Bens Públicos Flashcards
O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem
Errado (Cespe)
VEJA o art. 103 do CC: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União
Errado, não são, STJ
LEMBRANDO o art. 20, VII, da CF: são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831 os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés (art. 2, a e b, do Decreto-Lei 9760
Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público. Nesse contexto, Bruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União
Certo (FGV)
STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público
Errado, é permissão de uso (Cespe)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais
Errado (Cespe)
VEJA o art. 26, III, da CF: Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal
Certo (Cespe)
As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem à União, ressalvadas as ilhas que contenham a sede de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o domínio dos estados
Errado (Cespe)
VEJA o art. 20, IV, da CF: São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (Incluem-se entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros)
O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Nesse contexto, o bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações
Certo (FGV)
VEJA o art. 100 do CC: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar
São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Certo, art. 20, XI
Cespe: Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto (entendimento do STF)
Também são bens da União:
- os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais
Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar.
Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a alienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público
Certo (FGV)
O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta
Errado (Cespe)
Matheus Carvalho: O domínio eminente nada mais é senão o poder que o Estado exerce sobre todos os bens que se encontram em seu território
A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública
Errado (Cespe), também pode ser por ato administrativo
O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado
Certo (Cespe)
As terras devolutas são terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público
Certo (Cespe)
LEMBRANDO QUE via de regra as terras devolutas pertencem aos Estados - art. 26, IV: Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União
VEJA QUE excepcionalmente pertencem à União - art. 20, II: São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei
A dívida ativa e as terras devolutas são bens dominicais?
Sim
