Advocacia Pública Flashcards
O que é a Advocacia-Geral da União (AGU)?
instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, e realiza atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
Quais são as funções da Advocacia-Geral da União?
I - Representar a União em juízo e fora dele
II - Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo (Art. 131).
Quem organiza e define o funcionamento da Advocacia-Geral da União?
Lei complementar.
O que estabelece o artigo 132 da Constituição Federal?
Procuradores dos Estados e do Distrito Federal são responsáveis pela representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Como são nomeados os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
Mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases
Qual é a função do advogado segundo o artigo 133 da Constituição Federal?
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Qual é a importância do advogado na administração da justiça?
Essencial para a administração da justiça, pois atua na defesa dos direitos dos cidadãos e na promoção do contraditório e da ampla defesa
O que significa a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações?
Significa que o advogado não pode ser responsabilizado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, desde que dentro dos limites da lei
