Direitos individuais e coletivos (art. 5°) Flashcards
1
Q
Tanto para o acesso quanto para promoção dentro de carreiras públicas, a reserva de vagas, diferenciando homens e mulheres, diante da natureza do cargo é constitucional.
A
Certo.
2
Q
O direito à vida é o mais básico dos direitos fundamentais.
A
Certo.
3
Q
O direito à vida é o único direito fundamental autônomo.
A
Certo. O direito à vida independe da existência de qualquer outro direito para ser usufruido.
4
Q
Estrangeiros residentes no País, uma vez atendidos os requisitos constitucionais, são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado benefício de prestação continuada.
A
Certo.
5
Q
O direito à busca pela felicidade é consequência da acepção positiva do direito à vida.
A
Certo. Na acepção positiva, o direito à vida desdobra-se no direito de ter uma vida digna.
6
Q
O direito à vida abrange apenas a vida extrauterina.
A
Errado. Também a vida intrauterina é abarcada.
7
Q
Tendo em vista que, a vida intrauterina é abarcada dentro do conceito do direito à vida, o feto anencéfalo, é titular do direito à vida.
A
Errado. O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que não deteria proteção jurídica. Assim, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é tipificada como crime de aborto.
8
Q
A pesquisa com células-tronco embrionárias é legítima e não ofende o direito à vida nem, tampouco, a dignidade da pessoa humana.
A
Certo.
9
Q
Na acepção positiva, o direito à vida corresponde ao direito de continuar vivo.
A
Errado. Em acepção negativa, o direito à vida é o direito de continuar vivo.
10
Q
Na acepção positiva, o direito à vida corresponde ao direito de continuar vivo.
A
Errado. Em acepção negativa, o direito à vida é o direito de continuar vivo.
11
Q
Na dimensão objetiva, o direito à vida consubstancia-se na relação do Estado com o indivíduo.
A
Errado. Na perspectiva entre indivíduo x Estado, o direito à vida está em sua dimensão SUBJETIVA.
12
Q
Na dimensão subjetiva, o direito à vida consubstancia-se na relação do Estado com a sociedade.
A
Errado. Na perspectiva entre sociedade x Estado, o direito à vida está em sua dimensão OBJETIVA.
13
Q
Tendo em vista que, a vida intrauterina é abarcada dentro do conceito do direito à vida, o feto microcéfalo não é titular do direito à vida.
A
Errado. Feto acometido de microcefalia é titular do direito à vida.
O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que não deteria proteção jurídica. Assim, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é tipificada como crime de aborto.
14
Q
Conforme o princípio da igualdade o legislador deve obedecer à igualdade perante a lei.
A
Errado.
O legislador é obrigado a obedecer à igualdade na lei, não podendo criar leis que discriminem pessoas que se encontram em situação equivalente, exceto quando houver razoabilidade para tal.
Já os intérpretes e aplicadores da lei, por sua vez, ficam limitados pela igualdade perante a lei, não podendo diferenciar, quando da aplicação do Direito, aqueles a quem a lei concedeu tratamento igual. De nada adiantaria ao legislador estabelecer um direito a todos se fosse permitido que os juízes e demais autoridades tratassem as pessoas desigualmente, reconhecendo aquele direito a alguns e negando-os a outros.
15
Q
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, requer, para sua fruição, de regulamentação ou ainda de
complementação normativa.
A
Errado.
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.
Sua precípua função é de obstar discriminações e extinguir privilégios, sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei.
16
Q
A realização da igualdade material proíbe que a lei crie discriminações de quaisquer natureza.
A
Errado.
A realização da igualdade material não proíbe que a lei crie discriminações, desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.
17
Q
Objetivando a realização da igualdade material, admite-se que a lei, a constituição ou atos infralegais determinem limitações e discriminações entre as pessoas.
A
Errado.
Somente a lei ou a própria Constituição podem determinar
discriminações entre as pessoas. Os atos infralegais (como edital de concurso, por exemplo) não podem determinar tais limitações sem que haja previsão legal.
18
Q
Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
A
Errado. Não há afronta.
19
Q
É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
A
Errado. Tal regra é constitucional
20
Q
Considera-se constitucional a fixação de prova prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, sejam de caráter fisiológico ou de força maior.
A
Errado.
Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.
21
Q
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital.
A
Certo.
