Poderes

Question 1

O que são os poderes da Administração Pública?

Answer 1

Instrumentais! Limitados! Irrenunciáveis!

Prerrogativa de direito público, conferidos pelo ordenamento aos agentes públicos para executar os objetivos dos Estado

Objetivo: interesse público

Question 2

Quais são os poderes da Administração Pública?

Answer 2

Prerrogativas!

• Vinculado
• Discricionário
• Hierárquico
• De polícia
• Disciplinar
• Regulamentar

E os deveres?
- Prestar contas
- Eficiência
- Probidade
- Agir

Question 3

O que é poder vinculado?

Answer 3

• sem margem além da lei
• poder regrado (legalidade)
• sem liberdade de atuação
• não permite conveniência e oportunidade

Ex. aposentadoria de servidor

Vunesp: O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder vinculado

Question 4

O que é o poder discricionário?

Answer 4

• há liberdade de escolha
• analisa o mérito: conveniência e oportunidade
• ainda assim: obedece limites a lei e princípios
• Pode ter controle judiciário? Sim, mas da legalidade

FCC: O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade

Question 5

O que é o poder hierárquico?

Answer 5

• delegação: conferir a outro servidor atribuições que originariamente eram de competência da autoridade delegante
• horizontal e vertical (delegação)
• publicada em meio oficial
• revogável a qualquer tempo
• parcial: parte do poder
• responsabilidade: de quem recebe a delegação

NÃO podem ser delegados:

• edição de atos e caráter normativo
• decisão de recurso adm (garante o duplo grau)
• matérias de competência exclusiva

Question 6

O que é a avocação?

Answer 6

Inverso à delegação:

• superior retoma as funções
• somente de subordinado (vertical)
• caráter excepcional: motivada

HÁ relação de hierarquia

Question 7

O que é o poder disciplinar?

Answer 7

• sanções internas
• quando há vinculo funcional o poder disciplinar é decorrente do hierárquico
• deve garantir contraditório/ampla defesa
• natureza discricionária: adm decide no caso concreto a graduação da pena (em qual conduta e sanção)

CUIDADO! parte vinculada: que artigo se aplica e obrigatoriedade de apurar e punir

Question 8

O que é o poder normativo?

Answer 8

• também chamado de regulamentar amplo
• poder genérico de normatizar
• emitir: resoluções, regimentos, regulamentos, decretos

NÃO é exclusivo do Executivo

Question 9

O que é o poder regulamentar?

Answer 9

• também chamado de regulamentar estrito
• para aplicar melhor a norma
• competência do Chefe do Executivo
• não pode inovar na ordem jurídica (EXCETO: regulamento autônomo)
• sustação caso haja abuso pelo Congresso

Question 10

O que é o poder de polícia administrativa?

Answer 10

• condicionar direitos
• limitar, condicionar, restringir
• exercício de direitos e da propriedade
• não retira o direito
• condiciona o exercício do direito para o bem estar da sociedade
• supremacia do interesse público sobre o particular

Conceito do CTN (art. 78): Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

Question 11

Quais são as formas de exercício do poder de polícia?

Answer 11

• preventivo: REGRA! ex. adm determinada velocidade máxima nas ruas
• fiscalizador: ex. vigilância sanitária, controle alfandegário, controle de pesos e medidas
• repressivo: aplicação de multa, fechamento de estabelecimento

Vunesp: O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia

Question 12

Qual é o ciclo de polícia?

Answer 12

Para fins de delegação:

• ordem de polícia: norma que estabelece limites/condições para determinada atividade (não admite delegação, poder ser típica de Estado)
• consentimento de polícia: ato de anuência (admite delegação, por ser atividade meramente material) - ex. alvará, licença para dirigir
• fiscalização de polícia: verificação de cumprimento da orem e consentimento de polícia (admite delegação, por ser atividade meramente material)
• sanção de polícia: submissão coercitiva (não admitia delegação por ser típica de Estado - delegação condicionada)

STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial

Question 13

O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstasigi

Answer 13

Certo (Cespe)

Question 14

Quais são os atributos do Poder de Polícia?

Answer 14

• Autoexecutoriedade: executar direto
• Coercibilidade: imposição coercitiva

CUIDADO! imperatividade é atributo do ato administrativo

• Discricionariedade: razoável liberdade de atuação

Question 15

Quais são as espécies de abuso de poder?

Answer 15

Abuso (gênero): omissivo - deixar de fazer e comissivo - fazer o que não deveria

• Excesso de poder: vício na competência (é possível convalidar)
• Desvio de poder: vício na finalidade (não é possível convalidar)

Question 16

Supondo-se que a lei de criação de um órgão distrital não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado

Answer 16

Certo (Cespe)

Question 17

A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da produção, encontra-se no âmbito do poder de polícia, sendo cabível a instituição de taxa pelo seu exercício

Answer 17

Certo (Cespe)

Question 18

Os poderes administrativos podem ser usados apenas isoladamente para o alcance da finalidade do ato administrativo

Answer 18

Errado, de forma isolada ou cumulativamente (Cespe)

Question 19

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Tal ato praticado é exemplo de que Poder?

Answer 19

Poder Regulamentar (FGV)

Question 20

João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Nesse sentido, o exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo

Answer 20

Certo (Vunesp)

É exatamente o entendimento do STF: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo

Question 21

O controle realizado pelo Poder Judiciário permite apenas a avaliação da legalidade. Porém, o controle realizado pelo Legislativo permite a avaliação de mérito

Answer 21

Certo

Question 22

Qual a diferença entre poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito?

Answer 22

• amplo: É toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais > atuação do Legislativo + Executivo
• restrito: É a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens > atuação do Executivo

Question 23

Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio

Answer 23

Errado (Cespe)

Carvalho Filho: É mister, todavia, distinguir os decretos e regulamentos como atos administrativos e os decretos oriundos do exercício da função política da competência do Presidente da República. É o caso, por exemplo, dos decretos de intervenção (art. 36, § 1º, CF), de estado de defesa (art. 136, § 1º, CF) e de estado de sítio (art. 138, CF). Ao contrário dos atos administrativos, cuida-se de atos políticos e de natureza primária, nesse caso porque emanam diretamente da Constituição, como ocorre com os regimentos de Tribunais e resoluções de órgãos legislativos

Question 24

O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal.

Answer 24

Errado (Cespe)

VEJA QUE PODE decorrer de hirarquia, mas quando é por ato que não seja de servidor não!