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CONSTITUCIONAL > Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art 5) > Flashcards

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art 5) Flashcards

1
Q

O anonimato é permitido na manifestação de pensamento?

A

Não.

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2
Q

A CF garante direito de indenização por dano moral?

A

Sim.

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3
Q

V ou F?
É assegurada pela lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A

Verdadeiro.

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4
Q

Quais são as 4 exceções à inviolabilidade do domicílio?

A
  1. Consentimento do morador.
  2. Flagrante delito ou desastre;
  3. Para prestar socorro;
  4. Durante o dia, por determinação judicial.
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5
Q

Qualquer pessoa pode entrar e sair do território nacional em tempos de paz?

A

Sim.

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6
Q

V ou F?
É necessária a autorização prévia da autoridade competente para exercício do direito de reunião.

A

Falso.
É exigido o aviso prévio para não frustar reunião anteriormente marcada.

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7
Q

É permitida a criação de associação de caráter paramilitar?

A

Não.

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8
Q

As associações só podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por meio de…

A

Decisão judicial.
* No caso da dissolução, exige-se o trânsito em julgado.

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9
Q

É necessário o trânsito em julgado da decisão judicial para dissolução das associações?

A

Sim.
A dissolução não pode ocorrer por meio de decisão liminar.

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10
Q

É necessário o trânsito em julgado da decisão judicial para suspender as atividades de associação?

A

Não.
Trânsito em julgado apenas para dissolução.

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11
Q

Quais são as 3 hipóteses de desapropriação previstas na CF?

A
  1. Necessidade pública;
  2. Utilidade pública; e
  3. Interesse social.
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12
Q

Em casos de perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular?

A

Sim.
Se houver dano, a autoridade precisará indenizar.

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13
Q

Qual princípio diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito?

A

Princípio da inafastabilidade de jurisdição.

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14
Q

No Brasil, pode haver juízo ou tribunal de exceção?

A

Não.
Princípio do juiz natural.

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15
Q

Tribunal do Júri
Quais são as 4 características?

A
  1. Plenitude de Defesa;
  2. Sigilo das Votações;
  3. Soberania dos Veredictos;
  4. Julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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16
Q

A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu?

A

Sim.
Inclusive após o trânsito em julgado.

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17
Q

Crimes na CF
O racismo admite fiança?

A

Não.

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18
Q

Crimes na CF
O crime de racismo está sujeito a pena ________ (reclusão/detenção).

A

Reclusão.

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19
Q

Crimes na CF
Quais são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

A

3 T + Hediondos
1. Tráfico de drogas;
2. Tortura;
3. Terrorismo;
+
Hediondos.

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20
Q

Quais são os 5 tipos de pena proibidos na CF?

A
  1. Morte, salvo em caso de guerra declarada;
  2. Caráter perpétuo;
  3. Trabalho forçado;
  4. Banimento;
  5. Cruéis.
21
Q

O Brasil admite a pena de morte?

A

Sim.
Em caso de guerra declarada.

22
Q

O brasileiro nato pode ser extraditado?

A

Não.

23
Q

A pena de perda de bens é admitida?

A

Sim.

24
Q

Quais são os 2 casos de extradição de brasileiro naturalizado?

A
  1. Prática de crime comum (antes da naturalização); OU
  2. Prática de tráfico de drogas (antes ou depois da naturalização).
25
Q

O estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião?

A

Não.

26
Q

V ou F?
Os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados no processo administrativo.

A

Verdadeiro.

27
Q

As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis processo?

A

Não.

28
Q

Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais? (2)

A
  1. Para defesa da intimidade ou
  2. Interesse social.
29
Q

O depositário infiel poderá ser submetido à prisão civil?

A

Não.
Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

30
Q

Remédios constitucionais
Qual remédio cabível no caso de violação ou iminente risco à liberdade de locomoção?

A

Habeas Corpus.

31
Q

Remédios constitucionais
Qual remédio cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data?

A

Mandado de segurança.

32
Q

Remédios constitucionais
Quais são os 4 legitimados ativos para impetração do mandado de segurança coletivo?

A

PARESIA1
1. PARtido com representação no Congresso Nacional;
2. Entidade de classe;
3. SIndicato;
4. Associação constituída há pelo menos 1 ano.

33
Q

Remédios constitucionais
Qual requisito o partido político deverá preencher para poder impetrar mandado de segurança coletivo?

A

Ter representação no Congresso Nacional.
Basta 1 deputado federal ou 1 senador.

34
Q

Remédios constitucionais
Qual remédio cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e à cidadania?

A

Mandado de injunção.

35
Q

Remédios constitucionais
Cabe habeas data quando não há recusa ao acesso à informação por parte da autoridade administrativa?

A

Não.
Súmula 2, do STJ: Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

36
Q

Remédios constitucionais
Qual remédio cabível para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?

A

Habeas Data.
Também pode ser concedido habeas data para a retificação de dados.

37
Q

Remédios constitucionais
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante?

A

Sim.
Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

38
Q

Remédios constitucionais
Quais são gratuitos? (2)

A

Habeas Corpus e
Habeas Data.

39
Q

Quem pode propor ação popular?

A

Apenas o cidadão.
Cidadão é aquele que possui título de eleitor.

40
Q

Quais são os 2 documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres?

A

Registro civil de nascimento e certidão de óbito.

41
Q

Um hospital pode negar assistência religiosa ao paciente que a requerer?

A

Não.

42
Q

O quarto de hotel é abrangido pela regra de inviolabilidade domiciliar?

A

Sim.
Quarto de hotel é considerado “casa”.

43
Q

Pode haver violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de… (2)

A
  1. Investigação criminal ou
  2. Instrução processual penal.
    (Sempre por meio de ordem judicial).
44
Q

V ou F?
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira.

A

Falso.
Não será regulada pela lei brasileira quando a lei pessoal do de cujus for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

45
Q

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil não será regulada pela lei brasileira quando…

A

A lei pessoal do de cujus for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

46
Q

Para o exercício da profissão de jornalista exige-se o diploma em curso superior?

A

Não.

47
Q

O uso de algemas é permitido em casos de… (3)

A

PRF
1. Perigo;
2. Resistência; e
3. Fuga.

48
Q

O autor da ação popular está isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada…

A

Má-fé.

49
Q

Remédios constitucionais
Estrangeiro residente no país pode impetrar habeas corpus?

A

Sim.
Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade e capacidade civil.

CONSTITUCIONAL (17 decks)

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