Organização político-administrativa Flashcards
A autonomia política se manifesta por: Auto-organização, Autolegislação, Autoadministração e Autogoverno.
Certo.
O Autogoverno consiste na possibilidade de elaboração das
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
Errado. O conceito é de Auto-organização.
A Auto-organização consiste na possibilidade de elaboração das
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
Certo.
O Autogoverno consiste no poder do ente de eleger seus próprios representantes.
Certo.
A autoadministração inclui a competência de exercer atribuições de natureza tributária e orçamentária.
Certo.
Confederações têm tendência a serem centrípetas quanto à concentração de poder.
Errado. As federações tendem a ser centípetas quanto à concentração de poder.
Federações têm tendência a serem centrífugas quanto à concentração de poder.
Errado. As confederações tendem a ser centrífugas quanto à concentração de poder.
O Brasil é uma federação assimétrica.
Certo.
Na federação dual, os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas
sem qualquer comunicação com os demais entes.
Certo.
O Brasil adota o federalismo dual.
Errado. O Brasil adota o federalismo cooperativo, os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros (competências concorrentes).
Brasília ocupa apenas parte do território do DF.
Certo.
Ao representar o Brasil no plano internacional, a União goza de soberania.
Errado. A soberania é atributo apenas da República Federativa do Brasil.
Os princípios constitucionais sensíveis estão em lista taxativa na CF.
Certo.
A desobediência aos princípios constitucionais estabelecidos enseja intervenção federal.
Errado. Desobediência aos princípios constitucionais sensíveis que enseja intervenção.
Os princípios constitucionais extensíveis são normas de organização aplicáveis aos estados, municípios e DF.
Certo.
Aos Deputados Estaduais,
aplicam-se as regras da CF quanto ao serviço militar.
Certo.
O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.
Certo.
É vedado o reajuste remuneratório automático aos deputados federais.
Certo.
A posse do governado e vice ocorre em 1° de janeiro.
Errado. 6 de janeiro (a partir de 2026).
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função.
Errado. Ressalvada a posse em virtude de
concurso.
O subsídio dos secretários estaduais são
fixados por decreto legislativo.
Errado. Lei.
Os Estados-membros podem adotar teto diferente para
Legislativo, Executivo e Judiciário que o subsídio de governador.
Certo.
Mediante emenda às
respectivas Constituições e Lei Orgânica (DF), como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores , limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
A competência dos TJs será definida lei de organização judiciária, de iniciativa do TJ.
Errado.
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta da Assembleia, a Justiça Militar estadual.
Errado.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.
Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Certo.
A participação dos Municípios em região metropolitana é compulsória.
Certo.
A participação dos Municípios em região metropolitana depende de prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores.
Errado.
Independe de prévia manifestação da
respectiva Câmara dos Vereadores.
Quando uma região metropolitana é criada, deve ser constituído órgão colegiado responsável pelo poder
decisório e concedente, do qual farão parte representantes do Estado e dos Municípios.
Certo.
O DF apresenta todas as competências
legislativas dos Estados-membros e municípios.
Errado.
Dispor sobre a organização judiciária do DF é privativa da União.
A autonomia concedida aos municípios pela CF é um princípio constitucional sensível.
Certo.
A Lei Orgânica do
município é votada em dois turnos, no espaço mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois
terços da Câmara Municipal.
Certo.
Alterações na auto-organização dos Municípios deve ser regulada pela Constituição do Estado
Errado.
Segundo o STF, tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela CE.
O número de Vereadores, observados limites máximos definidos
pela Constituição, é escalonado segundo o número de eleitores do município.
Errado. Habitantes e não eleitores.
O subsídio do Prefeito, do Vice e dos Secretários Municipais são fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Certo.
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
Certo.
Prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo
tribunal do júri, no caso de crimes dolosos contra a vida.
Certo.
Crimes de responsabilidade próprios são infrações penais, apenados com penas privativas de liberdade.
Errado.
Crimes de responsabilidade próprios são infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.
Os crimes de responsabilidade próprios do Prefeito deverão ser julgados pela Câmara Municipal.
Certo.
Os crimes de responsabilidade impróprios do Prefeito deverão ser julgados pelo Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara Municipal.
Certo.
Vereadores possuem foro perante o Tribunal de Justiça.
Errado.
A partir da legislatura de 2025, os gastos com pessoal inativo e
pensionistas não serão mais incluídos no total da despesa do Legislativo.
Errado.
