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Direito Administrativo > Poderes Da Administracao Publica > Flashcards

Poderes Da Administracao Publica Flashcards

1
Q

Certo ou errado ?

Os poderes administrativo decorre do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

A

Errado

Da supremacia do interesse público.

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Q

Certo ou errado ?

Com relação os poderes da administração pública podemos dizer que é o conjunto de prerrogativas de direito público que são conferidos aos agentes administrativos para o fim de permitir que o estado alcance seus fins.

A

Certo

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3
Q

Certo ou errado ?

Os poderes são concedidos por lei e servem como instrumento que permite a administração cumprir suas finalidades.

A

Certo

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4
Q

Qual poder da margem aos agentes públicos para usar seu juízo pessoal para escolher entre várias condutas possíveis previstas em lei?

A

Poder discricionário

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5
Q

Certo ou errado ?

O poder discricionário é aquele que não encontra limites na lei.

A

Errado

Encontra sim e nos princípios adm tbm.

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6
Q

Qual o poder que a lei determina todos os elementos necessários para sua prática, não deixando margens para conveniência oportunidade?

A

Poder vinculado

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7
Q

Certo ou errado ?

O poder judiciário poder atuar tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários.

A

Certo

Porém só poderá intervir quanto à legalidade de uma ato vinculado ou discricionário, mas não poderá verificar oportunidade e conveniência de um ato adm.

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8
Q

Quais são os atributos de um ato vinculado?

A

Competência, forma e finalidade

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9
Q

Quais são os atributos de um ato discricionário?

A

Motivo e objeto.

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10
Q

Qual poder permitir ao superior dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências?

A

Poder hierárquico

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11
Q

Certo ou errado ?

O poder hierárquico dispõe de níveis de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes públicos independentes se no âmbito da mesma pessoa jurídica ou não.

A

Errado

O poder hierárquico é sempre dentro da mesma pessoa jurídica

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12
Q

Qual poder possibilita a administração de aplicar sanções aqueles submetidos a sua ordem interna?

A

Poder disciplinar

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13
Q

Certo ou errado ?

Quando a administração pública punir um servidor faz o uso do poder hierárquico e do poder disciplinar. Quando a administração pública puni um particular com vínculo com a administração pública, faz um uso apenas do poder disciplinar.

A

Certo

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14
Q

Certo ou errado ?

O poder disciplinar sol cansa pessoas com vínculo jurídico específico com administração pública.

A

Certo

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15
Q

A manutenção de atos válidos, com validação dos atos convence sanáveis, anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos inoportunos e convenientes são decorrentes de qual poder?

A

Poder hierárquico

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16
Q

Certo ou errado ?

A delegação de competência é quando o superior hierárquico confere o exercício permanentemente de alguma das suas atribuições a um subordinado.

A

Errado,

Exercício temporariamente

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17
Q

Certo ou errado ?

A delegação pode ocorrer em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A

Certo

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18
Q

Certo ou errado ?

A delegação é a transferência do exercício e da titularidade de uma atribuição a um subordinado.

A

Errado

Delegação é transferência do exercício apenas por um determinado período de tempo, podendo ser revogado a qualquer tempo.

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19
Q

Nem todas as competências podem ser delegadas, quais são as competências que não pode ser delegadas?

A

1- função típica de cada poder, salvo quando previsto na cf

2- edição de atos políticos

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20
Q

Certo ou errado ?

A vocação de competências pode ser feito por razões de oportunidade e conveniência da administração.

A

Certo

Possui caráter excepcional

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21
Q

Certo ou errado ?

Pode haver delegação ou a vocação de competências mesmo que não haja subordinação hierárquica. Ou seja, posso delegar ou avocar competência de outra pessoa jurídica diferente da minha.

A

Errado

Delegação pode
Avocação não

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22
Q

Certo ou errado ?

A delegação de competência pode ser feita mesmo que não haja subordinação hierárquica, já a vocação de competência só pode ser feita dentro da mesma pessoa jurídica.

A

Certo

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23
Q

Certo ou errado ?

O poder hierárquico está presente no âmbito dos três poderes somente quando praticam atividades administrativas.

A

Certo

Na função típica legislativa e judiciária, não existe poder hierárquico

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24
Q

Certo ou errado ?

O poder hierárquico depende de lei que o preveja.

A

Errado

Possui caráter irrestrito, permanente e automático.

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25
Q

Qual a diferença entre o poder hierárquico e a tutela administrativa ?

