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CONSTITUCIONAL > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Quais são as 2 funções típicas do Poder Legislativo?

A

Legislar e fiscalizar.

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2
Q

Qual é a função típica predominante do Poder Legislativo?

A

Legislar.

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3
Q

V ou F?
O Poder Legislativo exerce unicamente a função de legislar.

A

Falso.
Funções típicas: legislar e fiscalizar.
Funções atípicas: administrativas e de julgamento.

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4
Q

Em nível federal, o Poder Legislativo é ______ (unicameral/bicameral).

A

Bicameral.

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5
Q

Quem integra o Senado Federal?

A

Os Senadores da República.
Representam os Estados e o Distrito Federal.

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6
Q

Quem integra a Câmara dos Deputados?

A

Os Deputados Federais.
São representantes do povo.

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7
Q

Os Senadores Federais são representantes ______ (dos Estados/do povo).

A

Dos Estados.

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8
Q

Em nível estadual e municipal, o Poder Legislativo é ______ (unicameral/bicameral).

A

Unicameral.
Estados: Assembleia Legislativa.
Municípios: Câmara Municipal.

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9
Q

Para inaugurar a sessão legislativa, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão _______ (conjunta/separada).

A

Conjunta.

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10
Q

Para elaborar o regimento comum, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão ________ (conjunta/separada).

A

Conjunta.

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11
Q

Para receber o compromisso do Presidente da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão_______ (conjunta/separada).

A

Conjunta.

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12
Q

Para conhecer do veto e sobre dele deliberar, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão ______(conjunta/separada).

A

Conjunta.

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13
Q

Em quais hipóteses a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta? (6)

A
  1. Inaugurar a sessão legislativa;
  2. Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
  3. Receber o compromisso do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
  4. Conhecer do veto e sobre ele deliberar;
  5. Discutir e votação da lei orçamentária;
  6. Delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
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14
Q

Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral?

A

Sessão conjunta: apesar de reunidos, o voto dos Senadores e dos Deputados Federais serão considerados separadamente, referindo-se à Casa à qual pertençam.
Sessão unicameral: a contagem dos votos dos Senados e Deputados serão tomados em conjunto.

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15
Q

Qual é a única hipótese de realização de sessão unicameral?

A

Reunião já realizada para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da CF/88.

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16
Q

Qual a duração de uma legislatura?

A

4 anos.

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17
Q

Quais são os períodos de atividade de Congresso Nacional?

A

02 de fevereiro a 17 de julho.
1º de agosto a 22 de dezembro.

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18
Q

A sessão legislativa pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?

A

Não.

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19
Q

Uma legislatura é composta de ______ sessões legislativas.

A

4.
Sessão legislativa = 1 ano.

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20
Q

Quando ocorre a sessão legislativa extraordinária?

A

Durante os recessos parlamentares.

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21
Q

Qual é a duração do mandato para Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados?

A

2 anos.
Vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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22
Q

Quem preside a Mesa do Congresso Nacional?

A

O Presidente do Senado Federal.

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23
Q

O Presidente do Senado Federal pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional?

A

Sim.

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24
Q

Em quais casos o Presidente do Senado Federal pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional? (3)

A
  1. Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal;
  2. Em caso de pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
  3. Para compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
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25
Q

Quem pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional? (4)

A
  1. Presidente do Senado Federal;
  2. Presidente da República;
  3. Presidente da Câmara dos Deputados; e
  4. A maioria dos membros de ambas as casas.
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26
Q

Em caso de decretação do estado de defesa ou intervenção federal, de pedido de decretação do estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente da República, quem pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional?

A

O Presidente do Senado Federal.

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27
Q

Em caso de urgência ou interesse público relevante, é possível convocação extraordinária do Congresso Nacional?

A

Sim.

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28
Q

Em caso de urgência ou interesse público relevante, quem pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional? (4)

A
  1. Presidente da República;
  2. Presidente do Senado Federal;
  3. Presidente da Câmara dos Deputados;
  4. A maioria dos membros de ambas as Casas*.
    *Mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
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29
Q

Sobre quais matérias o Congresso Nacional poderá deliberar na sessão legislativa extraordinária? (2)

A
  1. Sobre a matéria para a qual foi convocado; e
  2. Sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária (que serão automaticamente incluídas em pauta).
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30
Q

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema __________ (proporcional/majoritário).

A

Proporcional.

