Aplicabilidade das normas constitucionais

Question 1

As normas constitucionais apresentam juridicidade variável, indo desde a ausência de juridicidade até sua plenitude.

Answer 1

Errado. Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de
eficácia.

Question 2

As normas de eficácia plena são restringíveis. Assim, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta
não poderá limitar sua aplicação.

Answer 2

Errado. As normas de eficácia plena são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta poderá limitar sua aplicação.

Question 3

As normas de eficácia plena não são compatíveis com lei regulamentadora.

Answer 3

Errado. A lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de
regulamentação.

Question 4

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” é norma de eficácia plena.

Answer 4

Certo.

Question 5

Normas constitucionais de eficácia prospectiva são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.

Answer 5

Certo.

Question 6

Normas constitucionais de eficácia prospectiva possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral

Answer 6

Certo.

Question 7

Antes da lei regulamentadora ser publicada, o direito previsto em uma norma de eficácia contida pode ser exercitado de maneira ampla (plena).

Answer 7

Certo.

Question 8

Normas constitucionais de eficácia contida estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.

Answer 8

Certo.

Question 9

“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” é norma de eficácia contida.

Answer 9

Errado. É norma de eficácia plena, não requer lei que regulamente o exercício desse direito.

Question 10

“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” é norma de eficácia plena.

Answer 10

Errado. A norma é de eficácia contida.

Question 11

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” é norma de eficácia contida.

Answer 11

Errado. A norma é de eficácia plena.

Question 12

Normas de eficácia limitada podem ser consideradas normas incompletas.

Answer 12

Certo.

Question 13

Normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata.

Answer 13

Certo.

Question 14

Normas de eficácia limitada dependem de normas infraconstitucionais para sua regulamentação.

Answer 14

Certo.

Question 15

Normas declaratórias de princípios organizativos estabelecem programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

Answer 15

Errado. Normas declaratórias de princípios programáticos estabelecem programas ou
fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

Question 16

Normas de eficácia limitada não
produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, pois não possuírem eficácia jurídica

Answer 16

Errado. Embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima.

Question 17

As normas de eficácia limitada produzem de forma imediata efeitos jurídicos negativo e vinculativo.

Answer 17

Certo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição deleis posteriores que se oponham a seus comandos. Já o efeito vinculativo se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional.

Question 18

Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos são aquelas que dependem de
lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na
Constituição

Answer 18

Certo.

Question 19

As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas ou facultativas.

Answer 19

Certo.

Question 20

Normas constitucionais programáticas são uma espécie de norma constitucional limitada.

Answer 20

Certo.

Question 21

“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.” É norma definidora de princípio institutivo ou organizativo.

Answer 21

Certo.

Question 22

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” É norma de eficácia plena.

Answer 22

Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.

Question 23

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” É norma de eficácia plena.

Answer 23

Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.

Question 24

Normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam quaisquer direitos subjetivos, sendo mero direcionamento à atuação do poder público.

Answer 24

Errado. Em razão do princípio da reserva do possível, normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam direitos subjetivos positivos. Entretanto, elas possuem papel de limitar a atuação estatal e, assim, criam direitos subjetivos negativos.

Question 25

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

Answer 25

Certo. Conforme o Art. 5º, § 1º da CF/88 “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º)
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º a 11)
CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (arts. 12 e 13)
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16)
CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17)

Question 26

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

Answer 26

Errado. Em geral, são normas limitadas definidoras de princípios institutivos ou organizativos.

Question 27

Normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.

Answer 27

Certo

Question 28

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.

Answer 28

Errado. Normas de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e restringível.

Question 29

Havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.

Answer 29

Errado. Independente de expressões, o que deve ser feito para identificar como limitada ou contida é a interpretação do dispositivo.

Question 30

A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.

Answer 30

Errado. É norma de eficácia plena.

Question 31

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

Answer 31

Errado. A norma é considerada de eficácia limitada de principio programático.