Organização político-administrativa Flashcards
A autonomia política se manifesta por: Auto-organização, Autolegislação, Autoadministração e Autogoverno.
Certo.
O Autogoverno consiste na possibilidade de elaboração das
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
Errado. O conceito é de Auto-organização.
A Auto-organização consiste na possibilidade de elaboração das
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.
Certo.
O Autogoverno consiste no poder do ente de eleger seus próprios representantes.
Certo.
A autoadministração inclui a competência de exercer atribuições de natureza tributária e orçamentária.
Certo.
Confederações têm tendência a serem centrípetas quanto à concentração de poder.
Errado. As federações tendem a ser centípetas quanto à concentração de poder.
Federações têm tendência a serem centrífugas quanto à concentração de poder.
Errado. As confederações tendem a ser centrífugas quanto à concentração de poder.
O Brasil é uma federação assimétrica.
Certo.
Na federação dual, os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas
sem qualquer comunicação com os demais entes.
Certo.
O Brasil adota o federalismo dual.
Errado. O Brasil adota o federalismo cooperativo, os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros (competências concorrentes).
Brasília ocupa apenas parte do território do DF.
Certo.
Ao representar o Brasil no plano internacional, a União goza de soberania.
Errado. A soberania é atributo apenas da República Federativa do Brasil.
Os princípios constitucionais sensíveis estão em lista taxativa na CF.
Certo.
A desobediência aos princípios constitucionais estabelecidos enseja intervenção federal.
Errado. Desobediência aos princípios constitucionais sensíveis que enseja intervenção.
Os princípios constitucionais extensíveis são normas de organização aplicáveis aos estados, municípios e DF.
Certo.
Aos Deputados Estaduais,
aplicam-se as regras da CF quanto ao serviço militar.
Certo.
O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.
Certo.
É vedado o reajuste remuneratório automático aos deputados federais.
Certo.
A posse do governado e vice ocorre em 1° de janeiro.
Errado. 6 de janeiro (a partir de 2026).
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função.
Errado. Ressalvada a posse em virtude de
concurso.
O subsídio dos secretários estaduais são
fixados por decreto legislativo.
Errado. Lei.
Os Estados-membros podem adotar teto diferente para
Legislativo, Executivo e Judiciário que o subsídio de governador.
Certo.
Mediante emenda às
respectivas Constituições e Lei Orgânica (DF), como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores , limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
A competência dos TJs será definida lei de organização judiciária, de iniciativa do TJ.
Errado.
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta da Assembleia, a Justiça Militar estadual.
Errado.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.
Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Certo.
A participação dos Municípios em região metropolitana é compulsória.
Certo.
A participação dos Municípios em região metropolitana depende de prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores.
Errado.
Independe de prévia manifestação da
respectiva Câmara dos Vereadores.
Quando uma região metropolitana é criada, deve ser constituído órgão colegiado responsável pelo poder
decisório e concedente, do qual farão parte representantes do Estado e dos Municípios.
Certo.
O DF apresenta todas as competências
legislativas dos Estados-membros e municípios.
Errado.
Dispor sobre a organização judiciária do DF é privativa da União.
A autonomia concedida aos municípios pela CF é um princípio constitucional sensível.
Certo.
A Lei Orgânica do
município é votada em dois turnos, no espaço mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois
terços da Câmara Municipal.
Certo.
Alterações na auto-organização dos Municípios deve ser regulada pela Constituição do Estado
Errado.
Segundo o STF, tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela CE.
O número de Vereadores, observados limites máximos definidos
pela Constituição, é escalonado segundo o número de eleitores do município.
Errado. Habitantes e não eleitores.
O subsídio do Prefeito, do Vice e dos Secretários Municipais são fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Certo.
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
Certo.
Prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo
tribunal do júri, no caso de crimes dolosos contra a vida.
Certo.
Crimes de responsabilidade próprios são infrações penais, apenados com penas privativas de liberdade.
Errado.
Crimes de responsabilidade próprios são infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.
Os crimes de responsabilidade próprios do Prefeito deverão ser julgados pela Câmara Municipal.
Certo.
Os crimes de responsabilidade impróprios do Prefeito deverão ser julgados pelo Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara Municipal.
Certo.
Vereadores possuem foro perante o Tribunal de Justiça.
Errado.
A partir da legislatura de 2025, os gastos com pessoal inativo e
pensionistas não serão mais incluídos no total da despesa do Legislativo.
Errado.
A partir de 2025, gastos com inativos e pensionistas serão mais incluídos no total da despesa do Legislativo para fins de limites.
Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento, não considerado o gasto com subsídio de Vereadores.