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31
Q

O número de Deputados Federais será estabelecido por lei ________ (complementar/ordinária).

A

Complementar.

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32
Q

O número de Deputados Federais será proporcional ________ (à população/ao número de eleitores).

A

À população.

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33
Q

Deputados Federais
Número mínimo por estado?

A

8 deputados federais.

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34
Q

Deputados Federais
Número máximo por estado?

A

70 deputados federais.

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35
Q

Os territórios federais elegem Deputados Federais?

A

Sim.

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36
Q

Os territórios federais podem eleger quantos Deputados Federais?

A

4.
Trata-se de um número fixo.

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37
Q

V ou F?
A quantidade de Deputados Federais por Estado é proporcional ao número de eleitores.

A

Falso.
É proporcional à população.

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38
Q

O Deputado Federal que, sem razão legítima, cancelar sua filiação partidária e transferir-se para outra legenda, perde o deu mandato?

A

Sim.
Segundo o STF, os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional.

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39
Q

Um candidato eleito pelo sistema majoritário que mudar de partido perde seu mandato?

A

Não.
Os eleitos pelo sistema majoritário podem mudar de partido sem que isso resulte na perda do mandato.

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40
Q

Os Senadores da República são eleitos por qual sistema _______ (proporcional/majoritário).

A

Majoritário.
Simples = 1 turno.

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41
Q

Cada Estado e Distrito Federal elegem quantos Senadores da República?

A

3.
Total: 81 Senadores.

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42
Q

Qual a duração do mandato de um Senador da República?

A

8 anos.

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43
Q

Como será renovada a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado?

A

A cada 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3 dos Senadores.

44
Q

Cada Senador da República será eleito com quantos suplentes?

A

2.

45
Q

Qual total de membros do Senado Federal?

A

81.
3 de cada 26 estados + 3 do Distrito Federal.

46
Q

Qual a idade mínima para se tornar Senador da República?

A

35 anos.

47
Q

É preciso ser brasileiro nato para se tornar Senador da República?

A

Não.
Somente o Presidente do Senado Federal deve ser brasileiro nato.

48
Q

Em qual hipótese as Comissões do Congresso Nacional ou de cada Casa Legislativa podem discutir e votar projeto de lei?

A

Quando regimento interno dispensar a competência do Plenário.
Pode houver recurso de um décimo os membros da Casa.

49
Q

As comissões podem discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de _____ dos membros da Casa.

A

1/10.

50
Q

V ou F?
As Comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

A

Verdadeiro.

51
Q

Caso uma comissão do Congresso Nacional ou de qualquer Casa Legislativa convoque Ministro de Estado para prestar informações e ele não compareça, por motivo injustificado, o que ocorre?

A

O Ministro de Estado será processado por crime de responsabilidade.

52
Q

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de acusação e julgamento?

A

Não.
Apenas de investigação.

53
Q

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Quem pode criar?

A

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

54
Q

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Mediante requerimento de ____ (1/3/ 2/3) de seus membros.

A

1/3 de seus membros.

55
Q

CPIs
É ______ (constitucional/inconstitucional) norma que condiciona a criação da CPI à deliberação do Plenário da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

A

Inconstitucional.
O requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração da CPI.

56
Q

CPIs
É ______(válida/inválida) norma de Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPI’s que poderão funcionar ao mesmo tempo.

A

Válida.

57
Q

CPIs
Podem ser criadas para investigação genérica?

A

Não.
O ato que instaura a CPI deve delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação.

58
Q

CPIs
Podem investigar mais de um fato ao mesmo tempo?

A

Sim.
Desde que todos eles sejam determinados.

59
Q

CPIs
A CPI municipal pode investigar fatos referentes aos Estado ou à União?

A

Não.
Em regra, as CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais entes.

60
Q

CPIs
Poderão ter prazo indeterminado?

A

Não.
O ato que instaura uma CPI deve prever prazo certo, dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados.

61
Q

CPIs
Podem ter seus prazos prorrogados?

A

Sim.
A exigência de “prazo certo” não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura.

62
Q

CPIs
É assegurado o direito ao contraditório na fase de investigação parlamentar pela CPI?

A

Não.
Os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, em semelhança ao inquérito policial.

63
Q

CPIs
O investigado ou testemunha convocada tem direito ao silêncio?

A

Sim.
Não há obrigatoriede de produção de prova contra si mesmo.

