Atos administrativos Flashcards

1
Q

Quais as diferenças entre plano da existência, da validade e eficácia?

A
  • Existência: o ato possui todos os elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivo e objeto
  • Validade: o ato foi criado em conformidade com o ordenamento jurídico (independentemente de qual seja o poder!)
  • Eficácia: o ato está apto a produzir todos seus efeitos

LEMBRANDO QUE o ato é considerado perfeito quando está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação, por outro lado, é pendente, quando, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos

E o eficaz? já está disponível para a produção de seus efeitos próprios; a produção de efeitos não depende de evento posterior, como uma condição suspensiva, um termo inicial ou um ato de controle

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2
Q

Atos de expediente não tem conteúdo decisório, como, por exemplo, os atos enunciativos

A

Certo

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3
Q

Atos normativos, via de regra, têm efeitos externos

A

Certo

LEMBRANDO QUE tais atos são gerais e abstratos

Exemplos de ato normativo: resolução, deliberações

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4
Q

Todo ato administrativo possui uma finalidade mediata, que é o interesse público, e uma finalidade imediata ou específica, que é resultado a ser produzido

A

Certo

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5
Q

É exemplo de ato ordinatório os ofícios, mas não as portarias

A

Errado, portaria também é um ato ordinatório

LEMBRANDO QUE despachos também

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6
Q

Quais são os atributos dos atos administrativos?

A
  • Imperatividade: o ato não depende de concordância do administrado. não está presente em todos os atos, mas apenas naqueles que impõem obrigações

NÃO está em: ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer)

CUIDADO! coercibilidade é atributo do poder de polícia

  • Autoexecutoriedade: a Administração se utiliza de meios diretos de execução do ato administrativo (não está presente em todos os atos)
  • Exigibilidade: a Administração se utiliza de meio indireto de coação (não está presente em todos os atos)
    CUIDADO! podem chamar executoriedade de meios direitos!
  • Presunção de legitimidade e veracidade: é uma presunção relativa, ou seja, até prova em contrário
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7
Q

A autorização é dada apenas a particulares

A

Certo

LEMBRANDO QUE quando um ente público entrega terreno a outro ente público dá-se por meio de cessão

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8
Q

Atos nulos produzem efeitos até que ocorra a anulação

A

Certo, em razão da presunção de legitimidade dos atos

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9
Q

Quais atos são irrevogáveis?

A
  • atos vinculados
  • atos que já exauriram seus efeitos
  • Quando já se exauriu a competência relativa a seu objeto
  • Meros atos administrativos
  • Atos que integrem um procedimento
  • Atos que gerem direitos adquiridos
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10
Q

Qual a diferença entre conversão e convalidação dos atos administrativos?

A
  • Conversão: Há um ato inválido, depois é editado um segundo ato válido que converte o primeiro (efeitos retroativos)
  • Convalidação: Também há um ato viciado, mas a convalidação se dá no mesmo ato, desde que o vício seja na competência (não exclusiva) ou na forma (não essencial) e não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Além disso, é possível convalidação de ato discricionário e de vinculado. Também pode convalidação por ato do particular (efeitos retroativos)

FGV: Caso vise ao interesse público, a manutenção de determinado ato administrativo pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada convalidação

LEMBRANDO QUE uns defendem que é a convalidação é vinculada porém, outros, que é discricionária (Cespe considerou vinculada em 2021)

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11
Q

Os atos administrativos são produtores de efeitos jurídicos imediatos. Já os meros atos não têm efeitos imediatos.

A

Certo

LEMBRANDO QUE ato administrativo é espécie de ato jurídico

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12
Q

Cassar um ato administrativo é a retirada dele pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica

A

Certo, cassação é alteração fática

CUIDADO: Caducidade é alteração jurídica

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13
Q

O que é ato administrativo?

A

a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário (Cespe/Di Pietro)

E fato administrativo? ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo

CUIDADO! fato administrativo é um ato de execução, assim não se fala em margem de liberdade (discricionário ou vinculado)

E ato da administração? é todo ato praticado no exercício da função administrativa

E fato? é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano

E fato jurídico? ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal

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14
Q

Uma autoridade competente para julgamento de determinado recurso, não deu provimento ao recurso interposto por servidor, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nesse contexto, tal servidor realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio está viciado, por ilegalidade no elemento motivo

A

Errado (FGV), o vício é na forma

  • Ato devia ser motivado e não foi: vício de forma
  • Forma: é a maneira como o ato deve ser praticado
  • Os motivos declarados são falsos, inexistentes ou juridicamente inadequado: vício de motivo
  • Motivo: situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato

IMPORTANTE: motivação - demonstração escrita do motivo e está relacionada ao requisito forma

CUIDADO! João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de desvio de finalidade

LEMBRANDO QUE os elementos não estão expressos na 9784

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15
Q

Quais as diferenças entre licença e autorização?

