Introdução, Regime jurídico e Princípios Flashcards
São elementos do Estado: povo, governo e território
Certo
- povo: componente humano do Estado
- governo: elemento condutor do Estado
- território: base física
Doutrina atual adiciona finalidade (para que = bem comum)
O que é a Administração Pública?
No sentido lato sensu: é o aparelhamento do Estado que vai colocar em prática as ideias do governo - conta Judiciário e Legislativo
O que é o estado de direito?
É um estado limitado pela regra - Para regular o poder do estado, da Administração que o representa surge o direito administrativo
O que é o direito administrativo?
Hely: É um conjunto harmônico de princípios e regras que vai disciplinar os órgãos, os agentes e a atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata o fim desejado pelo Estado (bem comum = a lei define o que é bem comum)
Di Pietro: É o ramo do direto público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública (inglês, não o francês)
Qual a diferença entre regime jurídico da Administração Pública e regime jurídico administrativo?
Di Pietro:
- da Administração Pública: sentido amplo > os regimes de direito público e de direito privado (agindo em nome da coletividade e em igualdade)
- Administrativo: sentido estrito > conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídicoadministrativa
Os princípios administrativos decorrem do Regime Jurídico Administrativo
Certo, atua de forma a garantir a finalidade pública
HÁ relação vertical com os particulares
são SUPRAPRINCÍPIOS (implícitos): CUIDADO! não são mais importantes que os outros (nenhum é, na verdade - hierarquicamente)
- prerrogativas: supremacia do interesse público sobre o privado:
*finalidade pública
*interesse público
*superioridade (representa a sociedade) da Administração em relação ao particular (verticularidade) - restrições: indisponibilidade do interesse público:
*bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade
*limita a supremacia, ela deve perseguir o interesse
Princípios expressos da Administração Pública, de maneira geral, só o LIMPE
Certo!
Só pensar em outros se for falado outra fonte
E os implícitos: construção doutrinária ou infraconstitucional (expressos em outros leis)
O que é o princípio da legalidade?
Está presente no momento da elaboração da lei e no da execução. Inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação
É base do Estado de Direito
CUIDADO! Administração Pública vai fazer só o que tiver na lei, enquanto o individuo pode fazer tudo que não estiver proibido
O que é o princípio da impessoalidade?
Dever da administração de atuar sempre visando o interesse público (não pode o gestor visar seu próprio interesse), se subdivide em:
- princípio da vedação à promoção pessoal: agir de forma impessoal - agente da administração
- princípio da finalidade: atendimento do interesse público (não do agente ou de terceiros), sem preferências (isonomia), que não colaborem com a finalidade - administrados
O que é o princípio da moralidade?
- Ética (honestidade, boa fé)
- Moralidade que interessa à legalidade e boa administração (conteúdo do ordenamento jurídico e não de ordem subjetiva do indivíduo)
- É necessário que o legal junte-se ao ético
- Ação popular é possível utilizar quando viola a moralidade
O que é a publicidade?
- REGRA
- Condição de eficácia
- Assegura transparência da atuação administrativa
SIGILO é exceção:
*segurança da sociedade e do estado
- intimidade e vida privada
NÃO é todo ato que precisa ser publicado (mas as pessoas devem ter acesso)
*habeas data pode ser um instrumento
O que é o princípio da eficiência?
- antes adotava a forma de gestão burocrática - agora adotou a forma gerencial
- economia: boa gestão de recursos, bons resultados, alto rendimento funcional, qualidade, rapidez, redução de desperdícios
INSERIDA EM 98!
Di Pietro:
- forma de atuação do agente público - espera-se melhor desempenho possível de suas atribuições
- modo de organizar a administração pública: exige a maior racionalidade possível
O que é o princípio da razoabilidade?
- base: princípio do devido processo legal
- respostas administrativas devem resguardar compatibilidade
- razoabilidade: evita a irracionalidade, absurdo
Resumo: aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados
O que é o princípio da proporcionalidade?
É dividida em três subprincípios:
- Adequação: meio empregado deve ser compatível
- Necessidade/Exigibilidade: meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível
- Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens devem superar as desvantagens
O que é o princípio da continuidade dos serviços públicos?
