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CONSTITUCIONAL > Organização Político-administrativa do Estado (art 18-36) > Flashcards

Organização Político-administrativa do Estado (art 18-36) Flashcards

1
Q

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a quem?

A

I - União,
II - Estados,
III - Distrito Federal
IV - Municípios,
Todos autônomos, nos termos desta Constituição.

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2
Q

Qual capital do Brasil?

A

Brasilia

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3
Q

O que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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4
Q

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por:

A

Lei complementar

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5
Q

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:

A

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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6
Q

O Brasil é estado _______ (unitário/federado).

A

Federado.
República Federativa do Brasil.

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7
Q

A República Federativa do Brasil é formada pela união ________ (solúvel/indissolúvel) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

A

Indissolúvel.

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8
Q

Os territórios são entes federativos?

A

Não.
Apenas os Estados, Municípios e Distrito Federal.

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9
Q

V ou F?
Todos os estados da federação são soberanos.

A

Falso.
A soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.

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10
Q

Duração do mandato dos Deputados Estaduais?

A

4 anos.

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11
Q

O número de deputados estaduais corresponde ao ______ (dobro/triplo) dos deputados federais.

A

Triplo.

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12
Q

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ________ (ordinária/complementar),

A

Complementar.

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13
Q

V ou F?
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A

Verdadeiro.

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14
Q

Quais são os requisitos para que os Estados possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios? (2)

A

Plesbiscito1; e
Lei complementar2.
1 Aprovação da população diretamente interessada através de plebliscito.
2 Aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

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15
Q

Quais são os 3 requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?

A
  1. Estudo de viabilidade municipal;
  2. Pebliscito para os Municípios envolvidos;
  3. Lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar federal.
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16
Q

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão recusar fé aos documentos públicos?

A

Não.

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17
Q

Qual é a quantidade mínima de eleitores para que um Município tenha 2º turno nas eleições para prefeito?

A

200 mil.

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18
Q

Bens públicos
A qual ente federativo pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras?

A

União.

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19
Q

Bens públicos
A qual ente federativo pertencem os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva?

A

União.

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20
Q

Bens públicos
A qual ente federativo pertencem os recursos minerais, inclusive os do subsolo?

A

União.

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21
Q

Bens públicos
Todas as terras devolutas são bens pertencentes à União?

A

Não.
União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
Estados: as terras devolutas que não forem da União.

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22
Q

Bens públicos
A qual ente federativo pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

A

União.

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23
Q

Repartição de competências
Declarar guerra e celebrar paz é competência de qual ente federativo?

A

União.

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24
Q

Repartição de competências
Qual é o princípio fundamentador?

A

Princípio da predominância de interesse.
União: interesse nacional
Estados: Interesse regional
Municípios: Interesse local

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25
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito civil é competência de qual ente federativo?

A

União.

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26
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito comercial é competência de qual ente federativo?

A

União.

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27
Q

Repartição de competências
Compete privativamente à União legislar sobre quais ramos do direito?

A

CAPACETE de PM
1. Civil;
2. Aeronáutico;
3. Penal;
4. Agrário;
5. Comercial;
6. Eleitoral;
7. Trabalhista;
8. Espacial;
9. Processual;
10. Marítimo.

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28
Q

Repartição de competências
Legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação é competência de qual ente federativo?

A

União.

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29
Q

Repartição de competências
Legislar sobre trânsito e transporte é competência de qual ente federativo?

A

União.

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30
Q

Repartição de competências
Definir crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo e julgamento é competência de qual ente federativo?

A

União.
Súmula Vinculante nº 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

31
Q

Repartição de competências
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência de…

A

Todos os entes.
Competência concorrente.

32
Q

Repartição de competências
Quais entes federativos devem preservar as florestas, fauna e flora?

A

Todos.
Competência comum.

33
Q

Repartição de competências
A superveniência de lei federal sobre normas gerais ______(suspende/revoga) a eficácia da lei estadual.

A

Suspende.
Apenas naquilo que lhe for contrário.

34
Q

Repartição de competências
Fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial é competência de qual ente federativo?

A

Municípios.
Súmula Vinculante nº 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

35
Q

Repartição de competências
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é competência de qual ente federativo?

A

Estado.

36
Q

Repartição de competências
A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários é competência de qual ente federativo?

A

União.
Os Municípios são responsáveis por estabelecer horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, exceto bancos.

37
Q

Repartição de competências
Legislar sobre limite de tempo de espera em fila em estabelecimentos bancários é competência de qual ente federativo?

A

Municípios.

