Aplicabilidade das normas constitucionais Flashcards
As normas constitucionais apresentam juridicidade variável, indo desde a ausência de juridicidade até sua plenitude.
Errado. Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de
eficácia.
As normas de eficácia plena são restringíveis. Assim, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta
não poderá limitar sua aplicação.
Errado. As normas de eficácia plena são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta poderá limitar sua aplicação.
As normas de eficácia plena não são compatíveis com lei regulamentadora.
Errado. A lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de
regulamentação.
“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” é norma de eficácia plena.
Certo.
Normas constitucionais de eficácia prospectiva são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Certo.
Normas constitucionais de eficácia prospectiva possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral
Certo.
Antes da lei regulamentadora ser publicada, o direito previsto em uma norma de eficácia contida pode ser exercitado de maneira ampla (plena).
Certo.
Normas constitucionais de eficácia contida estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.
Certo.
“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” é norma de eficácia contida.
Errado. É norma de eficácia plena, não requer lei que regulamente o exercício desse direito.
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” é norma de eficácia plena.
Errado. A norma é de eficácia contida.
“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” é norma de eficácia contida.
Errado. A norma é de eficácia plena.
Normas de eficácia limitada podem ser consideradas normas incompletas.
Certo.
Normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata.
Certo.
Normas de eficácia limitada dependem de normas infraconstitucionais para sua regulamentação.
Certo.
Normas declaratórias de princípios organizativos estabelecem programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Errado. Normas declaratórias de princípios programáticos estabelecem programas ou
fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Normas de eficácia limitada não
produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, pois não possuírem eficácia jurídica
Errado. Embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima.
As normas de eficácia limitada produzem de forma imediata efeitos jurídicos negativo e vinculativo.
Certo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição deleis posteriores que se oponham a seus comandos. Já o efeito vinculativo se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional.
Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos são aquelas que dependem de
lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na
Constituição
Certo.
As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas ou facultativas.
Certo.
Normas constitucionais programáticas são uma espécie de norma constitucional limitada.
Certo.
“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.” É norma definidora de princípio institutivo ou organizativo.
Certo.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” É norma de eficácia plena.
Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” É norma de eficácia plena.
Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.
Normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam quaisquer direitos subjetivos, sendo mero direcionamento à atuação do poder público.
Errado. Em razão do princípio da reserva do possível, normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam direitos subjetivos positivos. Entretanto, elas possuem papel de limitar a atuação estatal e, assim, criam direitos subjetivos negativos.
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
Certo. Conforme o Art. 5º, § 1º da CF/88 “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º)
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º a 11)
CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (arts. 12 e 13)
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16)
CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17)
Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
Errado. Em geral, são normas limitadas definidoras de princípios institutivos ou organizativos.
Normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.
Certo
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.
Errado. Normas de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e restringível.
Havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.
Errado. Independente de expressões, o que deve ser feito para identificar como limitada ou contida é a interpretação do dispositivo.
A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.
Errado. É norma de eficácia plena.
O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.
Errado. A norma é considerada de eficácia limitada de principio programático.
Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia contida, que tem aplicação imediata mas cujos efeitos podem ser restringidos por meio da edição de lei regulamentadora.
Errado.
Greve: regra é limitada.
Quando falar em greve de iniciativa privada: eficácia contida.
- De maneira genérica: eficácia limitada;
- Empregados privados: contida;
- Servidores públicos: limitada;
Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia limitada, não tendo aplicabilidade imediata, admitindo-se a aplicação dos métodos de integração da norma para suprir a lacuna legislativa.
Errado.
A aplicação de métodos de integração da norma (como analogia, costumes, ou princípios gerais de direito) é utilizada em casos de lacunas normativas, mas não se aplica quando a própria Constituição exige regulamentação específica para que a norma seja efetiva.
Greve: regra é limitada.
Quando falar em greve de iniciativa privada: eficácia contida.
No caso das normas de eficácia limitada, a ausência de regulamentação impede sua plena aplicabilidade, e não há como suprir essa necessidade por meio de métodos de integração.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
Certo.
