Poderes Da Adm Publica 2 Flashcards
Certo ou errado?
Dentro da autoexecutoriedade, existe a exigibilidade que é a faculdade da adm aplicar meios de coação indiretos, como aplicação de multa pelo agente de trânsito.
Certo
Certo ou errado?
Toda atividade de poder de polícia tem a característica da autoexecutoriedade.
Errado
Administração pode impor multa é um particular sem a necessidade do Judiciário, porém cobrança sabe dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por ação judicial.
Certo ou errado?
Está ligado a autoexecutoriedade as medidas de polícia impostas ao administrado, inclusive mediante força, independente de prévia autorização judicial.
Errado
Está ligado a coercibilidade
Dentre os três atributos do poder de polícia quais deles podem não estar presentes em todos os ato de polícia?
Autoexecutoriedade e coercibilidade
Certo ou errado?
É aplicável na esfera federal o prazo prescrional de 10 anos para administração pública impetrar ação judicial de cobrança de multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia, quando não pagas espontâneamente pelo administrado.
Errada
Prazo de 5 anos
Certo ou errado?
A Lei 9873 aplicável a esfera federal, estabelece prazo de 5 anos para prescrever as ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia que estiver cessado.
Certo
Certo ou errado?
Ó único atributo do poder de polícia presente em todos os atos é a discricionariedade.
Certo
Certo ou errado?
Quando fato objeto da ação punitiva constituir crime, se aplicará também o prazo prescricional de 5 anos.
Errado
Se aplicará o prazo da lei penal.
Certo ou errado?
Com relação ao poder de polícia, este não se confunde com a polícia judiciária. Esta última tem caráter repressivo e incide sobre pessoas. Já o poder de polícia tem caráter preventivo e incide sobre atividades, bens e direitos.
Certo
O exercício das prerrogativas conferidas à adm fora dos limites estabelecidos, configuram?
Abuso de poder.
Certo ou errado?
abuso de poder se divide em 2. Excesso de poder e desvio de poder.
Certo
Certo ou errado?
Excesso de poder: é um vício de finalidade e torna o ato nulo.
Desvio de poder: é um vício de competência é passível de convalidação.
Errado, é o contrário.
Excesso de poder: vício de competência é passível de convalidação
Desvio de poder: vício de finalidade e torna o ato nulo.
Certo ou errado?
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissivas, quanto na omissiva.
Certo
Certo ou errado?
São poderes da administração pública: poder dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade , dever de prestação de contas
Errado
Esses são os deveres da administração pública.
Certo ou errado?
Costuma-se dividir as técnicas de atuação do poder de polícia em três categorias:
1- técnica de ordenação p lá informação
2- técnica de ordenação pelo condicionamento
3- técnica de ordem sanatória
Certo
Certo ou errado?
Com relação ao poder dever de agir, traduz a ideia de que o agente, além de agir com celeridade, deve atuar com perfeição, técnica, é bom rendimento funcional.
Errado
Esse é o dever de eficiência
É um dever do administrador, com oportunidade de exercita-lo em benefício da coletividade. É o agente não pode deixar de exercê-lo. Está ligado a qual dever da administração pública?
Poder dever de agir
Certo ou errado?
Com relação ao poder dever de agir, as omissões dos agentes públicos no exercício dos poderes, deverá ensejar responsabilização do agente público nas espere civil, penal e administrativa
Certo
Certo ou errado?
Quais são os deveres da administração pública ?
1- poder dever de agir
2- dever de eficiência
3- dever de probidade
4- dever de prestar contas
A faculdade de celebração do contrato de gestão está ligado qual dever de administração pública?
Dever de eficiência
Certo ou errado?
O dever de probidade exige que os atos dos agentes sejam legítimos, honestos e éticos pautados de boa fé, não sendo suficiente o atendimento da lei formal, mas observamos sobretudo a moralidade administrativa e a finalidade pública.
Certo
Certo ou errado?
Os atos ímprobos podem ser invalidados pela própria administração ou pelo poder judiciário.
Certo
Certo ou errado?
Os atos de improbidade acarretaram, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário sem prejuízo a ação penal Cabível.
Certo
Os atos de improbidade acarretarão o q?
1- suspensão dos direitos políticos
2- perda da função pública
3- indisponibilidade dos bens
4- ressarcimento ao erario.
A necessidade de transparência dos atos estatais está ligada o dever de eficiência.
Errado está ligado ao dever de prestar contas.
Certo ou errado?
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, gerencia ou administre dinheiros, bens, e valores públicos ou pelos quais a união responda ou que em nome desta,assuma obrigação de natureza pecuniária.
Certo
Certo ou errado?
O dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Certo
Certo ou errado?
A prestação de contas só poderá ser feita por órgãos externos, como o tribunal de contas.
Errado
Poderá ser feito internamente tbm
Certo ou errado?
O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos e técnicas que permitem a administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
Certo
Quais são os atributos do poder de polícia?
1- autoexecutoriedade
2- discricionariedade
3- coercibilidade
