Poderes Da Administracao Publica Flashcards
Certo ou errado ?
Os poderes administrativo decorre do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
Errado
Da supremacia do interesse público.
Certo ou errado ?
Com relação os poderes da administração pública podemos dizer que é o conjunto de prerrogativas de direito público que são conferidos aos agentes administrativos para o fim de permitir que o estado alcance seus fins.
Certo
Certo ou errado ?
Os poderes são concedidos por lei e servem como instrumento que permite a administração cumprir suas finalidades.
Certo
Qual poder da margem aos agentes públicos para usar seu juízo pessoal para escolher entre várias condutas possíveis previstas em lei?
Poder discricionário
Certo ou errado ?
O poder discricionário é aquele que não encontra limites na lei.
Errado
Encontra sim e nos princípios adm tbm.
Qual o poder que a lei determina todos os elementos necessários para sua prática, não deixando margens para conveniência oportunidade?
Poder vinculado
Certo ou errado ?
O poder judiciário poder atuar tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários.
Certo
Porém só poderá intervir quanto à legalidade de uma ato vinculado ou discricionário, mas não poderá verificar oportunidade e conveniência de um ato adm.
Quais são os atributos de um ato vinculado?
Competência, forma e finalidade
Quais são os atributos de um ato discricionário?
Motivo e objeto.
Qual poder permitir ao superior dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências?
Poder hierárquico
Certo ou errado ?
O poder hierárquico dispõe de níveis de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes públicos independentes se no âmbito da mesma pessoa jurídica ou não.
Errado
O poder hierárquico é sempre dentro da mesma pessoa jurídica
Qual poder possibilita a administração de aplicar sanções aqueles submetidos a sua ordem interna?
Poder disciplinar
Certo ou errado ?
Quando a administração pública punir um servidor faz o uso do poder hierárquico e do poder disciplinar. Quando a administração pública puni um particular com vínculo com a administração pública, faz um uso apenas do poder disciplinar.
Certo
Certo ou errado ?
O poder disciplinar sol cansa pessoas com vínculo jurídico específico com administração pública.
Certo
A manutenção de atos válidos, com validação dos atos convence sanáveis, anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos inoportunos e convenientes são decorrentes de qual poder?
Poder hierárquico
Certo ou errado ?
A delegação de competência é quando o superior hierárquico confere o exercício permanentemente de alguma das suas atribuições a um subordinado.
Errado,
Exercício temporariamente
Certo ou errado ?
A delegação pode ocorrer em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Certo
Certo ou errado ?
A delegação é a transferência do exercício e da titularidade de uma atribuição a um subordinado.
Errado
Delegação é transferência do exercício apenas por um determinado período de tempo, podendo ser revogado a qualquer tempo.
Nem todas as competências podem ser delegadas, quais são as competências que não pode ser delegadas?
1- função típica de cada poder, salvo quando previsto na cf
2- edição de atos políticos
Certo ou errado ?
A vocação de competências pode ser feito por razões de oportunidade e conveniência da administração.
Certo
Possui caráter excepcional
Certo ou errado ?
Pode haver delegação ou a vocação de competências mesmo que não haja subordinação hierárquica. Ou seja, posso delegar ou avocar competência de outra pessoa jurídica diferente da minha.
Errado
Delegação pode
Avocação não
Certo ou errado ?
A delegação de competência pode ser feita mesmo que não haja subordinação hierárquica, já a vocação de competência só pode ser feita dentro da mesma pessoa jurídica.
Certo
Certo ou errado ?
O poder hierárquico está presente no âmbito dos três poderes somente quando praticam atividades administrativas.
Certo
Na função típica legislativa e judiciária, não existe poder hierárquico
Certo ou errado ?
O poder hierárquico depende de lei que o preveja.
Errado
Possui caráter irrestrito, permanente e automático.
Qual a diferença entre o poder hierárquico e a tutela administrativa ?
Poder hierárquico: não precisa de lei que o regule.
Tutela adm: é a supervisão que a adm direta faz sobre adm indireta, está precisa de lei que a permita.
