Funções essenciais à justiça

Question 1

As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.

Answer 1

Certo.

Lei orgânica Nacional do MP (ordinária):
Iniciativa privativa do Presidente;

Leis de organização (complementar):

MPU (MPF + MPT + MPDFT + MPM):
Iniciativa concorrente do PGR e Presidente;

MPEs:
Iniciativa Privativa dos PGJ;

Question 2

Entre os princípios institucionais do Ministério Público, o princípio da unidade assegura a integração de seus membros a um só órgão, sob a chefia de um procurador-geral.

Answer 2

Certo.

Question 3

Em virtude do princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, nem mesmo o Poder Judiciário pode determinar que certa pessoa seja processada em ação cível ou criminal a ser ajuizada pelo órgão.

Answer 3

Certo.

Question 4

Na hipótese de procurador da República conduzir-se de maneira abusiva e ilegal em investigação sob sua responsabilidade, poderá a parte lesada recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar a ilegalidade, bem como, no âmbito do próprio Ministério Público Federal, poderá obter, mediante solicitação fundamentada, que o procurador-geral da República invalide os atos ilegais praticados pelo primeiro.

Answer 4

Errado.

Pode recorrer ao judiciário, mas o PGJ não pode invalidar atos da atividade-fim.

Question 5

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.

Answer 5

Certo.

Question 6

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.

Answer 6

Certo.

Question 7

Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

Answer 7

Certo.

Question 8

O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

Answer 8

Errado.

Ambas.

Question 9

O controle externo da atividade policial é atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Answer 9

Errado.

Só MP.

Question 10

O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.

Answer 10

Errado.

Ação Penal pública= PRIVATIVA

Ação Civil pública= CONCORRENTE

Question 11

O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.

Answer 11

Certo.

Question 12

De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.

Answer 12

Errado.

Lei Complementar que atribua essa legitimação exclusiva ao PGJ não configura usurpação da competência legislativa da União. Não se trata de matéria processual. A questão é atinente às atribuições do Ministério Público local que é da competência dos Estados-membros.

Question 13

Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe essa importante função institucional.

Answer 13

Errado.

Esta é uma das funções do MP e ao contrário do que afirma o item, ela está expressa na constituição.

Question 14

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 14

Certo.

Question 15

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Answer 15

Certo.

Ministério Público possui competência para apresentar proposição legislativa visando à criação e/ou extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares, desde que não exceda os limites estabelecidos com gasto de pessoal.

Question 16

Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Answer 16

Errado.

MP apenas requisita a a instauração de inquérito policial e diligências.

Question 17

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Answer 17

Errado.

1. Inquérito civil Exclusivo MP.
2. Ação Penal pública Privativa.
3. Ação Civil pública = Concorrente.

Question 18

Aos membros do Ministério Público é vedado filiar-se a partido político.

Answer 18

Errado.

Podem filiar-se, a vedação é relacionada ao exercício da atividade político-partidária.

Question 19

A lei concede aos membros do Ministério Público a prerrogativa de participar de sociedade empresária na condição de acionista ou cotista.

Answer 19

Certo.

Question 20

O Ministério Público (MP) do Ceará ajuizou ação civil pública (ACP) impugnando edital de concurso público que, embasado em lei estadual, continha norma ofensiva a direitos fundamentais. A ação pedia que, em razão da inconstitucionalidade da norma legal, a exigência editalícia fosse julgada inválida.

Nessa situação, em face da jurisprudência do STF, a petição inicial da ACP não deveria ser necessariamente indeferida, sob o fundamento de pedido juridicamente impossível.

Answer 20

Certo.

A impossibilidade jurídica do pedido consiste na existência, no ordenamento jurídico, de vedação à pretensão buscada em juízo.

Como o pedido do MP fundamentava-se na tutela de interesse difuso, estava dentro da competência do órgão. Por isso que não cabia o indeferimento da petição inicial da ACP, alegando pedido juridicamente impossível.

Question 21

De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras funções além daquelas expressamente previstas no texto constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.

Answer 21

Errado.

Como o Ministério Público possui órgãos na União e nos Estados, são as leis federais E estaduais que podem atribuir outras funções.

Por isso a questão erra ao dizer que é condição essencial lei federal, podendo ser também lei estadual.

Question 22

Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.

Answer 22

Certo.

Question 23

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.

Answer 23

Certo.

Question 24

Todos os tribunais, exceto o Eleitoral possuem membro proveniente do MP.

Answer 24

Certo.

Question 25

Considerando que a competência do Ministério Público é paralela à dos ramos do Poder Judiciário, caso uma CPI tivesse como objeto atos ilícitos praticados por empregados do Banco do Brasil S.A., que é sociedade de economia mista da União, as provas reunidas pela comissão deveriam, ao final de seus trabalhos, ser enviadas, em princípio, para o Ministério Público do estado em que os atos tivessem sido praticados (ou para o do Distrito Federal), mas não para o Ministério Público Federal.

