Aplicabilidade das normas constitucionais Flashcards

1
Q

As normas constitucionais apresentam juridicidade variável, indo desde a ausência de juridicidade até sua plenitude.

A

Errado. Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de
eficácia.

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2
Q

As normas de eficácia plena são restringíveis. Assim, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta
não poderá limitar sua aplicação.

A

Errado. As normas de eficácia plena são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta poderá limitar sua aplicação.

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3
Q

As normas de eficácia plena não são compatíveis com lei regulamentadora.

A

Errado. A lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de
regulamentação.

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4
Q

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” é norma de eficácia plena.

A

Certo.

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5
Q

Normas constitucionais de eficácia prospectiva são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.

A

Certo.

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6
Q

Normas constitucionais de eficácia prospectiva possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral

A

Certo.

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7
Q

Antes da lei regulamentadora ser publicada, o direito previsto em uma norma de eficácia contida pode ser exercitado de maneira ampla (plena).

A

Certo.

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8
Q

Normas constitucionais de eficácia contida estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.

A

Certo.

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9
Q

“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” é norma de eficácia contida.

A

Errado. É norma de eficácia plena, não requer lei que regulamente o exercício desse direito.

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10
Q

“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” é norma de eficácia plena.

A

Errado. A norma é de eficácia contida.

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11
Q

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” é norma de eficácia contida.

A

Errado. A norma é de eficácia plena.

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12
Q

Normas de eficácia limitada podem ser consideradas normas incompletas.

A

Certo.

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13
Q

Normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata.

A

Certo.

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14
Q

Normas de eficácia limitada dependem de normas infraconstitucionais para sua regulamentação.

A

Certo.

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15
Q

Normas declaratórias de princípios organizativos estabelecem programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

A

Errado. Normas declaratórias de princípios programáticos estabelecem programas ou
fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

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16
Q

Normas de eficácia limitada não
produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, pois não possuírem eficácia jurídica

A

Errado. Embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima.

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17
Q

As normas de eficácia limitada produzem de forma imediata efeitos jurídicos negativo e vinculativo.

A

Certo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição deleis posteriores que se oponham a seus comandos. Já o efeito vinculativo se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional.

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18
Q

Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos são aquelas que dependem de
lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na
Constituição

A

Certo.

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19
Q

As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas ou facultativas.

A

Certo.

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20
Q

Normas constitucionais programáticas são uma espécie de norma constitucional limitada.

A

Certo.

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21
Q

“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.” É norma definidora de princípio institutivo ou organizativo.

A

Certo.

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22
Q

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” É norma de eficácia plena.

A

Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.

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23
Q

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” É norma de eficácia plena.

A

Errado. A norma é de eficácia limitada, do tipo programática.

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24
Q

Normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam quaisquer direitos subjetivos, sendo mero direcionamento à atuação do poder público.

A

Errado. Em razão do princípio da reserva do possível, normas constitucionais de eficácia limitada, do tipo programáticas, não criam direitos subjetivos positivos. Entretanto, elas possuem papel de limitar a atuação estatal e, assim, criam direitos subjetivos negativos.

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25
Q

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

A

Certo. Conforme o Art. 5º, § 1º da CF/88 “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º)
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º a 11)
CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (arts. 12 e 13)
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16)
CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17)

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26
Q

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

A

Errado. Em geral, são normas limitadas definidoras de princípios institutivos ou organizativos.

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27
Q

Normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.

A

Certo

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28
Q

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.

A

Errado. Normas de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e restringível.

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29
Q

Havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.

A

Errado. Independente de expressões, o que deve ser feito para identificar como limitada ou contida é a interpretação do dispositivo.

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30
Q

A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.

A

Errado. É norma de eficácia plena.

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31
Q

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

A

Errado. A norma é considerada de eficácia limitada de principio programático.

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32
Q

Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia contida, que tem aplicação imediata mas cujos efeitos podem ser restringidos por meio da edição de lei regulamentadora.

A

Errado.

Greve: regra é limitada.
Quando falar em greve de iniciativa privada: eficácia contida.

  1. De maneira genérica: eficácia limitada;
  2. Empregados privados: contida;
  3. Servidores públicos: limitada;
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33
Q

Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia limitada, não tendo aplicabilidade imediata, admitindo-se a aplicação dos métodos de integração da norma para suprir a lacuna legislativa.

A

Errado.

A aplicação de métodos de integração da norma (como analogia, costumes, ou princípios gerais de direito) é utilizada em casos de lacunas normativas, mas não se aplica quando a própria Constituição exige regulamentação específica para que a norma seja efetiva.

Greve: regra é limitada.
Quando falar em greve de iniciativa privada: eficácia contida.

