Ato Administrativo 1 Flashcards
Certo ou errado?
Atualize ministra tio é uma declaração unilateral do estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do poder judiciário.
Certo
Ato unilateral : vontade da adm publica ( ato adm)
Ato bilateral : contrato adm
Certo ou errado?
O silêncio omissão da administração pública pode ser considerado um ato administrativo se gerar efeitos jurídicos.
Errado
Omissão ou silencia não geram ato adm em nenhuma hipótese.
Eh um fato adm
Cesp : admite o silêncio adm como forma de ato adm se a lei assim determinar.
Certo ou errado?
Particulares podem praticar atos administrativos, desde que estejam investidos de prerrogativas estatais.
Certo
Certo ou errado?
Os atos administrativos e produzem efeitos jurídicos imediatos para os administrados, para própria administração pública ou servidores, criando, modificando o extinguindo direitos e obrigações
Certo
Certo ou errado?
Todos os atos praticados pela administração pública serão considerados atos administrativos
Errado
Nem todo ato
Certo ou errado?
Fato adm: não tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos embora possam produzir. Não pode ser anuladas mergulhados. Não gosto de presunção de legitimidade. Não possui atributos e requisitos. Não existe fato administrativo vinculado ou discricionário.
Ato adm: tem como finalidade produção de efeitos jurídicos. Podem ser anuladas ou revogados. Gostam de presunção de legitimidade. Possui atributos e requisitos previstos em lei. Existe ato vinculado e discricionário.
Certo
Quais são os atributos do ato administrativo?
Pati
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Dentre os atributos do ato administrativo qual deles estão presente em todos os atos administrativos?
Presunção de legitimidade
Tipicidade
Certo ou errado?
Com relação a presunção de legitimidade, até prova em contrário, o ato foi praticado conforme a lei.
Certo
Presunção da veracidade: até que se prove o contrario os atos praticados são verdadeiros.
Certo ou errado?
Com relação a preços são de legitimidade, permite que os atos produzam efeitos imediatos, ainda que apresentem vícios aparentes.
Certo
Mesmo com vicio geram efeitos até ser declarada sua convalidação ou nulidade.
Certo ou errado?
A presunção de legitimidade presente em atos administrativos é uma presunção absoluta.
Errado
Presunção relativa admite prova em contrário.
Certo ou errado?
O atributo da presunção de legitimidade afastado quando tratasse de ordem manifestadamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.
Certo
Única hipótese de afastamento
Certo ou errado?
Não é possível a suspensão dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de alguém judicial. Neste caso o ato permanece válido e produzindo efeitos, continuando assim até o final da validade ou invalidade do ato.
Errado
É possível sim a suspensão dos efeitos do ato adm, ficando válido porém sem produzir efeitos, continuando assim até o final da validade ou invalidade do ato.
Certo ou errado?
Com relação os atributos de um ato adm, A imperatividade é o atributo pelo pausar atos administrativos sim ponha terceiros independente de sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições
Certo
Certo ou errado?
A imperatividade decorre do poder introverso.
Errado
Decorre do poder extroverso.
Certo ou errado?
A imperatividade não existe em todos os atos administrativo, mas somente naqueles que impõe obrigações ou restrições.
Certo
Importante
Atributos presentes em todos os atos:
Presunção de legitimidade e tipicidade.
Certo ou errado?
A imperatividade está presente nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrados ( concessão, autorização..), ou nos atos enunciativos ( certidões, atestados…)
Errado
Certo ou errado?
Com relação os atributos do ato administrativo, autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediatamente e diretamente pela própria administração, inclusive mediante o uso de força, independente de ordem judicial prévia
Certo
Certo ou errado?
Autoexecutoridade só está presente nos atos quando:
1- expressamente previsto em lei ( coerção indireta)
2-quando tratar-se de medidas urgentes ( coerção direta)
Certo
Quais são as hipóteses em que o ato administrativo leva um atributo da autoexecutoriedade e da imperatividade?