A partir de 2025, gastos com inativos e pensionistas serão mais incluídos no total da despesa do Legislativo para fins de limites.
Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento, não considerado o gasto com subsídio de Vereadores.
Errado. O gasto com subsídio dos vereadores entra na contabilização do limite.
A despesa com remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar 10% da receita do Município.
Errado. 5%
Constitui crime de
responsabilidade a Câmara Municipal gastar mais de 80% da sua receita com folha.
Errado. 70% é o máximo.
Territórios Federais são ser criados por lei ordinária.
Errado. Complementar.
O Governador de território federal é nomeado pelo Presidente, sem qualquer tipo de eleição.
Certo.
Para possuírem
representações do Judiciário, MP e Defensoria, exige-se que
os Territórios tenham mais de duzentos mil habitantes.
Errado. Mais de 100 mil.
Territórios poderão ser
divididos em Municípios.
Certo.
A composição das câmaras municipais observará o limite máximo de vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
Errado.
entre 15 e 30 mil habitantes: 11;
A composição das câmaras municipais observará o limite máximo de nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
Certo.
Só números ímpares.
- Até 15 mil habitantes: 9;
- Entre 15 e 30 mil habitantes: 11;
- Mais de 8 milhões de habitantes: 55
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Certo.
A competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
Certo.
a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
Errado. Os prefeitos possuem foro por prerrogativa de função. Será o TJ.
Os municípios devem organizar seus sistemas de ensino e atuar, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.
Errado.
Não organizam seus sistemas de ensino e também, os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao
público.
Certo.
Os municípios podem legislar sobre agências de instituições financeiras:
Segurança e conforto;
Tempo de espera em fila ;
Obras de edificações e equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos;
Não podem legislar sobre:
Horário de funcionamento de agências bancárias (União).
Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.
Certo.
A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
Certo.
Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.’
Errado. Quem promulga é a própria Câmara, não o chefe do Executivo.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
Errado.
Horário Bancário = União é quem define
Horário Comercial Local = Município
Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
Certo.
Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
Errado. Não inclui Municípios.
Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
Apesar de organizadas e mantidas pela União, a PCDF e a PMDF subordinam-se ao Governador do DF.
Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
Certo.
Lei Municipal que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria.
Errado.
L U O S é competência de estados, DF e muncípios.
Lei de
Uso e
Ocupação do
Solo.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Certo.
Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de território.
Errado.
O parecer sobre as contas de território não é judicante (julgamento), assim como ocorre com as contas do governo federal. Quem julga é o Congresso.
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, deixando de prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo governador, somente por decisão de dois terços dos membros da respectiva assembleia legislativa.
Errado.
A regra pela qual o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe do poder executivo somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do poder legislativo ocorre na esfera municipal, não na estadual.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
Errado.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE (U, ESTADOS, DF)
PUTO sem FÉ
P –> Penitenciário
U –> Urbanístico
T –> Tributário
O –> Orçamento
F –> Financeiro
É –> Econômico
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.
Certo.
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
Errado.
O município, como entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem descendente do sistema federal brasileiro, é entidade intraestatal rígida, tal qual a União e o estado-membro.
Certo.
As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
Certo.
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.
Certo.
DUPLA VACÂNCIA DE PREFEITO E VICE
QUEM ASSUME? LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPORÁ, NUNCA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NÃO SENDO UTILIZADA A SIMETRIA DA SUCESSÃO DO EXECUTIVO FEDERAL (PRES. CAMARA..SENADO…STF)
A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Certo.
Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.
Certo.
Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas em 60 dias do recebimento, a menos que outro prazo esteja estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
No entanto, para municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo desse parecer será estendido para 180 dias.
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.
Certo.
A CF veda a elegibilidade do cônjuge e dos parentes até o 2° grau do chefe do executivo dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
O impedimento não engloba cargos do Legislativo.
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente.
Errado.
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei ESTADUAL correspondente.
A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.
Certo.
Caso um Vereador seja condenado pelo crime de tráfico de drogas por decisão transitada em julgado, perde, automaticamente, o mandato de vereador.
Certo.
Vereador e os deputados estaduais, não gozam de imunidade formal contra a prisão. A perda é automática.
A regra da cassação imediata dos mandatos, aplica-se aos vereadores, aos prefeitos, governadores e ao Presidente.
A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.
Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.
Errado.
A delegação há que ser uniforme para todos os entes, e não só para um ou para alguns deles.
A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.
Errado.