22
Q
A igualdade formal autoriza o Estado a realizar discriminações positivas em prol dos menos favorecidos.
A
Errado. A busca da igualdade material é o elemento que impulsiona o Estado a realizar discriminações positivas para os menos favorecidos.
23
Q
O princípio genérico da legalidade é expressamente disposto na CF/88 em seu artigo 5°.
A
Certo. Inciso II do artigo 5º CF/88.
24
Q
Conforme o princípio genérico da legalidade, os direitos são exclusivamente fruto de lei.
A
Certo.
25
A expressão "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei" corresponde ao princípio genérico da legalidade.
Errado. Tal ideia expressa o contrário do princípio genérico da legalidade:
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa SENÃO em virtude de lei"
26
O o princípio genérico da legalidade é relativizado nos casos de legalidade extraordinária.
Certo. Estado de defesa e sítio.
27
A reserva legal absoluta ocorre quando a norma é de eficácia limitada.
Certo. A reserva legal absoluta ocorre quando a lei desenvolve a integralidade da norma constitucional.
28
Na reserva legal relativa, a constituição permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação do administrador.
Certo. Na reserva legal relativa, a lei restringe a norma constitucional. (Eficácia contida)
29
A reserva legal simples é aquela que já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
Errado.
A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não
especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.
A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já
define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
30
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a
submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Certo.
31
Lei estadual que define crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é inconstitucional.
Certo.
A definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União.
32
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.
Errado.
Legalidade - Dever de submissão e respeito à lei (em sentido amplo, material )
Reserva legal - Determinadas matérias são regulamentadas por lei formal (sentido estrito). é desdobramento da legalidade.
33
O princípio da legalidade é desdobramento do princípio da reserva legal.
Errado.
Legalidade - Dever de submissão e respeito à lei (em sentido amplo, material )
Reserva legal - Determinadas matérias são regulamentadas por lei formal (sentido estrito). é desdobramento da legalidade.
34
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Certo.
Súmula 611 STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Deve prevalecer o interesse público em face do anonimato.
35
Denúncia anônima pode, por si só, dar causa a instauração de processo administrativo disciplinar, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Errado.
Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base,
unicamente, em uma denúncia anônima.
36
Peças apócrifas não
podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, mesmo quando tais documentos produzidos pelo
acusado.
Errado.
As peças apócrifas não
podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo
acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito.
37
A defesa da legalização do aborto, assim como manifestação em sentido de descriminalizar o racismo, não deve ser considerada incitação à prática criminosa.
Errado.
A defesa da legalização do aborto não deve ser considerada incitação à prática criminosa.
Já para o racismo, a liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao
racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como
sucede com os delitos contra a honra.
38
A norma constitucional que dispões sobre o direito de resposta a um agravo é de eficácia plena.
Certo.
39
O direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais, é admitido pela CF/88, como manifestação do fundamento da dignidade humana.
Errado.
O direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição, porém, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.
40
A requisição do exercício ao direito de resposta pode ser realizado administrativamente, sem necessidade de decisão judicial nesse sentido.
Certo.
41
O direito de resposta é aplicável somente em relação às ofensas, que configurarem infrações penais.
Errado.
O direito de resposta é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais
42
Tribunais de contas não podem manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a eles apresentada.
Certo.
Porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal.
43
Conforme a CF/88, é vedada a censura, sendo, entretanto, relativa a liberdade de expressão.
Certo.
44
O direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de
expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou
irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado.
Certo.
Entretanto, esse profissional
responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, sujeitando-se ao direito de resposta .
A liberdade de imprensa é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias, tanto em período não-eleitoral, quanto em período de eleições gerais.
45
Decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de site da Internet configura censura
inadmitida, sendo possível apenas em situações extremas.
Certo.
46
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias,
jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
Certo.
47
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de
direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
Errado.
48
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas
com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole
valores constitucionais.
Certo.
49
Para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo.
Certo.
50
A privacidade dos agentes políticos é relativa, uma vez que estes devem à sociedade as contas da atuação desenvolvida.
Certo. Isso não significa
que quem se dedica à vida pública não tem direito à privacidade. O direito se mantém no que diz respeito a
fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública.
