Interpretação da Constituição Flashcards
O preâmbulo tem valor normativo.
Errado.
O preâmbulo tem valor jurídico.
Errado.
O preâmbulo tem valor político.
Certo.
O preâmbulo tem valor histórico.
Certo.
O preâmbulo tem valor interpretativo da CF.
Certo.
O preâmbulo da CF admite modificação por meio de emenda constitucional.
Errado. O preâmbulo não tem valor normativo.
O preâmbulo da CF é passível de reforma.
Errado. O preâmbulo não tem valor normativo.
Lei pode ser declarada inconstitucional por ofensa ao preâmbulo.
Errado. O preâmbulo não é parâmetro de controle de constitucionalidade.
O preâmbulo é utilizado como base interpretativa da CF/88.
Certo.
O Brasil é um Estado laicista.
Errado. Há diferença entre Estado laico e laicista. O estado laicista proíbe qualquer manifestação pública de crença religiosa, apesar de tolerar e permitir a crença religiosa pessoal.
A CF proíbe União, os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer qualquer tipo de aliança com cultos religiosos ou igrejas.
Errado. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Um exemplo são as Santas Casas.
As normas constantes no ADCT são passíveis de reforma (emenda constitucional).
Certo.
Todas as normas constantes no ADCT são passíveis de reforma (emenda constitucional).
Errado. As normas do ADCT já exauridas não são passíveis de reforma.
As normas do ADCT já exauridas possuem valor político.
Certo.
As normas do ADCT já exauridas possuem valor histórico.
Certo.
Constituições estaduais podem ter ADCT.
Certo.
O princípio da unidade determina que o texto da Constituição deve ser interpretado considerando a Constituição como um todo.
Certo.
Segundo o princípio da unidade a Constituição deve ser interpretada de forma a evitar contradições
entre suas normas ou entre os princípios constitucionais.
Certo.
Segundo o princípio da unidade não há qualquer antinomia no texto da Constituição
Errado. Não há antinomias reais no texto da Constituição; as antinomias são apenas aparentes.
Do princípio da unidade da Constituição, deriva entendimento de que não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais.
Certo.
De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, uma cláusula pétrea apresenta-se em posição superior a dispositivos apenas formalmente constitucionais.
Errado. Não há hierarquia entre cláusulas pétreas e dispositivos apenas formalmente constitucionais.
O princípio da concordância prática impõe em casos de conflito entre bens jurídicos constitucionais que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.
Certo.
O princípio da concordância prática é geralmente usado na solução de problemas referentes à colisão de direitos fundamentais
Certo.
O princípio da concordância prática é conhecido como princípio da harmonização.
Certo.
O princípio da unidade da Constituição é mais abrangente que o princípio da concordância prática.
Certo. O princípio da concordância prática deriva do princípio da unidade da Constituição.
O princípio da concordância prática é utilizado em casos de concorrência ou conflito de bens jurídicos.
Certo.
O princípio da correção funcional admite que o poder judiciário ao interpretar Constituição alterar pela interpretação as competências estabelecidas pela Constituição para a União.
Errado. Esse princípio determina que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte.
O poder judiciário quando provocado não pode inovar o ordenamento jurídico, atuando como legislador positivo.
Certo. O legislador positivo é aquele que cria direitos e obrigações, atribuição do Poder Legislativo.
O Poder Judiciário pode atuar tanto como legislador positivo como negativo.
Errado. O judiciário pode atuar apenas como legislador negativo.
O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pela constituinte. Tal aspecto de interpretação das normas constitucionais diz respeito ao princípio normativo-estruturante.
Errado. A assertiva diz respeito ao princípio da justeza, que determina que a aplicação das normas constitucionais propostas pelo interprete não pode implicar em alteração da estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário.
O princípio da hermeneutica constitucional que determina que a aplicação das normas constitucionais propostas pelo interprete não pode implicar em alteração da estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário é o princípio da justeza.
Certo.
O princípio da força normativa determina que as normas jurídicas podem possuir desde nenhuma eficácia até sua eficácia plena.
Errado. Esse princípio determina que toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia. Para Konrad Hesse, seu idealizador, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade
O princípio da força normativa estabelece que, na interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e permanência.