- serviço público não pode parar
- greve deve ser regulamentada (na falta, aplica a lei que regula a greve no serviço privado)
EXCEÇÕES à continuidade:
- emergência: sem necessidade de aviso prévio
- ordem técnica ou segurança das instalações: precisa de aviso prévio
- inadimplemento do usuário: precisa de aviso. a interrupção precisa ser em dia que anteceda dia útil
O que é o princípio da motivação?
A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão
Motivação explica (porque se concederá) x motivo é o objeto (o que se concederá) = o motivo vem antes da motivação!
Exceção: nomeação de cargos em comissão
O que é o princípio da especialidade?
- descentralização administrativa
- decorre da legalidade e eficiência
O que é o princípio da tutela?
Também chamado de controle finalístico
- adm direta pelas entidades da adm indireta
- analisa cumprimento da finalidade estipulada em lei
- não é um controle ilimitado
- sem hierarquia
É DIFERENTE de autotutela: controle dos próprios ato da administração pública
FGV: Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública federal da área de saúde instituída com personalidade jurídica de direito privado não se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa
O que é a presunção de legitimidade e veracidade?
Di Pietro:
- presunção de verdade dos fatos e presunção de legalidade (observou as normas pertinentes)
ADMITE prova em contrário!
O que é princípio da segurança jurídica?
- resguardar a estabilidade das relações jurídicas
- previsibilidade à atuação estatal (confiança dos administrados)
E o da confiança? Decorre da segurança jurídica - protege o cidadão que legitimamente confia na licitude dos atos praticados pela administração pública
O que é o princípio da boa fé?
- ligado à moralidade
- na atuação da adm e do administrado
O que é o princípio da hierarquia?
- relação de coordenação e de subordinação entre órgãos
- dever de obediência
- possibilidade de avocação e delegação de atribuições e até mesmo a punição de um agente público
O que é o princípio da precaução?
- origem no direito ambiental
- em caso de riscos graves para a coletividade, devem ser adotadas medidas imediatas
E o princípio da subsidiariedade? intervenção estatal deve ocorrer apenas nos casos em que efetivamente mostrar-se necessária
Os prazos fixados para que a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da segurança jurídica
Certo
CUIDADO! “rever seus próprios atos” também pode ser o princípio autotutela, é preciso analisar a questão com cautela
O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes
Certo
Sistemas administrativos > sistemas e controle da atividade administrativa
França: dualidade de jurisdição ou contencioso administrativo (decisão tomada pela Administração não pode ser revista pelo Poder Judiciário) - repartição de função jurisdicional entre Poder Judiciário e tribunais administrativos
Inglês (Brasil): jurisdição una ou única (pode ser revista pelo Judiciário)
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública
Errado, é implícito na CF.
CUIDADO! Na Lei 9784, esse princípio é expresso
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, não pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos
Errado, pode haver sim!
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade
Certo, sindicabilidade é se submeter a algum tipo de controle
FGV: Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade (autotutela)
Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição
Certo
Qual é a diferença entre o sentido SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO e o sentido OBJETIVO/FUNCIONAL/MATERIAL?
Sentido subjetivo/formal/orgânico: quem compõe
*amplo: órgãos governamentais e administrativo
*restrito: apenas órgãos administrativos
Sentido objetivo/funcional/material: atividade
*amplo: funções políticas e administrativas
*restrito: apenas funções administrativas
IMPORTANTE: às vezes pode se enquadrar no subjetivo, mas não no objetivo (ex. bb - pois atividade lucrativa não é típica da adm)
Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa
Errado, Matheus Carvalho explica que a doutrina também analisa a publicidade como requisito de eficácia dos atos administrativos, definindo que mesmo depois de expedidos regularmente, estes atos não produzem efeitos em relação à sociedade antes de garantida sua publicidade
Qual é o princípio da Administração Pública que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior?
É o da intranscendência subjetiva das sanções (FGV/STF)
Quais são as fontes do direito administrativo?
