Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

Os direitos fundamentais estão previstos no Título II, da Constituição Federal de 1988.

Answer 1

Certo.

Question 2

O catálogo dos direitos fundamentais

Question 3

O catálogo dos direitos fundamentais está previsto
de forma exaustiva no Título II da Constituição Federal de 1988.

Answer 3

Errado. O rol de direitos fundamentais previsto no Título II não é exaustivo. Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional.

Question 4

Os direitos fundamentais catalogados são os constantes no Título II da Constituição Federal de 1988.

Answer 4

Certo.

Question 5

Os direitos fundamentais não-catalogados são os que encontram-se fora do Título II da Constituição Federal de 1988.

Answer 5

Certo.

Question 6

Os direitos individuais e
coletivos são uma das espécies dos direitos
fundamentais.

Answer 6

Certo.

Question 7

Os direitos sociais são uma das espécies dos direitos
fundamentais.

Answer 7

Certo.

Question 8

Os direitos de nacionalidade são uma das espécies dos direitos fundamentais.

Answer 8

Certo.

Question 9

Os direitos relacionados aos partidos políticos são uma das espécies dos direitos fundamentais.

Answer 9

Certo.

Question 10

Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.

Answer 10

Errado. O rol de direitos fundamentais previsto no Título II não é exaustivo. Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional.

Question 11

A expressão “direitos humanos” diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global
do homem e válido em todos os tempos.

Answer 11

Errado. A expressão “direitos humanos” é usada para se referir aos direitos positivados em tratados
internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.

Já “direitos do homem” diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos. Trata-se de direitos que não estão previstos em textos
constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos.

Question 12

A expressão “direitos humanos” diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global
do homem e válido em todos os tempos.

Answer 12

Errado. A expressão “direitos humanos” é usada para se referir aos direitos positivados em tratados
internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.

Já “direitos do homem” diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos. Trata-se de direitos que não estão previstos em textos
constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos.

Question 13

A expressão “direitos do homem” é usada para se referir aos direitos positivados em tratados
internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.

Answer 13

Errado. A expressão “direitos do homem” diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos. Trata-se de direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos.

Já “direitos humanos” é usada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.

Question 14

A expressão “direitos humanos” é mais abrangente do que a expressão “direitos fundamentais”.

Answer 14

Errado. “Direitos fundamentais” contempla “direitos humanos” e alcança ainda os direitos das pessoas jurídicas.

Question 15

A expressão “direitos fundamentais” é usada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.

Answer 15

Errado.

A expressão “direitos do homem” diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos. Trata-se de direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos.

Já “direitos humanos” é usada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.

Direitos fundamentais, por sua vez, se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um
determinado momento histórico. São direitos constitucionalmente protegidos, ou seja,
positivados em uma ordem jurídica.

Question 16

É plenamente possível que o ordenamento jurídico
interno dê uma proteção superior àquela prevista em tratados internacionais.

Answer 16

Certo.

Question 17

Os direitos humanos são juspositivistas, já os direitos fundamentais são próprios do jusnaturalismo.

Answer 17

Errado. Os direitos humanos são próprios do jusnaturalismo. Já os direitos fundamentais são fruto do juspositivismo.

Question 18

As garantias fundamentais são normas constitucionais dissociadas dos direitos fundamentais.

Answer 18

Errado. As garantias são normas secundárias, assecuratórias dos direitos fundamentais, primários, colocados em normas declaratórias.

Question 19

Os direitos e garantias fundamentais surgiram do conceito de liberdades negativas e positivas.

Answer 19

Certo.

Question 20

Direitos fundamentais de Primeira Geração traduzem a liberdade de não sofrer ingerência abusiva por
parte do Estado.

Answer 20

Certo.

Question 21

As liberdades negativas traduzem a liberdade de não sofrer ingerência abusiva por
parte do Estado.

Answer 21

Certo.

Question 22

Os Direitos fundamentais são constituídos apenas pelas liberdades negativas.

Answer 22

Errado. Negativas e positivas.

Question 23

Liberdade de crença é um direito negativo.

