Competências julgamento Judiciário Flashcards
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Errado.
A competência é originária.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
Certo.
Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
Errado.
Algumas vezes o interessado provoca o CNJ ou o CNMP, mas tais órgãos recusam-se a tomar alguma providência no caso concreto porque alegam que não tem competência para aquela situação ou que não é hipótese de intervenção. Nessas hipóteses, dizemos que a decisão do CNJ ou CNMP foi “NEGATIVA” porque ela nada determina, nada aplica, nada ordena, nada invalida.
Nesses casos, a parte interessada poderá impetrar MS contra o CNJ/CNMP no STF.
Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Certo.
Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.
Errado.
EXTRADIÇÃO SOLICITADA POR ESTRANGEIRO -> STF DECIDE
EXTRADIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE TRATADO ENTRE ESTADOS -> CORTE INTERNACIONAL
Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Certo.
Observação: no caso só seria possível o recurso se fosse denegatória a decisão.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
Errado.
Mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado → STJ julga (CF, Art. 105, I, b)
Habeas data contra ato de Ministro de Estado → STJ julga (CF, Art. 105, I, b)
Habeas corpus quando o Ministro de Estado é coator → STJ julga (CF, Art. 105, I, c)
Habeas corpus quando o Ministro de Estado é paciente → STF julga (CF, Art. 102, I, d)
O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.
Certo.
Cuidado com a afirmação em outros contextos, pois se o conflito for entre o STJ e TJs ou STJ e TRFs o STF entende que não se trata de conflito, mas de hierarquia de jurisdição.
O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Errado.
Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.
Errado.
A competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns é do STJ.
O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.
Errado.
O STF é competente para julgar lei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.
Certo.
O STF é competente para julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
Errado.
STJ.
O STF é competente para julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.
Errado.
STJ.
O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.
Errado.
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
ADC: Fed
ADI: Fed, Est
ADPF: Fed, Est e Mun
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; e infração penal comum imputada a membro do Congresso Nacional.
Certo.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, homologação de sentença estrangeira; e o recurso ordinário de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais.
Errado.
Recurso ordinário de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, recurso ordinário contra mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais; e concessão de exequatur à carta rogatória.
Errado.
Recurso ordinário de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores.
A concessão de exequatur à carta rogatória é competência originária do STJ.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
Certo.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.
Errado.
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
EXCEPCIONALMENTE, o STF tem competência para processar e julgar ação popular contra do presidente, quando E SE houver conflito federativo entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
As infrações penais comuns cometidas pelos ministros de Estado, pelo procurador-geral da República e pelos membros do TCU, entre outros, são processadas e julgadas pelo STF, mas os crimes dolosos contra a vida praticados por essas autoridades são da competência do tribunal do júri do local em que se der o crime.
Errado.
A exceção constitucional de foro por prerrogativa de função de tais autoridades abrange também aqueles de competência do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida), de modo que, ainda em tais casos, caberá ao STF o julgamento.
Foro privilegiado Na Constituição ESTADUAL: vai a júri.
Foro privilegiado na Constituição FEDERAL: não vai a júri.
Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.
Errado.
Compete ao Senado Federal julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.
Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Certo.
É competência do STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Errado.
Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do STF para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário.
Segundo a CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o denominado crime político.
Certo.
É cabível, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, mesmo que o ato atacado já tenha transitado em julgado.
Errado.
STF admite a reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento.
No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o controle de constitucionalidade das leis federais.
Errado.
A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
Certo.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
Errado.
Senado.
A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.
Certo.
É competência do STF processar e julgar conflitos entre um ente federativo, como o estado do RJ e entidades da administração indireta federal
O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ.
Errado.
Ambas as competências são inerentes ao STF.
O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF.
Errado.
O litígio entre PF e organismo internacional será processado e julgado por JUIZ FEDERAL
O habeas corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF.
Errado.
É competência do STJ.
Ao STF compete, julgar, em recurso ordinário, o crime político.
Certo.
Ao STF compete, julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.
Errado.
Não inclui os ministros.
Ao STF compete, julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.
Errado.