64
Q

CPIs
A CPI federal pode determinar a quebra de sigilo bancário?

A

Sim.
A CPI municipal não pode.

65
Q

CPIs
A CPI federal pode determinar a quebra de sigilo fiscal?

A

Sim.
A CPI municipal não pode.

66
Q

CPIs
Podem determinar a quebra do sigilo telefônico?

A

Sim.
Não pode determinar a interceptação telefônica.

67
Q

CPIs
Podem determinar a interceptação telefônica?

A

Não.
Trata-se de matéria abrangida pela cláusula de reserva de jurisdição.

68
Q

CPIs
Em regra, podem decretar prisões?

A

Não.
Exceção: Podem decretar prisão em flagrante delito.

69
Q

CPIs
Podem determinar a aplicação de medidas cautelares?

A

Não.
As cautelares são abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição.

70
Q

CPIs
Podem proibir ou restringir a assistência judiciária aos investigados?

A

Não.

71
Q

As eleições, para prefeito, das cidades com menos de _____ (150/200) mil eleitores serão eleitos pelo sistema majoritário simples.

A

200 mil eleitores.
Majoritário simples = apenas 1 turno.

72
Q

CPIs
Possuem competência para anular atos do Poder Executivo?

A

Não.
Sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

73
Q

CPIs
Podem determinar a quebra de sigilo judicial?

A

Não.

74
Q

CPIs
Podem determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos?

A

Não.
Para a efetivação de tal medida, exige-se ordem judicial.

75
Q

As eleições para prefeito, das cidades com mais de _____ (150/200) mil eleitores serão feitas através do sistema majoritário de 2 turnos.

A

200 mil eleitores.

76
Q

CPIs
É possível convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato meramente jurisdicional?

A

Não.
Os membros do Poder Judiciário não estão obrigados a se apresentar perante CPI com o intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

77
Q

É competência da(o) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional) dispor sobre concessão de anistia.

A

Congresso Nacional.

78
Q

Dispor sobre transferência temporária da sede do governo é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

79
Q

Dispor sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

80
Q

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos e atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

81
Q

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

82
Q

Autorizar o Presidente da República e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a 15 dias, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

83
Q

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

84
Q

Autorizar o estado de sítio é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

85
Q

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

86
Q

O julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

87
Q

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

88
Q

Escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

89
Q

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Congresso Nacional.

90
Q

Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Câmara dos Deputados.

91
Q

Compete à Câmara dos Deputados, por ______ de seus membros, instaurar processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A

2/3.

92
Q

A tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Câmara dos Deputados.

93
Q

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ____ dias após a abertura da sessão legislativa.

A

60 dias.

94
Q

Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência do(a) ____________(Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Senado Federal.

95
Q

Julgar os Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente da República é competência do(a) ____________(Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Senado Federal.

96
Q

Quem o Senado Federal julga por crime de responsabilidade?

A
  1. Presidente da República;
  2. Vice-Presidente da República.
  3. Ministros de Estados e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente da República;
  4. Ministros do STF;
  5. Membros do CNJ;
  6. Membros do CNMP;
  7. Procurador-Geral da República;
  8. Advogado-Geral da União.
97
Q

Quem julga os Ministros do STF por crime de responsabilidade?

A

Senado Federal.

98
Q

Quem julga os membros do CNJ por crime de responsabilidade?

A

Senado Federal.

99
Q

Quem julga o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade?

A

Senado Federal.

100
Q

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência do(a) _______ (Câmara dos Deputados/ Senado Federal/ Congresso Nacional).

A

Senado Federal.

101
Q

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Congresso Nacional é competência do(a) _____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Senado Federal.

102
Q

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do final do seu mandato, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).

A

Senado Federal.

103
Q

O Procurador-Geral da República pode ser exonerado de ofício antes do término do seu mandato?

A

Sim.
Por meio de aprovação, da maioria absoluta do Senado Federal e por voto secreto.

104
Q

A exoneração do Procurador-Geral da República, antes do término do seu mandato, ocorre por votação de maioria __________ (absoluta/relativa) do Senado Federal.

A

Absoluta.

105
Q

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de qual espécie normativa?

A

Decreto Legislativo.

106
Q

V ou F?
Compete ao Congresso Nacional decretar o estado de sítio.

A

Falso.
Congresso Nacional autoriza e o Presidente da República decreta o estado de sítio.

CONSTITUCIONAL (17 decks)

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