Answer 25

Certo.

SEM = Justiça Comum

EP = Justiça Federal (caixa economica)

Question 26

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, se um membro do MP cearense divergir de um procurador da República quanto à competência (administrativa) para oficiar em determinado caso, o conflito de atribuições daí surgido deverá ser dirimido pelo procurador-geral da República.

Answer 26

Errado.

CNMP.

Question 27

A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios.

Answer 27

Certo.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira.

PGR é que não tem lista tríplice, mas é da carreira também.

Question 28

Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público.

Answer 28

Certo.

Question 29

Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União.

Answer 29

Errado.

O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram.

Question 30

A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.

Answer 30

Errado.

Question 31

Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Answer 31

Errado.

Para residir fora da Comarca necessita da autorização do chefe da instituição.

Para ser removido necessita da autorização do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Question 32

Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.

Answer 32

Errado.

Segundo o STF, a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional.

Suponha que um membro do MP, em alegações finais, peça a absolvição do acusado. Nada impede que outro membro do MP recorra ao Tribunal, pleiteando a condenação. Isso é garantido pela independência funcional de cada membro do MP.

Question 33

Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

Answer 33

Errado.

Question 34

Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

Answer 34

Errado.

Question 35

Após o afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração, o membro do Ministério Público não poderá exercer a advocacia antes de decorrido o prazo de três anos.

Answer 35

Errado.

“no mesmo juízo ou tribunal do qual se afastou “

Question 36

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 36

Certo.

Question 37

Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.

Answer 37

Errado.

Ao MPU compete a atuação como custos legis do Poder Judiciário.

Ao MPC compete a atuação como custos legis do Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo).

Question 38

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

Answer 38

Errado.

Princípio do Promotor Natural

Question 39

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Answer 39

Errado.

O juiz goza de controle jurisdicional, podendo requerer medidas probatórias indispensáveis para a formação de sua convicção.

Question 40

O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função.

Answer 40

Certo.

Fundamento no do princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Question 41

O MP com funções junto a tribunal de contas tem legitimidade para promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social quando, no desempenho das suas atribuições, tiver conhecimento e acesso a documentos comprobatórios de fraudes que tragam prejuízo ao erário.

Answer 41

Errado.

ATUAÇÃO do MPC-TC LIMITADA AO ÂMBITO DO CONTROLE EXTERNO A CARGO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

Question 42

O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.

Answer 42

Certo.

Question 43

O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

Answer 43

Certo.

Question 44

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Answer 44

Certo.

Question 45

Procurador-geral de justiça pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.

Answer 45

Errado.

A nomeação de Procurador Geral de Justiça NÃO passa pelo crivo do legislativo, exceto o PGJ do MPDFT (que deve passar pelo Senado Federal).

Agora, para destituir, deve haver deliberação do legislativo por maioria absoluta.

Question 46

Segundo o STF, o Ministério Público estadual não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante o STF, ainda quando atue no desempenho de suas prerrogativas institucionais, pois compete ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público perante o STF.

Answer 46

Errado.

O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal, sem que se exija a ratificação da inicial pelo PGR.

Reclamação constitucional em que qualquer pessoa que se encontre prejudicada em virtude da não aplicação de uma súmula vinculante do STF (dentre outros casos) tem legitimidade ativa no ajuizamento desta ação.

Não confundir com ADI, nesse caso não teria legitimidade.

Question 47

O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da República.

Answer 47

Certo.

Question 48

A indispensabilidade da intervenção do advogado no processo não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados especiais.

Answer 48

Errado.

HC sim.

Question 49

No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a destituição do procurador-geral de justiça antes do final do mandato exige a deliberação da maioria absoluta das respectivas assembleias legislativas.

Answer 49

Errado.

Question 50

A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

Answer 50

Certo.

Question 51

Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.

Answer 51

Certo.

Question 52

O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir individualidade.

Answer 52

Certo.

Princípios institucionais: Unidade, individualidade e autonomia.

Quando falamos em unidade os membros do MP integram um só órgão sob a direção de um só chefe.

Individualidade só se concebe quando haja unidade. Não se pode
impor um procedimento funcional a um membro do MP e sim fazer recomendação de caráter normativo ou vinculativo. Pois a Constituição deu-lhe garantias funcionais.

Question 53

Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público secundário.

Answer 53

Errado.

O interesse público primário é o interesse público propriamente dito. Logo a atuação do MP, além do interesse secundário (atividades-meio), é para velar o interesse propriamente dito.

Question 54

O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.