As competências administrativas (materiais) atribuídas à União são indelegáveis. Apenas as competências legislativas privativas podem ser delegadas aos Estados e ao DF, por lei complementar.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Certo.
Os aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um pólo ou mesmo uma sede.
Certo.
Região Metropolitana:
Há um Município mais importante (cidade pólo);
Pressupõe continuidade espacial entre os municípios;
Microrregião:
Não há um município predominante;
Os municípios são semelhantes em termos econômicos e sociais;
Não há necessariamente continuidade espacial entre os municípios;
Cidade-sede desta definida por lei complementar;
Aglomerados urbanos:
Não há cidade sede ou cidade pólo;
Existe somente uma continuidade entre os municípios;
Projeto de lei para regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento é de competência material do municípios.
Certo.
Competência legislativa: é a capacidade de editar leis e atos normativos primários .
Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas, através de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público.
Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.
Certo.
É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.
Errado.
As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.
Certo.
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por ter autogoverno limitado.
Certo.
O Distrito Federal possui um autogoverno LIMITADO, pois a competência para legislar sobre organização judiciária, MP, bem como organização administrativa destes, é da União.
No DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão que deve sempre ocorrer por meio de licitação.
Certo.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
União: diretamente ou por autorização, permissão e concessão;
Estados diretamente ou apenas por concessão.
Municípios diretamente ou por permissão e concessão;
Como o DF exerce atribuições dos Estados e dos Municípios, então, este ente poderá executar seus serviços sob a forma de permissão (no caso da competência municipal) ou por concessão, no exercício de competência estadual.
A concessão e permissão são utilizadas para a delegação da prestação de serviços públicos.
A autorização é uma forma de conceder a permissão de particulares exercerem atividades de caráter eminentemente privado. Por exemplo, a abertura de um food truck em um parque público.
O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.
Errado. Lei orgânica do Distrito Federal.
Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Certo.
Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.
Certo.
O DF não possui autonomia pra legislar sobre a organização de seu poder judiciário, a qual compete privativamente à União.
Por isso a autonomia do DF não é completa, mas parcial.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Errado.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
Lembrando que a competência sobre a Defensoria Pública do DF não é mais privativa da União, é do próprio DF.
A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.
Errado.
A federação é cláusula pétrea. No entanto poderá sofrer alterações em sua estrutura.
Certo.
Alterações na estrutura dos Estados, fusão, desmembramento,…
Na alteração dos estados-membros, a consulta às populações diretamente interessadas corresponde apenas a população da área a ser desmembrada,
incorporada ou subdividida.
Errado. A consulta deve incluir toda a população do(s) Estado(s) afetado(s).
Na alteração dos estados-membros, a oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados é realizada antes da consulta às populações diretamente interessadas.
Errado. É posterior.
A formação dos Territórios obedece aos mesmos requisitos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado.
Certo.
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios requer tanto a edição de lei complementar federal quanto lei ordinária federal.
Certo.
Lei complementar federal pelo Congresso, fixando o
período dentro do qual poderá ocorrer a transformação do município.
Lei ordinária federal determinando os requisitos e a forma de divulgação, e publicação dos estudos de viabilidade municipal.
Na alteração dos municípios, a aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia, caso o resultado do plebiscito seja favorável, é vinculada.
Errado.
A aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia é ato discricionário da Assembleia.
Todos os terrenos de marinha são bens da União.
Certo.
Inclusive os situados em ilhas que sejam capitais ou bens de
Municípios.
Na repartição de competências vertical, os entes federativos tem competência para atuar sem a interferência de um sobre o outro, sob pena de
inconstitucionalidade.
Errado. Na repartição horizontal de competências não há interferência.
Na repartição de competências horizontal, os entes federativos tem competência para atuar sem a interferência de um sobre o outro, sob pena de
inconstitucionalidade.
Certo.
Na repartição de competências vertical, as competências serão exercidas em conjunto pelos entes.
Certo.
As competências exclusivas da União são de natureza administrativa ou material, relacionadas à prestação (execução) de serviços públicos pela União, e são indelegáveis.
Certo.
Compete privativamente à União assegurar a defesa nacional.
Errado. A competência é exclusiva.
Compete privativamente à União fiscalizar as operações de seguros e de previdência privada.
Errado. A competência é exclusiva.
É constitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à ECT.
Certo.
Compete privativamente à União prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Errado. A competência é exclusiva.
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos das polícias civil e militar e bombeiros militar do DF.
Certo.
É indelegável a competência da União de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
Certo.