51
A indenização paga a um servidor público que, no exercício de suas funções, é injustamente ofendido em sua honra e imagem será menor do que aquela que seria paga a um cidadão comum.
Certo.
Isso porque
todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas
as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um
comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.
52
É inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
Certo.
Entretanto, a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
53
Não ofende a CF/88 a utilização de espaços de universidades públicas para eventos e aulas com a temática eleitoral favorável a partidos ou candidatos.
Certo.
54
A vedação à publicação de charges, memes e piadas a respeito de candidatos é inconstitucional
Certo.
55
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Certo.
56
A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
Errado.
O fato de ter sido feita uma manifestação depreciativa na seção de comentários do site não enseja direito de resposta por parte do ofendido. Se entender pertinente, o ofendido poderá publicar um novo comentário refutando o anterior.
57
A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Certo.
Vale ressaltar, no entanto, que o fato de ter voluntariamente se retratado servirá como parâmetro para que o juiz reduza o valor da indenização por danos morais.
58
Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
Errado. O direito de acesso a ideias em veículos de comunicação social está mais próximo ao direito fundamental de acesso à informação
59
A imposição de que as emissoras de rádio e de televisão respeitem, em sua programação, os valores éticos e sociais da família é admitida constitucionalmente como limitação legítima à liberdade de expressão.
Certo.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
60
O ensino religioso nas escolas públicas, deve ser confessional, ou seja, de uma só religião, fato que não afronta a constituição.
Certo.
61
Não ofende os dispositivos constitucionais a prática de discursos proselitistas em rádios comunitárias.
Certo.
62
A liberdade de crença abarca não somente as religiões institucionalizadas, mas também o ateísmo e o agnosticismo.
Certo.
63
É inconstitucional a lei de
proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Errado. Tal lei é compatível com a CF/88
64
É inconstitucional a lei de
proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Errado. Tal lei é compatível com a CF/88
65
Em função da "guarda sabática", praticada por adventistas e judeus, é possível remarcar provas de concursos públicos em razão de crença religiosa.
Certo.
Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público
em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
66
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
Errado.
O voto, como regra, é obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade, tratando-se de obrigação legal imposta a todos, dessa forma, caso a pessoa possua uma convicção religiosa, política ou filosófica ela poderá se recusar a cumprir essa obrigação eleitoral.
Inclusive, a própria lei já estabelece a prestação alternativa que é a justificativa. Logo, o indivíduo pode cumprir a obrigação votando ou invocar a escusa de consciência e justificar seu voto.
67
O direito constitucional à imagem é estendido também às pessoas jurídicas.
Errado. Honra e imagem são conceitos distintos. Honra pode ser subjetiva ou objetiva. Já a imagem consiste nas representações gráficas.
68
Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.
Errado.
É permitido renovar a interceptação telefônica várias vezes, se necessário.
A decisão do juiz sobre a renovação deve ser fundamentada (ou seja, deve ter uma boa explicação).
Uma justificativa breve (sucinta) é suficiente, desde que mostre claramente por que a renovação é necessária.
69
Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
Errado.
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer.
70
Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
Errado.
Pelo contrário, o direito adquirido constitui garantia constitucional voltada à proteção de situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior em face de posteriores alterações fáticas ou jurídicas.
71
Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
Errado.
Direito adquirido há de ser exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier.
72
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei específica.
Errado.
Ressalvados os casos previstos na CF.
73
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.
Certo.
74
O advogado do investigado não pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, mas apenas as provas que digam respeito do seu assistido.
Certo.
75
O advogado do investigado pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas desde que documentados nos autos, mesmo sem a devida procuração nos autos.
Errado.
O advogado possui direito de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação (Ministério Público ou policial), mesmo sem procuração, autos de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento.
Entretanto, há casos em que o sigilo do inquérito impõe que lhe sejam negados o acesso a elementos de prova que não digam respeito ao direito de defesa de seu representado, ou ainda, diligências ainda em andamento, não juntadas ao processo.
76
Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional.
Certo.
Em todo o artigo 5º só há uma citação a quórum para aprovação de norma e trata justamente dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
O § 2º (supralegal) não indica uma forma (um rito).
77
A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.
Errado.
78
A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
Errado.
79
Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
Errado.
80
A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso, a obtenção de certidões em repartições públicas.
Certo.
81
A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso, a criação e a dissolução de associações.
Errado.
82
A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu.