Certo.
Conforme o princípio da força normativa, o intérprete deve dar a Constituição a maior aplicabilidade possível, garantindo assim sua permanência eficaz no ordenamento jurídico
Certo.
O princípio da força normativa estabelece que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade social.
Errado. O conceito disposto é o da máxima efetividade.
Normas constitucionais referentes aos direitos fundamentais tem natureza principiológica, apresentando-se como verdadeiras normas abertas.
Certo.
A interpretação conforme a Constituição constitui tanto um princípio de hermenêutica quanto uma técnica de controle de constitucionalidade.
Certo.
A interpretação conforme a Constituição se aplica à interpretação das normas infraconstitucionais polissêmicas.
Certo. A aplicação deste princípio, no caso de normas infraconstitucionais com várias interpretações possíveis, busca priorizar aquela que lhes compatibilize o sentido com o
conteúdo constitucional, pois parte-se do princípio de presunção constitucional das normas infraconstitucionais.
O princípio da interpretação conforme a constituição busca, via de regra, a manutenção da validade da lei, e não a declaração de sua inconstitucionalidade.
Certo. Isso, desde que, obviamente, a interpretação dada à norma não contrarie sua literalidade ou sentido, a fim de harmonizá-la com a Constituição.
A interpretação conforme a constituição é uma técnica de eliminação de uma interpretação desconforme.
Certo.
Para a aplicação do princípio da interpretação conforme a constituição é condição necessária que a norma a ser examinada tenha interpretação polissêmica.
Certo.
Na interpretação conforme com redução do texto, exclui-se ou se atribui à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição.
Errado. Na interpretação conforme com redução do texto a parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa.
Na interpretação conforme sem redução do texto, a parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa.
Errado. Na interpretação conforme sem redução do texto, exclui-se ou se atribui à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição.
A interpretação conforme sem redução do texto pode ser concessiva ou excludente.
Certo. Na forma concessiva se concede à norma uma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade. Já na forma excludente quando se exclua uma interpretação que poderia torná-la inconstitucional.
O princípio da máxima efetividade abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.
Errado. É o princípio da interpretação conforme a constituição que envolve ao mesmo tempo uma técnica de interpretação e um mecanismo do controle de constitucionalidade.
O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado como vedação da proteção deficiente do Estado.
Certo. O princípio constitucional da proporcionalidade pode ser aplicado tanto como vedação da proteção deficiente do Estado quanto como proibição do excesso .
Conforme o princípio dos poderes implícitos quando a Constituição confere a órgão ou entidade uma ou mais competências, entende-se que os meios necessários para alcançar os resultados esperados mediante o exercício dessas competências, foi conferido, de forma implícita, pelo próprio texto constitucional.
Certo.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.
Certo. Há a possibilidade de que os TCs determinem a indisponibilidade de bens. Essa possibilidade origina-se da teoria dos poderes implícitos.
Não existe um método usado exclusivamente utilizado na interpretação constitucional.
Certo.
Existem métodos utilizados para a interpretação das normas constitucionais preponderantes sobre os demais.
Certo.
O Método jurídico de interpretação das normas constitucionais considera que a Constituição é uma lei superior, devendo ser interpretada de forma diferenciada às demais leis.
Errado. Este método considera que a Constituição é uma lei como qualquer outra, devendo ser interpretada usando
as regras da Hermenêutica tradicional, ou seja, os elementos literal (textual), lógico (sistemático), histórico,
teleológico e genético.
O método clássico de interpretação das normas constitucionais conforme o
elemento filológico, requer que o texto constitucional deve ser entendido buscando-se a finalidade desejada pelo legislador.
Errado. Conforme o elemento filológico, o texto constitucional deve ser entendido gramaticalmente (conforme escrito), por meio de simples leitura.
O método clássico de interpretação das normas constitucionais conforme o
elemento lógico, requer que o texto constitucional seja interpretado sem isolamento de seus trechos.
Certo.
O método clássico de interpretação das normas constitucionais, conforme o elemento genético, requer que o texto constitucional seja interpretado buscando o sentido que o constituinte originário desejou conferir à norma em estudo.