No caso das normas de eficácia limitada, a ausência de regulamentação impede sua plena aplicabilidade, e não há como suprir essa necessidade por meio de métodos de integração.

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34
Q

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

A

Certo.

Educação

O direito geral à educação é norma programática de eficácia limitada;

O direito à educação infantil é de eficácia plena;

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35
Q

O direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é considerado norma de eficácia contida.

A

Certo.

Quando a CF diz “no prazo da lei” é um condicionamento que pode tornar a norma constitucional restringivel, em virtude desse prazo.

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36
Q

A garantia da não privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei consiste em norma de eficácia limitada.

A

Errado. Eficácia contida.

Quando a CF diz “prestação alternativa, fixada em lei” é um condicionamento que pode tornar a norma constitucional restringivel, em virtude desse prazo.

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37
Q

O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.

A

Certo.

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38
Q

O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.

A

Errado.

Eficácia plena.

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39
Q

É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

A

Certo.

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40
Q

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

A

Errado.

Embora sejam autoaplicáveis, as normas de eficácia plena podem ser regulamentadas para detalhar sua aplicação ou adaptar sua execução a circunstâncias práticas, sem alterar ou reduzir sua eficácia.

Essa regulamentação tem a finalidade de esclarecer procedimentos, definir mecanismos de aplicação, ou ajustar detalhes operacionais, mas não de restringir os direitos ou obrigações estabelecidos pela norma.

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41
Q

A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.

A

Certo.

A interpretação constitucional é um processo dinâmico e evolutivo, e a finalidade da norma pode ser compreendida de forma diferente ao longo do tempo, não necessariamente se limitando à intenção original dos seus elaboradores.

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42
Q

As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.

A

Certo.

Normas de eficácia limitada definidoras de princípios organizativos, necessitam de uma lei para detalhar como serão estruturadas as instituições ou órgãos mencionados na norma.

Por exemplo, a Constituição pode determinar a criação de um conselho de saúde, mas é necessário que uma lei defina como esse conselho será formado e quais serão suas atribuições.

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43
Q

A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.

A

Certo.

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44
Q

Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.

A

Certo.

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45
Q

Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.

A

Errado.

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46
Q

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum classificado pela doutrina como norma de eficácia limitada, declaratória de princípios programáticos.

A

Errado.

Norma limitada, declaratória de princípios institutivos.

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47
Q

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum classificado pela doutrina como norma de eficácia limitada, declaratória de princípios institutivos.

A

Certo.

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48
Q

O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

A

Certo.

As normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado (em sentido amplo), visando à realização de fins sociais.

Assim, por exemplo, quando ocorre mora do legislador, o Poder Judiciário pode atuar em mandado de injunção regulando desde já o direito posto na ação até que o legislativo atue concretamente.

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49
Q

No que diz respeito às relações intersubjetivas, os direitos absolutos são oponíveis, indiscriminadamente, a todos os membros da sociedade, isto é, têm eficácia erga omnes, ao passo que os relativos se referem a uma ou mais pessoas determinadas.

A

Certo.

Em regra, os direitos não são absolutos, exceto para os direitos de personalidade, com relação à eficácia e oponibilidade;

Oponíveis contra todos (erga omnes): são aplicáveis a todas as pessoas, sem exceção, e vedam a todos (pessoas físicas ou jurídicas) qualquer conduta que possa vir a lesar ou ameaçá-los.

A doutrina (teoria) aponta três direitos absolutos:
Direito de não ser torturado;
Direito de não ser escravizado;
Direito de não ser compulsoriamente associado em uma associação;

Direitos relativos:
Se referem a uma ou mais pessoas determinadas;
Se aplicam apenas aos envolvidos numa relação jurídica específica;
Enquanto uma pessoa tem um direito, outra pessoa tem uma obrigação correspondente;
São “inter partes”, o que significa que só afetam as partes envolvidas na relação;

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50
Q

É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.

A

Certo.

51
Q

A acepção técnico- jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade no plano social, quando há compatibilidade entre a norma e os fatos sociais.

A

Errado.

A eficácia jurídica representa a capacidade da norma produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ou aptidão para produzir efeitos, dizendo respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma. Já a eficácia social se confunde com o conceito de efetividade, e designa a concreta aplicação dos efeitos da norma que já é juridicamente eficaz no mundo real, o que está vinculado à realização do Direito.

É no âmbito da eficácia jurídica que se convencionou distinguir a eficácia plena, contida ou limitada das normas constitucionais.

52
Q

A norma constitucional que determina o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, é de eficácia contida.

A

Certo.

Salvo disposição em lei: eficácia contida;

A lei disporá, nos termos da lei: eficácia limitada

53
Q

A norma constitucional que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei é de eficácia contida.