Certo ou errado ?
O poder disciplinar só alcança aplicações de sanções a particulares como vínculo com administração pública.
Errado
alcança aplicação de sanções a servidores público também. Apesar de ser mais hierárquico
Qual a maior diferença entre o poder disciplinar e o poder de polícia ?
Poder disciplinar: aplica sanções a particulares com vínculo a adm pública.
Poder de polícia: aplica sanções toda as pessoas que exerce, atividades que podem acarretar risco ou transtorno na sociedade.
Certo ou errado ?
O poder disciplinar é um poder punitivo do estado.
Errado
Poder punitivo do estado é exercido pelo judiciário com o objetivo de reprimir crimes e incide sobre qualquer pessoa que pratique infração.
Certo ou errado ?
A aplicação de penalidades administrativas devem sempre ser devidamente motivadas, a fim de assegurar o direito de defesa.
Certo
Certo ou errado ?
O processamento e o julgamento das ações de improbidade administrativa com consequente aplicação de pena correlatas de natureza civil e política competem ao poder judiciário no exercício do poder punitivo do estado e não no âmbito do poder disciplinar.
Certo
Qual o poder que tem a faculdade que dispõe chefes do Executivo para editar atos administrativos normativos?
Poder regulamentar
Certo ou errado ?
O poder regulamentar é um poder privativo do chefe do poder executivo.
Certo
Certo ou errado ?
Decretos regulamentares dispõe sobre determinada matéria de competência do chefe do Executivo, as quais são disciplinados em lei.
Decretos autônomos definem procedimentos para fiel execução da lei.
Errado
Eu o contrário
Certo ou errado ?
Atos normativos são atos que só podem ser editadas pelo poder executivo.
Errado
Podem ser editadas por outros órgãos o exercício do poder normativo. Porém se o ato normativo for editado pelo chefe do Executivo, estará no exercício do poder regulamentar
Quais são os poderes da administração pública?
1- poder vinculado 2- poder discricionário 3- podes hierárquico 4- poder disciplinar 5- poder de polícia 6- poder regulamentar 7- abuso de poder
Certo ou errado ?
Compete privativamente ao presidente da república sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Certo
Expedir decretos e regulamentos são decretos de execução
Certo ou errado ?
Os decretos de execução editados pelo chefe do Executivo podem criar novos direitos e obrigações.
Errado
A lei é que vai criar, o decreto só vai regulamentar a lei ou seja não restringe nem amplia direito.
Certo ou errado ?
O atos normativos editados pelo chefe do Executivo são atos de caráter geral e abstrato, não possuindo destinatários determinados, eles incidem sobre todos os fatos e situações que se encontram nas hipóteses previstas em lei.
Certo
Certo ou errado ?
A competência para emitir decretos de execução pode ser delegada.
Errada
Não pode
Decreto de execução do pode ser emitido pelo chefe do executivo
Certo ou errado ?
Os decretos de execução devem se limitar o conteúdo da lei, explicando seus dispositivos e definição dos procedimentos operacionais necessários à sua fiel execução, sob pena de sofrer validação.
Certo
Os decretos autônomos podem ser editados pelo presidente da república somente em dois casos. Quais são eles?
1- quando dispor sobre organização e funcionamento da administração federal se não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.
2- extinção de função ou cargo público quando vago.
Certo ou errado ?
A competência para edição de decretos autônomos não pode ser delegada
Errado
Pode sim
Decreto de execução = decreto regulamentar não pode ser delegado
Decreto autônomo- pode ser delegado a:
1- ministro de estado
2- procurador geral da república
3- advogado geral da união
Certo ou errado ?
Com relação ao controle dentro do poder regulamentar:
O congresso Nacional pode sustar atos normativos do executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Certo
Certo ou errado ?
O poder judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos normativos.
Certo
Certo ou errado ?
