Direitos individuais e coletivos (art. 5°) Flashcards
Tanto para o acesso quanto para promoção dentro de carreiras públicas, a reserva de vagas, diferenciando homens e mulheres, diante da natureza do cargo é constitucional.
Certo.
O direito à vida é o mais básico dos direitos fundamentais.
Certo.
O direito à vida é o único direito fundamental autônomo.
Certo. O direito à vida independe da existência de qualquer outro direito para ser usufruido.
Estrangeiros residentes no País, uma vez atendidos os requisitos constitucionais, são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado benefício de prestação continuada.
Certo.
O direito à busca pela felicidade é consequência da acepção positiva do direito à vida.
Certo. Na acepção positiva, o direito à vida desdobra-se no direito de ter uma vida digna.
O direito à vida abrange apenas a vida extrauterina.
Errado. Também a vida intrauterina é abarcada.
Tendo em vista que, a vida intrauterina é abarcada dentro do conceito do direito à vida, o feto anencéfalo, é titular do direito à vida.
Errado. O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que não deteria proteção jurídica. Assim, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é tipificada como crime de aborto.
A pesquisa com células-tronco embrionárias é legítima e não ofende o direito à vida nem, tampouco, a dignidade da pessoa humana.
Certo.
Na acepção positiva, o direito à vida corresponde ao direito de continuar vivo.
Errado. Em acepção negativa, o direito à vida é o direito de continuar vivo.
Na acepção positiva, o direito à vida corresponde ao direito de continuar vivo.
Errado. Em acepção negativa, o direito à vida é o direito de continuar vivo.
Na dimensão objetiva, o direito à vida consubstancia-se na relação do Estado com o indivíduo.
Errado. Na perspectiva entre indivíduo x Estado, o direito à vida está em sua dimensão SUBJETIVA.
Na dimensão subjetiva, o direito à vida consubstancia-se na relação do Estado com a sociedade.
Errado. Na perspectiva entre sociedade x Estado, o direito à vida está em sua dimensão OBJETIVA.
Tendo em vista que, a vida intrauterina é abarcada dentro do conceito do direito à vida, o feto microcéfalo não é titular do direito à vida.
Errado. Feto acometido de microcefalia é titular do direito à vida.
O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que não deteria proteção jurídica. Assim, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é tipificada como crime de aborto.
Conforme o princípio da igualdade o legislador deve obedecer à igualdade perante a lei.
Errado.
O legislador é obrigado a obedecer à igualdade na lei, não podendo criar leis que discriminem pessoas que se encontram em situação equivalente, exceto quando houver razoabilidade para tal.
Já os intérpretes e aplicadores da lei, por sua vez, ficam limitados pela igualdade perante a lei, não podendo diferenciar, quando da aplicação do Direito, aqueles a quem a lei concedeu tratamento igual. De nada adiantaria ao legislador estabelecer um direito a todos se fosse permitido que os juízes e demais autoridades tratassem as pessoas desigualmente, reconhecendo aquele direito a alguns e negando-os a outros.
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, requer, para sua fruição, de regulamentação ou ainda de
complementação normativa.
Errado.
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.
Sua precípua função é de obstar discriminações e extinguir privilégios, sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei.
A realização da igualdade material proíbe que a lei crie discriminações de quaisquer natureza.
Errado.
A realização da igualdade material não proíbe que a lei crie discriminações, desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.
Objetivando a realização da igualdade material, admite-se que a lei, a constituição ou atos infralegais determinem limitações e discriminações entre as pessoas.
Errado.
Somente a lei ou a própria Constituição podem determinar
discriminações entre as pessoas. Os atos infralegais (como edital de concurso, por exemplo) não podem determinar tais limitações sem que haja previsão legal.
Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
Errado. Não há afronta.
É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Errado. Tal regra é constitucional
Considera-se constitucional a fixação de prova prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, sejam de caráter fisiológico ou de força maior.
Errado.
Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital.
Certo.
A igualdade formal autoriza o Estado a realizar discriminações positivas em prol dos menos favorecidos.
Errado. A busca da igualdade material é o elemento que impulsiona o Estado a realizar discriminações positivas para os menos favorecidos.
O princípio genérico da legalidade é expressamente disposto na CF/88 em seu artigo 5°.
Certo. Inciso II do artigo 5º CF/88.
Conforme o princípio genérico da legalidade, os direitos são exclusivamente fruto de lei.
Certo.
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei” corresponde ao princípio genérico da legalidade.
Errado. Tal ideia expressa o contrário do princípio genérico da legalidade:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa SENÃO em virtude de lei”
O o princípio genérico da legalidade é relativizado nos casos de legalidade extraordinária.
Certo. Estado de defesa e sítio.
A reserva legal absoluta ocorre quando a norma é de eficácia limitada.
Certo. A reserva legal absoluta ocorre quando a lei desenvolve a integralidade da norma constitucional.
Na reserva legal relativa, a constituição permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação do administrador.
Certo. Na reserva legal relativa, a lei restringe a norma constitucional. (Eficácia contida)
A reserva legal simples é aquela que já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
Errado.
A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não
especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.
A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já
define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a
submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Certo.
Lei estadual que define crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é inconstitucional.
Certo.
A definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União.
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.
Errado.
Legalidade - Dever de submissão e respeito à lei (em sentido amplo, material )
Reserva legal - Determinadas matérias são regulamentadas por lei formal (sentido estrito). é desdobramento da legalidade.
O princípio da legalidade é desdobramento do princípio da reserva legal.
Errado.