Answer 23

Certo. Não há necessidade de que o Estado desenvolva uma ação (direito positivo) para que seja exercida.

Question 24

Os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos.

Answer 24

Certo.

Question 25

Os direitos de primeira geração têm como valor-fonte a liberdade.

Answer 25

Certo.

Question 26

Os direitos de segunda geração são os direitos econômicos, sociais e culturais.

Answer 26

Certo.

Question 27

Os direitos de segunda geração são os direitos civis e políticos.

Answer 27

Errado. Os direitos de segunda geração são os direitos econômicos, sociais e culturais.

Question 28

Os direitos de primeira geração são os direitos econômicos, sociais e culturais.

Answer 28

Errado. Os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos.

Question 29

Os direitos de segunda geração têm como valor fonte a igualdade.

Answer 29

Certo.

Question 30

Os direitos econômicos são direitos de segunda geração.

Answer 30

Certo.

Question 31

Os direitos econômicos,
sociais e culturais são direitos de terceira geração.

Answer 31

Errado. São direitos de segunda geração.

Question 32

Os direitos de terceira geração, possuem a característica de também protegerem interesses individuais.

Answer 32

Errado. Os direitos de terceira geração transcendem
a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais).

Question 33

O direito do consumidor é um exemplo de direito de terceira geração.

Answer 33

Certo.

Question 34

O direito ao desenvolvimento é um exemplo de direito de terceira geração.

Answer 34

Certo.

Question 35

Os direitos de terceira geração consagram o princípio da solidariedade.

Answer 35

Certo.

Question 36

Os direitos de quarta geração são representados pelo direito à paz.

Answer 36

Errado. Os direitos de quinta geração são representados pelo direito à paz.

Question 37

A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua origem histórica.

Answer 37

Certo.

Question 38

Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são enunciados dotados de alta carga valorativa.

Answer 38

Errado. Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada ou que o Estado atue ofertando prestações positivas.

Question 39

Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga
valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado.

Answer 39

Certo.

Question 40

A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é característica da dimensão subjetiva desses.

Answer 40

Errado. A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é característica da dimensão objetiva.

Question 41

Os direitos fundamentais são considerados valores de conformação do Estado.

Answer 41

Certo. Como valores de conformação do Estado, os direitos fundamentais transcendem o âmbito do indivíduo, irradiando sua eficácia para todo o Estado, norteando o modo de agir e proceder dos poderes e instituições.

Question 42

A aplicação dos direitos fundamentais aos particulares pode ocorrer direta ou indiretamente.

Answer 42

Certo. A eficácia horizontal pode ser aplicada de forma mediata ou imediata.

Question 43

Na teoria da eficácia direta e imediata, os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado.

Answer 43

Errado. Na eficácia direta e imediata, os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações
entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.

Question 44

Na teoria da eficácia direta e imediata, os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado.

Answer 44

Errado. Na eficácia direta e imediata, os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações
entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.

Question 45

Para a teoria da eficácia indireta e mediata, os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado.

Answer 45

Certo.

Question 46

A concorrência é uma forma de conflito entre direitos fundamentais.

Answer 46

Certo. Colisão e concorrência são as formas em que pode se dar o conflito entre direitos fundamentais.

Question 47

A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da
ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.

Answer 47

Errado. Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, se aplicam nas relações entre particulares. Assim,
na exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos, devem ser garantidas a ampla defesa e o
contraditório.

Question 48

A concorrência entre direitos fundamentais é a ocorrência de direitos distintos pleiteados simultaneamente por pessoas distintas.

Answer 48

Errado. O conceito é da colisão de direitos fundamentais: direitos distintos pleiteados simultaneamente por pessoas distintas.

Question 49

Admite-se a possibilidade de resolver os conflitos entre direitos fundamentais mediante análise em abstrato.

Answer 49

Errado. Os conflitos entre direitos fundamentais são apenas resolvidos nos casos em concreto.

Question 50

A colisão entre direitos fundamentais é a ocorrência de direitos distintos aplicados simultaneamente à mesma pessoa.

Answer 50

Errado.

