Funções essenciais à justiça Flashcards by Diogo Haynes

As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.

Certo.

Lei orgânica Nacional do MP (ordinária):
Iniciativa privativa do Presidente;

Leis de organização (complementar):

MPU (MPF + MPT + MPDFT + MPM):
Iniciativa concorrente do PGR e Presidente;

MPEs:
Iniciativa Privativa dos PGJ;

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Entre os princípios institucionais do Ministério Público, o princípio da unidade assegura a integração de seus membros a um só órgão, sob a chefia de um procurador-geral.

Certo.

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Em virtude do princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, nem mesmo o Poder Judiciário pode determinar que certa pessoa seja processada em ação cível ou criminal a ser ajuizada pelo órgão.

Certo.

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Na hipótese de procurador da República conduzir-se de maneira abusiva e ilegal em investigação sob sua responsabilidade, poderá a parte lesada recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar a ilegalidade, bem como, no âmbito do próprio Ministério Público Federal, poderá obter, mediante solicitação fundamentada, que o procurador-geral da República invalide os atos ilegais praticados pelo primeiro.

Errado.

Pode recorrer ao judiciário, mas o PGJ não pode invalidar atos da atividade-fim.

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O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.

Certo.

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O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.

Certo.

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Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

Certo.

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O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

Errado.

Ambas.

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O controle externo da atividade policial é atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Errado.

Só MP.

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O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.

Errado.

Ação Penal pública= PRIVATIVA

Ação Civil pública= CONCORRENTE

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O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.

Certo.

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De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.

Errado.

Lei Complementar que atribua essa legitimação exclusiva ao PGJ não configura usurpação da competência legislativa da União. Não se trata de matéria processual. A questão é atinente às atribuições do Ministério Público local que é da competência dos Estados-membros.

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Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe essa importante função institucional.

Errado.

Esta é uma das funções do MP e ao contrário do que afirma o item, ela está expressa na constituição.

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O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.

Certo.

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Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Certo.

Ministério Público possui competência para apresentar proposição legislativa visando à criação e/ou extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares, desde que não exceda os limites estabelecidos com gasto de pessoal.

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Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Errado.

MP apenas requisita a a instauração de inquérito policial e diligências.

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Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Errado.

Inquérito civil Exclusivo MP.
Ação Penal pública Privativa.
Ação Civil pública = Concorrente.

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Aos membros do Ministério Público é vedado filiar-se a partido político.

Errado.

Podem filiar-se, a vedação é relacionada ao exercício da atividade político-partidária.

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A lei concede aos membros do Ministério Público a prerrogativa de participar de sociedade empresária na condição de acionista ou cotista.

Certo.

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O Ministério Público (MP) do Ceará ajuizou ação civil pública (ACP) impugnando edital de concurso público que, embasado em lei estadual, continha norma ofensiva a direitos fundamentais. A ação pedia que, em razão da inconstitucionalidade da norma legal, a exigência editalícia fosse julgada inválida.

Nessa situação, em face da jurisprudência do STF, a petição inicial da ACP não deveria ser necessariamente indeferida, sob o fundamento de pedido juridicamente impossível.

Certo.

A impossibilidade jurídica do pedido consiste na existência, no ordenamento jurídico, de vedação à pretensão buscada em juízo.

Como o pedido do MP fundamentava-se na tutela de interesse difuso, estava dentro da competência do órgão. Por isso que não cabia o indeferimento da petição inicial da ACP, alegando pedido juridicamente impossível.

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De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras funções além daquelas expressamente previstas no texto constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.

Errado.

Como o Ministério Público possui órgãos na União e nos Estados, são as leis federais E estaduais que podem atribuir outras funções.

Por isso a questão erra ao dizer que é condição essencial lei federal, podendo ser também lei estadual.

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Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.

Certo.

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O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.

Certo.

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Todos os tribunais, exceto o Eleitoral possuem membro proveniente do MP.

Certo.

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Considerando que a competência do Ministério Público é paralela à dos ramos do Poder Judiciário, caso uma CPI tivesse como objeto atos ilícitos praticados por empregados do Banco do Brasil S.A., que é sociedade de economia mista da União, as provas reunidas pela comissão deveriam, ao final de seus trabalhos, ser enviadas, em princípio, para o Ministério Público do estado em que os atos tivessem sido praticados (ou para o do Distrito Federal), mas não para o Ministério Público Federal.

Certo. SEM = Justiça Comum EP = Justiça Federal (caixa economica)

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, se um membro do MP cearense divergir de um procurador da República quanto à competência (administrativa) para oficiar em determinado caso, o conflito de atribuições daí surgido deverá ser dirimido pelo procurador-geral da República.

Errado. CNMP.

A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios.

Certo. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira. PGR é que não tem lista tríplice, mas é da carreira também.

Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público.

Certo.

Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União.

Errado. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram.

A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.

Errado.

Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Errado. Para residir fora da Comarca necessita da autorização do chefe da instituição. Para ser removido necessita da autorização do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.

Errado. Segundo o STF, a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional. Suponha que um membro do MP, em alegações finais, peça a absolvição do acusado. Nada impede que outro membro do MP recorra ao Tribunal, pleiteando a condenação. Isso é garantido pela independência funcional de cada membro do MP.

Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

Errado.

Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

Errado.

Após o afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração, o membro do Ministério Público não poderá exercer a advocacia antes de decorrido o prazo de três anos.

Errado. "no mesmo juízo ou tribunal do qual se afastou "

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Certo.

Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.

Errado. Ao MPU compete a atuação como custos legis do Poder Judiciário. Ao MPC compete a atuação como custos legis do Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo).

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

Errado. Princípio do Promotor Natural

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Errado. O juiz goza de controle jurisdicional, podendo requerer medidas probatórias indispensáveis para a formação de sua convicção.

