Poder Legislativo Flashcards
1
Q
Quais são as 2 funções típicas do Poder Legislativo?
A
Legislar e fiscalizar.
2
Q
Qual é a função típica predominante do Poder Legislativo?
A
Legislar.
3
Q
V ou F?
O Poder Legislativo exerce unicamente a função de legislar.
A
Falso.
Funções típicas: legislar e fiscalizar.
Funções atípicas: administrativas e de julgamento.
4
Q
Em nível federal, o Poder Legislativo é ______ (unicameral/bicameral).
A
Bicameral.
5
Q
Quem integra o Senado Federal?
A
Os Senadores da República.
Representam os Estados e o Distrito Federal.
6
Q
Quem integra a Câmara dos Deputados?
A
Os Deputados Federais.
São representantes do povo.
7
Q
Os Senadores Federais são representantes ______ (dos Estados/do povo).
A
Dos Estados.
8
Q
Em nível estadual e municipal, o Poder Legislativo é ______ (unicameral/bicameral).
A
Unicameral.
Estados: Assembleia Legislativa.
Municípios: Câmara Municipal.
9
Q
Para inaugurar a sessão legislativa, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão _______ (conjunta/separada).
A
Conjunta.
10
Q
Para elaborar o regimento comum, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão ________ (conjunta/separada).
A
Conjunta.
11
Q
Para receber o compromisso do Presidente da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão_______ (conjunta/separada).
A
Conjunta.
12
Q
Para conhecer do veto e sobre dele deliberar, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reunirão em sessão ______(conjunta/separada).
A
Conjunta.
13
Q
Em quais hipóteses a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta? (6)
A
- Inaugurar a sessão legislativa;
- Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
- Receber o compromisso do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
- Conhecer do veto e sobre ele deliberar;
- Discutir e votação da lei orçamentária;
- Delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
14
Q
Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral?
A
Sessão conjunta: apesar de reunidos, o voto dos Senadores e dos Deputados Federais serão considerados separadamente, referindo-se à Casa à qual pertençam.
Sessão unicameral: a contagem dos votos dos Senados e Deputados serão tomados em conjunto.
15
Q
Qual é a única hipótese de realização de sessão unicameral?
A
Reunião já realizada para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da CF/88.
16
Q
Qual a duração de uma legislatura?
A
4 anos.
17
Q
Quais são os períodos de atividade de Congresso Nacional?
A
02 de fevereiro a 17 de julho.
1º de agosto a 22 de dezembro.
18
Q
A sessão legislativa pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
A
Não.
19
Q
Uma legislatura é composta de ______ sessões legislativas.
A
4.
Sessão legislativa = 1 ano.
20
Q
Quando ocorre a sessão legislativa extraordinária?
A
Durante os recessos parlamentares.
21
Q
Qual é a duração do mandato para Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados?
A
2 anos.
Vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
22
Q
Quem preside a Mesa do Congresso Nacional?
A
O Presidente do Senado Federal.
23
Q
O Presidente do Senado Federal pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional?
A
Sim.
24
Q
Em quais casos o Presidente do Senado Federal pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional? (3)
A
- Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal;
- Em caso de pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
- Para compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
25
Quem pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional? (4)
1. Presidente do Senado Federal;
2. Presidente da República;
3. Presidente da Câmara dos Deputados; e
4. A maioria dos membros de ambas as casas.
26
Em caso de decretação do estado de defesa ou intervenção federal, de pedido de decretação do estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente da República, quem pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional?
O Presidente do Senado Federal.
27
Em caso de urgência ou interesse público relevante, é possível convocação extraordinária do Congresso Nacional?
Sim.
28
Em caso de urgência ou interesse público relevante, quem pode convocar sessão extraordinária do Congresso Nacional? (4)
1. Presidente da República;
2. Presidente do Senado Federal;
3. Presidente da Câmara dos Deputados;
4. A maioria dos membros de ambas as Casas*.
*Mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
29
Sobre quais matérias o Congresso Nacional poderá deliberar na sessão legislativa extraordinária? (2)
1. Sobre a matéria para a qual foi convocado; e
2. Sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária (que serão automaticamente incluídas em pauta).
30
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema __________ (proporcional/majoritário).