A

Errado.

Limitada.

Salvo disposição em lei: eficácia contida;

A lei disporá, nos termos da lei: eficácia limitada;

Principio da legalidade é - LIMITADA

Prática de Racismo é - CONTIDA

54
Q

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

A

Errado.

Direitos Sociais: A maioria é de eficácia limitada, mas há alguns de eficácia contida;

Direitos Fundamentais: a maioria é de eficácia plena, mas há algumas programáticas

55
Q

A eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.

A

Errado.

De acordo com a eficácia mediata, os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.

Portanto, a eficácia mediata dos direitos fundamentais depende de uma atuação do Estado, especificamente do legislador.

56
Q

A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.

A

Certo.

De acordo com a eficácia mediata, os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.

Portanto, a eficácia mediata dos direitos fundamentais depende de uma atuação do Estado, especificamente do legislador.

57
Q

É norma de eficácia limitada: A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

A

Certo.

58
Q

É norma de eficácia limitada: É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A

Certo.

59
Q

É norma de eficácia limitada: Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

A

Errado.

Contida.

60
Q

É norma de eficácia limitada: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Errado.

Eficácia plena.

61
Q

A previsão de aplicação imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

A

Certo.

Art. 5º………..

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

62
Q

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

A

Errado.

Eficácia Plena.

63
Q

Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.

A

Errado.

Realização de CONCURSO PÚBLICO - EFICÁCIA PLENA.

Preenchimento de Cargos, empregos e funções públicas por BRASILEIROS - EFICÁCIA CONTIDA.

Preenchimento de Cargos, empregos e funções públicas por ESTRANGEIROS - EFICÁCIA LIMITADA.

64
Q

A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado membro é exemplo de norma de eficácia contida.

A

Errado.

Norma de Eficácia Limitada de Princípio Institutivo.

65
Q

As normas programáticas apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

A

Errado.

Para incidirem TOTALMENTE, como disse a questão, elas precisam não só de uma normatividade, mas também de ações administrativas, fora do campo normativo, que venham a efetivamente cumprir a norma.

66
Q

As normas programáticas definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.

A

Certo.

Lembrando que, para incidirem TOTALMENTE, elas precisam não só de uma normatividade, mas também de ações administrativas, fora do campo normativo, que venham a efetivamente cumprir a norma.

67
Q

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade imediata, embora de eficácia contida.

A

Certo.

68
Q

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade imediata, embora de eficácia limitada.

A

Errado.

Norma de aplicabilidade imediata, embora de eficácia contida.

69
Q

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

A

Errado.

Eficácia limitada.

70
Q

Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

A

Certo.

71
Q

“Art. 37. (…)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” é norma de eficácia limitada.

A

Errado.

Contida.

Se a banca fizer referência à regra geral ou aos brasileiros será norma de eficácia contida (todos têm acesso, observados os requisitos legais).

Entretanto, se a banca fizer referência aos estrangeiros será norma de eficácia limitada (o acesso ocorrerá na forma da lei).

72
Q

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” é norma de eficácia plena.

A

Certo.

73
Q

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

A

Errado.

Programática.

74
Q

As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

A

Certo.

75
Q

Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

A

Certo.

76
Q

Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

A

Errado.

Decorrem do princípio da simetria, e não da supremacia.

77
Q

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

A

Certo.

78
Q

A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

A

Certo.

79
Q

Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (…) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.

A

Errado.

Norma de eficácia contida, uma vez que a lei irá estabelecer as balizas para o exercício do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

80
Q

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, participação nos lucros e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.” É norma de eficácia contida.

A

Errado.

Norma de eficácia limitada.

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI − participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”

81
Q

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.

A

Certo.

82
Q

A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.

A

Certo.

Incondicionada pois a norma de eficácia plena não será restringida por uma lei infraconstitucional futura.

83
Q

Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.

A

Errado.

Princípios e regras não tem hierarquia, são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis.

Não há aplicação de um em prejuízo do outro, sem qualquer valoração. Depende do caso concreto.

84
Q

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

A

Errado.

As restrições às normas de eficácia contida poderão ser impostas:

1) Por lei infraconstitucional;
2) Por outras normas constitucionais;
3) Por conceitos éticos-jurídicos.

85
Q

A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.

A

Errado.

Greve de Servidores: eficácia limitada

86
Q

A norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.

A

Certo.

87
Q

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

A

Errado.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é realmente norma de eficácia limitada.

O erro da questão está em afirmar que a norma constitucional depende de complementação de lei complementar. A lei complementar só é exigível se expressamente prevista pelo constituinte, originário ou derivado.

88
Q

A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.

A

Certo.