Certo.
83
Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
Errado.
Constitucional ou supralegal.
84
A Constituição Federal de 1988 define expressamente cidadania como o exercício dos direitos políticos, ou seja, do conjunto de direitos e deveres que permitem a participação política e pública dos cidadãos.
Errado.
A CF não define expressamente o conceito de cidadania.
85
A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Errado.
86
A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
Errado.
Não cabe para improbidade.
87
Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
Certo.
88
Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
Certo.
89
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
Certo.
90
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.
Errado.
91
Ainda que se configure relativização do princípio da inviolabilidade da vida privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça cargo público, bastando que se ateste previamente a veracidade delas.
Errado.
A liberdade jornalística é insuscetível de prévia verificação quanto à veracidade das informações apresentadas.
Isto não impede de uma futura responsabilização dos seus responsáveis.
92
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Errado.
93
Dada a garantia constitucional do direito de associação, o vínculo associativo somente pode ser dissolvido compulsoriamente mediante sentença judicial.
Certo.
FIM DA ASSOCIAÇÃO: Sent. Jud. Trâns. em Julgado
FIM DO VÍNCULO ASSOCIATIVO: Sent. Judicial
94
Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.
Errado.
Domésticos não têm direito:
1. piso salarial proporcional
2. participação nos lucros
3. jornada de 6h se revezamento
4. proteção do mercado de trabalho da mulher
5. adicional de insalubridade e periculosidade
6. proteção em face da automação
7. ação com prazo prescricional
8. proibição de distinção manual x técnico x intelectual
9. igualdade de direitos entre permanente e avulso
95
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
Certo.
96
A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
Errado.
São os estatutos estabelecerão normas de disciplina e de fidelidade partidária.
97
As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.
Errado.
A associação não pode representar o associado no caso de interpelação judicial por esse ser um direito personalíssimo em que somente o interessado em defender a honra (no caso da questão) pode entrar com a ação.
Associações podem representar seus associados nas esferas :
*CIVIL
*ADMINISTRATIVA
*JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
*MAS NÃO EM DIREITO PENAL
98
A nacionalidade de brasileiros naturalizados perdida por sentença judicial devido ao exercício de atividade nociva ao interesse nacional pode ser readquirida mediante novo procedimento de naturalização.
Errado.
Somente via ação rescisória é possível ao brasileiro naturalizado, que teve sua naturalização cancelada por sentença judicial voltar a adquirir a mesma.
99
Embora possa filiar-se a partido político, o militar em serviço na ativa não é elegível.
Errado.
CF/88 determina que o militar da ativa é alistável e elegível, porém não pode se filiar a partido político.
100
É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
Errado.
Há vedações.
101
Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.
Errado.
Podem ser implícitas.
102
A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
Certo.
103
A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
Errado.
104
O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.
Errado.
Sigilo telefônico: refere-se a informações como: quem ligou, quando e a duração das ligações;
Sigilo das comunicações telefônicas: refere-se ao conteúdo das conversas.
105
O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita-se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.
Errado.
A ambas.
106
A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.
Errado.
A CF/88 Classifica, para fins de sistematização, os direitos e garantias fundamentais em cinco grupos:
Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art.5);
Capítulo II - Dos direitos sociais (do art.6 ao art.11);
Capítulo III - Da nacionalidade (arts.12 e 13);
Capítulo IV - Dos direitos políticos (do art.14 ao art.16);
Capítulo V - Dos partidos políticos (art.17).
107
Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular, mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.
Certo.
108
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
Errado.
109
A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.
Errado.
Vedado o anonimato.
110
Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.
Errado.
A regra geral é a liberdade profissional dos indivíduos e somente em casos especiais o poder público intervirá para estabelecer restrições à determinadas atividades em que haja potencial lesivo.
111
Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.
Certo.
112
Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
Certo.
113
De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.
Errado.
114
A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
Certo.
115
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
Errado.
116
Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.
Certo.
Provas ilegais (gênero):
1-Provas ilícitas: violam normas de direito material.
2-Provas ilegítimas: violam normas de direito processual.
117
Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.
Certo.
118
Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual.
Errado.
Quando da elaboração das Constituições estaduais, deverão os Estados-membros observar os princípios dispostos na CF.
119
Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor.
Errado.
Segundo doutrina especializada, os direitos autorais não só concedem ao autor proteção jurídica patrimonial, como também moral.