Proporcional.
31
O número de Deputados Federais será estabelecido por lei ________ (complementar/ordinária).
Complementar.
32
O número de Deputados Federais será proporcional ________ (à população/ao número de eleitores).
À população.
33
Deputados Federais
Número mínimo por estado?
8 deputados federais.
34
Deputados Federais
Número máximo por estado?
70 deputados federais.
35
Os territórios federais elegem Deputados Federais?
Sim.
36
Os territórios federais podem eleger quantos Deputados Federais?
4.
Trata-se de um número fixo.
37
V ou F?
A quantidade de Deputados Federais por Estado é proporcional ao número de eleitores.
Falso.
É proporcional à população.
38
O Deputado Federal que, sem razão legítima, cancelar sua filiação partidária e transferir-se para outra legenda, perde o deu mandato?
Sim.
Segundo o STF, os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional.
39
Um candidato eleito pelo sistema majoritário que mudar de partido perde seu mandato?
Não.
Os eleitos pelo sistema majoritário podem mudar de partido sem que isso resulte na perda do mandato.
40
Os Senadores da República são eleitos por qual sistema _______ (proporcional/majoritário).
Majoritário.
Simples = 1 turno.
41
Cada Estado e Distrito Federal elegem quantos Senadores da República?
3.
Total: 81 Senadores.
42
Qual a duração do mandato de um Senador da República?
8 anos.
43
Como será renovada a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado?
A cada 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3 dos Senadores.
44
Cada Senador da República será eleito com quantos suplentes?
2.
45
Qual total de membros do Senado Federal?
81.
3 de cada 26 estados + 3 do Distrito Federal.
46
Qual a idade mínima para se tornar Senador da República?
35 anos.
47
É preciso ser brasileiro nato para se tornar Senador da República?
Não.
Somente o Presidente do Senado Federal deve ser brasileiro nato.
48
Em qual hipótese as Comissões do Congresso Nacional ou de cada Casa Legislativa podem discutir e votar projeto de lei?
Quando regimento interno dispensar a competência do Plenário.
Pode houver recurso de um décimo os membros da Casa.
49
As comissões podem discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de _____ dos membros da Casa.
1/10.
50
V ou F?
As Comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
Verdadeiro.
51
Caso uma comissão do Congresso Nacional ou de qualquer Casa Legislativa convoque Ministro de Estado para prestar informações e ele não compareça, por motivo injustificado, o que ocorre?
O Ministro de Estado será processado por crime de responsabilidade.
52
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de acusação e julgamento?
Não.
Apenas de investigação.
53
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Quem pode criar?
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
54
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Mediante requerimento de ____ (1/3/ 2/3) de seus membros.
1/3 de seus membros.
55
CPIs
É ______ (constitucional/inconstitucional) norma que condiciona a criação da CPI à deliberação do Plenário da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.
Inconstitucional.
O requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração da CPI.
56
CPIs
É ______(válida/inválida) norma de Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPI's que poderão funcionar ao mesmo tempo.
Válida.
57
CPIs
Podem ser criadas para investigação genérica?
Não.
O ato que instaura a CPI deve delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação.
58
CPIs
Podem investigar mais de um fato ao mesmo tempo?
Sim.
Desde que todos eles sejam determinados.
59
CPIs
A CPI municipal pode investigar fatos referentes aos Estado ou à União?
Não.
Em regra, as CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais entes.
60
CPIs
Poderão ter prazo indeterminado?
Não.
O ato que instaura uma CPI deve prever prazo certo, dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados.
61
CPIs
Podem ter seus prazos prorrogados?
Sim.
A exigência de "prazo certo" não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura.
62
CPIs
É assegurado o direito ao contraditório na fase de investigação parlamentar pela CPI?
Não.
Os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, em semelhança ao inquérito policial.
63
CPIs
O investigado ou testemunha convocada tem direito ao silêncio?
Sim.