O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função.

Certo. Fundamento no do princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O MP com funções junto a tribunal de contas tem legitimidade para promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social quando, no desempenho das suas atribuições, tiver conhecimento e acesso a documentos comprobatórios de fraudes que tragam prejuízo ao erário.

Errado. ATUAÇÃO do MPC-TC LIMITADA AO ÂMBITO DO CONTROLE EXTERNO A CARGO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.

Certo.

O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

Certo.

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Certo.

Procurador-geral de justiça pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.

Errado. A nomeação de Procurador Geral de Justiça NÃO passa pelo crivo do legislativo, exceto o PGJ do MPDFT (que deve passar pelo Senado Federal). Agora, para destituir, deve haver deliberação do legislativo por maioria absoluta.

Segundo o STF, o Ministério Público estadual não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante o STF, ainda quando atue no desempenho de suas prerrogativas institucionais, pois compete ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público perante o STF.

Errado. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal, sem que se exija a ratificação da inicial pelo PGR. Reclamação constitucional em que qualquer pessoa que se encontre prejudicada em virtude da não aplicação de uma súmula vinculante do STF (dentre outros casos) tem legitimidade ativa no ajuizamento desta ação. Não confundir com ADI, nesse caso não teria legitimidade.

O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da República.

Certo.

A indispensabilidade da intervenção do advogado no processo não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados especiais.

Errado. HC sim.

No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a destituição do procurador-geral de justiça antes do final do mandato exige a deliberação da maioria absoluta das respectivas assembleias legislativas.

Errado.

A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

Certo.

Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.

Certo.

O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir individualidade.

Certo. Princípios institucionais: Unidade, individualidade e autonomia. Quando falamos em unidade os membros do MP integram um só órgão sob a direção de um só chefe. Individualidade só se concebe quando haja unidade. Não se pode impor um procedimento funcional a um membro do MP e sim fazer recomendação de caráter normativo ou vinculativo. Pois a Constituição deu-lhe garantias funcionais.

Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público secundário.

Errado. O interesse público primário é o interesse público propriamente dito. Logo a atuação do MP, além do interesse secundário (atividades-meio), é para velar o interesse propriamente dito.

O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.

Certo.

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

Errado.

As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.

Errado.

Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.

Errado. Garantia inaplicável à Advocacia Pública Federal ou estadual.

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo. A representação judicial e consultoria jurídica das empresas estatais é exercida pelos serviços jurídicos próprios dessas empresas e não por representantes da Advocacia Pública.

A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.

Certo.

Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.

Certo.

A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.

Errado. O AGU, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado, não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição pelo Supremo.

Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.

Errado.

Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Certo.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Certo.

O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.

Certo.

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Errado.

O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação − idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico −, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.

Certo.

A CF previu no ato das disposições constitucionais transitórias que os procuradores da República, os quais exerciam as funções de representação judicial da União, poderiam optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da AGU.

Certo.

A citação prévia do advogado-geral da União em todas as ações de inconstitucionalidade apreciadas pelo STF representa a realização de função constitucional imprescindível e que se equipara à de curador em defesa das normas infraconstitucionais.

Errado. A citação prévia do AGU não acontece em todas as ações de inconstitucionalidade apreciadas pelo STF. CF determina que quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

Errado. STF considerou inconstitucional essa norma, por ferir a autonomia administrativa e funcional da Defensoria estadual, assegurada pela Constituição.

As pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.

Certo. Necessitados, PF ou PJ, podem ser assistidos pela Defensoria Pública.

Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.

Certo.

A Defensoria é instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.

Errado. Não basta declarar, como narra a questão. Deve-se comprovar a insuficiência de recursos.

A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.

Certo.

Os membros da defensoria pública não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo. O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da unidade.

Errado. IndiVisibilidade: não se Vincular aos processos (os dois tem V); Quando o servidor age, é como se fosse a própria instituição agindo, podendo, por isso, ser substituídos por outros servidores, sem nenhum prejuízo; Unidade: cada promotor integra um único órgão, com uma única chefia.

Deverá ser declarada inconstitucional lei que confira ao governador de estado a competência para nomear o chefe da defensoria pública estadual.

Errado.

Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.

Errado.

Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas não de subordinação, a órgãos do Poder Executivo, desde que o vínculo seja estabelecido pela própria Constituição estadual e não afete sua autonomia funcional e administrativa.

Errado. Não se admite a vinculação da Defensoria a qualquer dos Poderes. Assim, estabelecer que a defensoria é integrante do Executivo, ou subordinada ao Governador, ou integrante de determinada Secretaria afronta a CF/88.

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.

Certo. A contratação de advogado particular não impede, isoladamente, o direito à assistência judiciária gratuita. O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita que também esteja sendo representada por advogado particular.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

Certo.

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

Errado.

Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

Certo.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Certo.

Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.

Errado. Somente a Defensoria Pública da União e a do DF e Territórios será organizada por lei complementar.

As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.

Certo.

Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento.

Certo. Compete ao MP a elaboração da sua proposta orçamentária, de acordo com os limites estabelecidos pela LDO. Nessa hipótese o chefe do Executivo poderá pleitear a redução orçamentária junto ao Legislativo. Caso a proposta seja remetida fora dos limites estipulados pela LDO, poderá o Executivo proceder os ajustes necessários visando a sua adequação.

Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Errado. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

Certo.

De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Errado. A composição mista do MPE não se encontra delineada na CF, mas sim, na legislação infraconstitucional.

É assegurada ao MP, no uso de seus direitos institucionais, a prerrogativa de requisitar diretamente à Receita Federal e às instituições financeiras documentos fiscais e bancários sigilosos.

Errado.

Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.

Certo.

A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.

Certo.