A delegação legislativa por lei complementar deverá contemplar todos os Estados-membros e o Distrito
Federal.
Certo.
Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.
Errado.
Regra: terra devoluta = Estados
Regra: terra devoluta + zona de fronteira = Estados
Exceção: terra devoluta + zona de fronteira + indispensável para defesa (…) = União
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
Errado.
DIREITO DO CONSUMIDOR É CONCORRENTE
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
Errado.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.
Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.
Errado.
Município não.
Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.
Certo.
Trata-se da competência residual dos estados, uma vez que aquilo que não é competência de ninguém será competência da justiça estadual;
A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como se trata de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos estados, sendo que, enquanto não existia lei federal sobre as normas gerais, os estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
Errado.
Competência da união sobre licitação é PRIVATIVA.
A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
Certo. Legislar sobre proteção à infância é competência concorrente.
Uma lei federal, ao dispor acerca dos serviços de telecomunicações, autorizou que um estado-membro explorasse diretamente esses serviços. Nessa situação, tal lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois apenas a União pode explorar diretamente os serviços de telecomunicações ou outorgá-los a outrem.
Certo.
Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.
Errado.
Se for alguma força de segurança pública do DF, somente a União.
No que tange à repartição das competências legislativas dos integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das competências enumeradas com a das competências concorrentes, sendo que todas as competências legislativas residuais foram atribuídas aos estados-membros.
Errado.
É verdade que os estados detêm competência residual, mas apenas àquelas que não lhes forem vedadas. Dessa forma, não são todas as competências residuais que são atribuídas aos estados.
Além disso, existe competência residual da União para instituir impostos
Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.
Certo.
Princípios Federais Extensíveis: São aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como, por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. (ExtenSÍveis = SImetria)
Princípios Estabelecidos: São aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte dos estados e municípios. EStabeleCIdos = Estados e MuniCÍpios)
A jazida de ouro existente sob as terras de alguém é de propriedade da União, que poderá explorá-la diretamente ou delegar sua exploração a particulares, mediante autorização ou concessão.
Errado.
Não pode ser feita diretamente pela União;
A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, prevalecem as normas federais.
Errado.
A prevalência das normas federais só se aplica no contexto de competências concorrentes e não de forma geral em todos os casos de conflito de competências entre União, Estados e Municípios.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no entanto, de competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Errado.
Informática e Tecnologia
Informática: União
Tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação: Concorrente
Proporcionar meios de acesso à tecnologia: Comum
A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.
Certo.
Municípios não possuem competência concorrente.
Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Certo.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
Errado.
Legislar sobre proteção e tratamento de dados é competência privativa da União.
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
Certo.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.
Certo.
Competência COMUM
–> Lei COMPLEMENTAR
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Certo.
CONsumidor = CONcorrente
Se tem Consumidor, tem Concorrência
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
Errado.
Competência concorrente.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
Errado.
Os Estados e Municípios, assim como a União, possuem Autonomia.
Especificadamente, a auto-organização/auto-legislação refere-se à capacidade de elaboração das próprias leis, constituições e leis orgânicas.
Portanto, não cabe a uma lei federal legislar sobre matéria reservada ao Município ou ao Estado e exigir obediência.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Certo.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
Errado.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Errado.
PROTEGER o meio ambiente: COMPETÊNCIA COMUM
DANO ao meio ambiente: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.
Certo.
Direito Processual: privativo da União
Procedimentos em matéria processual: competência legislativa concorrente.
Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
Certo.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
Certo.
No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.
Certo.
Em quase todos os casos em que aparece a palavra PROTEÇÃO a competência é CONCORRENTE.
A única exceção é a competência comum de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Competência concorrente para legislar:
P U F E T O P P P
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamento
Proteção
Procedimentos processuais
Previdência
Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Errado.
Exploração direta, mediante:
Autorização, concessão ou permissão (PAC) = UNIÃO
Concessão ou permissão (MuniCPios) = MUNICÍPIOS
Concessão = ESTADOS.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
Errado.
Podem os Estados, o DF e os municípios disporem sobre direitos e garantais fundamentais, desde que obedecido o núcleo essencial desses direitos, para que não sejam desvirtuados ou aniquilados.
Há ainda os tratados internacionais que a RFB seja parte. Um tratado internacional pode definir novos direitos e garantias fundamentais, como o fez o Pacto de San José da Costa Rica.
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.
Errado.
Apenas os estados membros e o DF (e não os municípios) poderão legislar por delegação de competência privativa via lei complementar.
A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.
Errado.
