Introdução, Regime jurídico e Princípios Flashcards
São elementos do Estado: povo, governo e território
Certo
- povo: componente humano do Estado
- governo: elemento condutor do Estado
- território: base física
Doutrina atual adiciona finalidade (para que = bem comum)
O que é a Administração Pública?
No sentido lato sensu: é o aparelhamento do Estado que vai colocar em prática as ideias do governo - conta Judiciário e Legislativo
O que é o estado de direito?
É um estado limitado pela regra - Para regular o poder do estado, da Administração que o representa surge o direito administrativo
O que é o direito administrativo?
Hely: É um conjunto harmônico de princípios e regras que vai disciplinar os órgãos, os agentes e a atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata o fim desejado pelo Estado (bem comum = a lei define o que é bem comum)
Di Pietro: É o ramo do direto público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública (inglês, não o francês)
Qual a diferença entre regime jurídico da Administração Pública e regime jurídico administrativo?
Di Pietro:
- da Administração Pública: sentido amplo > os regimes de direito público e de direito privado (agindo em nome da coletividade e em igualdade)
- Administrativo: sentido estrito > conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídicoadministrativa
Os princípios administrativos decorrem do Regime Jurídico Administrativo
Certo, atua de forma a garantir a finalidade pública
HÁ relação vertical com os particulares
são SUPRAPRINCÍPIOS (implícitos): CUIDADO! não são mais importantes que os outros (nenhum é, na verdade - hierarquicamente)
- prerrogativas: supremacia do interesse público sobre o privado:
*finalidade pública
*interesse público
*superioridade (representa a sociedade) da Administração em relação ao particular (verticularidade) - restrições: indisponibilidade do interesse público:
*bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade
*limita a supremacia, ela deve perseguir o interesse
Princípios expressos da Administração Pública, de maneira geral, só o LIMPE
Certo!
Só pensar em outros se for falado outra fonte
E os implícitos: construção doutrinária ou infraconstitucional (expressos em outros leis)
O que é o princípio da legalidade?
Está presente no momento da elaboração da lei e no da execução. Inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação
É base do Estado de Direito
CUIDADO! Administração Pública vai fazer só o que tiver na lei, enquanto o individuo pode fazer tudo que não estiver proibido
O que é o princípio da impessoalidade?
Dever da administração de atuar sempre visando o interesse público (não pode o gestor visar seu próprio interesse), se subdivide em:
- princípio da vedação à promoção pessoal: agir de forma impessoal - agente da administração
- princípio da finalidade: atendimento do interesse público (não do agente ou de terceiros), sem preferências (isonomia), que não colaborem com a finalidade - administrados
O que é o princípio da moralidade?
- Ética (honestidade, boa fé)
- Moralidade que interessa à legalidade e boa administração (conteúdo do ordenamento jurídico e não de ordem subjetiva do indivíduo)
- É necessário que o legal junte-se ao ético
- Ação popular é possível utilizar quando viola a moralidade
O que é a publicidade?
- REGRA
- Condição de eficácia
- Assegura transparência da atuação administrativa
SIGILO é exceção:
*segurança da sociedade e do estado
- intimidade e vida privada
NÃO é todo ato que precisa ser publicado (mas as pessoas devem ter acesso)
*habeas data pode ser um instrumento
O que é o princípio da eficiência?
- antes adotava a forma de gestão burocrática - agora adotou a forma gerencial
- economia: boa gestão de recursos, bons resultados, alto rendimento funcional, qualidade, rapidez, redução de desperdícios
INSERIDA EM 98!
Di Pietro:
- forma de atuação do agente público - espera-se melhor desempenho possível de suas atribuições
- modo de organizar a administração pública: exige a maior racionalidade possível
O que é o princípio da razoabilidade?
- base: princípio do devido processo legal
- respostas administrativas devem resguardar compatibilidade
- razoabilidade: evita a irracionalidade, absurdo
Resumo: aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados
O que é o princípio da proporcionalidade?
É dividida em três subprincípios:
- Adequação: meio empregado deve ser compatível
- Necessidade/Exigibilidade: meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível
- Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens devem superar as desvantagens
O que é o princípio da continuidade dos serviços públicos?
- serviço público não pode parar
- greve deve ser regulamentada (na falta, aplica a lei que regula a greve no serviço privado)
EXCEÇÕES à continuidade:
- emergência: sem necessidade de aviso prévio
- ordem técnica ou segurança das instalações: precisa de aviso prévio
- inadimplemento do usuário: precisa de aviso. a interrupção precisa ser em dia que anteceda dia útil
O que é o princípio da motivação?
A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão
Motivação explica (porque se concederá) x motivo é o objeto (o que se concederá) = o motivo vem antes da motivação!
Exceção: nomeação de cargos em comissão
O que é o princípio da especialidade?
- descentralização administrativa
- decorre da legalidade e eficiência
O que é o princípio da tutela?
Também chamado de controle finalístico
- adm direta pelas entidades da adm indireta
- analisa cumprimento da finalidade estipulada em lei
- não é um controle ilimitado
- sem hierarquia
É DIFERENTE de autotutela: controle dos próprios ato da administração pública
FGV: Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública federal da área de saúde instituída com personalidade jurídica de direito privado não se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa
O que é a presunção de legitimidade e veracidade?
Di Pietro:
- presunção de verdade dos fatos e presunção de legalidade (observou as normas pertinentes)
ADMITE prova em contrário!
O que é princípio da segurança jurídica?
- resguardar a estabilidade das relações jurídicas
- previsibilidade à atuação estatal (confiança dos administrados)
E o da confiança? Decorre da segurança jurídica - protege o cidadão que legitimamente confia na licitude dos atos praticados pela administração pública
O que é o princípio da boa fé?
- ligado à moralidade
- na atuação da adm e do administrado
O que é o princípio da hierarquia?
- relação de coordenação e de subordinação entre órgãos
- dever de obediência
- possibilidade de avocação e delegação de atribuições e até mesmo a punição de um agente público