- Fonte primária/principal/formal: obedeceu uma forma para ser criada > lei, CF, atos normativos da Adm Pública e decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia contra todos (erga omnes)
CUIDADO! Di Pietro considera regulamentos e atos adm como formal
- Fonte secundária/material: doutrina (produção intelectual), jurisprudência (conjunto reiterado de decisões judiciais ou administrativas em um mesmo sentido), costumes (prática habitual reiterada
CUIDADO! Di Pietro inclui princípios gerais do Direito como fontes materiais
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária
Errado (Cespe), na verdade, está certa, porém, tinha uma mais completa “supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária”
Quais são os critérios do direito administrativo?
- do Poder Executivo: regras que disciplinam o Poder Executivo
- teleológico: regulam as atividades do Estado para cumprimento de sua finalidade
- do serviço público: disciplina, organiza e estrutura os serviços públicos
- relação jurídica: o conjunto de regras jurídicas que disciplinam a relação entre a Administração e o administrado (particular)
- negativista: rege toda a atividade que não seja legislativa ou jurisdicional
- legalista: conjunto de legislações que regulam a Administração
- da Administração Pública: regras e princípios que regulam a atividade administrativa
- Escola da puissance publique ou potestade pública: distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão
- técnico-científico: É um método sistemático e científico de estudo para definir os institutos específicos do Direito Administrativo e seus princípios informativos. Foi um rompimento com a escola legalista
Cespe: No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administrativo mais comumente aceito é o(a) método técnico-científico
Segundo Di Pietro, o direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública
Certo
A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade
Certo (FCC)
Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada
Certo (Hely)
Função pública, no âmbito jurídico pátrio, é a atividade exercida em nome e no interesse do Estado Brasileiro
Errado (Vunesp), na verdade, é no interesse público
Qual a diferença entre normas jurídicas administrativas em sentido estrito e lei formal?
- normas: decretos, portarias, resoluções administrativas… (não passam pelo rito do Poder Legislativo)
- lei formal: ato primário, inova no ordenamento jurídico (passa pelo PL)
O que é o direito administrativo do espetáculo?
Cespe: é utilizada para indicar a proliferação de institutos e interpretações vinculados à produção de cenário imaginário destinado a produzir entretenimento dos indivíduos, antes da efetiva implantação de valores fundamentais
Segundo o STF, há ofensa ao princípio da publicidade, quando a banca não traz o nome dos candidatos e os respectivos números de inscrição
Certo
Não é privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na administração pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei
Certo, STF
A validade tem relação com a legalidade do ato, já a publicidade relaciona-se com a eficácia
Certo
O princípio da eficiência importa em uma maior flexibilidade no controle das atividades-meio
Certo
Quais são as teorias do Estado em relação a seus agentes?
- mandato: agente público é mandatário da pessoa jurídica. Crítica: como o Estado que não tem vontade própria pode outorgar mandato?
- representação: o agente público é representante do Estado, como um tutor ou curador é de um incapaz,
- do órgão/imputação volitiva: agente público manifesta a vontade do órgão como se fosse o próprio Estado fazendo
Atividades de fomento, coordenação e fiscalização da atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas ao princípio da subsidiariedade
Certo (Vunesp)
Estado subsidiário, que abre espaços para o particular em áreas em que este seja autossuficiente - afasta-se da função de executor
“Governo” pode ser entendido como atividade diretiva do Estado
Certo (Vunesp)
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Certo, STF - viola impessoalidade e moralidade
IMPORTANTE:
- Norma que impede nepotismo no serviço público não alcança servidores de provimento efetivo
- Não é nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação
- Não é nepotismo a nomeação para cargos de natureza política
Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão
Certo (FGV)
Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei
Certo (FGV)
Um funcionário público que, embora aja honestamente, execute suas atribuições sem a devida presteza esperada para sua função estará violando o princípio constitucional da eficiência
Certo (FGV)
- eficiência: modo pelo qual se exerce a função adm
- eficácia: meios e instrumentos empregados pelo agente
- efetividade: resultados da atuação do agente
O princípio da autotutela há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros
Certo (FGV)
A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade
Certo (FGV)
A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica
Errado, é o da moralidade (FGV)