Imperatividade : quando imponham obrigações ou restrições
Autoexecutoriedade: quando previsto em lei ou quando se tratar de medidas urgentes.
Certo ou errado?
Exigibilidade: uso de meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas. Ex multa
Executoriedade: É a possibilidade da administração, dela mesmo praticar o ato ou de compelir, direta e materialmente o administrado a prática-lo
Certo
Certo ou errado?
A administração pública não utilizar da autoexecutoriedade para fazer descontos nos vencimentos do servidor a fim de indenizar o erário.
Certo
Certo ou errado?
Com relação os atributos de um ato administrativo, a tipicidade diz a respeito que cada ato administrativo requer a devida previsão legal, o que impede a prática de atos inominados e de atos totalmente discricionários.
Certo
Certo ou errado?
A Tipi cidade está presente tanto em atos administrativos como em qualquer tipo de contrato administrativo.
Errado
Em contratos adm só estarão presentes nos regidos pelo direito público
Certo ou errado?
A cobrança de uma multa possui exigibilidade em autoexecutoriedade.
Errado
Possui exigibilidade mas não autoexecutoriedade.
Casa essa cobrança da multa esteja em atraso, administração pública não possui autoexecutoridade pois não pode cobrar o pagamento sem introversão do poder judiciário.
Quais são os elementos de um ato administrativo?
1- competência 2- finalidade 3- forma 4- motivo 5- objeto.
Quais são os atributos de um ato administrativo?
1- presunção de legitimidade
2- autoexecutoriedade
3- tipicidade
4- imperatividade.
Certo ou errado?
Em nosso ordenamento jurídico, as competências para prática de atos administrativos são atribuídas originalmente ausentes políticos (união, estados, Distrito Federal e municípios). A partir daí, as competências são distribuídas entre os respectivos órgãos administrativos como ministérios, secretarias…
Certo
Certo ou errado?
A competência deve ocorrer de norma expressa, A lei normal da competência sendo fonte exclusiva.
Errado
A lei não é fonte exclusiva de competência.
Cf/88 ou normas infralegais …
Certo ou errado?
Competência primária: competência prevista em lei ou Constituição Federal.
Competência secundário: previstas em normas infra legais.
Certo
Certo ou errado?
A competência é irrenunciável.
Certo
Ela é delegável mas não irrenunciável.
Certo ou errado?
A competência é imodificável, só a lei e a Constituição podem modificar ela. Imprescritível, improrrogável.
Certo
Certo ou errado?
A competência é intransferível
Certo
E inderrogável, ou seja. A competência não pode ser transferida primeiro acordo entre as partes, até mesmo para delegar uma competência é necessário um ato formal.
Na delegação o que transfere é a execução do serviço e não a titularidade.
Certo ou errado?
A delegação é a transferência de função de um agente a seu subordinado sempre.
Errado
Subordinado ou não, pode-se de mesma hierarquia.
Certo ou errado?
No caso de delegação de competência, a responsabilidade dos atos praticados é da pessoa que delegou o serviço.
Errado
A responsabilidade é do agente que recebeu a delegação
Quais são os três competências que não podem ser delegados?
Ce no ra
1- competência exclusiva
2- edição de atos normativos
3- decisão de recursos administrativos.
Certo ou errado?
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência ao outro órgão ou titular, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Certo
Certo ou errado?
O ato de delegação especificar as matérias e poderes transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração e o objetivo da delegação e o recurso cabível, podendo ter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Certo
Certo ou errado?
A avocação de competência é um ato discricionário da administração pública e pode ser feito como regra.
Errado
Será permitida, em casos excepcionais e por motivos relevantes devidamente justificados, a vocação temporária de competência atribuída órgão hierarquicamente inferior.
Não é regra.
Só em casos excepcionais e motivos relevante
Certo ou errado?
Ato administrativo é praticado pelos pelo poder executivo.
Errado
Legislativo r judiciário também praticam quando no exercício de função adm