Answer 54

Certo.

Question 55

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

Answer 55

Errado.

Question 56

As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.

Answer 56

Errado.

Question 57

Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.

Answer 57

Errado.

Garantia inaplicável à Advocacia Pública Federal ou estadual.

Question 58

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 58

Certo.

A representação judicial e consultoria jurídica das empresas estatais é exercida pelos serviços jurídicos próprios dessas empresas e não por representantes da Advocacia Pública.

Question 59

A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.

Answer 59

Certo.

Question 60

Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.

Answer 60

Certo.

Question 61

A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer 61

Certo.

Question 62

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.

Answer 62

Errado.

O AGU, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado, não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição pelo Supremo.

Question 63

Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.

Answer 63

Errado.

Question 64

Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Answer 64

Certo.

Question 65

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Answer 65

Certo.

Question 66

O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.

Answer 66

Certo.

Question 67

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Answer 67

Errado.

Question 68

O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação − idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico −, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.

Answer 68

Certo.

Question 69

A CF previu no ato das disposições constitucionais transitórias que os procuradores da República, os quais exerciam as funções de representação judicial da União, poderiam optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da AGU.

Answer 69

Certo.

Question 70

A citação prévia do advogado-geral da União em todas as ações de inconstitucionalidade apreciadas pelo STF representa a realização de função constitucional imprescindível e que se equipara à de curador em defesa das normas infraconstitucionais.

Answer 70

Errado.

A citação prévia do AGU não acontece em todas as ações de inconstitucionalidade apreciadas pelo STF.

CF determina que quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Question 71

Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

Answer 71

Errado.

STF considerou inconstitucional essa norma, por ferir a autonomia administrativa e funcional da Defensoria estadual, assegurada pela Constituição.

Question 72

As pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.

Answer 72

Certo.

Necessitados, PF ou PJ, podem ser assistidos pela Defensoria Pública.

Question 73

Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.

Answer 73

Certo.

Question 74

A Defensoria é instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.

Answer 74

Errado.

Não basta declarar, como narra a questão. Deve-se comprovar a insuficiência de recursos.

Question 75

A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.

Answer 75

Certo.

Question 76

Os membros da defensoria pública não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo.

O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da unidade.

Answer 76

Errado.

IndiVisibilidade: não se Vincular aos processos (os dois tem V);
Quando o servidor age, é como se fosse a própria instituição agindo, podendo, por isso, ser substituídos por outros servidores, sem nenhum prejuízo;

Unidade: cada promotor integra um único órgão, com uma única chefia.

Question 77

Deverá ser declarada inconstitucional lei que confira ao governador de estado a competência para nomear o chefe da defensoria pública estadual.

Answer 77

Errado.

Question 78

Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.

Answer 78

Errado.

Question 79

Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas não de subordinação, a órgãos do Poder Executivo, desde que o vínculo seja estabelecido pela própria Constituição estadual e não afete sua autonomia funcional e administrativa.

Answer 79

Errado.

Não se admite a vinculação da Defensoria a qualquer dos Poderes.

Assim, estabelecer que a defensoria é integrante do Executivo, ou subordinada ao Governador, ou integrante de determinada Secretaria afronta a CF/88.

Question 80

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.

Answer 80

Certo.

A contratação de advogado particular não impede, isoladamente, o direito à assistência judiciária gratuita.

O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita que também esteja sendo representada por advogado particular.

Question 81

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

Answer 81

Certo.

Question 82

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

Answer 82

Errado.

Question 83

Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

Answer 83

Certo.

Question 84

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Answer 84

Certo.

Question 85

Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.

Answer 85

Errado.

Somente a Defensoria Pública da União e a do DF e Territórios será organizada por lei complementar.

Question 86

As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.

Answer 86

Certo.

Question 87

Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento.

Answer 87

Certo.

Compete ao MP a elaboração da sua proposta orçamentária, de acordo com os limites estabelecidos pela LDO. Nessa hipótese o chefe do Executivo poderá pleitear a redução orçamentária junto ao Legislativo.

Caso a proposta seja remetida fora dos limites estipulados pela LDO, poderá o Executivo proceder os ajustes necessários visando a sua adequação.

Question 88

Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 88

Errado.

O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

Question 89

A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

Answer 89

Certo.

Question 90

De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Answer 90

Errado.

A composição mista do MPE não se encontra delineada na CF, mas sim, na legislação infraconstitucional.

Question 91

É assegurada ao MP, no uso de seus direitos institucionais, a prerrogativa de requisitar diretamente à Receita Federal e às instituições financeiras documentos fiscais e bancários sigilosos.

Answer 91

Errado.

Question 92

Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.

Answer 92

Certo.

Question 93

A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.

Answer 93

Certo.