Educação
O direito geral à educação é norma programática de eficácia limitada;
O direito à educação infantil é de eficácia plena;
O direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é considerado norma de eficácia contida.
Certo.
Quando a CF diz “no prazo da lei” é um condicionamento que pode tornar a norma constitucional restringivel, em virtude desse prazo.
A garantia da não privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei consiste em norma de eficácia limitada.
Errado. Eficácia contida.
Quando a CF diz “prestação alternativa, fixada em lei” é um condicionamento que pode tornar a norma constitucional restringivel, em virtude desse prazo.
O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.
Certo.
O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.
Errado.
Eficácia plena.
É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Certo.
As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.
Errado.
Embora sejam autoaplicáveis, as normas de eficácia plena podem ser regulamentadas para detalhar sua aplicação ou adaptar sua execução a circunstâncias práticas, sem alterar ou reduzir sua eficácia.
Essa regulamentação tem a finalidade de esclarecer procedimentos, definir mecanismos de aplicação, ou ajustar detalhes operacionais, mas não de restringir os direitos ou obrigações estabelecidos pela norma.
A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
Certo.
A interpretação constitucional é um processo dinâmico e evolutivo, e a finalidade da norma pode ser compreendida de forma diferente ao longo do tempo, não necessariamente se limitando à intenção original dos seus elaboradores.
As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.
Certo.
Normas de eficácia limitada definidoras de princípios organizativos, necessitam de uma lei para detalhar como serão estruturadas as instituições ou órgãos mencionados na norma.
Por exemplo, a Constituição pode determinar a criação de um conselho de saúde, mas é necessário que uma lei defina como esse conselho será formado e quais serão suas atribuições.
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
Certo.
Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.
Certo.
Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.
Errado.
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum classificado pela doutrina como norma de eficácia limitada, declaratória de princípios programáticos.
Errado.
Norma limitada, declaratória de princípios institutivos.
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum classificado pela doutrina como norma de eficácia limitada, declaratória de princípios institutivos.
Certo.
O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
Certo.
As normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado (em sentido amplo), visando à realização de fins sociais.
Assim, por exemplo, quando ocorre mora do legislador, o Poder Judiciário pode atuar em mandado de injunção regulando desde já o direito posto na ação até que o legislativo atue concretamente.
No que diz respeito às relações intersubjetivas, os direitos absolutos são oponíveis, indiscriminadamente, a todos os membros da sociedade, isto é, têm eficácia erga omnes, ao passo que os relativos se referem a uma ou mais pessoas determinadas.
Certo.
Em regra, os direitos não são absolutos, exceto para os direitos de personalidade, com relação à eficácia e oponibilidade;
Oponíveis contra todos (erga omnes): são aplicáveis a todas as pessoas, sem exceção, e vedam a todos (pessoas físicas ou jurídicas) qualquer conduta que possa vir a lesar ou ameaçá-los.
A doutrina (teoria) aponta três direitos absolutos:
Direito de não ser torturado;
Direito de não ser escravizado;
Direito de não ser compulsoriamente associado em uma associação;
Direitos relativos:
Se referem a uma ou mais pessoas determinadas;
Se aplicam apenas aos envolvidos numa relação jurídica específica;
Enquanto uma pessoa tem um direito, outra pessoa tem uma obrigação correspondente;
São “inter partes”, o que significa que só afetam as partes envolvidas na relação;
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
Certo.
A acepção técnico- jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade no plano social, quando há compatibilidade entre a norma e os fatos sociais.
Errado.
A eficácia jurídica representa a capacidade da norma produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ou aptidão para produzir efeitos, dizendo respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma. Já a eficácia social se confunde com o conceito de efetividade, e designa a concreta aplicação dos efeitos da norma que já é juridicamente eficaz no mundo real, o que está vinculado à realização do Direito.
É no âmbito da eficácia jurídica que se convencionou distinguir a eficácia plena, contida ou limitada das normas constitucionais.
A norma constitucional que determina o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, é de eficácia contida.
Certo.