Errado. O gasto com subsídio dos vereadores entra na contabilização do limite.
A despesa com remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar 10% da receita do Município.
Errado. 5%
Constitui crime de
responsabilidade a Câmara Municipal gastar mais de 80% da sua receita com folha.
Errado. 70% é o máximo.
Territórios Federais são ser criados por lei ordinária.
Errado. Complementar.
O Governador de território federal é nomeado pelo Presidente, sem qualquer tipo de eleição.
Certo.
Para possuírem
representações do Judiciário, MP e Defensoria, exige-se que
os Territórios tenham mais de duzentos mil habitantes.
Errado. Mais de 100 mil.
Territórios poderão ser
divididos em Municípios.
Certo.
A composição das câmaras municipais observará o limite máximo de vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
Errado.
entre 15 e 30 mil habitantes: 11;
A composição das câmaras municipais observará o limite máximo de nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
Certo.
Só números ímpares.
- Até 15 mil habitantes: 9;
- Entre 15 e 30 mil habitantes: 11;
- Mais de 8 milhões de habitantes: 55
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Certo.
A competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
Certo.
a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
Errado. Os prefeitos possuem foro por prerrogativa de função. Será o TJ.
Os municípios devem organizar seus sistemas de ensino e atuar, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.
Errado.
Não organizam seus sistemas de ensino e também, os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao
público.
Certo.
Os municípios podem legislar sobre agências de instituições financeiras:
Segurança e conforto;
Tempo de espera em fila ;
Obras de edificações e equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos;
Não podem legislar sobre:
Horário de funcionamento de agências bancárias (União).
Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.
Certo.
A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
Certo.
Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.’
Errado. Quem promulga é a própria Câmara, não o chefe do Executivo.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
Errado.
Horário Bancário = União é quem define
Horário Comercial Local = Município
Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
Certo.
Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
Errado. Não inclui Municípios.
Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
Apesar de organizadas e mantidas pela União, a PCDF e a PMDF subordinam-se ao Governador do DF.
Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
Certo.
Lei Municipal que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria.
Errado.
L U O S é competência de estados, DF e muncípios.
Lei de
Uso e
Ocupação do
Solo.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Certo.
Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de território.
Errado.
O parecer sobre as contas de território não é judicante (julgamento), assim como ocorre com as contas do governo federal. Quem julga é o Congresso.
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, deixando de prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo governador, somente por decisão de dois terços dos membros da respectiva assembleia legislativa.
Errado.
A regra pela qual o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe do poder executivo somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do poder legislativo ocorre na esfera municipal, não na estadual.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
Errado.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE (U, ESTADOS, DF)
PUTO sem FÉ
P –> Penitenciário
U –> Urbanístico
T –> Tributário
O –> Orçamento
F –> Financeiro
É –> Econômico
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.
Certo.
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
Errado.
O município, como entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem descendente do sistema federal brasileiro, é entidade intraestatal rígida, tal qual a União e o estado-membro.
Certo.
As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
Certo.
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.
Certo.
DUPLA VACÂNCIA DE PREFEITO E VICE
QUEM ASSUME? LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPORÁ, NUNCA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NÃO SENDO UTILIZADA A SIMETRIA DA SUCESSÃO DO EXECUTIVO FEDERAL (PRES. CAMARA..SENADO…STF)
A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Certo.
Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.
Certo.
Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas em 60 dias do recebimento, a menos que outro prazo esteja estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
No entanto, para municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo desse parecer será estendido para 180 dias.
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.
Certo.
A CF veda a elegibilidade do cônjuge e dos parentes até o 2° grau do chefe do executivo dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
O impedimento não engloba cargos do Legislativo.
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente.
Errado.
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei ESTADUAL correspondente.
A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.
Certo.
Caso um Vereador seja condenado pelo crime de tráfico de drogas por decisão transitada em julgado, perde, automaticamente, o mandato de vereador.
Certo.
Vereador e os deputados estaduais, não gozam de imunidade formal contra a prisão. A perda é automática.
A regra da cassação imediata dos mandatos, aplica-se aos vereadores, aos prefeitos, governadores e ao Presidente.
A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.
Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.
Errado.
A delegação há que ser uniforme para todos os entes, e não só para um ou para alguns deles.
A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.
Errado.
As competências administrativas (materiais) atribuídas à União são indelegáveis. Apenas as competências legislativas privativas podem ser delegadas aos Estados e ao DF, por lei complementar.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Certo.
Os aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um pólo ou mesmo uma sede.
Certo.
