Organização Político-administrativa do Estado (art 18-36) Flashcards
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a quem?
I - União,
II - Estados,
III - Distrito Federal
IV - Municípios,
Todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Qual capital do Brasil?
Brasilia
O que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por:
Lei complementar
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:
Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
O Brasil é estado _______ (unitário/federado).
Federado.
República Federativa do Brasil.
A República Federativa do Brasil é formada pela união ________ (solúvel/indissolúvel) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Indissolúvel.
Os territórios são entes federativos?
Não.
Apenas os Estados, Municípios e Distrito Federal.
V ou F?
Todos os estados da federação são soberanos.
Falso.
A soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
Duração do mandato dos Deputados Estaduais?
4 anos.
O número de deputados estaduais corresponde ao ______ (dobro/triplo) dos deputados federais.
Triplo.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ________ (ordinária/complementar),
Complementar.
V ou F?
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
Verdadeiro.
Quais são os requisitos para que os Estados possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios? (2)
Plesbiscito1; e
Lei complementar2.
1 Aprovação da população diretamente interessada através de plebliscito.
2 Aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
Quais são os 3 requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
- Estudo de viabilidade municipal;
- Pebliscito para os Municípios envolvidos;
- Lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar federal.
A União, os Estados e o Distrito Federal poderão recusar fé aos documentos públicos?
Não.
Qual é a quantidade mínima de eleitores para que um Município tenha 2º turno nas eleições para prefeito?
200 mil.
Bens públicos
A qual ente federativo pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras?
União.
Bens públicos
A qual ente federativo pertencem os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva?
União.
Bens públicos
A qual ente federativo pertencem os recursos minerais, inclusive os do subsolo?
União.
Bens públicos
Todas as terras devolutas são bens pertencentes à União?
Não.
União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
Estados: as terras devolutas que não forem da União.
Bens públicos
A qual ente federativo pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
União.
Repartição de competências
Declarar guerra e celebrar paz é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Qual é o princípio fundamentador?
Princípio da predominância de interesse.
União: interesse nacional
Estados: Interesse regional
Municípios: Interesse local
Repartição de competências
Legislar sobre direito civil é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre direito comercial é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Compete privativamente à União legislar sobre quais ramos do direito?
CAPACETE de PM
1. Civil;
2. Aeronáutico;
3. Penal;
4. Agrário;
5. Comercial;
6. Eleitoral;
7. Trabalhista;
8. Espacial;
9. Processual;
10. Marítimo.
Repartição de competências
Legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre trânsito e transporte é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Definir crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo e julgamento é competência de qual ente federativo?
União.
Súmula Vinculante nº 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Repartição de competências
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência de…
Todos os entes.
Competência concorrente.
Repartição de competências
Quais entes federativos devem preservar as florestas, fauna e flora?
Todos.
Competência comum.
Repartição de competências
A superveniência de lei federal sobre normas gerais ______(suspende/revoga) a eficácia da lei estadual.
Suspende.
Apenas naquilo que lhe for contrário.
Repartição de competências
Fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial é competência de qual ente federativo?
Municípios.
Súmula Vinculante nº 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Repartição de competências
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é competência de qual ente federativo?
Estado.
Repartição de competências
A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários é competência de qual ente federativo?
União.
Os Municípios são responsáveis por estabelecer horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, exceto bancos.
Repartição de competências
Legislar sobre limite de tempo de espera em fila em estabelecimentos bancários é competência de qual ente federativo?
Municípios.
Repartição de competências
Os estados poderão instituir, mediante lei _________ (ordinária/complementar), regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Complementar.
Repartição de competências
Lei municipal pode obrigar o uso de cinto de segurança?
Não.
É competência privativa da União legislar sobre trânsito.
Repartição de competências
Lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
Não.
Súmula Vinculante nº 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Lei estadual pode dispor sobre condições de exercício ou criação de profissões?
Não.
É inconstitucional lei distrital ou estadual que disponha sobre condições de exercício ou criação de profissão.
Repartição de competências
Legislar sobre desapropriação é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna é competência de qual ente federativo?
Todos.
Trata-se de competência concorrente.
Repartição de competências
Legislar sobre direito penal é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre direito agrário é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre direito eleitoral é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre direito marítimo é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre direito do trabalho é competência de qual ente federativo?
União.
Repartição de competências
Legislar sobre direito aeronáutico é competência de qual ente federativo?
União.
É ______ (constitucional/inconstitucional) lei estadual que limita o valor a ser cobrado pelo uso de estacionamento.
Inconstitucional.
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.
V ou F?
Política de educação para a segurança no trânsito é matéria legislativa exclusiva da União.
Falso.
É competência comum de todos os entes.
V ou F?
É competência privativa da União legislar sobre seguridade social e previdência social.
Falso.
Seguridade social = União.
Previdência social = todos os entes.
Lei ________ (ordinária/complementar) poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
Complementar.
Quais ramos do direito são de competência legislativa concorrente?
PUFETO
1. Penitenciário;
2. Urbanístico;
3. Financeiro;
4. Econômico;
5. Tributário;
6. Orçamento.
V ou F?
Legislar sobre orçamento é matéria de competência privativa da União.
Falso.
É matéria de competência concorrente.
V ou F?
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Falso.
Não exclui.
V ou F?
Município pode impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.
Verdadeiro.
V ou F?
O Distrito Federal possui apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
Falso.
O DF possui as competências legislativas dos Estados E dos Municípios.
Intervenção federal
Em regra, pode ocorrer em Municípios?
Não.
A União somente pode intervir em Estados e Municípios localizados em Territórios Federais.
Intervenção federal
Quem decreta?
Presidente da República.
Intervenção federal
A quem compete requisitar a intervenção no caso de descumprimento de ordem ou decisão do STJ ou de ordem da Justiça Estadual ou Federal?
STJ.
Intervenção federal
Qual é o prazo para submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional?
24 horas.
Intervenção federal
A União poderá intervir nos Estados e CF para manter a integridade nacional?
Sim.
Intervenção federal
A União poderá intervir nos Estados e DF para assegurar a observância de quais princípios constitucionais?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Intervenção federal
Quais são os 3 requisitos indispensáveis do decreto?
CEP
1. Condições da execução.
2. Especificação da amplitude;
3. Prazo de duração;
Intervenção federal
Qual órgão pode solicitar, quando o objetivo é garantir o livre exercício do Poder Judiciário?
STF.
Intervenção federal
Quem poderá requerer no casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária?
STF, STJ ou TSE.
Intervenção federal
Quem representa pela intervenção quando o objetivo for assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis?
Procurador-Geral da República.
O provimento da medida caberá ao STF.
Intervenção estadual
O Estado poderá intervir em Municípios quando esse deixar pagar, sem motivo de força maior, a dívida fundada por quanto tempo?
2 anos consecutivos.
O 1º turno das eleições é realizado em qual domingo de outubro?
1º domingo.
Se houver 2º turno: último domingo de outubro.
Os Territórios podem se dividir em Municípios?
Sim.
O DF não pode.
O Brasil adota qual forma de governo?
Republicano.
República Federativa do Brasil.
O Distrito Federal pode se dividir em Municípios?
Não.
Somente os territórios podem se dividir em Municípios.
