontes normativas
Certo.
46
No que concerne à apresentação, uma Constituição escrita e legal é aquela que suas normas se encontram em diversos
documentos.
Certo. Aqui, o órgão constituinte optou por não inserir todas as normas constitucionais num mesmo documento.
47
Uma constituição escrita e pluritextual também pode ser chamada de legal.
Certo.
48
Uma constituição escrita e inorgânica também pode ser chamada de pluritextual.
Certo. Aqui, o órgão constituinte optou por não inserir todas as normas constitucionais num mesmo documento.
49
Uma constituição é dita unitária quando suas normas se encontram em um único texto
Certo.
50
Uma constituição consuetudinária é uma constituição legal.
Errado. A diferença entre Uma constituição consuetudinária e uma constituição legal é que na consuetudinária as normas estão em variadas fontes normativas, como as leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções. Já na legal, há apenas um centro de produçao, assim as normas se encontram em diversos documentos solenes, mas produzidas por uma única fonte.
51
Toda constituição não-escrita é material.
Certo.
52
Toda constituição formal é escrita.
Certo.
53
Não existem constituições não-escritas que sejam formais.
Certo.
54
Toda constituição material é não escrita.
Errado. A constituição dos EUA é material e escrita.
55
Uma constituição escrita pode ser formal ou material.
Certo.
56
Uma constituição não-escrita pode ser formal ou material.
Errado. Não existem constituições não-escritas que sejam formais.
57
Toda constituição formal é do tipo escrita, mas nem toda constituição escrita é classificada como formal.
Certo.
58
A constituição material dispensa a forma escrita.
Certo.
59
Uma constituição sistemática é do tipo não escrita.
Errado. Uma constituição dogmática ou sistemática é do tipo escrita, tendo sido elaborada por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento.
60
Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser escritas ou não-escritas.
Errado. Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser dogmáticas (sistemáticas) ou históricas.
61
Constituições heterodoxas (ecléticas) são criadas lentamente de acordo com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade.
Errado. Constituições dogmáticas heterodoxas (ou ecléticas) são aquelas cujas normas se originam de ideologias distintas.
62
Constituições dogmáticas ortodoxas são escritas e refletem uma só ideologia.
Certo.
63
Constituições dogmáticas são mais estáveis que as costumeiras.
Errado. As constituições históricas ou costumeiras são mais estáveis que as dogmáticas.
64
Constituições históricas são, juridicamente mais flexíveis, mas normalmente são política
e socialmente rígidas.
Certo. Por serem produto do lento evoluir dos valores da sociedade, raramente são modificadas.
65
Constituições materiais podem ser históricas ou dogmáticas.
Certo.
66
Constituições dogmáticas são formais.
Errado. Constituições dogmáticas podem ser tanto formais quanto materiais.
67
Constituições formais são dogmáticas.
Certo.
68
Constituições materiais são históricas.
Errado. Constituições materiais podem ser tanto históricas quanto dogmáticas.
69
Uma constituição analítica é aquela que contém normas que não são materialmente constitucionais, além de possuir normas programáticas.
Certo.
70
Constituições sintéticas restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais.
Certo.
71
Constituições analíticas são formais.
Certo.
72
Constituições sintéticas são formais.
Errado. São materiais e PODEM ser escritas.
73
Constituições não-escritas são sintéticas.
Certo.
74
Quanto à finalidade, as constituições-garantia buscam limitar a ação estatal, protegendo os indivíduos contra a ingerência dos Poderes Públicos
Certo.
75
Constituições liberais buscam limitar a ação estatal, protegendo os indivíduos contra a ingerência dos Poderes Públicos
Certo.
76
Quanto à finalidade, uma constituição dogmática é aquela elaborada por um órgão constituído para esta
finalidade em um determinado momento.
Errado. As constituições dogmáticas são uma classificação quanto ao modo de elaboraçao e não quanto à finalidade.
77
Constituição-dirigente é aquela relacionada à um estado social.
Certo.
78
Constituição-dirigente traça diretrizes que devem nortear a ação estatal.
Certo.
79
As Constituições podem ser classificadas, quanto à finalidade, em garantia, dirigente ou balanço.
Certo.
80
Quanto à finalidade, as constituições-garantia relacionam-se com a presença, em seu conteúdo, de normas programáticas.
Errado. Normas programáticas são uma característica das constituições-dirigentes.
81
Constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades negativas, passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos.
Certo.
82
A CF/88 é classificada como uma Constituição dirigente.
Certo.
83
Direitos econômicos, sociais e
culturais são uma característica das constituições-garantia.
Errado. A segunda geração de direitos são uma característica das constituições dirigentes.
84
Constituição-balanço: é aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido.
Certo.
85
As Constituições se classificam quanto à origem em Liberais e Sociais.
