Atribuições e responsabilidades do PR

Question 1

A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.

Answer 1

Certo.

Question 2

Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.

Answer 2

Errado. Delegável.

Question 3

O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.

Answer 3

Certo.

Question 4

As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.

Answer 4

Errado. Rol não exaustivo.

Question 5

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

Answer 5

Certo.

Question 6

O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

Answer 6

Errado. Unipessoal

Question 7

Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.

Answer 7

Certo.

Question 8

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.

Answer 8

Errado. Ato do CN.

Question 9

A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.

Answer 9

Errado. Governo.

Question 10

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.

Answer 10

Errado. Após a instauração do processo pelo Senado Federal

Question 11

A eleição para os titulares do Poder Executivo no Brasil é realizada pelo sistema majoritário simples para os prefeitos de municípios com menos de 200 mil habitantes e pelo sistema majoritário de dois turnos para os prefeitos dos demais municípios, para os governadores e para o presidente da República.

Answer 11

Errado. Eleitores e não habitantes.

Question 12

O presidente e o vice-presidente da República são empossados em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e os acordos internacionais, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Answer 12

Errado. Não há “manter acordos internacionais”, já que podem ser denunciados (desfeitos).

Question 13

O presidente e o vice-presidente da República, a serem eleitos este ano, tomarão posse em sessão conjunta, solene, do Congresso Nacional, quando, após a prestação dos compromissos, assinarão o termo de posse, juntamente com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Answer 13

errado. Juntamente com os membros da mesa de posse (especial para a solenidade).

Question 14

Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.

Answer 14

Errado.

Question 15

O regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo

Answer 15

Certo.

Question 16

Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.

Answer 16

Errado. O PR nomeia membros, ou seja, não todos os integrantes.

Question 17

A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo.

Answer 17

Errado.

Question 18

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.

Answer 18

Certo.

Question 19

Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer 19

Errado. Decreto.

Question 20

A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

Answer 20

Certo.

Question 21

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

Answer 21

Errado.

Question 22

A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.

Answer 22

Certo.

Question 23

No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional.

Answer 23

Errado. Nem sempre. Caso ocorra agressão externa no intervalo das sessões legislativas o PR declara e posteriormente o CN pode referendar.

Question 24

As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.

Answer 24

Errado. O Presidente da República, na vigência do mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Trata-se de irresponsabilidade penal relativa, não ocorrendo a persecutio criminis (persecução penal).

Question 25

Apenas o presidente da República ou seus representantes formais podem negociar e firmar compromissos internacionais.

Answer 25

Certo.

Question 26

O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.

Answer 26

Certo.
Legação é a prerrogativa de acreditar representantes diplomáticos, enviando-os (legação ativa) ou recebendo-os (legação passiva).

Question 27

O presidente da República não pode ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Answer 27

Errado. Caso seja autorizado pelo CN pode.

Question 28

O presidente da República não pode extinguir órgãos públicos mediante decreto.

Answer 28

Certo.

Question 29

Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

Answer 29

Errado.

Question 30

O poder regulador de certas autarquias especiais, denominadas agências, insere-se no conceito regulamentar previsto na Constituição Federal como atribuição do presidente da República para fiel execução das leis.

Answer 30

Errado.

Question 31

O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.

Answer 31

Errado.

Question 32

Por ser um ato interno do Poder Executivo, a fusão de dois ministérios pode ser realizada por ato do presidente da República, sendo desnecessário que seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Answer 32

Errado.

Question 33

O modelo estabelecido pela Constituição estabelece ser da competência privativa do chefe do Executivo o provimento de cargos em comissão da administração.

Answer 33

Certo.

Question 34

O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.

Answer 34

Errado. A CF não garante imunidade material ao presidente da República. O presidente da República possui imunidade formal, mas não dispõe de imunidade material, isto é, ele não é inviolável, civil e penalmente, por suas manifestações, ainda que estritamente ligadas ao exercício de suas funções presidenciais.

Question 35

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

Answer 35

Certo.

Question 36

No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.

Answer 36

Errado. No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se o STF receber denúncia ou queixa-crime por infração penal comum.

Question 37

A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

Answer 37

Errado. O processo por crime de responsabilidade não está na CF, mas em lei especial

Question 38

Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.

Answer 38

Certo.

A irresponsabilidade penal do Presidente da República é SEMPRE RELATIVA. Durante o mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua função.

As infrações penais cometidas antes ou durante o mandato sem qualquer relação com a função presidencial, não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente, inibida, acarretando a suspensão da prescrição.

Question 39

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

Answer 39

Certo.

Question 40

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Answer 40

Errado.

Question 41

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

Answer 41

Errado.

Question 42

São crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o livre exercício dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer 42

Errado.
São crimes de responsabilidade os atos do PR que atentem contra o livre exercício dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

Question 43

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Answer 43

Certo.

Question 44

Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.

Answer 44

Errado. Sociais não.

Question 45

Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.

Answer 45

Errado.

Question 46

Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.

Answer 46

Errado. Sociais não.

Question 47

No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.

Answer 47

Certo.

O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal

Question 48

A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

Answer 48

Certo.

Question 49

A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.

Answer 49

Errado. Além da responsabilização político-administrativa, a Constituição prevê a possibilidade de responsabilização do Presidente da República, também por infrações penais comuns.

Question 50

No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.

Answer 50

Errado.

Question 51

O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.

Answer 51

Errado.

Question 52

No curso do mandato eletivo, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 52

Errado. Presidente não pode, no curso do mandado , ser responsabilizado por infrações PENAIS alheias ao exercício da presidência.

Mas poderá responder por ilícitos civis ou administrativos cometidos no curso do mandado, afetos ou não ao exercício do cargo.

Question 53

São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.

Answer 53

Errado. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Question 54

O presidente da República, relativamente aos crimes praticados no exercício da função, poderá sofrer persecução penal perante o Senado Federal, desde que haja previamente a licença conferida pela Câmara dos Deputados.

Answer 54

Certo.

Question 55

O presidente da República deverá afastar-se do exercício de suas funções após a instauração de processo de impeachment pelo Senado Federal ou, nas infrações penais comuns, após o recebimento, pelo STF, de queixa-crime ou de denúncia formulada pelo procurador-geral da República.

Answer 55

Certo.