Certo.
O método clássico de interpretação das normas constitucionais, conforme o elemento teleológico, requer que o texto constitucional seja interpretado conforme sua literalidade.
Errado. Conforme o elemento teleológico, o texto constitucional deve ser entendido buscando-se a finalidade desejada pelo legislador. Em outras palavras, o elemento teleológico é a aplicação do texto constitucional a um caso concreto (aplicação na prática).
O método clássico de interpretação das normas constitucionais, conforme o elemento comparativo, requer que o texto constitucional seja interpretado em comparação com decisões na solução de demandas similares em outros países (direito comparado).
Certo.
No método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais, a leitura da Constituição inicia-se pela pré-
compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta.
Errado. O método tópico-problemático privilegia o problema sobre a norma. Assim, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional. O operador do direito, diante de um caso concreto , mediante seu próprio raciocínio, equaciona a questão e, só após isso, busca no texto constitucional uma regra que amolde-se e fundamente aquela solução determinada anteriormente.
No método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais, a leitura da Constituição parte das premissas seguintes: a interpretação constitucional tem caráter prático, pois busca resolver problemas concretos. Além disso, norma constitucional é aberta, de significado indeterminado, por isso, deve-se dar preferência à discussão do problema.
Certo.
No método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais, o operador do direito, diante de um caso concreto , mediante seu próprio raciocínio, equaciona a questão e, só após isso, busca no texto constitucional uma regra que amolde-se e fundamente aquela solução determinada anteriormente.
Certo.
O método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais impede a ocorrência de casuísmos jurídicos.
Errado. No método tópico-problemático sofre críticas justamente pela possibilidade de casuísmos, que são julgamentos conforme a consciência do juiz, o que prejudica o caráter geral e universal do Direito, além de contrariar a razão de ser do próprio Estado Democrático de Direito.
O método hermenêutico-concretizador pressupõe a primazia do problema sobre a norma.
Errado. O método hermenêutico-concretizador se baseia na prevalência do texto constitucional
sobre o problema.
O método tópico-problemático se baseia na prevalência do texto constitucional
sobre o problema.
Errado. O método tópico-problemático pressupõe a primazia do problema sobre a norma.
O método hermenêutico-concretizador valoriza a atividade interpretativa, promovendo uma relação entre texto e contexto, transformando a interpretação em “movimento de ir e vir”
Certo.
O círculo hermenêutico consiste na atividade interpretativa observada uma relação entre texto e contexto que, partindo do problema a ser resolvido, recorre ao texto constitucional para só depois buscar a adequação à questão, repetindo tal movimento de ir e vir.
Errado. O círculo hermenêutico dá prevalência do texto constitucional
sobre o problema, iniciando na norma.
O método hermenêutico-concretizador é criticado em razão da subjetividade prévia de entendimento que o interprete possui do texto constitucional.
Certo.
O método hermenêutico‐concretizador busca combater ideologias ou preconceitos, privilegiando uma interpretação abstrata e distanciada do objeto.
Errado. Esse método reconhece a importância do aspecto subjetivo da interpretação - da pré-compreensão que o intérprete possui acerca dos elementos envolvidos no texto a ser por ele interpretado.
Destaca-se que o fato de utilizar o aspecto subjetivo na interpretação não autoriza uma criação de sentido livre, exclusivamente a partir da pré-compreensão de conceitos que o intérprete traz consigo.
O intérprete, a partir de sua pré-compreensão, deve encontrar o sentido do texto e comparar o resultado de suas leituras com a realidade a que o texto deve ser aplicado.
Conforme o método científico-espiritual, a interpretação da constituição deve considerar a
ordem ou o sistema de valores subjacentes ao texto constitucional.
Certo. A Constituição deve ser interpretada como um todo, dentro da realidade do Estado, dentro dos valores, do espírito existente no contexto temporal.
No método sociológico, a Constituição deve ser interpretada dentro da realidade do Estado, atendendo os valores da população, do espírito existente no contexto temporal.
Certo.
O método científico‐espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.
Certo.