Não é competência concorrente, mas sim, comum.
E as competências comuns são da União, Estados, DF e Municípios.
LEGISLAR (competência legislativa): Privativo ou Concorrente
ADMINISTRAR (competência material): Exclusiva ou Comum
Errado.
C - Civil
A - Agrário
P - Penal
A - Aeronáutico
C - Comercial
E - Eleitoral
T - Trabalho
E - Espacial
S - Seguridade Social
D - Diretrizes e bases da Educação Nacional
E - Energia
P - Processual
M - Marítimo
TRA - Transito
TRA - Transporte
COM - Comercio
MATERIAL BÉLICO
POPULAÇÃO INDÍGENA
D - Desapropriação
E - Emigração/imigração
SP - Serviço postal
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
Certo.
Viola a separação dos poderes, porque o executivo quem decidiria sobre a desapropriação, mediante decreto emitido pelo executivo.
Competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
Errado.
Realmente compete privativamente à União legislar sobre Direito Comercial, mas é competência concorrente da União, Estados e do DF legislar sobre direito do consumidor (ramo do direito abordado).
A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
Certo.
Proteção e defesa da saúde é concorrente (repare nos “O”s)
Cuidar da saúde é comum (repare nos “U”s)
Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.
Certo.
Consumidor = Concorrente
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.
Certo.
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
Certo. Direito do trabalho.
Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Certo.
Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
Certo.
Matéria Processual -> Competência privativa
Procedimento em matéria processual -> Competência concorrente
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.
Certo.
Sempre que no enunciado vier a expressão “compete privativamente” deverá OBRIGATORIAMENTE aparecer o verbo LEGISLAR para a questão ser correta.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
Errado. Informática é de competência privativa da união.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
Errado.
Procedimento em matéria processual, processo em juizado de pequenas causas, custas e emolumentos: competência concorrente.
Para estar de acordo com a Constituição Federal, a prisão decretada em razão do inadimplemento de pensão alimentícia deve ser decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou, no caso de flagrante delito no inadimplemento da pensão alimentícia, por ordem da autoridade policial competente.
Errado.
Não existe flagrante no caso de não pagamento de alimentos, portanto, a prisão só poderia ter sido decretada pela autoridade judiciária competente.
O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção normativa dos três poderes.
Errado.
Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU.
Certo.
É possível, em caráter excepcionalíssimo, a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público, que se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).
Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias.
Certo.
No processo de controle, verifica-se a situação ou conduta do agente e proclama-se o resultado para efeitos futuros, não prescindindo, para este mister, da observância da garantia constitucional da ampla defesa.
Certo.
Considerando que o art. 5.º, XII, da Constituição da República, dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, à luz da teoria dos direitos fundamentais, tem-se aí, no que tange à regulamentação da quebra do sigilo de correspondência e das comunicações, exemplo de incidência do princípio da reserva legal, o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade.
Errado.
A assertiva diz que a quebra do sigilo de correspondência e das comunicações submete-se à reserva legal, mas não (nesse caso) à legalidade, o que é errado. Seria o mesmo que dizer que a quebra do sigilo de correspondência e das comunicações deve ser regulada por lei formal, porém não precisa submeter-se à lei material, o que é errado.
Pequeno sitiante do interior de São Paulo, associado à cooperativa local de produtores, levou a registro civil o nascimento de seu segundo filho e, na ocasião, requereu nova certidão de registro de nascimento de seu primeiro filho. Diante da recusa do serventuário em relação a este último requerimento, reclamou ao oficial, com fundamento em informação do presidente da cooperativa, segundo a qual a lei de proteção ao exercício da cidadania proíbe cobrar emolumentos pelos registros de nascimento e de óbito e por suas respectivas certidões. Nessa situação, a reclamação do sitiante é procedente.
Errado.
Segunda via não é gratuita.
Apesar de toda a ação dos movimentos brasileiros de defesa dos direitos dos homossexuais, a constituinte de 1988 não incluiu, na Constituição da República, a expressa proibição de discriminação por orientação sexual.
Certo.
Na proteção à liberdade, a Constituição da República estatui expressamente o princípio do devido processo legal como garantia do cidadão; uma das conseqüências desse princípio é o duplo grau de jurisdição, que, não obstante, admite a existência de instâncias únicas de julgamento e decisões judiciais irrecorríveis.
Certo.
Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro apenas no dia seguinte.
Certo.
Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente.
Certo.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Errado.