38
Q

Repartição de competências
Os estados poderão instituir, mediante lei _________ (ordinária/complementar), regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

A

Complementar.

39
Q

Repartição de competências
Lei municipal pode obrigar o uso de cinto de segurança?

A

Não.
É competência privativa da União legislar sobre trânsito.

40
Q

Repartição de competências
Lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?

A

Não.
Súmula Vinculante nº 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

41
Q

Lei estadual pode dispor sobre condições de exercício ou criação de profissões?

A

Não.
É inconstitucional lei distrital ou estadual que disponha sobre condições de exercício ou criação de profissão.

42
Q

Repartição de competências
Legislar sobre desapropriação é competência de qual ente federativo?

A

União.

43
Q

Repartição de competências
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna é competência de qual ente federativo?

A

Todos.
Trata-se de competência concorrente.

44
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito penal é competência de qual ente federativo?

A

União.

45
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito agrário é competência de qual ente federativo?

A

União.

46
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito eleitoral é competência de qual ente federativo?

A

União.

47
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito marítimo é competência de qual ente federativo?

A

União.

48
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito do trabalho é competência de qual ente federativo?

A

União.

49
Q

Repartição de competências
Legislar sobre direito aeronáutico é competência de qual ente federativo?

A

União.

50
Q

É ______ (constitucional/inconstitucional) lei estadual que limita o valor a ser cobrado pelo uso de estacionamento.

A

Inconstitucional.
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

51
Q

V ou F?
Política de educação para a segurança no trânsito é matéria legislativa exclusiva da União.

A

Falso.
É competência comum de todos os entes.

52
Q

V ou F?
É competência privativa da União legislar sobre seguridade social e previdência social.

A

Falso.
Seguridade social = União.
Previdência social = todos os entes.

53
Q

Lei ________ (ordinária/complementar) poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

A

Complementar.

54
Q

Quais ramos do direito são de competência legislativa concorrente?

A

PUFETO
1. Penitenciário;
2. Urbanístico;
3. Financeiro;
4. Econômico;
5. Tributário;
6. Orçamento.

55
Q

V ou F?
Legislar sobre orçamento é matéria de competência privativa da União.

A

Falso.
É matéria de competência concorrente.

56
Q

V ou F?
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A

Falso.
Não exclui.

57
Q

V ou F?
Município pode impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.

A

Verdadeiro.

58
Q

V ou F?
O Distrito Federal possui apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.

A

Falso.
O DF possui as competências legislativas dos Estados E dos Municípios.

59
Q
A
60
Q

Intervenção federal
Em regra, pode ocorrer em Municípios?

A

Não.
A União somente pode intervir em Estados e Municípios localizados em Territórios Federais.

61
Q

Intervenção federal
Quem decreta?

A

Presidente da República.

62
Q

Intervenção federal
A quem compete requisitar a intervenção no caso de descumprimento de ordem ou decisão do STJ ou de ordem da Justiça Estadual ou Federal?

A

STJ.

63
Q

Intervenção federal
Qual é o prazo para submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional?

A

24 horas.

64
Q

Intervenção federal
A União poderá intervir nos Estados e CF para manter a integridade nacional?

A

Sim.

65
Q

Intervenção federal
A União poderá intervir nos Estados e DF para assegurar a observância de quais princípios constitucionais?

A

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

66
Q

Intervenção federal
Quais são os 3 requisitos indispensáveis do decreto?

A

CEP
1. Condições da execução.
2. Especificação da amplitude;
3. Prazo de duração;

67
Q

Intervenção federal
Qual órgão pode solicitar, quando o objetivo é garantir o livre exercício do Poder Judiciário?

A

STF.

68
Q

Intervenção federal
Quem poderá requerer no casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária?

A

STF, STJ ou TSE.

69
Q

Intervenção federal
Quem representa pela intervenção quando o objetivo for assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis?

A

Procurador-Geral da República.
O provimento da medida caberá ao STF.

70
Q

Intervenção estadual
O Estado poderá intervir em Municípios quando esse deixar pagar, sem motivo de força maior, a dívida fundada por quanto tempo?

A

2 anos consecutivos.

71
Q

O 1º turno das eleições é realizado em qual domingo de outubro?

A

1º domingo.
Se houver 2º turno: último domingo de outubro.

72
Q

Os Territórios podem se dividir em Municípios?

A

Sim.
O DF não pode.

73
Q

O Brasil adota qual forma de governo?

A

Republicano.
República Federativa do Brasil.

74
Q

O Distrito Federal pode se dividir em Municípios?

A

Não.
Somente os territórios podem se dividir em Municípios.

CONSTITUCIONAL (17 decks)

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