Direitos Sociais (art 6-11)

Question 1

Quais são os direitos sociais previstos no contexto do art. 6º da Constituição Federal?

Answer 1

educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Question 2

Qual é o princípio que rege a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa?

Answer 2

O princípio é o da irredutibilidade do salário,, que preverá indenização compensatória.

Question 3

Quais são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 3

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

Question 4

Quais são os 7 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais presentes no ART 7?

Answer 4

1- Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causae indenização compensatória em caso de demissão.
2- Salário mínimo fixado em lei
3- Adicional Noturno
4- Horas Extras
5 - Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
6- Repouso Semanal Remunerado
7- Jornada de Trabalho com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais

Question 5

O que diz a teoria da reserva do possível?

Answer 5

Cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível.

Question 6

O que diz o princípio do mínimo existencial?

Answer 6

O Estado deve garantir ao ser humano o mínimo para sua existência digna.

Question 7

Qual princípio busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas sejam desconstituídas?

Answer 7

Princípio da vedação ao retrocesso.

Question 8

Direitos dos trabalhadores
Duração normal do trabalho diário?

Answer 8

8 horas.

Question 9

Direitos dos trabalhadores
Duração normal do trabalho semanal?

Answer 9

44 horas.

Question 10

Direitos dos trabalhadores
Jornada diária para turnos ininterruptos de revezamento?

Answer 10

6 horas.
Salvo negociação coletiva.

Question 11

Direitos dos trabalhadores
O repouso semanal remunerado deve ocorrer obrigatoriamente aos domingos?

Answer 11

Não.
O repouso deve ser preferencialmente aos domingos.

Question 12

Direitos dos trabalhadores
Remuneração mínima do serviço extraordinário (horas extras)?

Answer 12

50% superior à hora normal.

Question 13

Direitos dos trabalhadores
Remuneração das férias?

Answer 13

Salário normal + 1/3 (no mínimo).

Question 14

Direitos dos trabalhadores
Duração da licença maternidade na CF?

Answer 14

120 dias.

Question 15

Direitos dos trabalhadores
Tempo mínimo do aviso prévio na CF?

Answer 15

30 dias.

Question 16

Direitos dos trabalhadores
Assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde o nascimento até…

Answer 16

5 anos de idade.

Question 17

Direitos dos trabalhadores
Pode haver diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?

Answer 17

Não.

Question 18

Direitos dos trabalhadores
Quais são os 3 tipos de trabalho proibidos aos menores de 18 anos?

Answer 18

PIN
1. Perigoso;
2. Insalubre; e
3. Noturno.

Question 19

Direitos dos trabalhadores
Qualquer tipo de trabalho é proibido aos menores de ______ ,salvo na condição de aprendiz, a partir dos ______.

Answer 19

16 anos; 14 anos.

Question 20

Pode ser criada mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional e econômica em uma mesma base territorial?

Answer 20

Não.
Apenas 1 por base territorial, que não pode ser menor que um munícipio.

Question 21

V ou F?
O trabalhador é obrigado a filiar-se a sindicato.

Answer 21

Falso.
Pelo princípio da livre associação sindical, o trabalhador possui a escolha de filiar-se ou não.

Question 22

Direitos dos trabalhadores
Nas empresas com mais de ______empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 22

200.