Aplicabilidade das Normas Constitucionais Flashcards
O que é aplicabilidade das normas constitucionais?
É à capacidade de uma norma jurídico constitucional de produzir efeitos.
O que são normas de eficácia plena?
São autoaplicáveis, independentes de lei posterior regulamentadora e produzem todos os efeitos imediatamente.
Exemplifique normas de eficácia plena.
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os Poderes da União como independentes e harmônicos entre si, é um exemplo de norma de eficácia plena.
O que são normas de eficácia contida?
Produzem efeitos desde a promulgação, mas podem ser restringidas pelo Poder Público.
Exemplifique normas de eficácia contida.
Artigo 5º, inciso XIII. Ele estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
(É autoaplicável, mas pode ter seu alcance restringido por atos do Poder Público.)
O que são normas de eficácia limitada?
Dependem de regulamentação para produzir seus efeitos.
Exemplifique normas de eficácia limitada.
O direito de greve dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso VII.
(Sua aplicação depende de uma lei específica)
O que são normas programáticas?
Definem diretrizes para políticas públicas e impõem a realização de certos fins pelo poder público.
Exemplifique normas programáticas.
Art 3 CF Promoção do bem de todos e erradicação da pobreza.
(Essa norma orienta a atuação estatal na busca da igualdade e redução das desigualdades regionais)