Legalidade - Dever de submissão e respeito à lei (em sentido amplo, material )
Reserva legal - Determinadas matérias são regulamentadas por lei formal (sentido estrito). é desdobramento da legalidade.
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Certo.
Súmula 611 STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Deve prevalecer o interesse público em face do anonimato.
Denúncia anônima pode, por si só, dar causa a instauração de processo administrativo disciplinar, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Errado.
Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base,
unicamente, em uma denúncia anônima.
Peças apócrifas não
podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, mesmo quando tais documentos produzidos pelo
acusado.
Errado.
As peças apócrifas não
podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo
acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito.
A defesa da legalização do aborto, assim como manifestação em sentido de descriminalizar o racismo, não deve ser considerada incitação à prática criminosa.
Errado.
A defesa da legalização do aborto não deve ser considerada incitação à prática criminosa.
Já para o racismo, a liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao
racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como
sucede com os delitos contra a honra.
A norma constitucional que dispões sobre o direito de resposta a um agravo é de eficácia plena.
Certo.
O direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais, é admitido pela CF/88, como manifestação do fundamento da dignidade humana.
Errado.
O direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição, porém, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.
A requisição do exercício ao direito de resposta pode ser realizado administrativamente, sem necessidade de decisão judicial nesse sentido.
Certo.
O direito de resposta é aplicável somente em relação às ofensas, que configurarem infrações penais.
Errado.
O direito de resposta é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais
Tribunais de contas não podem manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a eles apresentada.
Certo.
Porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal.
Conforme a CF/88, é vedada a censura, sendo, entretanto, relativa a liberdade de expressão.
Certo.
O direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de
expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou
irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado.
Certo.
Entretanto, esse profissional
responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, sujeitando-se ao direito de resposta .
A liberdade de imprensa é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias, tanto em período não-eleitoral, quanto em período de eleições gerais.
Decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de site da Internet configura censura
inadmitida, sendo possível apenas em situações extremas.
Certo.
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias,
jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
Certo.
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de
direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
Errado.
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas
com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole
valores constitucionais.
Certo.
Para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo.
Certo.
A privacidade dos agentes políticos é relativa, uma vez que estes devem à sociedade as contas da atuação desenvolvida.
Certo. Isso não significa
que quem se dedica à vida pública não tem direito à privacidade. O direito se mantém no que diz respeito a
fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública.
A indenização paga a um servidor público que, no exercício de suas funções, é injustamente ofendido em sua honra e imagem será menor do que aquela que seria paga a um cidadão comum.
Certo.
Isso porque
todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas
as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um
comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.
É inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
Certo.
Entretanto, a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Não ofende a CF/88 a utilização de espaços de universidades públicas para eventos e aulas com a temática eleitoral favorável a partidos ou candidatos.
Certo.
A vedação à publicação de charges, memes e piadas a respeito de candidatos é inconstitucional
Certo.
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Certo.
A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
Errado.
O fato de ter sido feita uma manifestação depreciativa na seção de comentários do site não enseja direito de resposta por parte do ofendido. Se entender pertinente, o ofendido poderá publicar um novo comentário refutando o anterior.
A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Certo.
Vale ressaltar, no entanto, que o fato de ter voluntariamente se retratado servirá como parâmetro para que o juiz reduza o valor da indenização por danos morais.
Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
Errado. O direito de acesso a ideias em veículos de comunicação social está mais próximo ao direito fundamental de acesso à informação
A imposição de que as emissoras de rádio e de televisão respeitem, em sua programação, os valores éticos e sociais da família é admitida constitucionalmente como limitação legítima à liberdade de expressão.
Certo.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
O ensino religioso nas escolas públicas, deve ser confessional, ou seja, de uma só religião, fato que não afronta a constituição.
Certo.
Não ofende os dispositivos constitucionais a prática de discursos proselitistas em rádios comunitárias.
Certo.
A liberdade de crença abarca não somente as religiões institucionalizadas, mas também o ateísmo e o agnosticismo.
Certo.
É inconstitucional a lei de
proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Errado. Tal lei é compatível com a CF/88
É inconstitucional a lei de
proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Errado. Tal lei é compatível com a CF/88
Em função da “guarda sabática”, praticada por adventistas e judeus, é possível remarcar provas de concursos públicos em razão de crença religiosa.
Certo.
Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público
em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
Errado.
O voto, como regra, é obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade, tratando-se de obrigação legal imposta a todos, dessa forma, caso a pessoa possua uma convicção religiosa, política ou filosófica ela poderá se recusar a cumprir essa obrigação eleitoral.
Inclusive, a própria lei já estabelece a prestação alternativa que é a justificativa. Logo, o indivíduo pode cumprir a obrigação votando ou invocar a escusa de consciência e justificar seu voto.
O direito constitucional à imagem é estendido também às pessoas jurídicas.
Errado. Honra e imagem são conceitos distintos. Honra pode ser subjetiva ou objetiva. Já a imagem consiste nas representações gráficas.
Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.
Errado.
É permitido renovar a interceptação telefônica várias vezes, se necessário.
A decisão do juiz sobre a renovação deve ser fundamentada (ou seja, deve ter uma boa explicação).
Uma justificativa breve (sucinta) é suficiente, desde que mostre claramente por que a renovação é necessária.
Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
Errado.
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer.
Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
Errado.
Pelo contrário, o direito adquirido constitui garantia constitucional voltada à proteção de situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior em face de posteriores alterações fáticas ou jurídicas.
Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
Errado.
Direito adquirido há de ser exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei específica.
Errado.
Ressalvados os casos previstos na CF.