Errado. As Constituições se classificam quanto à origem em Outorgadas, Democráticas, Cesaristas (bonapartistas) e Dualistas (pactuadas).
86
Constituições bonapartistas são outorgadas, mas necessitam de referendo popular.
Errado. Constituições bonapartistas podem tanto ser outorgadas ou promulgadas.
87
Constituições bonapartistas são um tipo dentro da classificação das constituições quanto à origem.
Certo.
88
Constituições bonapartistas são aquelas onde o texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.
Certo.
89
Constituições dualistas são resultado do compromisso instável entre duas forças antagônicas: de um lado, a monarquia enfraquecida; do outro, a burguesia em ascensão.
Certo. Constituições dualistas são resultado de um pacto entre as forças dominantes, como forma de que fosse mantida a monarquia, mas agora não mais absolutista.
90
Constituições populares são fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional
Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração
Certo.
91
Na classificação das constituições quanto à estabilidade, leva-se em conta o grau de dificuldade para a
modificação do texto constitucional.
Certo.
92
A constituição rígida é aquela que o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário para algumas normas, e para outras, não.
Errado. Semirrígida ou semiflexível é a Constituição que o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras, não.
93
Constituição granítica é aquela Constituição cujo texto não pode ser modificado jamais.
Certo.
94
Semirrígida é a consituição modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se
modificam as demais leis.
Errado. A constituição rígida é aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se
modificam as demais leis. É sempre escrita. Na constituição semirrígida ou semiflexível para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras, não.
95
A constituição rígida é sempre escrita.
Certo.
96
A constituição flexível pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário
Certo.
97
A maior ou menor rigidez da Constituição não lhe assegura estabilidade
Certo. E estabilidade se relaciona mais com o amadurecimento da sociedade e das instituições estatais do que com o processo legislativo de modificação do texto constitucional.
98
O controle de constitucionalidade tem como pressuposto a rigidez constitucional.
Certo.
99
Entende-se que uma Constituição rígida é mais estável.
Errado. A maior ou menor rigidez da Constituição não lhe assegura estabilidade
100
O termo constituição intocável pode ser usado como sinônimo de constituição permanente.
Certo.
101
Estados que adotam a forma Federativa sempre apresentam constituições do tipo rígida.
Certo. O modelo federativo acaba sendo grantido pela rigidez da constituição.
102
O controle de constitucionalidade não se aplica às constituições do tipo flexíveis.
Certo. Nesse caso, a constituição está no mesmo patamar das leis.
103
Constituições históricas são juridicamente flexíveis e politicamente rígidas.
Certo.
104
A existência de cláusulas pétreas é dispensável em constituições rígidas.
Certo.
105
Quanto à origem as constituições podem ser dogmáticas ou históricas.
Errado. Quanto à origem as constituições podem ser outorgadas, promulgadas, dualistas ou cesaristas.
106
Quanto à forma as constituições podem ser outorgadas, dualistas, promulgadas ou cesaristas.
Errado. Quanto à forma as constituições podem ser escritas ou não escritas.
107
Quanto à estabilidade as constituições podem ser materiais ou formais.
Errado. Quanto à estabilidade as constituições podem ser rígidas, semirrígidas ou flexíveis.
108
A classificação ontológica das constituições leva em consideração a correspondência com a realidade política e social do texto.
Certo.
109
A classificação ontológica das constituições apresenta uma gradação de democracia para
autoritarismo
Certo.
110
Quanto à classificação ontológica as constituições semânticas são aquelas que regulam efetivamente o processo político do Estado.
Errado. Quanto à classificação ontológica as constituições normativas são aquelas que regulam efetivamente o processo político do Estado.
111
Quanto à classificação ontológica as constituições nominalistas ou nominais buscam regular o processo político do Estado processo
real de poder, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social.
Certo.
112
Quanto à classificação ontológica as constituições normativas são aquelas que tem valor jur[ídico.
Certo.
113
Quanto à classificação ontológica as constituições semânticas visam apenas formalizar a situação
existente do poder político, em benefício dos seus detentores.
Certo.
114
Quanto à classificação dogmática as constituições ortodoxas refletem e admitem uma só ideologia, uma só forma de pensar. Não há pluralismo político.
Certo.
115
Quanto à classificação dogmática as constituições heterodoxas se originam de ideologias distintas.
Certo.
116
Constituições ortodoxas são próprias de estados democráticos.
Errado. Constituições ortodoxas são uma marca de estados totalitários.
117
Quanto ao local da decretação, as constituições podem ser classificadas em Hetero ou Autoconstituições.
Certo.
118
Heteroconstituições: são constituições elaboradas fora do Estado no qual elas produzirão seus efeitos.
Certo.