Regulamento autorizados São aqueles que o poder executivo por expressa autorização da lei, completa as disposições dela não simplesmente a regulamenta. É utilizada especialmente em matérias de natureza técnica
Certo
Ex: normas editadas pelas agências reguladoras
Qual o poder tem a faculdade de que a administração pública tem para condicionar o restringe o uso de bens, o exercício de direitos privados, tudo com vistas a proteger o interesse geral da coletividade?
Poder de polícia
Condiciona ou restringe uso de bens
Exercício de direitos privados.
Certo ou errado ?
O poder de polícia em sentido estrito abrange somente as atividades administrativas, no sentido amplo além da atividade administrativa, abrange o poder legislativo para editar leis que tem um objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e à propriedade.
Certo
Certo ou errado ?
É o poder de polícia não está sujeito ao controle de legalidade pelo Judiciário, visto está relacionado com atividades privadas.
Errada
Estão sujeitei sim ao controle de legalidade pelo Judiciário
Certo ou errado ?
A competência para executar o poder de polícia é a pessoa a qual a Constituição Federal conferiu o poder.
Certo
Certo ou errado ?
A união não tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais e o horário de atendimento bancário.
Errado.
A união tem competência para regular o horário de atendimento bancário mas não para fixar o horário de funcionamento de lojas comerciais pois a competência do município.
Certo ou errado ?
Quando for conveniente, os agentes federativos podem exercer o poder de polícia em sistema de cooperação, firmando convênios administrativos ou consórcios Públicos com base no regime de gestão associada.
Certo
Certo ou errado ?
A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo. Administração reconhece que o particular preenche os requisitos para exercer determinada atividade. É um direito e não pode ser negada quando requerente satisfaça os requisitos legais.
Errado essa eu a licença
Certo ou errado ?
A autorização é um ato administrativo discricionário e precário. Administração autoriza o particular exercer determinada atividade desde que seja de seu interesse. A autorização é passível de revogação a qualquer tempo, sem direito a indenização
Certo
Certo ou errado ?
A autorização pode ser negada ainda que o requerente satisfaça os requisitos legais.
Certo
Certo ou errado ?
A união os estados, Distrito Federal e municípios poderão instituir os seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
Certo
Só taxa pelo exercício do poder de polícia
Certo ou errado ?
Segundo a doutrina e o ciclo de polícia será:
1- legislação ou ordem
2- consentimento
3- fiscalização
4- sanção de polícia
Certo
Com relação às fases do ciclo de polícia:
Qual a fase que institui os limites e condicionamentos ao exercício da atividade privada e a uso de bens.
Fase 1 legislação ou ordem
Com relação às fases do ciclo de polícia:
Qual A fase que a administração verificar se o particular está cumprindo adequadamente as regras emanadas na ordem de polícia.
Fase 3 fiscalização
Com relação ao ciclo de polícia :
Qual a fase em em que a administração verificar alguma infração a ordem de polícia ou aos requisitos da licença/autorização e em consequência aplica ao particular infrator alguma medida repressiva.
Fase 4 sanção de polícia
Com relação ao ciclo de polícia:
Qual a fase que a administração concede licença ou autorização à um particular.
Fase 2 consentimento
Certo ou errado ?
As únicas fases que sempre estarão presentes no ciclo de polícia são legislação e fiscalização.
Certo
Certo ou errado ?
Ainda com relação às fases do ciclo de polícia, o STJ dizer que:
“Consentimento” e “fiscalização” pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado (particular em geral)
“ legislação e ordem” e “sanção de polícia” não pode ser objeto de delegação
Certo
STF diz que o poder de polícia não pode ser delegado a entidades administrativos de direito privado
Certo ou errado ?
Poder de polícia originário: exercido pela administração direta e indireta.
Poder de polícia delegado: exercido por particulares vinculados a adm
Errado
Originário : adm direta
Delegado: adm indireta
Certo ou errado ?
A delegação do poder de polícia para entidades administrativos de direito público pode ser feita?
Sim
Direito privado que há controvérsias
Com relação ao poder de polícia:
Quais São os atributos do poder de polícia ?
DAC
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
