Interpretação da Constituição

Question 1

O preâmbulo tem valor normativo.

Answer 1

Errado.

Question 2

O preâmbulo tem valor jurídico.

Answer 2

Errado.

Question 3

O preâmbulo tem valor político.

Answer 3

Certo.

Question 4

O preâmbulo tem valor histórico.

Answer 4

Certo.

Question 5

O preâmbulo tem valor interpretativo da CF.

Answer 5

Certo.

Question 6

O preâmbulo da CF admite modificação por meio de emenda constitucional.

Answer 6

Errado. O preâmbulo não tem valor normativo.

Question 7

O preâmbulo da CF é passível de reforma.

Answer 7

Errado. O preâmbulo não tem valor normativo.

Question 8

Lei pode ser declarada inconstitucional por ofensa ao preâmbulo.

Answer 8

Errado. O preâmbulo não é parâmetro de controle de constitucionalidade.

Question 9

O preâmbulo é utilizado como base interpretativa da CF/88.

Answer 9

Certo.

Question 10

O Brasil é um Estado laicista.

Answer 10

Errado. Há diferença entre Estado laico e laicista. O estado laicista proíbe qualquer manifestação pública de crença religiosa, apesar de tolerar e permitir a crença religiosa pessoal.

Question 11

A CF proíbe União, os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer qualquer tipo de aliança com cultos religiosos ou igrejas.

Answer 11

Errado. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Um exemplo são as Santas Casas.

Question 12

As normas constantes no ADCT são passíveis de reforma (emenda constitucional).

Answer 12

Certo.

Question 13

Todas as normas constantes no ADCT são passíveis de reforma (emenda constitucional).

Answer 13

Errado. As normas do ADCT já exauridas não são passíveis de reforma.

Question 14

As normas do ADCT já exauridas possuem valor político.

Answer 14

Certo.

Question 15

As normas do ADCT já exauridas possuem valor histórico.

Answer 15

Certo.

Question 16

Constituições estaduais podem ter ADCT.

Answer 16

Certo.

Question 17

O princípio da unidade determina que o texto da Constituição deve ser interpretado considerando a Constituição como um todo.

Answer 17

Certo.

Question 18

Segundo o princípio da unidade a Constituição deve ser interpretada de forma a evitar contradições
entre suas normas ou entre os princípios constitucionais.

Answer 18

Certo.

Question 19

Segundo o princípio da unidade não há qualquer antinomia no texto da Constituição

Answer 19

Errado. Não há antinomias reais no texto da Constituição; as antinomias são apenas aparentes.

Question 20

Do princípio da unidade da Constituição, deriva entendimento de que não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais.

Answer 20

Certo.

Question 21

De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, uma cláusula pétrea apresenta-se em posição superior a dispositivos apenas formalmente constitucionais.

Answer 21

Errado. Não há hierarquia entre cláusulas pétreas e dispositivos apenas formalmente constitucionais.

Question 22

O princípio da concordância prática impõe em casos de conflito entre bens jurídicos constitucionais que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Answer 22

Certo.

Question 23

O princípio da concordância prática é geralmente usado na solução de problemas referentes à colisão de direitos fundamentais

Answer 23

Certo.

Question 24

O princípio da concordância prática é conhecido como princípio da harmonização.

Answer 24

Certo.

Question 25

O princípio da unidade da Constituição é mais abrangente que o princípio da concordância prática.

Answer 25

Certo. O princípio da concordância prática deriva do princípio da unidade da Constituição.

Question 26

O princípio da concordância prática é utilizado em casos de concorrência ou conflito de bens jurídicos.

Answer 26

Certo.

Question 27

O princípio da correção funcional admite que o poder judiciário ao interpretar Constituição alterar pela interpretação as competências estabelecidas pela Constituição para a União.

Answer 27

Errado. Esse princípio determina que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte.

Question 28

O poder judiciário quando provocado não pode inovar o ordenamento jurídico, atuando como legislador positivo.

Answer 28

Certo. O legislador positivo é aquele que cria direitos e obrigações, atribuição do Poder Legislativo.

Question 29

O Poder Judiciário pode atuar tanto como legislador positivo como negativo.

Answer 29

Errado. O judiciário pode atuar apenas como legislador negativo.

Question 30

O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pela constituinte. Tal aspecto de interpretação das normas constitucionais diz respeito ao princípio normativo-estruturante.

Answer 30

Errado. A assertiva diz respeito ao princípio da justeza, que determina que a aplicação das normas constitucionais propostas pelo interprete não pode implicar em alteração da estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário.

Question 31

O princípio da hermeneutica constitucional que determina que a aplicação das normas constitucionais propostas pelo interprete não pode implicar em alteração da estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário é o princípio da justeza.

Answer 31

Certo.