A
  • Licença: unilateral, vinculado, não precário (ato declaratório)

LEMBRANDO QUE também é vinculado: homologação, admissão

  • Autorização: unilateral, discricionário, precário

LEMBRANDO QUE também são discricionários: permissão, aprovação, remoção

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16
Q

Determinado ato administrativo normativo estabelecia x. Todavia, com base em novos estudos, a administração pública passou a considerar suficiente y, e editou novo ato administrativo normativo. Nessa situação hipotética, o novo ato normativo, em relação ao anterior, promoverá revogação.

A

Certo (Cespe)

Di Pietro: Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc

17
Q

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática

A

Errado (Cespe), não poderá, só a lei pode impor obrigações e direitos

18
Q

A usurpação de função pública é causa de anulabilidade de ato administrativo emitido pelo usurpador

A

Errado (Cespe), tais atos são considerados inexistentes

CUIDADO! Os atos realizados pelo agente de fato podem ser mantidos

19
Q

Quais as diferenças entre ato composto e ato complexo?

A
  • Ato composto: dois atos > uma vontade e uma ratificação > um órgão com aprovação de outro
  • Ato complexo: um ato > duas ou mais vontades > dois ou mais órgãos (ex. aposentadoria)
20
Q

Quanto ao grau de liberdade, os atos podem ser vinculados ou discricionários

A

Certo

  • Grau de liberdade:
  • Vinculado: agente não tem margem
  • Discricionário: agente tem margem

Aproveitando > Outras classificações:

  • Efeito:
  • Constitutivo: cria uma situação jurídica
  • Declaratório: declara uma situação jurídica (ex. certidão)
  • Estrutura:
  • Concreto: regula um caso específico
  • Abstrato/Normativo: aplica a diversas situações de modo geral
  • Alcance:
  • Externo
  • Interno
  • Objeto ou às prerrogativas
  • Gestão: Adm atua sem prerrogativas
  • Império: Adm atua com prerrogativas
21
Q

De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como estabilização dos efeitos dos atos administrativos

A

Certo (FGV)

VEJA QUE aqui o defeito não é corrigido, por isso, não há convalidação

AQUI o ato, mesmo irregular, é mantido, porque manter causa menos prejuízo que anular

22
Q

O que é um ato administrativo negocial?

A

Quando o particular precisa obter anuência prévia da administração para realizar determinadas atividades do interesse da coletividade ou do administrado ou também para exercer algum direito, ele utilizará os atos negociais

LEMBRANDO QUE não pode ser consentido de ofício

Tipos: realizar atividades e exercer direitos

23
Q

Quais são os elementos e os atributos do ato adm?

A
  • elementos: confiformob
  • atributos: epati
24
Q

A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade

A

Certo (Cespe)

25
Q

Como são classificados os atos administrativos segundo Di Pietro?

A
  • materiais: atos de mera execução, sem repercussão jurídica (fato administrativo)
  • jurídicos: atos administrativos puros, que tem efeitos Jurídicos na esfera administrativa

CUIDADO! esse entendimento é minoritário - a majoritária entende que fatos administrativos não são atos administrativos, mas materialização de um ato administrativo - CAIU NA FCC

26
Q

Segundo a FCC, ainda que possua aspectos discricionários, todo ato administrativo é, em certa medida, vinculado, visto que deverá atender à sua finalidade legal.

A

Certol

27
Q

Em quais situações o atributo da autoexecutoriedade do ato não estão presentes?

A

1) Atos contra o patrimônio
2) desapropriação
3) Multas de polícia
4) Pagamento de servidor

28
Q

Como é a classificação dos atos quanto seu ciclo de formação?

A
  • perfeitos: completou seu ciclo
  • imperfeito: não completou seu ciclo

E quanto à exequibilidade?
- eficaz: apto para produzir efeitos
- pendente: sujeito a termo ou condição
- consumado: já exauriu seus efeitos

29
Q
A