FASES:
1º) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito;
2º) manifestação meramente opinativa das assembleias legislativas, cujo parecer não é vinculante;
3º) propositura do projeto de Lei Complementar por qualquer das Casas do Congresso Nacional
4º) aprovação da lei complementar pelo Congresso Nacional.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.
Errado.
Apenas à União.
Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.
Certo.
Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
Certo.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo.
Errado.
Não há referendo pela Assembléia Estadual.
O presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.
Errado.
A violação dos direitos da pessoa humana configura atentado a princípio constitucional sensível a ensejar a intervenção federal por REPRESENTAÇÃO do PGR, direcionada ao Supremo. Caso o STF aceite a representação, REQUISITARÁ ao Presidente a decretação da intervenção, que estará a decretá-la.
Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.
Certo.
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.
Certo.
Considere que, em 1999, quando da criação de determinado município, por lei estadual, no estado do Rio Grande do Sul, tenha sido atendido o que estabelecia a Constituição estadual, mas não o que dispunha a Emenda Constitucional n.º 15/1996. Nessa situação hipotética, o município criado deve ser extinto e deve ser realizado um novo processo para sua criação, obedecendo-se aos preceitos estabelecidos na CF.
Errado.
- de 1988 a 1996: a criação de Municípios era simples, e eles se multiplicaram
- 1996: EC 15/96 estabeleceu as regras para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios
– problema: mesmo após a EC, foram criados muitos Municípios, desrespeitando as regras, chamados de “Município putativos” (de fato, não de direito) e o STF declarou essas criações inconstitucionais. Porém, o STF reconheceu a mora do Congresso de editar a Lei Complementar sobre os Estudos de Viabilidade Municipal
– no fim, foi feita a EC 57/2008 que convalidou essas criações de municípios que ocorreram de acordo com as regras estaduais, mas não da CF
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Errado.
A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.
Errado.
A competência material ou administrativa pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federados, porém, tal competência, não constitui atividade legiferante.
De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.
Certo.
O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.
Errado.
Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.
Errado.
Lei Complementar.
Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Certo.
Não possuem autonomia ou capacidade política.
No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.
Errado.
Não é vinculante.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.
Certo.
Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
Certo.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Errado.
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente.
A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.
Certo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Certo.
A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.
Errado.
A prevalência das normas federais só se aplica no contexto de competências concorrentes e não de forma geral em todos os casos de conflito de competências entre União, Estados e Municípios.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.
Certo.
Competência comum requer Lei Complementar.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Errado.
Trata-se de competência privativa com a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
Certo.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
Errado.
Competência privativa.
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
Certo.
Junta Comercial:
Competência concorrente;
Registro Público (cartório):
Competência privativa da União (pode ser delegada por LC);
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.
Errado.
Competência Privativa.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Errado.
Lei Complementar.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
Errado.
Competências privativas da união = CAPACETE PM
Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros.
Errado.
Competência comum.
Dica: competência privativa é para legislar.
Fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos mineiras é uma competência material-administrativa.
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Certo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Certo.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
Errado.
Os Estados e Municípios, assim como a União, possuem Autonomia.
Especificadamente, a auto-organização/auto-legislação refere-se à capacidade de elaboração das próprias leis, constituições e leis orgânicas.
Portanto, não cabe a uma lei federal legislar sobre matéria reservada ao Município ou ao Estado e exigir obediência.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Certo.
PROTEGER o meio ambiente (COMPETÊNCIA COMUM - Art. 23, VI)
DANO ao meio ambiente (COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Art. 24, VIII)
Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.
Certo..
Direito Processual: privativo da União
Procedimentos em matéria processual: competência legislativa concorrente
É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
Certo.
Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.
Errado.
Ilhas oceânicas e costeiras:
MUNICÍPIOS, quanto contiverem a sede de municípios;
ESTADO, as áreas das ilhas O/Co que estiverem no DOMÍNIO do ESTADO;
TERCEIROS, as que forem privadas;
UNIÃO, demais ilhas e as que são afetadas por serviço público federal ou sejam unidade ambiental federal.
Ilhas fluviais e lacustres (águas doces)
São, em regra, dos ESTADOS, exceto se estiverem em fronteiras com outros PAÍSES, quando serão da UNIÃO.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
Errado.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, razão pela qual o DF não poderá legislar sobre a matéria mesmo no caso de inexistência de Lei federal.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Errado.
Competência para legislar nunca será exclusiva, mas sim privativa.
Procedimentos em matéria processual: competência concorrente (U, E, DF)
Processo penal: competência privativa da União
Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Errado.
