Direitos Políticos (art 14-16)

Question 1

Qual forma será exercida os direitos politicos no Brasil?

Answer 1

Através de eleições com a soberania popular por meio de voto secreto e com valor igual a todos.

Question 2

O alistamento eleitoral é obrigatório aos:

Answer 2

Maiores de 18 anos

Question 3

O alistamento eleitoral é facultativo aos:

Answer 3

I - os analfabetos;
II - maiores de 70 anos
III - maiores de 16 e menores de 18 anos.

Question 4

Quem não podem se alistar como eleitores?

Answer 4

os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

Question 5

Quais são as condições de elegibilidade?

Answer 5

I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;

Question 6

Quais sãos as idades mínimas para a elegibilidade dos cargos políticos.?

Answer 6

a) 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
b) 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
c) 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para vereador.

Question 7

Quantos mandatos subsequentes o presidente da República, os governadores, prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído pode ter?

Answer 7

Apenas 1 mandato subsequente

Question 8

São inelegíveis no mesmo território de jurisdição os:

Answer 8

O cônjuge e os parentes até o segundo grau ou por adoção do titular de um cargo político. A menos que já sejam titulares de um mandato eletivo e estejam se candidatando à reeleição.

Question 9

Para concorrerem a outros cargos políticos o presidente da República, os governadores e prefeitos devem renunciar mandatos os mandatos em quanto tempo?

Answer 9

Em até 6 meses antes do pleito

Question 10

Como o militar pode se eleger?

Answer 10

I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 11

Qual prazo o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral? E quais requesitos?

Answer 11

no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 12

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Answer 12

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
**II - **incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
**V - **improbidade administrativa

Question 13

Capacidade eleitoral ativa
Conceito?

Answer 13

Capacidade para exercer o direito de voto nas eleições, participar de plebiscitos e referendos.

Question 14

Capacidade eleitoral ativa
A aquisição ocorre por meio do…

Answer 14

Alistamento eleitoral.
Por meio de inscrição junto à Justiça Eleitoral.

Question 15

Capacidade eleitoral ativa
Quais são as 5 características do voto?

Answer 15

1. Direto;
2. Secreto;
3. Universal;
4. Periódico; e
5. Obrigatório*.
   *Essa característica não é cláusula pétrea.

Question 16

Capacidade eleitoral ativa
A partir de qual idade o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?

Answer 16

18 anos.

Question 17

Capacidade eleitoral ativa
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para…

Answer 17

1. Analfabetos;
2. ↑ 70 anos;
3. ↑ 16 e ↓de 18 anos.

Question 18

Capacidade eleitoral ativa
Os estrangeiros podem se alistar como eleitores no Brasil?

Answer 18

Não.

Question 19

Capacidade eleitoral ativa
Os conscritos, durante o período militar obrigatório, podem se alistar como eleitores?

Answer 19

Não.

Question 20

Capacidade eleitoral ativa
Os brasileitos naturalizados poderão se alistar como eleitores?

Answer 20

Sim.

Question 21

Capacidade eleitoral ativa
Quem são os inalistáveis?

Answer 21

Estrangeiros e conscritos*.
* durante o serviço militar obrigatório.

Question 22

V ou F?
Os analfabetos são inalistáveis.

Answer 22

Falso.
O alistamento é facultativo para os analfabetos.

Question 23

Capacidade eleitoral passiva
Conceito?

Answer 23

Capacidade de ser votado e eleito.

Question 24

Capacidade eleitoral passiva
Qual é a idade mínima para ser eleito Presidente e Vice-Presidente da República?

Answer 24

35 anos.

Question 25

Capacidade eleitoral passiva
Qual é a idade mínima para ser eleito Senador da República?

Answer 25

35 anos.

Question 26

Capacidade eleitoral passiva
Qual é a idade mínima para ser eleito Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal?

Answer 26

30 anos.

Question 27

Capacidade eleitoral passiva
Qual é a idade mínima para ser eleito Deputado Federal, Estadual ou Distrital?

Answer 27

21 anos.

Question 28

Capacidade eleitoral passiva
Qual é a idade mínima para ser eleito Prefeito?

Answer 28

21 anos.

Question 29

Capacidade eleitoral passiva
Quais as idades mínimas para cada mandato eletivo?

Answer 29

Telefone constitucional: 3530 - 2118
35 anos: Presidente da República, Vice-Presidente e Senadores.
30 anos: Governadores
21 anos: Deputados, Prefeitos e Juiz de Paz;
18 anos: Vereador.

Question 30

Capacidade eleitoral passiva
Qual é a idade mínima para ser eleito Vereador?

Answer 30

18 anos.

Question 31

Capacidade eleitoral passiva
Quem são os inelegíveis?

Answer 31

Inalistáveis* e analfabetos.
*estrangeiros e conscritos, durante o serviço militar obrigatório.

Question 32

Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até ______ meses antes do pleito.

Answer 32

6 meses.

Question 33

João foi prefeito da cidade X por dois mandatos consecutivos. Nas próximas eleições ele poderá ser candidato a Vice-Prefeito da mesma cidade?

Answer 33

Não.
João seria o sucessor imediato do Prefeito e só são admitidos 2 mandatos consecutivos.

Question 34

José é Vice-Prefeito do Município Y e nas próximas eleições quer se canditar a prefeito. Isso é possível?

Answer 34

Sim.
Os “Vices” poderão se canditar ao cargo de titular nas eleições seguintes.

Question 35

Quem é atingido pela inelegibilidade reflexa?

Answer 35

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos titulares de cargos do Poder Executivo.

Question 36

A regra da inelegibilidade reflexa alcança o cônjuge e parentes de titular de cargo do Poder Legislativo?

Answer 36

Não.
Alcança apenas o cônjuge e parentes de titulares de cargo do Poder Executivo.

Question 37

V ou F?
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a regra da inelegibilidade reflexa.

Answer 37

Falso.
Súmula Vinculante nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não a afasta a inelegibilidade prevista no §7º, do artigo 14 da Constituição Federal.

Question 38

V ou F?
A inelegibilidade reflexa não se aplica caso o cônjuge, parente ou afim que já possua mandato eletivo.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Impugnação do mandato eletivo
Quais são os 3 requisitos?

Answer 39

1. Feita perante a Justiça Eleitoral;
2. Prazo de 15 dias contados da diplomação;
3. Provas de abuso do poder econômico, corrupção ou frande.

Question 40

É permitida a cassação de direitos políticos?

Answer 40

Não.
Apenas a perda e suspensão.

Question 41

O domicílio eleitoral na cincunscrição é condição de elegibilidade?

Answer 41

Sim.

Question 42

Improbidade administrativa é caso de _______ (perda/suspensão) dos direitos políticos.

Answer 42

Suspensão.

Question 43

A condenação criminal transitada em julgado é causa de _______ (perda/suspensão) dos direitos políticos.

Answer 43

Suspensão.
Enquanto durar os efeitos da condenação.

Question 44

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ____ da data da sua vigência.

Answer 44

1 ano.