Salvo disposição em lei: eficácia contida;
A lei disporá, nos termos da lei: eficácia limitada
A norma constitucional que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei é de eficácia contida.
Errado.
Limitada.
Salvo disposição em lei: eficácia contida;
A lei disporá, nos termos da lei: eficácia limitada;
Principio da legalidade é - LIMITADA
Prática de Racismo é - CONTIDA
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
Errado.
Direitos Sociais: A maioria é de eficácia limitada, mas há alguns de eficácia contida;
Direitos Fundamentais: a maioria é de eficácia plena, mas há algumas programáticas
A eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.
Errado.
De acordo com a eficácia mediata, os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.
Portanto, a eficácia mediata dos direitos fundamentais depende de uma atuação do Estado, especificamente do legislador.
A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.
Certo.
De acordo com a eficácia mediata, os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.
Portanto, a eficácia mediata dos direitos fundamentais depende de uma atuação do Estado, especificamente do legislador.
É norma de eficácia limitada: A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
Certo.
É norma de eficácia limitada: É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Certo.
É norma de eficácia limitada: Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Errado.
Contida.
É norma de eficácia limitada: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Errado.
Eficácia plena.
A previsão de aplicação imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
Certo.
Art. 5º………..
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
Errado.
Eficácia Plena.
Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.
Errado.
Realização de CONCURSO PÚBLICO - EFICÁCIA PLENA.
Preenchimento de Cargos, empregos e funções públicas por BRASILEIROS - EFICÁCIA CONTIDA.
Preenchimento de Cargos, empregos e funções públicas por ESTRANGEIROS - EFICÁCIA LIMITADA.
A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado membro é exemplo de norma de eficácia contida.
Errado.
Norma de Eficácia Limitada de Princípio Institutivo.
As normas programáticas apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.
Errado.
Para incidirem TOTALMENTE, como disse a questão, elas precisam não só de uma normatividade, mas também de ações administrativas, fora do campo normativo, que venham a efetivamente cumprir a norma.
As normas programáticas definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
Certo.
Lembrando que, para incidirem TOTALMENTE, elas precisam não só de uma normatividade, mas também de ações administrativas, fora do campo normativo, que venham a efetivamente cumprir a norma.
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade imediata, embora de eficácia contida.
Certo.
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade imediata, embora de eficácia limitada.
Errado.
Norma de aplicabilidade imediata, embora de eficácia contida.
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
Errado.
Eficácia limitada.
Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
Certo.
“Art. 37. (…)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” é norma de eficácia limitada.
Errado.
Contida.
Se a banca fizer referência à regra geral ou aos brasileiros será norma de eficácia contida (todos têm acesso, observados os requisitos legais).
Entretanto, se a banca fizer referência aos estrangeiros será norma de eficácia limitada (o acesso ocorrerá na forma da lei).
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” é norma de eficácia plena.
Certo.
O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.
Errado.
Programática.
As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
Certo.
Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
Certo.
Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.
Errado.
Decorrem do princípio da simetria, e não da supremacia.
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
Certo.
A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
Certo.
Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (…) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.
Errado.
Norma de eficácia contida, uma vez que a lei irá estabelecer as balizas para o exercício do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, participação nos lucros e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.” É norma de eficácia contida.
Errado.
Norma de eficácia limitada.
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI − participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
Certo.
A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.
Certo.
Incondicionada pois a norma de eficácia plena não será restringida por uma lei infraconstitucional futura.
Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.
Errado.
Princípios e regras não tem hierarquia, são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis.
Não há aplicação de um em prejuízo do outro, sem qualquer valoração. Depende do caso concreto.
As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.
Errado.
As restrições às normas de eficácia contida poderão ser impostas:
1) Por lei infraconstitucional;
2) Por outras normas constitucionais;
3) Por conceitos éticos-jurídicos.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.
Errado.
Greve de Servidores: eficácia limitada
A norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Certo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.
Errado.
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é realmente norma de eficácia limitada.
O erro da questão está em afirmar que a norma constitucional depende de complementação de lei complementar. A lei complementar só é exigível se expressamente prevista pelo constituinte, originário ou derivado.
A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.