O método normativo-estruturante de interpretação da constituição está intimamente relacionado com o constitucionalismo contemporâneo.
Certo.
O método normativo-estruturante parte do pressuposto que a norma constitucional não deve ser apenas interpretada, mas sim, concretizada.
Certo.
Princípio = Norma + Regra
Errado. Norma = Regra + Princípio
O método normativo-estruturante considera que a norma jurídica é mais ampla que o texto normativo.
Certo. A norma seria o resultado da interpretação do texto aliado ao contexto.
O método normativo‐estruturante parte da dissociação entre texto e norma, cabendo ao intérprete identificar o conteúdo desta última, percebendo o texto, porém somente como um dos subsídios para tanto.
Certo. O texto é apenas um ponto d partida para interpretação da norma.
Os princípios não
definem condutas, mas sim diretrizes para que se alcance a máxima concretização da norma.
Certo.
As regras e os princípios não
admitem o cumprimento ou descumprimento parcial.
Errado. Somente as regras não admitem o cumprimento ou descumprimento parcial. Os princípios podem ser cumpridos apenas parcialmente. No caso de colisão entre princípios,
o conflito é apenas aparente, ou seja, um não será excluído pelo outro.
Os princípios fundamentais da CF fundamentam a construção de todo o restante do texto constitucional.
Certo.
O sistema presidencialista de governo é princípio fundamental da RFB.
Errado.
Um fundamento da RFB é também um princípio fundamental.
Certo.
Um um princípio das relações internacionais da RFB é também um princípio fundamental.
Certo.
Um princípio fundamental da RFB pode ser entendido como um fundamento.
Errado. São princípios fundamentais da RFB: os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios das relações internacionais.
Os art. 1º - art. 4º evidenciam, todos eles, espécies de princípios fundamentais.
A forma de governo define a relação entre o governante e o governado.
Certo.
Existem duas forma de governo: monarquia e república.
Certo.
Princípios Fundamentais são os valores que orientaram o Constituinte Originário na elaboração da Constituição, ou seja, são suas escolhas políticas fundamentais.
Certo.
Princípios Fundamentais são as escolhas políticas fundamentais do Constituinte Originário
Certo.
Quanto ao sistema de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou
uma república.
Errado. Quanto à forma de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou
uma república.
O Sistema de Governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre
governantes e governados.
Errado. Forma de Governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre
governantes e governados.
São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder
político e responsabilidade dos governantes.
Certo.
O estabelecimento de uma República fundamenta-se na igualdade formal das pessoas.
Certo.
O princípio Republicano veda a dissolução de vínculo entre os entre os entes políticos.
Errado. A indissolubilidade se dá em decorrência do princípio Federativo, e não Republicano.
O princípio Republicano pode ser entendido tanto como a existência de mandato, mas também a existência de mandato com alternância de poder.
Certo.
Indivíduo que tenha sido eleito em dois mandatos consecutivos para para o cargo de vice-presidente da República, em uma terceira eleição subsequente poderá concorrer ao cargo de presidente da República.
Certo. Considera-se que este indivíduo foi eleito para cargos distintos ao que está concorrendo, portanto inaplicável a regra que impede mais de 2 eleições para o mesmo cargo.
Indivíduo que tenha sido eleito em dois mandatos consecutivos para para o cargo de presidente da República, em uma terceira eleição subsequente poderá concorrer ao cargo de vice-presidente da República.
Errado. Nessa situação é vedada a candidatura para o cargo de vice-presidente.
Indivíduo que tenha sido eleito em dois mandatos consecutivos para para o cargo de prefeito do município X, em uma terceira eleição subsequente poderá concorrer ao cargo de prefeito do município Y.
Errado. A Constituição impede o exercício de 3 mandatos consecutivos no mesmo cargo. No caso, ao concorrer para o cargo de prefeito do município y o indivíduo estaria violando a regra já que, a esfera é a mesma (municipal).
A forma republicana de governo é cláusula pétrea da CF.
Errado.
A forma republicana de governo é princípio constitucional sensível da CF.
Certo. Os princípios constitucionais sensíveis são aqueles capazes de provocar a intervenção federal nos estados e DF.