120
O direito à imagem preserva os atributos ou predicados da pessoa, atributos esses que a fazem merecedora de apreço no convívio social.
Errado.
A parte final da assertiva trouxe um conceito próprio de honra, e não de imagem.
Isso porque, o direito à imagem não abarca a reputação social (convívio social) do indivíduo, mas sim a própria figura física do indivíduo.
121
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
Errado.
Direito fundamental.
122
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
Errado.
A vedação a tortura e a tratamento desumano ou degradante está no art. 5º e os princípios vão do art. 1º ao 4º.
123
A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.
Errado.
Provas apócrifas podem ser utilizadas, desde que produzidas pelo próprio acusado (como uma anotação em agenda planejando o crime) ou quando elas próprias constituam o delito (um bilhete contendo ameaça, por exemplo).
124
O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
Certo.
125
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.
Certo.
A inviolabilidade em si, como um direito, é de eficácia plena. Ocorre que a interceptação telefônica (a violação ao direito de inviolabilidade das comunicações) que é de eficácia limitada, pois só pode ser exercida nos termos em que a lei definir.
126
Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.
Errado.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
127
Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.
Certo.
128
São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.
Errado.
Não são as organizações sindicais que precisam estar em funcionamento há pelo menos um ano, mas somente as associações.
129
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
Errado.
Não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
130
O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
Certo.
131
O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
Errado.
A CF/88 não tem expressamente o duplo grau.
132
A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.
Errado.
O princípio do direito adquirido possui utilização em todo o sistema legal, de modo a resguardar a segurança jurídica das relações já consumadas e protegidas pela legislação vigente.
133
O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.
Errado.
O naturalizado pode ser extraditado.
134
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Errado.
135
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.
Errado.
136
O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.
Errado.
Não é uma garantia, não é expresso na CF/88 e há situações em que não se admite recurso (TSE).
137
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
Certo.
138
Não há deportação nem expulsão de brasileiro.
Certo.
139
O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.
Errado.
A CF/88 veda a cassação de direitos políticos, mas fazem parte da redação:
1. Perda (privação definitiva);
2. Suspensão;
140
A existência de lei prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil só é admissível em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.
Errado.
A isonomia não encontra-se exclusivamente na CF. Norma infraconstitucional pode regular a isonomia.
141
O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
Certo.
142
Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
Errado.
143
A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Certo.
Ainda que de forma imediata a conduta seja uma violação à presunção de inocência, tal princípio é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, por isso a questão está correta.
144
A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Errado.
Sigilo das comunicações TELEFÔNICAS.
145
Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela pessoa que deles é titular, desde que não ofenda à dignidade dessa pessoa.
Certo.
146
Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião.
Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.
Certo.
147
Ao realizar uma blitz preventiva, a autoridade policial pode apreender e revistar qualquer pessoa, mesmo que esta não esteja praticando qualquer conduta suspeita, em nome dos interesses maiores da coletividade, que prevalecem sobre o interesse individual.
Errado.
148
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Errado.
O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, pois consiste em garantia individual.
149
Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.
Certo.
Art. 5, CF/88. (...)
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Ele comprovou que estava desempregado, portanto o inadimplemento não foi voluntário.
150
Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.
Errado.
151
Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.
Errado.
152
O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.
Certo.
153
O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.
Errado.
154
O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.
Errado.
155
O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.
Certo.
156
Ninguém pode ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de direito penal militar.
Certo.
157
Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.
Errado.
158
O princípio da isonomia deve ser considerado, em sua função de impedir discriminações e de extinguir privilégios, sob duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. A igualdade perante a lei opera em uma fase de generalidade puramente abstrata e a igualdade na lei, pressupõe a lei já elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, para que, na aplicação da norma legal, não a subordinem a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.
Errado.
Conceitos invertidos.
159
O princípio da isonomia não se reveste de auto-aplicabilidade, sendo suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.
Errado.
160
Quando uma lei realiza discriminação indevida, concedendo, por exemplo, vantagens, devidas pelos imperativos das circunstâncias concretas, a apenas uma categoria, que se encontra, no entanto, em uma mesma posição jurídica de outra categoria, que por via de conseqüência mereceria igualmente a extensão da vantagem, há ofensa ao princípio da isonomia, que deve ser resolvido pela declaração de inconstitucionalidade positiva da lei.