119
Quanto ao sistema, as Constituições podem ser classificadas em Hetero ou Autoconstituições.
Errado. Quanto ao sistema, as Constituições podem ser classificadas em principiológicas e preceituais.
120
Constituição aberta é aquela em que há predominância dos princípios, com elevado grau de abstração, que demandam regulamentação para
adquirirem concretude.
Certo.
121
Constituição preceitual é aquela em que prevalecem as regras, mais concretos que os princípios.
Certo.
122
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
Errado. O conceito de constituição dogmática está relacionado ao de constituição escrita. Por outro lado, as constituições históricas são do tipo não-escritas.
123
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da
República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Errado.
O art. 144, § 8º, CF/88, ao dispor que os Municípios poderão constituir guardas municipais conforme dispuser a lei, é norma de eficácia limitada. Isso porque é uma norma que depende de regulamentação por lei para se concretizar. É mediante lei, afinal, que será criada guarda municipal.
124
De acordo com o Art. 40, §8º, da Constituição da República de 1988, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia programática e aplicabilidade imediata.
Errado.
Segundo o art. 40, §8º, CF/88, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”
Assim, a CF/88 garante o reajustamento dos benefícios previdenciário, mas afirma que isso deverá ocorrer conforme critérios previstos em lei. Sem a lei prevendo os critérios, não há como reajustar os benefícios previdenciários. Portanto, trata-se de norma constitucional que depende de regulamentação legal para produzir todos os seus efeitos.
Assim, podemos classificá-la como norma de eficácia limitada, que possui
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
125
Constituição flexível prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade.
Certo.
As normas de uma Constituição flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais.
As leis criadas pelo Parlamento passam a ter o mesmo valor das leis constitucionais, as quais podem ser distinguidas, não pela forma de sua elaboração, mas pelo conteúdo que consagram.
A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição.
126
Constituição flexível exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de uma constituição tecnicamente rígida.
Errado.
Em países onde prevalece o direito costumeiro o ordenamento é muito estável, o que indica que constituição flexível não exclui estabilidade. Só que esta é alcançada, não pela rigidez da constituição, mas sim pelo costume.
127
Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.
Errado.
A constituição escrita esta consolidada em um único diploma. As constituições formadas por leis esparsas são as constituições não escritas
128
Conforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.
Errado. Dogmáticas e Normativas não são sinônimos. A classificação dogmática está relacionada ao modo de elaboração da Constituição, e não à sua classificação ontológica.
129
A CF goza de supremacia tanto do ponto de vista material quanto do formal.
Certo. No caso de uma constituição rígida, pode-se falar tanto em supremacia material de um dispositivo constitucional (em razão do seu conteúdo) quanto em supremacia formal (pelo fato de o dispositivo estar dentro da constituição, que foi elaborada por um processo mais difícil do que aquele de elaboração das demais leis).
130
Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.
Certo.
O poder constituinte originário é ilimitado e autônomo. Significa dizer que não está o legislador constituinte originário obrigado a respeitar nenhuma norma jurídica do ordenamento constitucional anterior, tampouco a respeitar o chamado direito adquirido.
Nada impede, dessa forma, que o novo texto constitucional tenha aplicação retroativa, regulando situações pretéritas, mesmo que em prejuízo de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito. No Brasil é firme o entendimento de que, havendo disposição expressa na nova Constituição, pode ocorrer sua aplicação retroativa, descabendo alegação de existência de eventuais direitos adquiridos.
131
Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.
Certo.
Carl Schmitt desenvolveu o conceito político de Constituição, segundo o qual Consittuição é a decisão política fundamental. Nessa linha, distingue a Constituição (decisão política fundamenal, organização do Estado e direitos fundamentais) das leis constitucionais (disposições constitucionais não fundamentais). Assemelha-se à classificação que distingue Constituição em sentido material e Constituição em sentido formal.
132
Segundo a teoria pura de Kelsen, a interpretação de uma Constituição deve fundamentar-se essencialmente na intenção daqueles que escreveram originalmente o texto.
Errado.
Segundo Kelsen, a Constituição é DEVER-SER PURO. NÃO HÁ FUNDAMENTO SOCIOLÓGICO OU POLÍTICO.
A interpretação do não tem nada a ver com a intenção daqueles que escreveram originariamente o texto.
Em se tratando de interpretação o que se leva em conta é a mens legis, e não a mens legislatoris.
133
De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.
Certo.
134
Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
Errado.
A constituição-moldura ilustra os limites dentro dos quais a atividade legislativa pode ser exercida. Nesse sentido, compete ao Judiciário fiscalizar se a atividade legislativa foi exercida dentro dos limites, mas não importa controlar como ela foi exercida, pois o legislador é livre dentro de seu poder de conformação legislativa para editar leis, respeitados os limites da constituição-moldura.