A

Poder hierárquico: não precisa de lei que o regule.

Tutela adm: é a supervisão que a adm direta faz sobre adm indireta, está precisa de lei que a permita.

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26
Q

Certo ou errado ?

O poder disciplinar só alcança aplicações de sanções a particulares como vínculo com administração pública.

A

Errado

alcança aplicação de sanções a servidores público também. Apesar de ser mais hierárquico

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27
Q

Qual a maior diferença entre o poder disciplinar e o poder de polícia ?

A

Poder disciplinar: aplica sanções a particulares com vínculo a adm pública.

Poder de polícia: aplica sanções toda as pessoas que exerce, atividades que podem acarretar risco ou transtorno na sociedade.

28
Q

Certo ou errado ?

O poder disciplinar é um poder punitivo do estado.

A

Errado

Poder punitivo do estado é exercido pelo judiciário com o objetivo de reprimir crimes e incide sobre qualquer pessoa que pratique infração.

29
Q

Certo ou errado ?

A aplicação de penalidades administrativas devem sempre ser devidamente motivadas, a fim de assegurar o direito de defesa.

A

Certo

30
Q

Certo ou errado ?

O processamento e o julgamento das ações de improbidade administrativa com consequente aplicação de pena correlatas de natureza civil e política competem ao poder judiciário no exercício do poder punitivo do estado e não no âmbito do poder disciplinar.

A

Certo

31
Q

Qual o poder que tem a faculdade que dispõe chefes do Executivo para editar atos administrativos normativos?

A

Poder regulamentar

32
Q

Certo ou errado ?

O poder regulamentar é um poder privativo do chefe do poder executivo.

A

Certo

33
Q

Certo ou errado ?

Decretos regulamentares dispõe sobre determinada matéria de competência do chefe do Executivo, as quais são disciplinados em lei.

Decretos autônomos definem procedimentos para fiel execução da lei.

A

Errado

Eu o contrário

34
Q

Certo ou errado ?

Atos normativos são atos que só podem ser editadas pelo poder executivo.

A

Errado

Podem ser editadas por outros órgãos o exercício do poder normativo. Porém se o ato normativo for editado pelo chefe do Executivo, estará no exercício do poder regulamentar

35
Q

Quais são os poderes da administração pública?

A 
1- poder vinculado 
2- poder discricionário 
3- podes hierárquico
4- poder disciplinar 
5- poder de polícia 
6- poder regulamentar 
7- abuso de poder
36
Q

Certo ou errado ?

Compete privativamente ao presidente da república sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

A

Certo

Expedir decretos e regulamentos são decretos de execução

37
Q

Certo ou errado ?

Os decretos de execução editados pelo chefe do Executivo podem criar novos direitos e obrigações.

A

Errado

A lei é que vai criar, o decreto só vai regulamentar a lei ou seja não restringe nem amplia direito.

38
Q

Certo ou errado ?

O atos normativos editados pelo chefe do Executivo são atos de caráter geral e abstrato, não possuindo destinatários determinados, eles incidem sobre todos os fatos e situações que se encontram nas hipóteses previstas em lei.

A

Certo

39
Q

Certo ou errado ?

A competência para emitir decretos de execução pode ser delegada.

A

Errada

Não pode

Decreto de execução do pode ser emitido pelo chefe do executivo

40
Q

Certo ou errado ?

Os decretos de execução devem se limitar o conteúdo da lei, explicando seus dispositivos e definição dos procedimentos operacionais necessários à sua fiel execução, sob pena de sofrer validação.

A

Certo

41
Q

Os decretos autônomos podem ser editados pelo presidente da república somente em dois casos. Quais são eles?

A

1- quando dispor sobre organização e funcionamento da administração federal se não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.

2- extinção de função ou cargo público quando vago.

42
Q

Certo ou errado ?

A competência para edição de decretos autônomos não pode ser delegada

A

Errado

Pode sim

Decreto de execução = decreto regulamentar não pode ser delegado

Decreto autônomo- pode ser delegado a:
1- ministro de estado
2- procurador geral da república
3- advogado geral da união

43
Q

Certo ou errado ?

Com relação ao controle dentro do poder regulamentar:

O congresso Nacional pode sustar atos normativos do executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A

Certo

44
Q

Certo ou errado ?

O poder judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos normativos.

A

Certo

45
Q

Certo ou errado ?