Não há obrigatoriede de produção de prova contra si mesmo.
64
CPIs
A CPI federal pode determinar a quebra de sigilo bancário?
Sim.
A CPI municipal não pode.
65
CPIs
A CPI federal pode determinar a quebra de sigilo fiscal?
Sim.
A CPI municipal não pode.
66
CPIs
Podem determinar a quebra do sigilo telefônico?
Sim.
Não pode determinar a interceptação telefônica.
67
CPIs
Podem determinar a interceptação telefônica?
Não.
Trata-se de matéria abrangida pela cláusula de reserva de jurisdição.
68
CPIs
Em regra, podem decretar prisões?
Não.
Exceção: Podem decretar prisão em flagrante delito.
69
CPIs
Podem determinar a aplicação de medidas cautelares?
Não.
As cautelares são abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição.
70
CPIs
Podem proibir ou restringir a assistência judiciária aos investigados?
Não.
71
As eleições, para prefeito, das cidades com menos de _____ (150/200) mil eleitores serão eleitos pelo sistema majoritário simples.
200 mil eleitores.
Majoritário simples = apenas 1 turno.
72
CPIs
Possuem competência para anular atos do Poder Executivo?
Não.
Sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
73
CPIs
Podem determinar a quebra de sigilo judicial?
Não.
74
CPIs
Podem determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos?
Não.
Para a efetivação de tal medida, exige-se ordem judicial.
75
As eleições para prefeito, das cidades com mais de _____ (150/200) mil eleitores serão feitas através do sistema majoritário de 2 turnos.
200 mil eleitores.
76
CPIs
É possível convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato meramente jurisdicional?
Não.
Os membros do Poder Judiciário não estão obrigados a se apresentar perante CPI com o intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
77
É competência da(o) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional) dispor sobre concessão de anistia.
Congresso Nacional.
78
Dispor sobre transferência temporária da sede do governo é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
79
Dispor sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
80
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos e atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
81
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
82
Autorizar o Presidente da República e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a 15 dias, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
83
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
84
Autorizar o estado de sítio é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
85
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
86
O julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
87
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
88
Escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
89
Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Congresso Nacional.
90
Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Câmara dos Deputados.
91
Compete à Câmara dos Deputados, por ______ de seus membros, instaurar processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2/3.
92
A tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Câmara dos Deputados.
93
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ____ dias após a abertura da sessão legislativa.
60 dias.
94
Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência do(a) ____________(Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Senado Federal.
95
Julgar os Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente da República é competência do(a) ____________(Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Senado Federal.
96
Quem o Senado Federal julga por crime de responsabilidade?
1. Presidente da República;
2. Vice-Presidente da República.
3. Ministros de Estados e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente da República;
4. Ministros do STF;
5. Membros do CNJ;
6. Membros do CNMP;
7. Procurador-Geral da República;
8. Advogado-Geral da União.
97
Quem julga os Ministros do STF por crime de responsabilidade?
Senado Federal.
98
Quem julga os membros do CNJ por crime de responsabilidade?
Senado Federal.
99
Quem julga o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade?
Senado Federal.
100
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência do(a) _______ (Câmara dos Deputados/ Senado Federal/ Congresso Nacional).
Senado Federal.
101
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Congresso Nacional é competência do(a) _____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Senado Federal.
102
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do final do seu mandato, é competência do(a) ____________ (Câmara dos Deputados/Senado Federal/Congresso Nacional).
Senado Federal.
103
O Procurador-Geral da República pode ser exonerado de ofício antes do término do seu mandato?
Sim.
Por meio de aprovação, da maioria absoluta do Senado Federal e por voto secreto.
104
A exoneração do Procurador-Geral da República, antes do término do seu mandato, ocorre por votação de maioria __________ (absoluta/relativa) do Senado Federal.
Absoluta.
105
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de qual espécie normativa?
Decreto Legislativo.
106
V ou F?
Compete ao Congresso Nacional decretar o estado de sítio.
Falso.
Congresso Nacional autoriza e o Presidente da República decreta o estado de sítio.
