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Direito Administrativo > Ato Administrativo 1 > Flashcards

Ato Administrativo 1 Flashcards

1
Q

Certo ou errado?

Atualize ministra tio é uma declaração unilateral do estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do poder judiciário.

A

Certo

Ato unilateral : vontade da adm publica ( ato adm)
Ato bilateral : contrato adm

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Q

Certo ou errado?

O silêncio omissão da administração pública pode ser considerado um ato administrativo se gerar efeitos jurídicos.

A

Errado

Omissão ou silencia não geram ato adm em nenhuma hipótese.

Eh um fato adm

Cesp : admite o silêncio adm como forma de ato adm se a lei assim determinar.

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3
Q

Certo ou errado?

Particulares podem praticar atos administrativos, desde que estejam investidos de prerrogativas estatais.

A

Certo

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4
Q

Certo ou errado?

Os atos administrativos e produzem efeitos jurídicos imediatos para os administrados, para própria administração pública ou servidores, criando, modificando o extinguindo direitos e obrigações

A

Certo

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5
Q

Certo ou errado?

Todos os atos praticados pela administração pública serão considerados atos administrativos

A

Errado

Nem todo ato

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6
Q

Certo ou errado?

Fato adm: não tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos embora possam produzir. Não pode ser anuladas mergulhados. Não gosto de presunção de legitimidade. Não possui atributos e requisitos. Não existe fato administrativo vinculado ou discricionário.

Ato adm: tem como finalidade produção de efeitos jurídicos. Podem ser anuladas ou revogados. Gostam de presunção de legitimidade. Possui atributos e requisitos previstos em lei. Existe ato vinculado e discricionário.

A

Certo

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7
Q

Quais são os atributos do ato administrativo?

A

Pati

Presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

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8
Q

Dentre os atributos do ato administrativo qual deles estão presente em todos os atos administrativos?

A

Presunção de legitimidade

Tipicidade

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9
Q

Certo ou errado?

Com relação a presunção de legitimidade, até prova em contrário, o ato foi praticado conforme a lei.

A

Certo

Presunção da veracidade: até que se prove o contrario os atos praticados são verdadeiros.

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10
Q

Certo ou errado?

Com relação a preços são de legitimidade, permite que os atos produzam efeitos imediatos, ainda que apresentem vícios aparentes.

A

Certo

Mesmo com vicio geram efeitos até ser declarada sua convalidação ou nulidade.

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11
Q

Certo ou errado?

A presunção de legitimidade presente em atos administrativos é uma presunção absoluta.

A

Errado

Presunção relativa admite prova em contrário.

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12
Q

Certo ou errado?

O atributo da presunção de legitimidade afastado quando tratasse de ordem manifestadamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.

A

Certo

Única hipótese de afastamento

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13
Q

Certo ou errado?

Não é possível a suspensão dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de alguém judicial. Neste caso o ato permanece válido e produzindo efeitos, continuando assim até o final da validade ou invalidade do ato.

A

Errado

É possível sim a suspensão dos efeitos do ato adm, ficando válido porém sem produzir efeitos, continuando assim até o final da validade ou invalidade do ato.

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14
Q

Certo ou errado?

Com relação os atributos de um ato adm, A imperatividade é o atributo pelo pausar atos administrativos sim ponha terceiros independente de sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições

A

Certo

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15
Q

Certo ou errado?

A imperatividade decorre do poder introverso.

A

Errado

Decorre do poder extroverso.

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16
Q

Certo ou errado?

A imperatividade não existe em todos os atos administrativo, mas somente naqueles que impõe obrigações ou restrições.

A

Certo

Importante

Atributos presentes em todos os atos:

Presunção de legitimidade e tipicidade.

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17
Q

Certo ou errado?

A imperatividade está presente nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrados ( concessão, autorização..), ou nos atos enunciativos ( certidões, atestados…)

A

Errado

18
Q

Certo ou errado?

Com relação os atributos do ato administrativo, autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediatamente e diretamente pela própria administração, inclusive mediante o uso de força, independente de ordem judicial prévia

A

Certo

19
Q

Certo ou errado?

Autoexecutoridade só está presente nos atos quando:

1- expressamente previsto em lei ( coerção indireta)

2-quando tratar-se de medidas urgentes ( coerção direta)

A

Certo

20
Q

Quais são as hipóteses em que o ato administrativo leva um atributo da autoexecutoriedade e da imperatividade?