Regulamento autorizados São aqueles que o poder executivo por expressa autorização da lei, completa as disposições dela não simplesmente a regulamenta. É utilizada especialmente em matérias de natureza técnica

A

Certo

Ex: normas editadas pelas agências reguladoras

46
Q

Qual o poder tem a faculdade de que a administração pública tem para condicionar o restringe o uso de bens, o exercício de direitos privados, tudo com vistas a proteger o interesse geral da coletividade?

A

Poder de polícia

Condiciona ou restringe uso de bens
Exercício de direitos privados.

47
Q

Certo ou errado ?

O poder de polícia em sentido estrito abrange somente as atividades administrativas, no sentido amplo além da atividade administrativa, abrange o poder legislativo para editar leis que tem um objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e à propriedade.

A

Certo

48
Q

Certo ou errado ?

É o poder de polícia não está sujeito ao controle de legalidade pelo Judiciário, visto está relacionado com atividades privadas.

A

Errada

Estão sujeitei sim ao controle de legalidade pelo Judiciário

49
Q

Certo ou errado ?

A competência para executar o poder de polícia é a pessoa a qual a Constituição Federal conferiu o poder.

A

Certo

50
Q

Certo ou errado ?

A união não tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais e o horário de atendimento bancário.

A

Errado.

A união tem competência para regular o horário de atendimento bancário mas não para fixar o horário de funcionamento de lojas comerciais pois a competência do município.

51
Q

Certo ou errado ?

Quando for conveniente, os agentes federativos podem exercer o poder de polícia em sistema de cooperação, firmando convênios administrativos ou consórcios Públicos com base no regime de gestão associada.

A

Certo

52
Q

Certo ou errado ?

A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo. Administração reconhece que o particular preenche os requisitos para exercer determinada atividade. É um direito e não pode ser negada quando requerente satisfaça os requisitos legais.

A

Errado essa eu a licença

53
Q

Certo ou errado ?

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário. Administração autoriza o particular exercer determinada atividade desde que seja de seu interesse. A autorização é passível de revogação a qualquer tempo, sem direito a indenização

A

Certo

54
Q

Certo ou errado ?

A autorização pode ser negada ainda que o requerente satisfaça os requisitos legais.

A

Certo

55
Q

Certo ou errado ?

A união os estados, Distrito Federal e municípios poderão instituir os seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

A

Certo

Só taxa pelo exercício do poder de polícia

56
Q

Certo ou errado ?

Segundo a doutrina e o ciclo de polícia será:

1- legislação ou ordem
2- consentimento
3- fiscalização
4- sanção de polícia

A

Certo

57
Q

Com relação às fases do ciclo de polícia:

Qual a fase que institui os limites e condicionamentos ao exercício da atividade privada e a uso de bens.

A

Fase 1 legislação ou ordem

58
Q

Com relação às fases do ciclo de polícia:

Qual A fase que a administração verificar se o particular está cumprindo adequadamente as regras emanadas na ordem de polícia.

A

Fase 3 fiscalização

59
Q

Com relação ao ciclo de polícia :

Qual a fase em em que a administração verificar alguma infração a ordem de polícia ou aos requisitos da licença/autorização e em consequência aplica ao particular infrator alguma medida repressiva.

A

Fase 4 sanção de polícia

60
Q

Com relação ao ciclo de polícia:

Qual a fase que a administração concede licença ou autorização à um particular.

A

Fase 2 consentimento

61
Q

Certo ou errado ?

As únicas fases que sempre estarão presentes no ciclo de polícia são legislação e fiscalização.

A

Certo

62
Q

Certo ou errado ?

Ainda com relação às fases do ciclo de polícia, o STJ dizer que:
“Consentimento” e “fiscalização” pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado (particular em geral)
“ legislação e ordem” e “sanção de polícia” não pode ser objeto de delegação

A

Certo

STF diz que o poder de polícia não pode ser delegado a entidades administrativos de direito privado

63
Q

Certo ou errado ?

Poder de polícia originário: exercido pela administração direta e indireta.

Poder de polícia delegado: exercido por particulares vinculados a adm

A

Errado

Originário : adm direta
Delegado: adm indireta

64
Q

Certo ou errado ?

A delegação do poder de polícia para entidades administrativos de direito público pode ser feita?

A

Sim

Direito privado que há controvérsias

65
Q

Com relação ao poder de polícia:

Quais São os atributos do poder de polícia ?

A

DAC

Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade

Direito Administrativo (18 decks)

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