Competência exclusiva da União: organizar e manter PC, PP, PM e CMB do DF
Competência privativa da União: legislar sobre PM e CBM
Competência concorrente U, E, DF: legislar sobre Polícia Civil
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
Errado.
Podem a União, os Estados, o DF e os municípios disporem sobre direitos e garantais fundamentais, desde que obedecido o núcleo essencial desses direitos. Um tratado internacional pode também definir novos direitos e garantias fundamentais.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
Certo.
A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular.
Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.
Certo.
Direito do consumidor é competência concorrente.
Cabe à União editar normas gerais, caso não o faça, os estados podem exercer a competência legislativa plena.
A competência suplementar dos estados dividem-se em:
Competência suplementar complementar: quando os estados editam normas específicas, complementando a lei federal sobre a mesma matéria, norma específica complementando norma geral.
Competência suplementar supletiva: quando os estados exercem a competência legislativa plena, caso em que a União não edita a norma geral.
A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
Certo.
Proteção da saúde é concorrente. (Proteção e concorrente tem letra “O”)
Cuidar da saúde e assistência pública é comum. (Cuidar não tem letra “O”, portanto não é concorrente)
A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.
Errado.
Legislar sobre consórcios e sorteios é competência privativa da União.
Estados e Municípios não podem legislar sobre os sistemas de consórcios e sorteios, incluindo as loterias, mas podem explorar os serviços de loterias.
As legislações estaduais instituidoras de loterias devem exclusivamente viabilizar a competência de sua instituição.
Somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração.
Assim, a norma estadual que instituir loteria deverá obedecer a disciplina da União. Se a norma estadual instituir disciplina ou modalidade de loteria não prevista pelo União, será inconstitucional.
As leis estaduais e federais disciplinarão concorrentemente a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública.
Errado.
Apenas para as polícias civis a competência é concorrente.
Quanto aos Bombeiros, Policiais Militares, e Polícias Penais, a competência é privativa.
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.
Errado.
Propaganda comercial é privativa, mas toda competência privativa pode ser delegada via lei complementar.
Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Certo.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Certo.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
Errado.
Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
Certo.
É competência privativa da União legislar sobre contratos (direito civil);
Entretanto, é competência concorrente da União, Estados e DF legislar sobre proteção e defesa da saúde e consumidor;
Nessa situação, segundo o STF, deve prevalecer a competência privativa da União.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
Errado.
A organização da PC está no âmbito da competência exclusiva da União.
As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
Certo.
É o conceito de federalismo cooperativo.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Errado.
Competência exclusiva da União.
Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.
Errado.
Concorrente.
Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Errado.
Competência exclusiva.
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.
Certo.
Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
Certo.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Errado.
Concorrente.
Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.
Errado.
Não há “áreas de fronteira”.
De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Errado.
Não inclui Municípios.
Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.
Errado.
Regra:
Terra devoluta = Estados ou;
Terra devoluta +
Zona de fronteira = Estados
Exceção:
Terra devoluta +
Zona de fronteira + Indispensável para defesa = União
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.
Errado.
Exclui municípios.
A administração, a utilização, a aquisição e a alienação dos bens públicos do DF é de competência comum da União e do DF.
Errado.
Competência privativa do Distrito Federal.
Uma lei federal, ao dispor acerca dos serviços de telecomunicações, autorizou que um estado-membro explorasse diretamente esses serviços. Nessa situação, tal lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois apenas a União pode explorar diretamente os serviços de telecomunicações ou outorgá-los a outrem.
Certo.
União
Legislar Telecomunicações (comp. privativa pode delegar)
Explorar Telecomunicações (comp. exclusiva é indelegável).
Embora sejam de propriedade do estado-membro os lençóis freáticos localizados exclusivamente no subsolo do seu território, esse estado não pode editar leis regulando a sua utilização.
Certo.
Incluem-se entre os bens dos Estados:
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
Compete privativamente à União legislar sobre:
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.
Certo.
Os terrenos de marinha são bens da União mas, tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis nelas realizadas ficam sujeitas a regulamentação e a tributação municipais
Os potenciais de energia hidráulica são bens dos estados.
Errado.
União.
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens dos estados.
Errado.
União.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens dos estados.
Errado.
União.
As águas subterrâneas fluentes que não ultrapassem mais de um estado são bens dos estados.
Certo.
As regiões metropolitanas são uma alternativa de integração cuja área de atuação é construída pelos próprios municípios envolvidos.
Errado.
