Organização administrativa Flashcards
A Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada
Errado, é gestão administrativa e financeira descentralizada
LEMBRANDO QUE as Autarquias não podem ser interfederativas (de mais de um ente ao mesmo tempo), mas cuidado com as Associações Públicas, que possuem natureza autárquica e são formadas por mais de um ente
A Fundação Pública é a a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
Certo
A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exceto se o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal
Errado, ainda que não esteja necessariamente relacionado, STF
A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim
Certo (FCC)
É o exemplo da Petrobrás, que não precisa realizar licitação para vender sua gasolina
Qual a diferença entre descentralização política e administrativa?
Política: se dá no âmbito da Administração Direta - possui autonomia política, capacidade de legislar
FGV: autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988
Administrativa: se dá no âmbito da Administração Indireta, há 4 espécies - autonomia administrativa:
FGV: entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central
- Descentralização territorial/geográfica: território federal é uma autarquia territorial (atualmente não existe)
- Descentralização por serviços/técnica/funcional/outorga: transfere a titularidade e execução
- Descentralização por colaboração/delegação: por ato/contrato, transfere APENAS a execução
- Descentralização social: entidades paraestatais
Qual a diferença da teoria do mandato, da representação e do órgão?
Mandato: agente público é mandatário da pessoa jurídica (Estado não tem vontade para outorgar mandato)
Representação: agente público é representante do Estado (Estado seria uma espécie de tutelado/curatelado)
Essas duas teorias não imputavam à pessoa jurídica a responsabilidade, para isso, nasceu a teoria do órgão (também conhecida como imputação volitiva) fundado por Otto Gierke
Órgão: agente público age como se o Estado tivesse agindo
É inconstitucional a delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrante da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial
Errado, é constitucional, STF
É a natureza de que se reveste a entidade, e não a sua finalidade, que a classifica como integrante da administração indireta
Certo (Cespe), pois um particular pode ter uma empresa com a mesma finalidade e mesmo assim não será integrante da Administração
O Brasil adota o critério formal: é Administração Pública aquilo que a lei diz que é, ou seja, o que importa é a forma
Se o Brasil adotasse o critério material, aí sim importaria sua finalidade
FGV considerou “organizações administrativas” como sinônimo de entidades administrativas
LEMBRANDO QUE as entidades não tem competência legislativa e autonomia política
A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade
Certo (Cespe)
Cespe: O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado
Esse princípio está ligado à descentralização administrativa
Há uma tendência, na moderna administração pública, de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas
Errado (Cespe), pois se o Estado está “entregando” coisas que ele faz para terceiros, o Estado está, na verdade, diminuindo
A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional
Certo (Cespe),
LEMBRANDO QUE órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta (art. 1, §2, I)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE órgãos só podem ser criados ou extintos por meio de lei
Quando fiz essa questão li “estrutura” e logo já pensei nas entidades da Administração Indireta. CUIDADO!
Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor
Certo (Cespe)
Outras informações sobre agência executiva:
- não precisa de lei para ser criada
- somente autarquias e fundações podem desempenhar a função de agência executiva
- tem o valor dobrado para possibilitar a dispensa de licitação
- se limitam ao teto constitucional
FGV: formato e modo de contratualização específicos e tinha por objetivo a transformação de autarquias e fundações da administração direta e exclusiva do Estado, dotando-as de maior autonomia, modernização estrutural e controle de resultados
Qual a diferença entre agências reguladoras e agências executivas?
- reguladoras:
*autarquia sob regime especial
*função normativa ou reguladora de serviços públicos prestados pelos particulares ou de setores da economia
*maior autonomia administrativa
*investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos
- executivas:
*qualificação por ato do PR
*contrato de gestão com o respectivo ministério superior
*autarquias ou fundações públicas
*executa atividade administrativa
*autonomia administrativa de acordo com as medidas legais e administrativas contidas no contrato de gestão
*município pode criar agência reguladora por meio de lei específica
FGV: NÃO é possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora
As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais
Errado (Cespe)
somente específicas!
Qual é a classificação dos órgãos quanto à posição?
- independentes (primários): originários desde a CF
- autônomos: abaixo dos independentes, mas tem autonomia administrativa, financeira e técnica
- superiores: tem poder de direção, controle e decisão, mas não tem autonomia administrativa, financeira e técnica
- subalternos: execução, reduzido poder decisório