Região Metropolitana:
Há um Município mais importante (cidade pólo);
Pressupõe continuidade espacial entre os municípios;
Microrregião:
Não há um município predominante;
Os municípios são semelhantes em termos econômicos e sociais;
Não há necessariamente continuidade espacial entre os municípios;
Cidade-sede desta definida por lei complementar;
Aglomerados urbanos:
Não há cidade sede ou cidade pólo;
Existe somente uma continuidade entre os municípios;
Projeto de lei para regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento é de competência material do municípios.
Certo.
Competência legislativa: é a capacidade de editar leis e atos normativos primários .
Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas, através de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público.
Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.
Certo.
É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.
Errado.
As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.
Certo.
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por ter autogoverno limitado.
Certo.
O Distrito Federal possui um autogoverno LIMITADO, pois a competência para legislar sobre organização judiciária, MP, bem como organização administrativa destes, é da União.
No DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão que deve sempre ocorrer por meio de licitação.
Certo.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
União: diretamente ou por autorização, permissão e concessão;
Estados diretamente ou apenas por concessão.
Municípios diretamente ou por permissão e concessão;
Como o DF exerce atribuições dos Estados e dos Municípios, então, este ente poderá executar seus serviços sob a forma de permissão (no caso da competência municipal) ou por concessão, no exercício de competência estadual.
A concessão e permissão são utilizadas para a delegação da prestação de serviços públicos.
A autorização é uma forma de conceder a permissão de particulares exercerem atividades de caráter eminentemente privado. Por exemplo, a abertura de um food truck em um parque público.
O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.
Errado. Lei orgânica do Distrito Federal.
Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Certo.
Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.
Certo.
O DF não possui autonomia pra legislar sobre a organização de seu poder judiciário, a qual compete privativamente à União.
Por isso a autonomia do DF não é completa, mas parcial.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Errado.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
Lembrando que a competência sobre a Defensoria Pública do DF não é mais privativa da União, é do próprio DF.
A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.
Errado.
A federação é cláusula pétrea. No entanto poderá sofrer alterações em sua estrutura.
Certo.
Alterações na estrutura dos Estados, fusão, desmembramento,…
Na alteração dos estados-membros, a consulta às populações diretamente interessadas corresponde apenas a população da área a ser desmembrada,
incorporada ou subdividida.
Errado. A consulta deve incluir toda a população do(s) Estado(s) afetado(s).
Na alteração dos estados-membros, a oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados é realizada antes da consulta às populações diretamente interessadas.
Errado. É posterior.
A formação dos Territórios obedece aos mesmos requisitos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado.
Certo.
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios requer tanto a edição de lei complementar federal quanto lei ordinária federal.
Certo.
Lei complementar federal pelo Congresso, fixando o
período dentro do qual poderá ocorrer a transformação do município.
Lei ordinária federal determinando os requisitos e a forma de divulgação, e publicação dos estudos de viabilidade municipal.
Na alteração dos municípios, a aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia, caso o resultado do plebiscito seja favorável, é vinculada.
Errado.
A aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia é ato discricionário da Assembleia.
Todos os terrenos de marinha são bens da União.
Certo.
Inclusive os situados em ilhas que sejam capitais ou bens de
Municípios.
Na repartição de competências vertical, os entes federativos tem competência para atuar sem a interferência de um sobre o outro, sob pena de
inconstitucionalidade.
Errado. Na repartição horizontal de competências não há interferência.
Na repartição de competências horizontal, os entes federativos tem competência para atuar sem a interferência de um sobre o outro, sob pena de
inconstitucionalidade.
Certo.
Na repartição de competências vertical, as competências serão exercidas em conjunto pelos entes.
Certo.
As competências exclusivas da União são de natureza administrativa ou material, relacionadas à prestação (execução) de serviços públicos pela União, e são indelegáveis.
Certo.
Compete privativamente à União assegurar a defesa nacional.
Errado. A competência é exclusiva.
Compete privativamente à União fiscalizar as operações de seguros e de previdência privada.
Errado. A competência é exclusiva.
É constitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à ECT.
Certo.
Compete privativamente à União prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Errado. A competência é exclusiva.
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos das polícias civil e militar e bombeiros militar do DF.
Certo.
É indelegável a competência da União de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
Certo.
A delegação legislativa por lei complementar deverá contemplar todos os Estados-membros e o Distrito
Federal.
Certo.
Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.
Errado.
Regra: terra devoluta = Estados
Regra: terra devoluta + zona de fronteira = Estados
Exceção: terra devoluta + zona de fronteira + indispensável para defesa (…) = União
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
Errado.
DIREITO DO CONSUMIDOR É CONCORRENTE
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
Errado.