Question 32

O princípio da força normativa determina que as normas jurídicas podem possuir desde nenhuma eficácia até sua eficácia plena.

Answer 32

Errado. Esse princípio determina que toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia. Para Konrad Hesse, seu idealizador, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade

Question 33

O princípio da força normativa estabelece que, na interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e permanência.

Answer 33

Certo.

Question 34

Conforme o princípio da força normativa, o intérprete deve dar a Constituição a maior aplicabilidade possível, garantindo assim sua permanência eficaz no ordenamento jurídico

Answer 34

Certo.

Question 35

O princípio da força normativa estabelece que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade social.

Answer 35

Errado. O conceito disposto é o da máxima efetividade.

Question 36

Normas constitucionais referentes aos direitos fundamentais tem natureza principiológica, apresentando-se como verdadeiras normas abertas.

Answer 36

Certo.

Question 37

A interpretação conforme a Constituição constitui tanto um princípio de hermenêutica quanto uma técnica de controle de constitucionalidade.

Answer 37

Certo.

Question 38

A interpretação conforme a Constituição se aplica à interpretação das normas infraconstitucionais polissêmicas.

Answer 38

Certo. A aplicação deste princípio, no caso de normas infraconstitucionais com várias interpretações possíveis, busca priorizar aquela que lhes compatibilize o sentido com o
conteúdo constitucional, pois parte-se do princípio de presunção constitucional das normas infraconstitucionais.

Question 39

O princípio da interpretação conforme a constituição busca, via de regra, a manutenção da validade da lei, e não a declaração de sua inconstitucionalidade.

Answer 39

Certo. Isso, desde que, obviamente, a interpretação dada à norma não contrarie sua literalidade ou sentido, a fim de harmonizá-la com a Constituição.

Question 40

A interpretação conforme a constituição é uma técnica de eliminação de uma interpretação desconforme.

Answer 40

Certo.

Question 41

Para a aplicação do princípio da interpretação conforme a constituição é condição necessária que a norma a ser examinada tenha interpretação polissêmica.

Answer 41

Certo.

Question 42

Na interpretação conforme com redução do texto, exclui-se ou se atribui à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição.

Answer 42

Errado. Na interpretação conforme com redução do texto a parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa.

Question 43

Na interpretação conforme sem redução do texto, a parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa.

Answer 43

Errado. Na interpretação conforme sem redução do texto, exclui-se ou se atribui à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição.

Question 44

A interpretação conforme sem redução do texto pode ser concessiva ou excludente.

Answer 44

Certo. Na forma concessiva se concede à norma uma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade. Já na forma excludente quando se exclua uma interpretação que poderia torná-la inconstitucional.

Question 45

O princípio da máxima efetividade abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.

Answer 45

Errado. É o princípio da interpretação conforme a constituição que envolve ao mesmo tempo uma técnica de interpretação e um mecanismo do controle de constitucionalidade.

Question 46

O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado como vedação da proteção deficiente do Estado.

Answer 46

Certo. O princípio constitucional da proporcionalidade pode ser aplicado tanto como vedação da proteção deficiente do Estado quanto como proibição do excesso .

Question 47

Conforme o princípio dos poderes implícitos quando a Constituição confere a órgão ou entidade uma ou mais competências, entende-se que os meios necessários para alcançar os resultados esperados mediante o exercício dessas competências, foi conferido, de forma implícita, pelo próprio texto constitucional.

Answer 47

Certo.

Question 48

De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.

Answer 48

Certo. Há a possibilidade de que os TCs determinem a indisponibilidade de bens. Essa possibilidade origina-se da teoria dos poderes implícitos.

Question 49

Não existe um método usado exclusivamente utilizado na interpretação constitucional.

Answer 49

Certo.

Question 50

Existem métodos utilizados para a interpretação das normas constitucionais preponderantes sobre os demais.

Answer 50

Certo.

Question 51

O Método jurídico de interpretação das normas constitucionais considera que a Constituição é uma lei superior, devendo ser interpretada de forma diferenciada às demais leis.

Answer 51

Errado. Este método considera que a Constituição é uma lei como qualquer outra, devendo ser interpretada usando
as regras da Hermenêutica tradicional, ou seja, os elementos literal (textual), lógico (sistemático), histórico,
teleológico e genético.

Question 52

O método clássico de interpretação das normas constitucionais conforme o
elemento filológico, requer que o texto constitucional deve ser entendido buscando-se a finalidade desejada pelo legislador.

Answer 52

Errado. Conforme o elemento filológico, o texto constitucional deve ser entendido gramaticalmente (conforme escrito), por meio de simples leitura.

Question 53

O método clássico de interpretação das normas constitucionais conforme o
elemento lógico, requer que o texto constitucional seja interpretado sem isolamento de seus trechos.

Answer 53

Certo.