89
Q

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

A

Certo.

90
Q

Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.

A

Certo.

91
Q

De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

A

Certo.

Essas normas se referem ao transporte público local. Ou seja, aquele realizado dentro do próprio município onde mora o idoso, não incluindo os transportes intermunicipal e interestadual, que têm regramento próprio.

92
Q

Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.

A

Errado.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei(CONTIDA),

assim como aos estrangeiros, na forma da lei (LIMITADA)

93
Q

No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.

A

Errado.

O conceito tratado na questão é de CONSTITUIÇÃO PRINCIPIOLÓGICA.

Classificação quanto ao sistema da constituição:

Constituição principiológica: Predominam os princípios consagradores de valores (necessária mediação concretizadora).

Constituição preceitual: Prevalecem as regras, pouco grau de abstração (Ex: Constituição mexicana).

94
Q

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

A

Errado.

O erro se dá devido a generalização, pois nem todos os direitos sociais são definidos em normas programáticas, assim como há alguns direitos individuais em normas programáticas.

95
Q

As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.

A

Certo.

96
Q

O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.

A

Certo.

97
Q

Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.

A

Errado.

98
Q

Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.

A

Errado.

LimItada - Interceptação telefônica

Contida = inviolabilidade do sigilo das Comunicações

99
Q

A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.

A

Errado.

LimItada - Interceptação telefônica

Contida = inviolabilidade do sigilo das Comunicações

100
Q

Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.

A

Errado.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei(CONTIDA),

Assim como aos estrangeiros, na forma da lei (LIMITADA).

101
Q

Normas programáticas, que não são de aplicabilidade imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

A

Certo.

102
Q

Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A

Certo.

Se a assertiva trouxer os dois: eficácia limitada;

Se trouxer somente um:

Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei(CONTIDA);

Assim como aos estrangeiros, na forma da lei (LIMITADA).

103
Q

As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.

A

Errado.

As normas constitucionais programáticas, que se caracterizam por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, são de aplicação ou execução diferida ou reduzida ou mediata.

104
Q

A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.

A

Errado.

Eficácia limitada, uma vez que depende de norma posterior regulamentadora para a aplicabilidade de seus efeitos.

105
Q

Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.

A

Certo.

106
Q

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

A

Certo.

107
Q

Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

A

Certo.

Normas programáticas têm eficácia jurídica imediata, direta e vinculante quanto aos seguintes aspectos:

a) estabelecem um dever para o legislador ordinário;

b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;

c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;

d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas;

e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário;

f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.

108
Q

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

A

Certo.

109
Q

O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.

A

Errado.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é norma de eficácia plena, pois o princípio da legalidade produz todos seus efeitos independente de regulamentação posterior

110
Q

Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

A

Certo.

111
Q

Entre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio.

A

Certo.

Eficácia: é a aptidão da norma para produzir os efeitos que lhes são próprios; A eficácia positiva é a aptidão da norma para ser aplicada aos casos concretos; A eficácia negativa é a aptidão da norma para invalidar outras normas incompatíveis com ela; É também conhecida como eficácia jurídica;

112
Q

As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido.

A

Errado.

Os princípios diferem das regras pois servem como base argumentativa de aplicabilidade do direito, não ocorrendo subsunção (aplicação da norma ao caso concreto), uma vez que a sua utilização deve ser realizada via análise ampla de cada situação, pelo método de ponderação

113
Q

As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido.

A

Errado.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

114
Q

A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria.

A

Certo.

115
Q

As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.

A

Certo.

Não ocorre qualquer tipo de impedimento quanto a sua revisão por parte do poder constituinte reformador em tais dispositivos.

116
Q

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

A

Certo.

117
Q

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

A

Errado.

118
Q

Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão “nos termos da lei”, prevista no texto constitucional.

A

Errado.

As expressões “nos termos da lei”, “conforme a lei”, etc. não podem servir de parâmetro para definir se a norma é de eficácia limitada, pois serve também para identificar normas de eficácia contida.

119
Q

Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

A

Errado.

Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são intangíveis e não são suscetíveis a emendas.

120
Q

O direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.

A

Errado.

Norma de eficácia plena.

121
Q

Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

A

Certo.

122
Q

É de eficácia plena a norma constitucional que determina que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

A

Errado.

123
Q

As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.

A

Certo.

124
Q

As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia.

A

Errado.

Normas programáticas constituem uma vertente das normas de eficácia limitada.

Explicitam comandos-valores e diretrizes de atuação para o poder público, notadamente nas matérias de ordem social e econômica, tendo como destinatários principais o Legislador e o Estado-Administrador.

Portanto, além de semelhantes quanto à matéria e ao destinatário, também se assemelham quanto à eficácia diferida.