A

Imperatividade : quando imponham obrigações ou restrições

Autoexecutoriedade: quando previsto em lei ou quando se tratar de medidas urgentes.

21
Q

Certo ou errado?

Exigibilidade: uso de meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas. Ex multa

Executoriedade: É a possibilidade da administração, dela mesmo praticar o ato ou de compelir, direta e materialmente o administrado a prática-lo

A

Certo

22
Q

Certo ou errado?

A administração pública não utilizar da autoexecutoriedade para fazer descontos nos vencimentos do servidor a fim de indenizar o erário.

A

Certo

23
Q

Certo ou errado?

Com relação os atributos de um ato administrativo, a tipicidade diz a respeito que cada ato administrativo requer a devida previsão legal, o que impede a prática de atos inominados e de atos totalmente discricionários.

A

Certo

24
Q

Certo ou errado?

A Tipi cidade está presente tanto em atos administrativos como em qualquer tipo de contrato administrativo.

A

Errado

Em contratos adm só estarão presentes nos regidos pelo direito público

25
Q

Certo ou errado?

A cobrança de uma multa possui exigibilidade em autoexecutoriedade.

A

Errado

Possui exigibilidade mas não autoexecutoriedade.

Casa essa cobrança da multa esteja em atraso, administração pública não possui autoexecutoridade pois não pode cobrar o pagamento sem introversão do poder judiciário.

26
Q

Quais são os elementos de um ato administrativo?

A 
1- competência 
2- finalidade
3- forma
4- motivo 
5- objeto.
27
Q

Quais são os atributos de um ato administrativo?

A

1- presunção de legitimidade

2- autoexecutoriedade

3- tipicidade

4- imperatividade.

28
Q

Certo ou errado?

Em nosso ordenamento jurídico, as competências para prática de atos administrativos são atribuídas originalmente ausentes políticos (união, estados, Distrito Federal e municípios). A partir daí, as competências são distribuídas entre os respectivos órgãos administrativos como ministérios, secretarias…

A

Certo

29
Q

Certo ou errado?

A competência deve ocorrer de norma expressa, A lei normal da competência sendo fonte exclusiva.

A

Errado

A lei não é fonte exclusiva de competência.

Cf/88 ou normas infralegais …

30
Q

Certo ou errado?

Competência primária: competência prevista em lei ou Constituição Federal.

Competência secundário: previstas em normas infra legais.

A

Certo

31
Q

Certo ou errado?

A competência é irrenunciável.

A

Certo

Ela é delegável mas não irrenunciável.

32
Q

Certo ou errado?

A competência é imodificável, só a lei e a Constituição podem modificar ela. Imprescritível, improrrogável.

A

Certo

33
Q

Certo ou errado?

A competência é intransferível

A

Certo

E inderrogável, ou seja. A competência não pode ser transferida primeiro acordo entre as partes, até mesmo para delegar uma competência é necessário um ato formal.

Na delegação o que transfere é a execução do serviço e não a titularidade.

34
Q

Certo ou errado?

A delegação é a transferência de função de um agente a seu subordinado sempre.

A

Errado

Subordinado ou não, pode-se de mesma hierarquia.

35
Q

Certo ou errado?

No caso de delegação de competência, a responsabilidade dos atos praticados é da pessoa que delegou o serviço.

A

Errado

A responsabilidade é do agente que recebeu a delegação

36
Q

Quais são os três competências que não podem ser delegados?

A

Ce no ra

1- competência exclusiva
2- edição de atos normativos
3- decisão de recursos administrativos.

37
Q

Certo ou errado?

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência ao outro órgão ou titular, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A

Certo

38
Q

Certo ou errado?

O ato de delegação especificar as matérias e poderes transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração e o objetivo da delegação e o recurso cabível, podendo ter ressalva de exercício da atribuição delegada.

A

Certo

39
Q

Certo ou errado?

A avocação de competência é um ato discricionário da administração pública e pode ser feito como regra.

A

Errado

Será permitida, em casos excepcionais e por motivos relevantes devidamente justificados, a vocação temporária de competência atribuída órgão hierarquicamente inferior.

Não é regra.

Só em casos excepcionais e motivos relevante

40
Q

Certo ou errado?

Ato administrativo é praticado pelos pelo poder executivo.

A

Errado

Legislativo r judiciário também praticam quando no exercício de função adm

Direito Administrativo (18 decks)

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