São CONSTITUÍDAS pelos municípios, mas CONSTRUÍDAS pelos estados por lei complementar.
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se autogoverno.
Errado.
O autogoverno permite a eleição de seus próprios governantes. Pela auto-organização, os entes podem expedir suas próprias Constituições e Leis Orgânicas.
Já pela autoadministração, é a capacidade de gerir negócios próprios, pela ação administrativa e tributária.
AutogovErno = Eleição (tem “E”)
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Certo.
Licitações e contratos:
Comporta-se como as concorrentes (em parte):
União: normas gerais, privativa
Estados: competência suplementar, observando as normas gerais
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
Certo.
Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.
Certo.
Os potenciais de energia hidráulica, incluem-se entre os bens do estado da Federação.
Errado.
São bens da União.
As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio incluem-se entre os bens do estado da Federação.
Certo.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo incluem-se entre os bens do estado da Federação.
Errado.
São bens da União.
Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.
Certo.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
Errado.
É vedação a vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos com base no princípio da autonomia dos entes federados.
Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
Errado.
Aplica-se por simetria o dispositivo da CF/88 que estabelece que a fixação dos subsídios do Chefe do Executivo e seus auxiliares por decreto legislativo do Congresso. No caso dos secretários de estado, a fixação será feita pela assembleia legislativa.
Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
Certo.
Os estados-membros, no âmbito de sua competência suplementar, poderão explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens.
Errado.
Estado é só por concessão.
Exploração direta, mediante:
Autorização, concessão ou permissão (PAC) = UNIÃO
Concessão ou permissão (MuniCPios) = MUNICÍPIOS
Concessão = ESTADOS.
A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.
Errado.
LOCAL = Municípios.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Errado.
Comércio é competência privativa da União.
A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
Certo.
Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.
Certo.
Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.
Errado.
Exploração direta, mediante:
Autorização, concessão ou permissão (PAC) = UNIÃO
Concessão ou permissão (MuniCPios) = MUNICÍPIOS
Concessão = ESTADOS.
Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.
Errado.
Número de habitantes.
Mínimo até 15 mil: 9 vereadores;
Máximo acima de 8 milhões: 55 Vereadores
As contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante trinta dias, semestralmente.
Errado.
60 dias, anualmente.
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Certo.
Os municípios devem organizar seus sistemas de ensino e atuar, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.
Errado.
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
Errado.
Legislar sobre:
Seguridade social (RGPS): privativa da União
Previdência social (RPPS): concorrente da U/E/DF/MUN
A competência originária para o julgamento de prefeitos é do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida..
Errado.
TJ.
A competência originária para o julgamento de prefeitos é do TJ em caso de crime de responsabilidade próprios.
Errado.
Responsabilidade:
Próprios: Câmara Municipal;
Impróprios (infrações penais comuns): TJ
A competência originária para o julgamento de prefeitos é do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
Certo.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao
público.
Certo.
MUNICÍPIO PODE LESGILAR SOBRE SEGURANÇA (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) E CONFORTO , mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera.
Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.
Certo.
A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
Certo.
Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Errado.
É a Câmara Municipal que promulgará
Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
Errado.
A PMDF subordina-se ao Governador do Distrito Federal.
Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
Errado.
Só ESTADOS E DF!
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Certo.
As contas dos municípios ficarão, anualmente, durante sessenta dias, para exame e apreciação, à disposição de qualquer cidadão, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Errado.
Não é cidadão, é CONTRIBUINTE.
Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de território.
Errado.
Judicante = com poder de juiz. TCU não faz isso.
O TCU é órgão colegiado integrado por nove ministros, com sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.
Certo.
TCU, segundo a CF tem ‘jurisdição”.
A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, deixando de prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo governador, somente por decisão de dois terços dos membros da respectiva assembleia legislativa.
Errado.
A regra pela qual o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe do poder executivo somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do poder legislativo ocorre na esfera municipal, não na estadual.
É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.
Errado.
Há afronta à autonomia municipal.
No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.
Errado.
“…suplementar à legislação federal e ESTADUAL…”
A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Certo.
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente.
Errado.
Compete aos Municipios:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual.
Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.
Certo.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Certo.
É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.
Errado.
É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.
Errado.
As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.
Certo.
O Distrito Federal estrutura os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.
Errado.
A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
Errado.
Os Estados:
Podem criar Municípios. O DF não pode;
Tem competência para organizar sua Justiça, o DF não, visto que este tem autonomia parcialmente tutelada pela União;
O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.
Errado.
Lei Orgânica do Distrito Federal