Certo.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
Certo.
Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.
Certo.
De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
Certo.
Essas normas se referem ao transporte público local. Ou seja, aquele realizado dentro do próprio município onde mora o idoso, não incluindo os transportes intermunicipal e interestadual, que têm regramento próprio.
Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.
Errado.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei(CONTIDA),
assim como aos estrangeiros, na forma da lei (LIMITADA)
No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.
Errado.
O conceito tratado na questão é de CONSTITUIÇÃO PRINCIPIOLÓGICA.
Classificação quanto ao sistema da constituição:
Constituição principiológica: Predominam os princípios consagradores de valores (necessária mediação concretizadora).
Constituição preceitual: Prevalecem as regras, pouco grau de abstração (Ex: Constituição mexicana).
Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.
Errado.
O erro se dá devido a generalização, pois nem todos os direitos sociais são definidos em normas programáticas, assim como há alguns direitos individuais em normas programáticas.
As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.
Certo.
O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.
Certo.
Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
Errado.
Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.
Errado.
LimItada - Interceptação telefônica
Contida = inviolabilidade do sigilo das Comunicações
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
Errado.
LimItada - Interceptação telefônica
Contida = inviolabilidade do sigilo das Comunicações
Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.
Errado.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei(CONTIDA),
Assim como aos estrangeiros, na forma da lei (LIMITADA).
Normas programáticas, que não são de aplicabilidade imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
Certo.
Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Certo.
Se a assertiva trouxer os dois: eficácia limitada;
Se trouxer somente um:
Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei(CONTIDA);
Assim como aos estrangeiros, na forma da lei (LIMITADA).
As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.
Errado.
As normas constitucionais programáticas, que se caracterizam por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, são de aplicação ou execução diferida ou reduzida ou mediata.
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.
Errado.
Eficácia limitada, uma vez que depende de norma posterior regulamentadora para a aplicabilidade de seus efeitos.
Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
Certo.
A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.
Certo.
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.
Certo.
Normas programáticas têm eficácia jurídica imediata, direta e vinculante quanto aos seguintes aspectos:
a) estabelecem um dever para o legislador ordinário;
b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;
c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;
d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas;
e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário;
f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Certo.
O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.
Errado.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é norma de eficácia plena, pois o princípio da legalidade produz todos seus efeitos independente de regulamentação posterior
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Certo.
Entre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio.
Certo.
Eficácia: é a aptidão da norma para produzir os efeitos que lhes são próprios; A eficácia positiva é a aptidão da norma para ser aplicada aos casos concretos; A eficácia negativa é a aptidão da norma para invalidar outras normas incompatíveis com ela; É também conhecida como eficácia jurídica;
As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido.
Errado.
Os princípios diferem das regras pois servem como base argumentativa de aplicabilidade do direito, não ocorrendo subsunção (aplicação da norma ao caso concreto), uma vez que a sua utilização deve ser realizada via análise ampla de cada situação, pelo método de ponderação
As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido.
Errado.
As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.
A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria.
Certo.
As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.
Certo.
Não ocorre qualquer tipo de impedimento quanto a sua revisão por parte do poder constituinte reformador em tais dispositivos.
Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.
Certo.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
Errado.
Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão “nos termos da lei”, prevista no texto constitucional.
Errado.
As expressões “nos termos da lei”, “conforme a lei”, etc. não podem servir de parâmetro para definir se a norma é de eficácia limitada, pois serve também para identificar normas de eficácia contida.
Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
Errado.
Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são intangíveis e não são suscetíveis a emendas.
O direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
Errado.
Norma de eficácia plena.
Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.
Certo.
É de eficácia plena a norma constitucional que determina que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Errado.
As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.
Certo.
As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia.
Errado.
Normas programáticas constituem uma vertente das normas de eficácia limitada.
Explicitam comandos-valores e diretrizes de atuação para o poder público, notadamente nas matérias de ordem social e econômica, tendo como destinatários principais o Legislador e o Estado-Administrador.
Portanto, além de semelhantes quanto à matéria e ao destinatário, também se assemelham quanto à eficácia diferida.