A colisão entre direitos fundamentais é a ocorrência de direitos distintos pleiteados simultaneamente por pessoas distintas.

Já a concorrência entre direitos fundamentais é a ocorrência de direitos distintos aplicados simultaneamente à mesma pessoa.

Question 51

Diante da colisão entre direitos fundamentais, o estado-juiz deve estabelecer qual dos direitos deve prevalecer e qual deve ser relativizado.

Answer 51

Certo.

Question 52

Diante do conflito entre direitos fundamentais, o estado-juiz deve estabelecer qual dos direitos deve prevalecer e qual deve ser relativizado, por meio do princípio da harmonização de interpretação constitucional.

Answer 52

Certo.

Question 53

Estrangeiros que não possuam residência no Brasil não são titulares de direitos e garantias fundamentais.

Answer 53

Errado.

Question 54

Pessoas jurídicas não são titulares de direitos e garantias fundamentais.

Answer 54

Errado.

Question 55

A universalidade dos princípios e garantias fundamentais assegura a todos os estrangeiros, residentes ou não e às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público o gozo desses direitos e garantias.

Answer 55

Certo.

Question 56

Somente a CF, quanto aos direitos e garantias fundamentais pode diferenciar brasileiros e estrangeiros.

Answer 56

Certo.

Question 57

É admitida a distinção quanto aos direitos e garantias fundamentais entre brasileiros e estrangeiros mediante lei formal.

Answer 57

Errado. Somente a CF, quanto aos direitos e garantias fundamentais pode diferenciar brasileiros e estrangeiros.

Question 58

Os direitos e garantias fundamentais podem ser relativizados.

Answer 58

Certo. Os direitos e garantias fundamentais podem ser limitados, desde que haja razoabilidade.

Question 59

A razoabilidade é o parâmetro para a aplicação da teoria do limite dos limites.

Answer 59

Certo. A razoabilidade é o parâmetro para a relativização dos direitos e garantias fundamentais. Sem aplicação da razoabilidade, não há possibilidade de relativizar direitos e garantias fundamentais.

Question 60

Os direitos de não ser torturado ou de não ser escravizado não admitem relativização.

Answer 60

Certo.

Question 61

Todos os direitos e garantias fundamentais podem ser relativizados.

Answer 61

Errado. Os direitos de não ser torturado ou de não ser escravizado não admitem relativização.

Question 62

É admissível em algumas situações, a autolimitação voluntária de exercício dos direitos e garantias fundamentais em um caso concreto.

Answer 62

Certo. Nesse caso, não há renúncia propriamente dita.

Question 63

Os direitos fundamentais não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

Answer 63

Certo.

Question 64

Conforme a teoria dos Quatro Status de Jellinek, quando o Estado estabelece alguma obrigação ou proibição que afeta o indivíduo, está-se diante do status passivo.

Answer 64

Certo.

Question 65

Conforme a teoria dos Quatro Status de Jellinek, quando o Estado estabelece alguma obrigação ou proibição que afeta o indivíduo, está-se diante do status negativo.

Answer 65

Errado. O status negativo (status libertatis) indica que a pessoa tem liberdade perante o Estado, fazendo com que possa atuar livremente em algumas situações, sem a interferência do Poder Público.

No status passivo, o Estado pode submeter uma pessoa às suas ordens, fazendo com que o indivíduo fique em uma posição de sujeição.

Question 66

Conforme a teoria dos Quatro Status de Jellinek, o status positivo (status civitatis) indica a possibilidade de o indivíduo exigir do Poder Público alguma prestação positiva.

Answer 66

Certo.

Question 67

Conforme a teoria dos Quatro Status de Jellinek, O status ativo indica a liberdade de o indivíduo exigir do Poder Público alguma prestação positiva.

Answer 67

Errado. O status ativo (status activus civitatis) alude ao exercício dos direitos políticos por parte do indivíduo.

A possibilidade de o indivíduo exigir do Poder Público alguma prestação positiva refere-se ao status positivo (status civitatis).

Question 68

De acordo com a característica da historicidade, os direitos fundamentais resultam de um acontecimento histórico.

Answer 68

Errado. Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.

Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais.