Aplicabilidade das normas constitucionais Flashcards
As normas constitucionais apresentam juridicidade variável, indo desde a ausência de juridicidade até sua plenitude.
Errado. Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de
eficácia.
As normas de eficácia plena são restringíveis. Assim, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta
não poderá limitar sua aplicação.
Errado. As normas de eficácia plena são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta poderá limitar sua aplicação.
As normas de eficácia plena não são compatíveis com lei regulamentadora.
Errado. A lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de
regulamentação.
“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” é norma de eficácia plena.
Certo.
Normas constitucionais de eficácia prospectiva são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Certo.
Normas constitucionais de eficácia prospectiva possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral
Certo.
Antes da lei regulamentadora ser publicada, o direito previsto em uma norma de eficácia contida pode ser exercitado de maneira ampla (plena).
Certo.
Normas constitucionais de eficácia contida estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.
Certo.
“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” é norma de eficácia contida.
Errado. É norma de eficácia plena, não requer lei que regulamente o exercício desse direito.
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” é norma de eficácia plena.
Errado. A norma é de eficácia contida.
“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” é norma de eficácia contida.
Errado. A norma é de eficácia plena.
Normas de eficácia limitada podem ser consideradas normas incompletas.
Certo.
Normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata.
Certo.
Normas de eficácia limitada dependem de normas infraconstitucionais para sua regulamentação.
Certo.
Normas declaratórias de princípios organizativos estabelecem programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Errado. Normas declaratórias de princípios programáticos estabelecem programas ou
fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Normas de eficácia limitada não
produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, pois não possuírem eficácia jurídica
Errado. Embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima.
As normas de eficácia limitada produzem de forma imediata efeitos jurídicos negativo e vinculativo.
Certo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição deleis posteriores que se oponham a seus comandos. Já o efeito vinculativo se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional.
Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos são aquelas que dependem de
lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na
Constituição
Certo.
As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas ou facultativas.
Certo.
Normas constitucionais programáticas são uma espécie de norma constitucional limitada.
Certo.
“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.” É norma definidora de princípio institutivo ou organizativo.
Certo.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” É norma de eficácia plena.
Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” É norma de eficácia plena.
Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.
Normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam quaisquer direitos subjetivos, sendo mero direcionamento à atuação do poder público.
Errado. Em razão do princípio da reserva do possível, normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam direitos subjetivos positivos. Entretanto, elas possuem papel de limitar a atuação estatal e, assim, criam direitos subjetivos negativos.