Question 54

O método clássico de interpretação das normas constitucionais, conforme o elemento genético, requer que o texto constitucional seja interpretado buscando o sentido que o constituinte originário desejou conferir à norma em estudo.

Answer 54

Certo.

Question 55

O método clássico de interpretação das normas constitucionais, conforme o elemento teleológico, requer que o texto constitucional seja interpretado conforme sua literalidade.

Answer 55

Errado. Conforme o elemento teleológico, o texto constitucional deve ser entendido buscando-se a finalidade desejada pelo legislador. Em outras palavras, o elemento teleológico é a aplicação do texto constitucional a um caso concreto (aplicação na prática).

Question 56

O método clássico de interpretação das normas constitucionais, conforme o elemento comparativo, requer que o texto constitucional seja interpretado em comparação com decisões na solução de demandas similares em outros países (direito comparado).

Answer 56

Certo.

Question 57

No método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais, a leitura da Constituição inicia-se pela pré-
compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta.

Answer 57

Errado. O método tópico-problemático privilegia o problema sobre a norma. Assim, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional. O operador do direito, diante de um caso concreto , mediante seu próprio raciocínio, equaciona a questão e, só após isso, busca no texto constitucional uma regra que amolde-se e fundamente aquela solução determinada anteriormente.

Question 58

No método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais, a leitura da Constituição parte das premissas seguintes: a interpretação constitucional tem caráter prático, pois busca resolver problemas concretos. Além disso, norma constitucional é aberta, de significado indeterminado, por isso, deve-se dar preferência à discussão do problema.

Answer 58

Certo.

Question 59

No método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais, o operador do direito, diante de um caso concreto , mediante seu próprio raciocínio, equaciona a questão e, só após isso, busca no texto constitucional uma regra que amolde-se e fundamente aquela solução determinada anteriormente.

Answer 59

Certo.

Question 60

O método tópico-problemático de interpretação das normas constitucionais impede a ocorrência de casuísmos jurídicos.

Answer 60

Errado. No método tópico-problemático sofre críticas justamente pela possibilidade de casuísmos, que são julgamentos conforme a consciência do juiz, o que prejudica o caráter geral e universal do Direito, além de contrariar a razão de ser do próprio Estado Democrático de Direito.

Question 61

O método hermenêutico-concretizador pressupõe a primazia do problema sobre a norma.

Answer 61

Errado. O método hermenêutico-concretizador se baseia na prevalência do texto constitucional
sobre o problema.

Question 62

O método tópico-problemático se baseia na prevalência do texto constitucional
sobre o problema.

Answer 62

Errado. O método tópico-problemático pressupõe a primazia do problema sobre a norma.

Question 63

O método hermenêutico-concretizador valoriza a atividade interpretativa, promovendo uma relação entre texto e contexto, transformando a interpretação em “movimento de ir e vir”

Answer 63

Certo.

Question 64

O círculo hermenêutico consiste na atividade interpretativa observada uma relação entre texto e contexto que, partindo do problema a ser resolvido, recorre ao texto constitucional para só depois buscar a adequação à questão, repetindo tal movimento de ir e vir.

Answer 64

Errado. O círculo hermenêutico dá prevalência do texto constitucional
sobre o problema, iniciando na norma.

Question 65

O método hermenêutico-concretizador é criticado em razão da subjetividade prévia de entendimento que o interprete possui do texto constitucional.

Answer 65

Certo.

Question 66

O método hermenêutico‐concretizador busca combater ideologias ou preconceitos, privilegiando uma interpretação abstrata e distanciada do objeto.

Answer 66

Errado. Esse método reconhece a importância do aspecto subjetivo da interpretação - da pré-compreensão que o intérprete possui acerca dos elementos envolvidos no texto a ser por ele interpretado.

Destaca-se que o fato de utilizar o aspecto subjetivo na interpretação não autoriza uma criação de sentido livre, exclusivamente a partir da pré-compreensão de conceitos que o intérprete traz consigo.

O intérprete, a partir de sua pré-compreensão, deve encontrar o sentido do texto e comparar o resultado de suas leituras com a realidade a que o texto deve ser aplicado.

Question 67

Conforme o método científico-espiritual, a interpretação da constituição deve considerar a
ordem ou o sistema de valores subjacentes ao texto constitucional.

Answer 67

Certo. A Constituição deve ser interpretada como um todo, dentro da realidade do Estado, dentro dos valores, do espírito existente no contexto temporal.

Question 68

No método sociológico, a Constituição deve ser interpretada dentro da realidade do Estado, atendendo os valores da população, do espírito existente no contexto temporal.

Answer 68

Certo.

Question 69

O método científico‐espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.

Answer 69

Certo.

Question 70

O método normativo-estruturante de interpretação da constituição está intimamente relacionado com o constitucionalismo contemporâneo.