Errado.
161
O poder público, provocado por delação anônima, pode adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecutio criminis, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.
Certo.
162
A proteção aos dados bancários configura manifestação do direito à intimidade e ao sigilo de dados, garantido na Constituição Federal, só podendo cair à força de ordem judicial ou decisão de comissão parlamentar de inquérito, ambas com suficiente fundamentação. Não se permite ao Ministério Público que obtenha diretamente tais dados, ainda que se trate de caso concreto em que se esteja diante de empresa com participação do erário.
Errado.
163
A Constituição de 1988 tem um compromisso com a concretização do princípio da igualdade, donde decorre que a isonomia entre brancos e negros prevista pela Constituição é a isonomia formal.
Errado.
164
O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Errado.
165
O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.
Certo.
166
O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade.
Errado.
167
O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.
Errado.
Insuscetível de regulamentação.
168
Ao vedar o anonimato a quem manifesta o pensamento (art. 5.º, IV), as garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão não excluem, em princípio, a possibilidade de uma denúncia anônima.
Errado.
169
O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.
Certo.
CPI estadual pode. Municipal não. Isso porque os municípios não possuem Poder Judiciário, o que que enseja maior limitação aos poderes das CPIs municipais.
170
Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, somente aquele que observar a regulamentação correspondente poderá exercer o jornalismo com pleno usufruto das garantias constitucionais.
Certo.
171
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural de exploração familiar limita-se aos débitos relacionados à sua atividade produtiva.
Errado.
Segundo o STJ, a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural trabalhado e utilizado como sustento da família não se limita as dívidas da atividade produtiva, mas também ante ao uso da mesma para moradia.
172
Um juiz do trabalho expediu mandado de penhora de valores depositados na conta-corrente bancária de uma pessoa jurídica. O gerente da agência, para proteger os interesses do cliente, deliberadamente descumpriu o mandado. Dias depois, o empregado-credor comunicou a omissão ao juiz, que expediu mandado de prisão contra o gerente, pela prática do crime de prevaricação.
Nessa situação, a atitude do juiz foi ilegal.
Certo.
A atitude do Juiz foi ILEGAL, pois não havia flagrante, tampouco ordem escrita e fundamentada calcada em hipótese legal (cautelar ou prisão definitiva):
art. 5, LXI, da CF
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
173
Por força do texto constitucional, mandados judiciais que envolvam a prisão de pessoas somente podem ser cumpridos durante o dia.
Errado.
174
O sigilo bancário é direito individual compreendido como cláusula pétrea e não pode ser elidido nem extinto da ordem jurídica constitucional por emenda ou qualquer outra forma de alteração constitucional.
Certo.
É corolário do direito a intimidade.
175
O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.
Certo.
176
A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.
Certo.
Os direitos são os próprios direitos previstos na CF. São os bens jurídicos tutelados pela Constituição.
As garantias são instrumentos de proteção dos direitos.
Apesar da DIFERENÇA entre os dois institutos é possível afirmar que TODA GARANTIA É UM DIREITO.
177
O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.
Errado.
O direito de intimidade tem um espectro menos amplo quando comparando com o direito de privacidade, de espectro amplo englobando, portanto, o direito de intimidade.
O direito que resguarda situações individuais de poder ficar tranquilo, em situação de paz, e de estar só é o da intimidade, e não o da privacidade
178
O princípio da isonomia, em seu sentido de igualdade formal, não admite o tratamento diferenciado entre os indivíduos.
Errado.
O princípio da isonomia garante o tratamento desigual, levando em consideração as desigualdades das partes. Um exemplo é a a proteção do mercado de trabalho da mulher com a implementação de incentivos específicos, nos termos da lei.
Assim, não representa a isonomia, necessariamente a realização de regras formais que determinem a igualdade, mas sim de dispositivos que busquem nas situações práticas a igualdade, se necessário tratando desigualmente os desiguais e acordo com a amplitude da desigualdade.
179
É admitida a possibilidade de tratados internacionais serem recepcionados, na ordem jurídica brasileira, com status de lei complementar.
Errado.
Tratados Internacionais se tratarem de espécies normativas distintas das leis complementares.
180
É cabível a quebra de sigilo bancário em processo criminal a partir da existência de fundamentos essenciais relacionados a decretação da medida.
Certo.
181