Answer 70

Certo.

Question 71

O método normativo-estruturante parte do pressuposto que a norma constitucional não deve ser apenas interpretada, mas sim, concretizada.

Answer 71

Certo.

Question 72

Princípio = Norma + Regra

Answer 72

Errado. Norma = Regra + Princípio

Question 73

O método normativo-estruturante considera que a norma jurídica é mais ampla que o texto normativo.

Answer 73

Certo. A norma seria o resultado da interpretação do texto aliado ao contexto.

Question 74

O método normativo‐estruturante parte da dissociação entre texto e norma, cabendo ao intérprete identificar o conteúdo desta última, percebendo o texto, porém somente como um dos subsídios para tanto.

Answer 74

Certo. O texto é apenas um ponto d partida para interpretação da norma.

Question 75

Os princípios não
definem condutas, mas sim diretrizes para que se alcance a máxima concretização da norma.

Answer 75

Certo.

Question 76

As regras e os princípios não
admitem o cumprimento ou descumprimento parcial.

Answer 76

Errado. Somente as regras não admitem o cumprimento ou descumprimento parcial. Os princípios podem ser cumpridos apenas parcialmente. No caso de colisão entre princípios,
o conflito é apenas aparente, ou seja, um não será excluído pelo outro.

Question 77

Os princípios fundamentais da CF fundamentam a construção de todo o restante do texto constitucional.

Answer 77

Certo.

Question 78

O sistema presidencialista de governo é princípio fundamental da RFB.

Answer 78

Errado.

Question 79

Um fundamento da RFB é também um princípio fundamental.

Answer 79

Certo.

Question 80

Um um princípio das relações internacionais da RFB é também um princípio fundamental.

Answer 80

Certo.

Question 81

Um princípio fundamental da RFB pode ser entendido como um fundamento.

Answer 81

Errado. São princípios fundamentais da RFB: os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios das relações internacionais.
Os art. 1º - art. 4º evidenciam, todos eles, espécies de princípios fundamentais.

Question 82

A forma de governo define a relação entre o governante e o governado.

Answer 82

Certo.

Question 83

Existem duas forma de governo: monarquia e república.

Answer 83

Certo.

Question 84

Princípios Fundamentais são os valores que orientaram o Constituinte Originário na elaboração da Constituição, ou seja, são suas escolhas políticas fundamentais.

Answer 84

Certo.

Question 85

Princípios Fundamentais são as escolhas políticas fundamentais do Constituinte Originário

Answer 85

Certo.

Question 86

Quanto ao sistema de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou
uma república.

Answer 86

Errado. Quanto à forma de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou
uma república.

Question 87

O Sistema de Governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre
governantes e governados.

Answer 87

Errado. Forma de Governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre
governantes e governados.

Question 88

São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder
político e responsabilidade dos governantes.

Answer 88

Certo.

Question 89

O estabelecimento de uma República fundamenta-se na igualdade formal das pessoas.

Answer 89

Certo.

Question 90

O princípio Republicano veda a dissolução de vínculo entre os entre os entes políticos.

Answer 90

Errado. A indissolubilidade se dá em decorrência do princípio Federativo, e não Republicano.

Question 91

O princípio Republicano pode ser entendido tanto como a existência de mandato, mas também a existência de mandato com alternância de poder.

Answer 91

Certo.

Question 92

Indivíduo que tenha sido eleito em dois mandatos consecutivos para para o cargo de vice-presidente da República, em uma terceira eleição subsequente poderá concorrer ao cargo de presidente da República.

Answer 92

Certo. Considera-se que este indivíduo foi eleito para cargos distintos ao que está concorrendo, portanto inaplicável a regra que impede mais de 2 eleições para o mesmo cargo.

Question 93

Indivíduo que tenha sido eleito em dois mandatos consecutivos para para o cargo de presidente da República, em uma terceira eleição subsequente poderá concorrer ao cargo de vice-presidente da República.

Answer 93

Errado. Nessa situação é vedada a candidatura para o cargo de vice-presidente.

Question 94

Indivíduo que tenha sido eleito em dois mandatos consecutivos para para o cargo de prefeito do município X, em uma terceira eleição subsequente poderá concorrer ao cargo de prefeito do município Y.

Answer 94

Errado. A Constituição impede o exercício de 3 mandatos consecutivos no mesmo cargo. No caso, ao concorrer para o cargo de prefeito do município y o indivíduo estaria violando a regra já que, a esfera é a mesma (municipal).

Question 95

A forma republicana de governo é cláusula pétrea da CF.

Answer 95

Errado.

Question 96

A forma republicana de governo é princípio constitucional sensível da CF.

Answer 96

Certo. Os princípios constitucionais sensíveis são aqueles capazes de provocar a intervenção federal nos estados e DF.